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Y. B. G. D. P. x E. C. A. G. e outros

ID: 297002600

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504217-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Y. B. G. D. P.

Polo Passivo:

E. C. A. G. M. DE M. A.

Despacho

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTUS CORDEIRO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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OCTAVIO AUGUSTUS CORDEIRO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANA BEATRIZ DE SOUZA FERRAZ MESQUITA

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DESPACHO Nº 1504217-17.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000302-12.2023.8.26.0291

ID: 330305703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-12.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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Processo 1000302-12.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Wanderley Aparecido Boer - Ante o exposto, JULGO PROCE…

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Processo nº 1001466-12.2023.8.26.0291

ID: 307895986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001466-12.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PIFFER CARDOZO CARMEN SYLVIA PIFFER CARDOZO CELSO PRIMO SANCHES DIRCE DE OLIVEIRA SANCHES EDSON LUIS PIFFER ELIANA MARIA PIFFER SOARES DE ABREU ELVIO PIFFER JUNIOR ENY THEREZINHA PIFFER SANCHES CORTEZZI FABIANA SANCHES BRACIALI GRACE MENDONçA DIAS DE SOUZA HELOISA HELENA PIFFER GONçALVES JOSé GUILHERME FAIFER MANOEL SANCHES FILHO MARIA AURORA PIFFER CARDOZO NILCEU CARDOZO RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES TEREZA MARIA SPERANZA FAIFER TIAGO LAVRADOR BRACIALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANCINE GARAVELLO

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HAROLDO BIANCHI F DE CARVALHO

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Processo 1001466-12.2023.8.26.0291 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Luis Piffer - Carmen Sylvia Piffer Cardozo - - Elvio Piffer Junior - - Eliana Maria Piffer Soares de Abreu - …

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Processo nº 1504217-96.2016.8.26.0019

ID: 278746494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504217-96.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BF PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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ADV: Leandro Nagliate Batista (OAB 220192/SP), Claudio Melo da Silva (OAB 282523/SP) Processo 1504217-96.2016.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Bf Plasticos Industria e Comercio Ltda - Vistos. F…

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Processo nº 1504217-45.2019.8.26.0002

ID: 329873802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504217-45.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. P. B.

Intimação

Advogados:

MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA

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ARMANDO JOSÉ PORTO ALEGRE

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Processo 1504217-45.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.P.B. - A.A.O.C. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolviç…

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Processo nº 0000932-51.2024.8.26.0291

ID: 309910469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-51.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES APPARECIDA VANTINI PIZZOLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MALERBO GUIGUET

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ALEX FARIA LEMES PFAIFER

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Processo 0000932-51.2024.8.26.0291 (processo principal 1001854-12.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mercedes Apparecida Vantini Pizzolato - Vistos. O ex… Processo 0000932-51.2024.8.26.0291 (processo principal 1001854-12.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mercedes Apparecida Vantini Pizzolato - Vistos. O exequente, depois de tentativas infrutíferas de satisfazer seu crédito, pugnou pela pesquisa junto ao Sisbajud, por intermédio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, visando informações sobre atividade bancária suspeita por parte da executada. Dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindolhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. . Tal dispositivo consagra o princípio da atipicidade dos meios executivos, a fim de conferir maior efetividade à execução e garantir o resultado buscado pelo exequente. Contudo, sua aplicação deve ocorrer sempre com a plena observância das garantias constitucionais, entendendo-se por medidas necessárias apenas aquelas adequadas, proporcionais e razoáveis para satisfazer a execução. Fica condicionada a incidência do art. 139 do CPC à observância dos princípios constitucionais que assegurem os direitos fundamentais da pessoa humana, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse contexto, os instrumentos legalmente previstos para forçar o devedor ao cumprimento da obrigação de pagar devem ser aplicados em harmonia à dignidade da pessoa humana, sempre observada a razoabilidade e a proporcionalidade. Logo, descabida a utilização do sistema SIMBA. Pois cuida de quebra do sigilo bancário, sendo medida excepcional, utilizada apenas para combate aos crimes contra o sistema financeiro, não podendo servir para simples pesquisa acerca da existência de bens do devedor, que pode ser feito de outra forma. Sobre esse aspecto, o TJSP disciplinou, em seu âmbito de competência, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça n. 747/2019: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias SIBA, quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal." Tais providências configurariam verdadeira sindicância de ordem administrativa em órgãos públicos instituídos para enfrentar prática de crimes financeiros organizados, prevenção e combate à lavagem de dinheiro, evitando-se, ainda, o financiamento do terrorismo. Logo, não se pode desviar o foco de sua importante atuação para atender pedido de natureza patrimonial em prol de particulares. Desse modo, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. Manifeste-se o exequente no prazo de até 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ALEX FARIA LEMES PFAIFER (OAB 212693/SP), RODRIGO MALERBO GUIGUET (OAB 214626/SP)

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Banco Bradesco S/A x Priscila Lorenzon Leone

ID: 304141470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005055-12.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA LORENZON LEONE

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

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Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio n… Processo 1005055-12.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Priscila Lorenzon Leone e outro - Vistos. Fls. 157: em relação ao bloqueio no valor de R$92,26, houve intimação da parte executada para apresentação de eventual impugnação, conforme ser verifica a fls. 129, cujo prazo expirou aos 12/11/2024 (fls. 130). Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, entendo que a matéria está preclusa, visto que deveria ter sido arguida pelo interessado no primeiro momento em que lhe coube falar nos autos. Importante consignar que a própria parte executada, a fls. 131/132, admite o decurso do prazo para impugnação em relação aos bloqueios efetivados a fls. 97/98. Assim, a decisão proferida a fls. 142 deferiu o levantamento sem qualquer objeção da executada, que afirmava impugnar somente o novo bloqueio em sua conta bancária, ocorrido aos 06/03/2025. Nos termos da decisão proferida a fls. 152, esclareceu-se que não se trata de novo bloqueio, mas apenas de transferência do valor de R$92,26 para conta judicial, a fim de possibilitar o seu levantamento pela parte exequente. Ressalte-se, mais uma vez, que em relação a esse valor houve intimação prévia, com preclusão para eventual impugnação (fls. 130). De acordo com entendimento atual do STJ, a impenhorabilidade dos bens constantes do art. 833 do CPC/2015, excepcionada a impenhorabilidade do imóvel residencial, prevista na Lei n. 8.009/1990, é matéria ligada ao interesse privado, sujeita à preclusão. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.196 - RS (2012/0259719-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) EMBARGADO : MARIA MARGARETE SCHUSTER ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EAREsp 223.196/RS, CE., rel. Min. Eliana Calmon, rel. P. Ac. Min. Nancy Andrighi, j. 20.11.2013, DJe 18.02.2014)." Por todo o exposto, o pedido formulado a fls. 131/132 não comporta acolhimento. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIO LAURINDO DO AMARAL (OAB 479737/SP), FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA (OAB 363505/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Processo nº 1504217-17.2022.8.26.0624

ID: 305875025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504217-17.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1504217-17.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 101/105, a qual acolheu a objeção de fl. 33/85, declarando n… Processo 1504217-17.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 101/105, a qual acolheu a objeção de fl. 33/85, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 119, em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 122/123, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP), MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP)

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Processo nº 1504217-94.2025.8.26.0047

ID: 303995664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504217-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES

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Processo 1504217-94.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MICHEL FERREIRA LIMA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado conforme fls. 141 e a d. Defesa apresentou res… Processo 1504217-94.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MICHEL FERREIRA LIMA - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado conforme fls. 141 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2025, às 15h30min. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Por fim, providencie-se o necessário a fim de que o i. Advogado nomeado seja intimado pessoalmente de todos os atos do processo. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 13 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO BRANDÃO RODRIGUES (OAB 288421/SP)

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Processo nº 1504217-08.2015.8.26.0286

ID: 324273247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504217-08.2015.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KURUMIN ADM PART E ASSES S/C LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

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Processo 1504217-08.2015.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kurumin Adm Part e Asses S/c Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Kurumin Empreendimentos Imobil… Processo 1504217-08.2015.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kurumin Adm Part e Asses S/c Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Kurumin Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva, uma vez que não é mais o proprietário do imóvel objeto da presente execução. Afirma que o domínio do bem alienado para terceiro. Ao final, requereu a extinção da execução. Devidamente intimada a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. Não assiste razão ao executado. Vejamos. A presente execução fiscal busca a satisfação de débito de IPTU do exercício de 2013, do imóvel descrito na CDA. O executado sustenta a ilegitimidade passiva porque a propriedade do bem foi alienada para terceiro em 2017. O IPTU, como obrigação propter rem, vincula-se à coisa, transferindo-se a quem esteja em seu poder. Assim, o fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, conforme estipulam os artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional. De fato, o artigo 130 do CTN dispõe que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se na pessoa do respectivo adquirente, conforme sustenta o executado. Todavia, é preciso destacar que o débito objeto da execução corresponde ao exercício em que a executada era a proprietária do bem. A súmula 399 do STJ permite à legislação municipal escolher o sujeito passivo do IPTU. Dessa forma, inviável o acolhimento da alegação sustentada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2.018 a 2020 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 122) - Súmula 399 do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2360255-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2016 a 2018 - Município de Campinas - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão de inexistir "registro da alienação por contrato particular de compra e venda na matrícula do imóvel" - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp nº 1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN - Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2025666-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de pré-executividade. Não há incidência de honorários e custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO (OAB 206494/SP)

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