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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos e outros

ID: 315265217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004186-71.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS GILBERTO TORRES LAURINDO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CAVALCANTE GUIMARÃES

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MARCIO ROSA

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AMANDA PINTO PAIVA

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Processo 0004186-71.2022.8.26.0624 (processo principal 1008808-84.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Tadeu Gomes Siqueira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposen…

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M. R. A. x E. De Ô. R. L.

ID: 321175968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003410-71.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. A.

Polo Passivo:

E. DE Ô. R. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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RAFAEL SIMÕES SILVA

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Processo 0003410-71.2022.8.26.0624 (processo principal 1007063-74.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.R.A. - E.O.R. - Fl.571/574: defiro a expedição de ofício para …

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N. R. R. Da C. J. R. Da C. x M. S. De A. S.

ID: 318939475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002440-71.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. R. R. DA C. J. R. DA C.

Polo Passivo:

M. S. DE A. S.

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA DAS DORES FERNANDES CARDOSO

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PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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Processo 0002440-71.2022.8.26.0624 (processo principal 1005237-42.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - N.R.R.C.R.J.R.C. - M.S.A.S. - Vistos. Tendo decorrido o p…

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Processo nº 1504194-54.2024.8.26.0510

ID: 331779512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1504194-54.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S. G.

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA BREVE

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ANDREA CAROLINE PADOVAN

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Processo 1504194-54.2024.8.26.0510 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - P.M.S.G. - Tratam-se de apelações interpostas pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes (fls. 375/381) e F…

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Processo nº 1504194-90.2019.8.26.0005

ID: 307772722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504194-90.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉFERSON RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE SANTORIO

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Processo 1504194-90.2019.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - JÉFERSON RAMOS DA SILVA - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar…

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Processo nº 1504194-97.2023.8.26.0022

ID: 321104697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504194-97.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. T. V.

Intimação

Advogados:

UESLEI DA COSTA MAIA

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Processo 1504194-97.2023.8.26.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.T.V. - VISTOS. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como as condições …

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K. N. x U. T.

ID: 293836538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008718-71.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. N.

Polo Passivo:

U. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AGNALDO LEONEL

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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MAX FERNANDO PAVANELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-71.2022.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1504194-05.2025.8.26.0224

ID: 304329631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504194-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FELICIANO DE MORAES LIMA

Intimação

Advogados:

HUGO LEONARDO

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FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULLO

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Processo 1504194-05.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Corrupção passiva - MARCELO FELICIANO DE MORAES LIMA - Vistos. ACOLHO o parecer ministerial retro pelo ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo d… Processo 1504194-05.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Corrupção passiva - MARCELO FELICIANO DE MORAES LIMA - Vistos. ACOLHO o parecer ministerial retro pelo ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo de novas diligências, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal. Não há bens apreendidos ou fiança recolhida. Façam-se as devidas anotações e comunique-se ao IIRGD, se o caso. Quanto às comunicações previstas no artigo 28, caput, do CPP, deverá ser observado o Comunicado CG nº 245/2024: 1) Na hipótese de promoção de arquivamento dos autos de inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, pelo Ministério Público, caberá a este a comunicação à vítima, investigado e Delegacia de Polícia. 2) Foi disponibilizado no peticionamento eletrônico o tipo de petição intermediária Código 7756- Comprovação de notificação pelo Ministério Público - art. 28 CPP. 3) Em razão da existência de integração entre os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário e pela Polícia Civil, bem como da possibilidade de automação nos processos digitais sem ação da Unidade Judicial, quando utilizado pelo Ministério Público o tipo de petição intermediáriaCód. 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento,o sistema gerará automaticamente o ato ordinatórioCódigo 507160- Notificação de Promoção de Arquivamento pelo MPpara comunicação à Delegacia de Polícia. 3.1) Se não utilizado o tipo de petição intermediária Cód. 7754 - Manifestação do MP - Promoção de Arquivamento, a notificação à Delegacia de Polícia ficará sob responsabilidade do Ministério Público, sendo vedado à Unidade Judicial o envio manual. (...) 6) Recomenda-seaguardar pelo prazo de 60 dias para a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima e, pelo mesmo prazo, a tramitação da revisão pelo Órgão Ministerial. Conforme certidão de fls.54, as comunicações mencionadas já foram realizadas. Oportunamente, encaminhe-se o feito ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FABIANA DA COSTA EDUARDO LOGULLO (OAB 392904/SP), HUGO LEONARDO (OAB 252869/SP)

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Processo nº 1504194-80.2024.8.26.0566

ID: 301557933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504194-80.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SANTOS FERREIRA DEIVID SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

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THAÍS EMANUELLI DE BODAS

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Processo 1504194-80.2024.8.26.0566 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - DEIVID SANTOS FERREIRA - - DANIEL SANTOS FERREIRA - Recebo a denúncia oferecida. Comunique-se o IIRGD. Proceda-se evolu… Processo 1504194-80.2024.8.26.0566 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - DEIVID SANTOS FERREIRA - - DANIEL SANTOS FERREIRA - Recebo a denúncia oferecida. Comunique-se o IIRGD. Proceda-se evolução de classe no SAJ e atualize-se o histórico de partes, bem como, retifique-se o número do IP se necessário. Retire-se a tarja de "segredo de justiça". Citem-se os indiciados indicados, observando-se o endereço da denúncia, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até no máximo 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.689/2008. Segue anexa cópia da denúncia, fazendo parte integrante deste. O oficial de justiça deverá indagar os acusados se possuem defensor constituído e o seu nome e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial certificará o número de telefone de contato dos acusados. Não há objetos ou valores apreendidos. Não sendo encontrados para serem citados, certifique a serventia se foram feitas diligências em todos os endereços constantes dos autos, consulte-se no SAJ se há endereço dos acusados em outro processo e procedam-se as pesquisas de praxe. Identificados outros endereços dos acusados, proceda-se sua citação. Identificados novos endereços do acusado através das pesquisas determinadas, expeçam-se mandados concomitantes nos casos de haver mais de um endereço não contíguo para as pessoas a serem intimadas, a fim de se evitar maior demora processual. Intime-se. - ADV: THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB 389368/SP), THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB 389368/SP), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP)

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Processo nº 3009698-08.2025.8.26.0000

ID: 328312790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009698-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. R. C.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009698-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009698-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Avaré - Paciente: R. R. C. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de R. R. C., apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1504194-70.2025.8.26.0073. Sustenta, a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal e de periculum libertatis. Aduz que os fatos imputados ao paciente "ocorreram em janeiro de 2025, e, desde então, o paciente permaneceu em liberdade, sem qualquer episódio de descumprimento de medidas ou nova prática delitiva". Argumenta com a desproporcionalidade da medida e com o princípio da presunção de inocência. Pretende, portanto, a concessão da liminar, para soltura do paciente e, ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/07). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi denunciado como incurso "nas sanções do (1) artigo 129, § 13, do Código Penal (lesão corporal dolosa de natureza leve por razões do sexo feminino); (2) artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal dolosa de natureza leve por prevalecer-se de relações doméstica e dehospitalidade); (3) artigo 147, § 1º c.c. artigo 61, f, do Código Penal (ameaça, majorado por ter sido praticado por razões do sexo feminino e agravado por ter se prevalecido de relações domésticas ehospitalidade); (4) artigo 147, caput, c.c. artigo 61, f, do Código Penal (ameaça, agravado por ter seprevalecido de relações de hospitalidade); (5) artigo 155, § 4º, II c.c. artigo 61, b e f e do artigo 14,II, do Código Penal (tentativa do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, agravado por te sido praticado para facilitar a execução de outro crime e por ter sido praticado mediante violência contra a mulher na forma da lei específica); (6) artigo 148, § 1º, IV, c.c. artigo 61, f, e artigo 14, II,do Código Penal (tentativa do crime de sequestro qualificado por ter sido praticado contra pessoa menor de 18 anos de idade, agravado por ter se prevalecido de relações domésticas e hospitalidade); (7) artigo 147, § 1º c.c. artigo 61, f, do Código Penal (ameaça, majorado por ter sido praticado por razões do sexo feminino e agravado por ter se prevalecido de relações domésticas e hospitalidade), por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (crime continuado); (8) artigo 147-A, § 1º, II, c.c. artigo 61, f, do Código Penal (perseguição, majorado por ter sido praticado por razões do sexo feminino e agravado por ter se prevalecido de relações domésticas e hospitalidade) ; (9) artigo 147-B, caput, c.c. artigo 61, f, do Código Penal (violência psicológica contra mulher, agravado por ter se prevalecido de relações domésticas e hospitalidade); (10) artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 c.c. artigo 61, f, do Código Penal (descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas da Lei Maria da Penha, agravado por ter se prevalecido de relações domésticas e hospitalidade), por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (crime continuado) ; (11) todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes) e dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)" (grifei). Consta da denúncia que "o denunciado é agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, e F. N. de C. é professora de Educação Física. Eles são namorados (três meses), e ela é genitora de M. A. C. B., uma criança de 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de idade. Na ocasião fática - 25/01/2025 - eles estavam na residência de F. N. de C. ingerindo álcool e, por razões ignoradas nos autos, passaram a discutir. R. investiu contra a vítima e, após agarrar seu maxilar, a empurrou contra a parede, fazendo-a bater a região da nuca. Ela conseguiu se soltar, mas R. Segurou seus braços e a jogou ao chão. Em razão disso, F. N. de C. sofreu lesões corporais de natureza leve, com ferimentos em ambos os braços e joelhos, conforme laudo de exame de corpo de delito àsfls. 11/12. R. se apoderou de M. A. C. B. e, por duas vezes, a jogou em uma cama. A criança sofreu ferimentos no rosto, no ombro direito e na região dorsal, experimentando lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de exame de corpo de delito às fls. 13/14. Não satisfeito, R. se armou com uma faca e passou a ameaçar F. N. De C. e M. A. C. B. de morte. F. N. de C., então, saiu de casa e passou a pedir ajuda, momento em que R. se apoderou de M. A. C. B. e a colocou no carro da vítima, que estava estacionado em frente à residência, o qual pretendia furtar. Ele tentou sequestrar a criança e fugir do local com o carro objeto do furto, mas F. N. de C. conseguiu impedi-lo, tirando a criança do carro e impedindo-ode sair. Diante disso, R. entrou no imóvel e, com sua moto, fugiu do local dos fatos. (...) Após registrar boletim de ocorrência no dia seguinte, F. N. de C. Solicitou medidas protetivas da Lei Maria da Penha e foi atendida pelo Poder Judiciário, que proibiu R. de se aproximar dela e de manter qualquer tipo de comunicação, fixando distância mínima entre eles. R. foi intimado da decisão na data de 27 de janeiro de 2025 (fls. 40 - 1500152-75.2025.8.26.0073). Entretanto, mesmo ciente da decisão judicial e das restrições, R. Passou a perseguir e ameaçar F. N. de C. R. , do dia 25 até o dia 31 de janeiro de 2025, entrou em contato com a vítima e a ameaçou de morte. Ele, também, a perseguiu durante o período citado, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Não bastasse isso, R. causou dano emocional à vítima, seja porque a agrediu e a seu bebê, seja porque limitou seu direito de ir e vir, controlando suas ações. Durante os dias 27 e 31 de janeiro de 2025, R., de maneira sistemática, descumpriu a decisão judicial que o proibiu de se aproximar e de manter contato com a vítima. Já no dia 31 de janeiro de 2025, no momento em que F. N. de C. fechava a academia onde trabalha, R. a surpreendeu, perseguindo e ameaçando-a. Ela pediu ajuda a um aluno, e ele foi embora, para novamente retornar, fazendo com que ela entrasse em um clube pedindo por socorro" (fls. 107/113 dos autos principais). Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do paciente, o que foi deferido nos seguintes termos (fls. 115/118 dos autos principais - grifei): "O réu está sendo denunciado pela suposta prática de diversos crimes de violência doméstica. É certo que que os delitos supostamente praticados permitem a aplicação desta excepcional medida, visto que as penas cominadas aos crimes superam quatro anos de reclusão e também que a prisão tornou-se a única forma de se garantir a ordem pública porquanto os crimes aqui tratados causam grave desassossego e tem alta relevância social. Prosseguindo, o fumus delicti comissis vem consubstanciado nos depoimentos colhidos pela autoridade policial e pelo depoimento da vítima. O periculum libertatis (CPP, 312) é revelado pelo perigo de prejuízo à aplicação da lei penal, pelo perigo de comprometimento da instrução criminal, visto que, como se observa nos registros judiciais e comportamentais do investigado, há um padrão de violência e desrespeito às normas legais e às decisões Judiciais. Outrossim, o modus operandi do acusado demonstra audácia e periculosidade evidenciando que pode tornar a delinquir colando em risco a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, malgrado a liberdade seja a regra prevista no texto constitucional, admite-se sua privação antes da condenação definitiva, se, como na hipótese vertente, houver provada materialidade, indícios razoavelmente sérios de autoria, estiverem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, as quais, a propósito, afiguraram-se nitidamente insuficientes ante a própria conduta do réu. Para concluir, mencione-se que a custódia cautelar não traduz violação à garantia constitucional da presunção de inocência, isso porque não se trata de pena, cuidando-se,sim, de segregação com objetivo processual". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde por crimes cujas penas atendem ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ao menos por ora, não há que se falar em inidoneidade de fundamentação ou qualquer irregularidade formal na decisão que decretou a custódia cautelar. A prisão preventiva não se apresenta ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a medida atende aos interesses da garantia da ordem pública, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas e familiares, convém ressaltar as disposições da Lei nº 11.340/06 (grifei): Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8º do art. 226 da Constituição Federal,da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Resta evidente, nos artigos acima destacados, que a Lei nº 11.340/06 impõe obrigações ao Poder Público, do qual faz parte o Poder Judiciário, no sentido de contribuir para a garantia da segurança das mulheres em situação de violência, como é o caso dos autos. Compulsando a certidão criminal juntada às fls. 83/91, dos autos principais, verifico que a paciente é multireincidente, não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Ademais, ele encontra-se preso preventivamente pela acusação de crimes cometidos com violência e ameaça, sendo que as circunstâncias do caso denotam a gravidade concreta do delito e não recomendam, em sede liminar, a soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, principalmente de forma monocrática. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro a liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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