Resultados para "1504117-12.2023.8.26.0306" – Página 5 de 5

Carmem Lucia Pires Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 326771025

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017291-04.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA PIRES FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA GHEDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5017291-04.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5017291-04.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] CARMEM LUCIA PIRES FREITAS CPF: 988.820.747-49 BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DESPACHO Em saneamento Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, aforada por CARMEN LUCIA PIRES FREITAS, em face de BANCO DAYCOVAL S.A, todos, devidamente, qualificados nos autos, na qual, objetiva, em síntese: “Declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1504117/22, no valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais), supostamente celebrado em 21/09/2022; Condenar a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento, não estando este D. Juízo adstrito ao importe mencionado, podendo condenar em montante superior, caso entenda ser pertinente”, dentre outros pedidos. Petição inicial recebida em ID.10212547610 e seguintes. Despacho inicial, conferindo a gratuidade de justiça à parte autora em ID.10217320345. Citação da parte ré (ID.10269990595). Contestação em ID.10286309523 e seguintes, sustentando, em sede preliminar, a conexão de ações. Impugnação da parte autora em ID.10313746092. Intimação de especificação de provas (ID.10315028950), respondida pela parte autora em manifestação de ID.10315412682 e pela parte ré em petição de ID.10324631417. É o relato do necessário. DECIDO: DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO (Art. 337 do CPC): DA CONEXÃO DE AÇÕES: Rejeito a preliminar da conexão de ações, visto que as ações ajuizadas pela parte autora contém objeto diverso, dado que a ação de nº. 5016206- 80.2024.8.13.0145 discute o contrato de nº. 52-0716696/21 ao passo que a ação de nº. 5017291- 04.2024.8.13.0145 aprecia o contrato de nº. 53-1504117/22. Nesse sentido, visto que o objeto discutido nas ações não é o mesmo, não há que se falar em conexão processual. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 373, I e II do CPC e/ou §1º): Indefiro a inversão do ônus da prova, requerida pela autora, em petição inicial (ID.10212547610), haja vista que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TJMG, quando a parte autora alega não haver contratado cartão consignado junto à parte requerida, por se tratar de fato negativo, naturalmente já compete ao réu, pretenso credor, o ônus de provar a existência da relação jurídica havida entre as partes que originou o débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CONFIABILIDADE DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. Ausente demonstração de que o consumidor contratou cartão de crédito consignado, porquanto não demonstrada a assinatura em contrato ou utilização de senha pessoal, é ilícita a realização dos descontos em benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676608/RS, em que as cobranças realizadas anteriormente a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas de forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé da instituição financeira. 4. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário módico, por lapso temporal significativo, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarreta transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 5. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. 6. Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 7. A correção monetária do valor da indenização por dano material incide a partir data do efetivo prejuízo, enquanto, na indenização por danos extrapatrimoniais, o termo inicial da atualização é a data do arbitramento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.225798-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: Por fim, no que tange à fase comprobatória, defiro as provas protestadas pela parte autora (ID.10315412682), as quais se dão mediante a realização de perícia digital. Não obstante, defiro as provas protestadas pela parte ré, na modalidade da expedição de ofício, consoante o requerido em petição de ID.10324631417. Nesse sentido, defiro a expedição do ofício apenas para verificar a titularidade da conta bancária, entretanto indefiro o ofício para que se demonstre as movimentações e extratos bancários. Ante o exposto, dou o feito por saneado. Sendo assim: 1. Oficie-se como requerido pela parte ré em ID.10324631417, apenas para que seja confirmada a titularidade da conta indicada, ficando indeferida a expedição do ofício para apresentação de extratos bancários, sob pena de lesão à regra do sigilo bancário. Anexar a referida manifestação de ID.10324631417. Prazo de resposta de 10 dias. 2. Vindo aos autos a resposta do ofício, vista às partes pelo prazo de 05 dias. 3. Não havendo resposta do ofício no prazo legal, reitere-se, sem prejuízo de eventuais sanções de ordem penal e cível. 4. Conclusos, retornem os autos para designação de perícia. 5. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO GCN Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504117-08.2024.8.26.0005

ID: 323404789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504117-08.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. V. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504117-08.2024.8.26.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.A.V.S.J. - Vistos. Nos termos doart. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as… Processo 1504117-08.2024.8.26.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.A.V.S.J. - Vistos. Nos termos doart. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência podem ser concedidasindependentemente da existência de inquérito policial ou ação penal em curso, bastando a demonstração da situação de risco à integridade física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial da ofendida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação de que a vítima teria traído o averiguadonão justifica a revogação da medida protetiva de urgência. No contexto da Lei Maria da Penha,não cabe desonrar ou culpabilizar a vítimacomo forma de relativizar a violência sofrida. A proteção da integridade física, psicológica e moral da mulher deve prevalecer, independentemente de eventuais conflitos conjugais. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial relevância e pode, por si só, justificar a concessão e manutenção das medidas protetivas, dada a natureza muitas vezes clandestina e silenciosa da violência doméstica. De outro lado, as medidas protetivas impostas restringem em menor grau o direito de locomoção do averiguado, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compatibilizando-se a preservação da integridade física e psíquica da ofendida com a restrição do direito de ir e vir do averiguado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2. No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, restringindo apenas em menor grau a sua liberdade. 3. Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 34.035/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2013 grifos nossos.) No caso dos autos,não há elementos novos que demonstrem alteração do contexto fático que justificou a imposição das medidas, tampouco se verifica que estas estejam causando prejuízo desarrazoado ao acusado. Ressalte-se queo mérito da imputação será oportunamente analisado em eventual ação penal, não sendo esta a fase adequada para exame aprofundado das provas. Dito isso, mantenho as medidas protetivas de urgência, tal como deferido, e consigno que os fatos argumentados pelo averiguado devem ser tratados nos autos do inquérito policial correlato. Dê-se ciência ao Ministério Público e às partes. - ADV: DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504117-42.2025.8.26.0047

ID: 321054187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504117-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504117-42.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DOMINGUES DE OLIVEIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 387, do Código… Processo 1504117-42.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DOMINGUES DE OLIVEIRA - Diante do exposto, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação penal para: a) CONDENAR o réu Samuel Rodrigues de Oliveira, qualificado nos autos, à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas previstas no art. 4º, § 9°, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois defiro a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita em virtude da baixa renda informada; c) DECLARAR a perda, em favor da União, do numerário apreendido nestes autos, com base nos arts. 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza e gravidade do crime praticado, bem como a quantidade e variedade das drogas apreendidas, e o fato de que já vem sendo processado criminalmente em outro processo pela prática do mesmo crime, elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e ainda por estar o réu preso preventivamente durante toda a instrução processual, verifico que persistem os motivos ensejadores da segregação cautelar, de modo que deverá o réu aguardar o trânsito em julgado da sentença preso. Também adoto as jurisprudências a seguir como razão de decidir, in verbis: Não há lógica em permitir que o réu, preso (...) durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF HC nº 89.824/MS Rel. Ministro Ayres Britto Dje. 28.08.2008; STJ RHCnº111.421/RJ,Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2019, DJe 10.10.2019; RHC nº 118.468/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2019, DJe 25.10.2019; RHC nº 34.998/RJ Rel. Ministro Jorge Mussi Dje 20.03.2013). (...) Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva. (...) (STJ, RHC 18438/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.12.2005, p. 446, destaquei). Recomende-se ao réu no local onde está detido, enviando cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. Deixo de fixar indenização mínima, tal qual consta no art. 387, inc. IV, do CPP, por não ser tal determinação compatível com a natureza difusa das vítimas. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP), ALVES & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2156423-80.2025.8.26.0000

ID: 280495780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2156423-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO LOPES DA SILVA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUÍS FERNANDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2156423-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2156423-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Luís Fernando Lopes da Silva - Paciente: Luiz Gustavo de Oliveira Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Fernando Lopes da Silva, em favor deL. G. de O. S., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1500532-23.2025.8.26.0583. Sustenta, o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, fazendo considerações acerca das condições pessoais favoráveis do paciente. Aduz que a decisão combatida é carente de fundamentação e foiproferida em desacordo com os fatos, vez que o paciente "realmente desconhecia que havia ainda em seu desfavor uma medida protetiva". Pretende, portanto, a concessão da liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura. E ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/19). Sem qualquer análise do mérito, compulsando os autos de origem, verifico que em 13 de agosto de 2024, após a notícia de que o paciente teria agredido e ameaçado sua ex-companheira A. D. S. F, lhe foram impostas as seguintes medidas protetivas (fls. 20/21 dos autos nº 1504117-32.2024.8.26.0482): a.determinar o afastamento do requerido da moradia da requerente, podendo ele retirar os seus bens de uso pessoal; b. proibir o requerido de se aproximar da requerente, mantendo distância mínima de 100 (cem) metros em relação a ela; c. proibir o requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação. O acusado foi pessoalmente intimado da decisão em 14 de agosto de 2024 (fls. 35 dos autos nº 1504117-32.2024.8.26.0482). Segundo consta da denúncia (fls. 92/95 - autos de origem), "o denunciado, mesmo ciente das medidas protetivas decretadas em seu desfavor nos autos nº 1504117-32.2024.8.26.0482 concedidas pela Juíza da 3ª Vara Criminal desta Comarca - ainda em vigor (conforme documentos anexos) -, das quais foi notificado no dia 15 de agosto de 2024, afastando-o do lar de convivência com A., sua ex-companheira, proibindo-o de aproximar-se e manter contato com ela, por qualquer meio de comunicação, compareceu à casa da vítima, onde ela estava em companhia dos filhos em comum com o imputado: G., adolescente, também vítima, e a filha de 07 (sete) anos. No local sobredito, o imputado discutiu com o filho G. em razão de um galão de combustível que havia sido deixado aberto na área e, em seguida, agarrou-o pelo pescoço, esfregou o seu rosto no chão da área e desferiu um tapa em seu rosto, dizendo-lhe isso é perigoso, imagina se alguém joga uma bituca, agora você vai lamber, vou bater em você, além de ameaçar mata-lo e injuriá-lo de: otário, vagabundo e idiota. Insatisfeito, o denunciado injuriou A. e a ameaçou de morte, dizendo-lhe: antes de você me matar de nervoso, te mato. Policiais militares foram acionados e localizaram o denunciado correndo próximo ao local dos fatos e o abordaram; após inteirarem-se do episódio com as ofendidas, prenderam T. em flagrante e conduziram-no à Delegacia de Polícia. Em audiência de custódia, realizada no dia 02/05/2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 55/57 daqueles autos): "No mais,nesta fase inicial de cognição sumária, a situação impõe o acolhimento do pleito neste momento deduzido pelo Ministério Público, com a manutenção da segregação cautelar do investigado. A manutenção da medida de exceção, ao menos nesse momento, mostra-se necessária, já que a sua revogação poderia acarretar prejuízos à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, à aplicação da lei penal e, principalmente, colocaria em iminente risco a vida da vítima e de seus familiares. No embate entre o status libertatis do agente e o direito à vida e integridade física da vítima, aquele deve sucumbir a este. Com a classificação do caso como violência doméstica, cabe a custódia cautelar para a salvaguarda da integridade física e da vida da vítima.Para tanto, os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, em contemplação aos aspectos inovadores trazidos pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), devem ser flexibilizados, notadamente por seu escopo protetivo. Cabível, assim, a manutenção da prisão preventiva, já que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas na Lei nº 12.403/11, mostram-se suficientes e adequadas, haja vista que as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da vítima já foram des cumpridas pelo custodiado. Também não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência em razão da não concessão da liberdade provisória pelos fatos descritos nos autos, eis que a necessidade da custódia cautelar está demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos nos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal c.c. artigo 20 da Lei nº 11.340/06, CONVERTO a prisão em flagrante de L. G. DE O. S. em preventiva. Expeça-se mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva." Em 20/05/2025 foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, sob os fundamentos (fls. 143/144 - autos originários): "Mesmo após ser cientificado das medidas protetivas anteriormente concedidas, o acusado se aproximou indevidamente da vítima, ameaçando-a,tendo sido inclusive preso em regular flagrante por este motivo. Assim, infere-se que apenas a concessão de medidas protetivas, não foi suficiente para resguardar a integridade da vítima, sendo necessária a manutenção da prisão especialmente para evitar a reiteração da conduta criminosa.Por tudo isto é que INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado L. G. DE O. S.". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. A decisão combatida não se mostra desprovida de fundamentação, para que possa ser imediatamente afastada. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme o artigo 312, do Código de Processo Penal, ou qualquer irregularidade formal na decisão, tendo sido apresentadas as justificativas que a motivaram. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas e familiares, convém ressaltar as disposições da Lei nº 11.340/06: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (...) Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Resta evidente nos artigos acima destacados que a Lei nº 11.340/06 impõe obrigações ao Poder Público, do qual faz parte o Poder Judiciário, no sentido de contribuir para a garantia da segurança das mulheres em situação de violência, como é o caso dos autos. No caso em tela, a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, bem como visando resguardar a integridade física da vítima: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Ademais, as circunstâncias pretéritas que ensejaram a concessão das medidas cautelares, somadas ao seu descumprimento, denotam a periculosidade do agente, não sendo recomendável, em sede liminar, a soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E LESÃO CORPORAL. DECRETO PREVENTIVO NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. No mais, a Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 4. As questões suscitadas pela defesa do paciente serão tratadas naquele mandamus por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 693.908/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Destaco que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, restando inviável, nos estreitos limites da impetração, a análise acerca das alegações exculpatórias formuladas pelo impetrante, vez que demandam dilação probatória. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter de urgência. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Em razão disso, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Luís Fernando Lopes da Silva (OAB: 481826/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Ismalia Joi Martins e outros

ID: 296245023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504117-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ISMALIA JOI MARTINS WALDIR SILVA MARTINS

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504117-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504117-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Waldir Silva Martins - Apelada: Ismalia Joi Martins - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.867. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 17/24, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, por ter sido a ação proposta sem a adoção das providências descritas no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Apela o Município (fls. 40/55) buscando a reforma aos seguintes argumentos, em síntese: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 6.250,01 (fls. 1/14). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes