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"1504233-34.2021.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1504233-48.2025.8.26.0047

ID: 310998488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504233-48.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FELIPE LORENTI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504233-48.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MIGUEL FELIPE LORENTI DOS SANTOS - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 69 e a … Processo 1504233-48.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MIGUEL FELIPE LORENTI DOS SANTOS - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 69 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. Não há que se falar em falta de justa causa, tendo em vista que se encontram presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade. As demais matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2026, às 16 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP)

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Processo nº 1504233-75.2020.8.26.0127

ID: 310566448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504233-75.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504233-75.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento … Processo 1504233-75.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)

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Processo nº 1500248-10.2024.8.26.0111

ID: 307412296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500248-10.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON LUAN SILVERIO SANTOS

Intimação

Advogados:

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500248-10.2024.8.26.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON LUAN SILVERIO SANTOS - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida… Processo 1500248-10.2024.8.26.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON LUAN SILVERIO SANTOS - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu MAICON LUAN SILVÉRIO DOS SANTOS, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal. DA DOSIMETRIA Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros que apesar de não configurar reincidência, pode majorar a pena nesta fase, como no processo 1500222-12.2024.8.26.0111, processo 1500557-31.2024.8.26.0111, processo 1504233-25.2023.8.26.0530; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu acima do mínimo legal, ou seja, 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e ao pagamento de 793 dias-multa. Não há atenuantes, nem agravantes. Não havendo outros critérios passíveis de valoração de pena, torno-a definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e ao pagamento de 793 dias-multa. Inviável a aplicação do beneficio do tráfico privilegiado, diante da conduta habitual do acusado na pratica delitiva. Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial fechado, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, e em razão da quantidade de pena fixada e dos maus antecedentes. Deixo de aplicar os benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, ante a ausência de requisitos. Ademais, acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade em razão da gravidade concreta dos fatos. Ademais, consta dos autos que o réu ostenta condenações pretéritas pela prática do mesmo delito, circunstância que evidencia sua habitualidade no tráfico de entorpecentes. Diante desse cenário, restam plenamente demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A segregação cautelar mostra-se necessária, sobretudo, para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do acusado, evidenciada pela reiteração criminosa. A persistência na prática do tráfico, mesmo após outras condenações, demonstra que o réu faz do crime seu meio de vida, colocando em risco a paz social e a saúde pública, somando-se a isso o desprezo do acusado até mesmo perante o judiciário que uma vez intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que a gravidade concreta do delito praticado, somada aos antecedentes desfavoráveis e à reincidência específica no tráfico de drogas, revela que, solto, o acusado poderá voltar a delinquir, colocando em risco não apenas a eficácia da aplicação da lei penal, como também a própria ordem pública. Importante consignar que, embora se trate de sentença condenatória ainda não definitiva, a fixação de pena em patamar significativo e o histórico criminal do acusado reforçam a insuficiência da adoção de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do artigo 319 do CPP, razão pela qual a custódia se revela medida adequada e necessária. Nesse contexto, a segregação cautelar se impõe como instrumento de resguardo da ordem pública e de contenção da habitualidade delitiva do acusado, que, mesmo diante de condenações pretéritas, insiste na prática do tráfico de drogas, atividade que sabidamente fomenta a violência e a degradação social. Portanto, preenchidos os requisitos legais, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do acusado, a qual deverá perdurar até eventual decisão em sentido diverso por instância superior. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado. Em razão da quantidade de pena imposta, nego ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade Determino o perdimento de bens e valores, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n. º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea "a", do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. DELIBERAÇÕES FINAIS Atente-se a serventia para alimentação do SAJ, ficando dispensado o registro da sentença nos termos do Provimento CG nº 27/2016; Intimem-se o MP, os réus e defensor; Com trânsito em julgado da sentença, tome a secretaria as seguintes providências: A) Procedam-se as devidas anotações no sistema eletrônico; B) Oficie-se ao IIRGD e ao TRE (art. 398 NSCGJ). C) Após, para verificação do Juízo competente para o processamento da execução criminal, deverão ser realizadas pesquisas junto ao SIVEC e ao SAJ/SGC, observando-se a tabela de competência prevista no Comunicado nº 1182/2017. Após, expeça-se a guia, nos termos do disposto no Comunicado CG 1182/2017. Destinadas ao DEECRIM ou Varas com competência em Execução Criminal, devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica por funcionalidade do sistema SAJ/PG5 ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ). D)Determino, ainda, que, após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que proceda à alienação dos bens apreendidos, nos termos da Lei nº 11.343/2006, revertendo-se os valores obtidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, conforme dispõe o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal; E) Efetuado o cadastramento do PEC no sistema, certifique-se; F) À Defensora nomeada, arbitro honorários conforme tabela vigente. Expeça-se certidão. G) Providencie-se o cálculo de multa e posterior cobrança nos termos do art. 50 do CP. P. I. C. Cajuru, 24 de junho de 2025. José Oliveira Sobral Neto Juiz de Direito - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)

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Processo nº 1504233-48.2025.8.26.0047

Processo nº 1504233-75.2020.8.26.0127

Processo nº 1500248-10.2024.8.26.0111