Resultados para "1504150-28.2023.8.26.0362" – Página 5 de 5

T. P. L. x P. M. D. M. G.

ID: 297839979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005500-28.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. P. L.

Polo Passivo:

P. M. D. M. G.

Intimação

Advogados:

ROBERSON BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VALIM GNANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005500-28.2023.8.26.0362 (processo principal 1000474-42.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - T.P. - P.M.M.G. - Vistos. 01. Fls.… Processo 0005500-28.2023.8.26.0362 (processo principal 1000474-42.2017.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - T.P. - P.M.M.G. - Vistos. 01. Fls. 201/203: Manifeste-se a exequente. 02. Fls. 293/299: Defiro pedido de suspensão dos efeitos dos protestos indicados nas fls. 295/296, porque não demonstrado, ainda, que a Municipalidade cumpriu o título judicial. A presente decisão tem função de ofício, deverá ser instruída com a petição de fls. 293/299 e apresentada perante o Cartório de Protestos para efetivação do pedido liminar de suspensão dos efeitos. 03. Fls. 293/299: Cumpra-se a determinação de fls. 101/103, para intimar por mandado o Município, para que, no prazo improrrogável de dez dias, esclareça sobre todos os lançamentos de IPTU existentes (inclusive quanto ao exercício de 2016 até a presente data) e, também, sobre os protestos realizados, referentes aos imóveis de inscrição municipal nº: 11-13-01-013-000 e 11-13-01-001-000, identificando qual foi a legislação aplicada, quais CDAs foram emitidas (identificando as canceladas), quais execuções fiscais foram propostas e se houve adequação das respectivas CDAs, sob pena de responsabilidade pessoal por descumprimento de ordem judicial. Fica advertida a municipalidade que manifestações como de fl. 121, que se limitou a juntada de documentos não cumpre a determinação de pormenorizadamente esclarecer e comprovar lançamento por lançamento impugnado e que é objeto de cumprimento de sentença. Não basta juntada de documentos. Do mesmo modo, a manifestação de fls. 201/203, que referencia documentos juntados não esclarece os lançamentos impugnados, porque imprescindível o apontamento de cada lançamento novo, com o percentual aplicado e a legislação que o fundamenta. A demonstração em petição tem que ser específica. Int. - ADV: JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP), ROBERSON BATISTA DA SILVA (OAB 154345/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504926-28.2023.8.26.0362

ID: 316374926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504926-28.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO SANTOS PEGO

Intimação

Advogados:

DAVID CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504926-28.2023.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS GUSTAVO SANTOS PEGO - Vistos. Diante da certidão à fl. 132, redesigno audiênc… Processo 1504926-28.2023.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS GUSTAVO SANTOS PEGO - Vistos. Diante da certidão à fl. 132, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17/11/2026 às 14:00h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: DAVID CESAR DA SILVA (OAB 431466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502501-28.2023.8.26.0362

ID: 315519641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502501-28.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502501-28.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - CRISTIANO BORGES DA SILVA - Vistos. Diante da certidão à fl. 101, redesigno a audiência de instrução e … Processo 1502501-28.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - CRISTIANO BORGES DA SILVA - Vistos. Diante da certidão à fl. 101, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 13:30h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: MARCOS VINICIUS DE MELLO (OAB 422066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504150-84.2023.8.26.0505

ID: 332131293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504150-84.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504150-84.2023.8.26.0505 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentenç… Processo 1504150-84.2023.8.26.0505 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (p. 98/103) que busca rediscutir a fixação da verba honorária. Decido. Inicialmente recebo os embargos, pois tempestivos, contudo, rejeito-os porque evidentemente não encontro no suporte fático nenhuma das hipóteses previstas artigo 1022 do CPC, notadamente a alegada obscuridade e omissão. É cediço que a contradição que enseja embargos declaratórios é aquela intrínseca, que se insere no desenvolvimento lógico do raciocínio do juiz. Na espécie, a contradição suscitada pelo embargante, porém, refere-se ao critério de fixação da verba honoraria. Assim, na verdade, trata-se de pedido de reanálise do julgado, não cabendo a este Juízo assim proceder, vez que os embargos de declaração não se prestam ao recurso próprio modificativo. A propósito anoto a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2017, p. 1151-1153): [...] O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro. Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção [...]. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por não vislumbrar qualquer das hipóteses do art. 1022, em especial a alegada contradição. Com o trânsito, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504344-28.2023.8.26.0362

ID: 333268891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504344-28.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504344-28.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - GUSTAVO DE SOUZA COELHO - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução … Processo 1504344-28.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - GUSTAVO DE SOUZA COELHO - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:00h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: KATIA CRISTINA MACEDO (OAB 127401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Reidina Aparecida De Faria

ID: 292423659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504150-85.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

REIDINA APARECIDA DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504150-85.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504150-85.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Reidina Aparecida de Faria (Espólio) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504150-78.2024.8.26.0625

ID: 326197014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504150-78.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504150-78.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504150-78.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504150-70.2023.8.26.0348

ID: 337550793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504150-70.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GIUNTI

Intimação

Advogados:

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504150-70.2023.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) - MARIA APARECIDA GIUNTI - Vistos. Fls. 298-309: Trata-se de resposta à acusação em q… Processo 1504150-70.2023.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Sonegação Fiscal (L. 4729/65) - MARIA APARECIDA GIUNTI - Vistos. Fls. 298-309: Trata-se de resposta à acusação em que a defesa da ré suscita, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ante a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24 ao caso concreto. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento por entender que o crime é material e, portanto, enseja aplicação do entendimento sumular acima mencionado (fls. 314-6). Decido. Com a devida vênia ao posicionamento ministerial, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que o crime pelo qual a ré responde (inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/90) tem natureza formal e, portanto, não se enquadra nas hipóteses previstas na Súmula Vinculante 24. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONCURSO FORMAL. ART. 2º, INCISOS II E IV, DA LEI N. 8.137/1990. CRIMES TRIBUTÁRIOS FORMAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PESSOA QUE DETINHA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] - Inaplicabilidade da Súmula vinculante n. 24/STF, pois os delitos pelos quais o recorrente responde, previstos no art. 2º, II e IV, da Lei n. 8.137/1990, são crimes tributários formais; Assim, a despeito de o lançamento definitivo do crédito tributário e o trânsito do processo administrativo tributário serem dispensáveis para a persecução penal do delito tributário formal (Súmula 436/STJ), quando eles tiverem efetivamente ocorrido, não há qualquer impedimento à configuração dos crimes. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 148.940/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CONDUTA. 1. "O crime do art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF. Precedente" (AgRg no AREsp 1121680/GO, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) 2. No caso, tratando-se de crime formal, a contagem do prazo prescricional é a data em que o último crime se consumou (art. 111, I, do Código Penal), ou seja, em 31/12/2013. Há de se reconhecer, assim, a prescrição da pretensão punitiva do ora recorrente, pois transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos (denúncia recebida aos 7/11/2018). 3. Recurso provido para declarar a prescrição da pretensão punitiva da conduta denunciada e reconhecer a extinção da punibilidade. (RHC n. 114.513/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019.) Nesses termos, considerando que decorridos mais de quatro anos entre a data do último crime (dezembro de 2018) e a data do recebimento da denúncia (abril de 2025), de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV art. 107 c.c. inciso V do art. 109 ambos do Código Penal. Ante o exposto, absolvo sumariamente a ré, nos termos do inciso IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Ciência às partes. - ADV: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes