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"1504252-10.2025.8.26.0385" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1501536-10.2025.8.26.0385

ID: 330444600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501536-10.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MÜLLER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDY BESERRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501536-10.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÜLLER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA - 1. Reanaliso, de ofício, a prisão preventiva do(s… Processo 1501536-10.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MÜLLER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA - 1. Reanaliso, de ofício, a prisão preventiva do(s) réu(s), em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. Estabelece o dispositivo Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita à cabeça do artigo, com a seguinte redação: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Pois bem. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato investigado ou denunciado. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a probabilidade do direito contido na denúncia, representada pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria do fato, estão presentes tal qual no momento do decreto da prisão preventiva. Com efeito, poderia se pensar na modificação daquelas conclusões se a instrução do processo estivesse avançada e não corroborasse, como o momento processual exigisse, as afirmações da acusação, mas não é o caso. No que toca ao perigo no estado de liberdade, entendo que persiste referido requisito, pelas mesmas razões declinadas na decisão que decretou a prisão, tendo em vista que não houve alteração superveniente no quadro fático dos autos em favor do réu. Assim, mantenho a prisão preventiva de MÜLLER LUCIO DA SILVA OLIVEIRA. 2. Em termos de prosseguimento, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: SANDY BESERRA LIRA (OAB 482954/SP)

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Processo nº 1507162-10.2025.8.26.0385

ID: 319548982

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507162-10.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSOM FERNANDES FALCAO FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507162-10.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA - - ANDERSOM FERNANDES FALCAO e outros - Vistos. Trata-se de auto de comunicação de p… Processo 1507162-10.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA - - ANDERSOM FERNANDES FALCAO e outros - Vistos. Trata-se de auto de comunicação de prisão em flagrante com autuado preso preventivamente, manifestando-se o Ministério Público pelo retorno dos autos à Delpol de origem para "genéricas diligências investigativas e apresentação de relatório final (fls. ). Assim, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 3º-B, caput, do CPP, cabe ao Poder Judiciário a fiscalização e controle dos autos de investigação criminal, sendo prerrogativa do Juiz das Garantias, nos autos de prisão em flagrante e inquérito policial, estando o investigado preso, excepcionalmente prorrogar o seu prazo de duração (art. 3º-B, VIII e § 2º, do CPP), mediante pedido fundamentado em elementos concretos da complexidade da investigação e da imprescindibilidade de diligências (art. 16 do CPP). Nesse sentido, decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300, 6.305: o primado da realidade exige que se considerem razões concretas e imperiosas, fundadas na complexidade do caso e na periculosidade dos envolvidos, a demandar a prorrogação excepcional das investigações e a manutenção da custódia prisional, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente. Nestes termos, é necessária a interpretação conforme a Constituição, para atribuir interpretação conforme ao § 2º do art. 3º-B, para assentar que: a) o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação (negritado e sublinhado) (STF-Pleno, ADI nº 6.298/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.08.23, Dje 19.12.23). Por sua vez, levando-se em consideração que os autos de comunicação de prisão em flagrante não se confundem com autos de inquérito policial (art. 8º do CPP),portanto, não exigem relatório final da d. Autoridade Policial (v. arts 301 a 310 do CPP) e, mesmo que assim não fosse, que, no inquérito policial, tal peça é totalmente prescindível para o oferecimento da denúncia e início da persecutio criminis (STF-2ª Turma, HC nº 122.304/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/06/14; STF, HC nº 197.798/SP, rel. Min. Dias Tófolli, DJe 22/02/21; STJ-5ª Turma, RHC nº 101.978/RR, rel. Min. Félix Fischer, DJe 22/10/18; STJ-5ª Turma, RHC nº 39.683/SP , rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/10/2013; STJ-5ª Turma, AgRg no RHC nº 170.410/PE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/10/22), retornem os autos ao Ministério Público para manifestação fundamentada sobre: a) imprescindível diligência investigativa; b) oferta de acordo de não persecução penal; c) pedido de arquivamento; d) ou oferecimento de denúncia; sob pena de eventual caracterização do indevido e injustificado excesso de prazo da custódia cautelar e da investigação policial (v. art. 31 da Lei nº 13.869/2019). Int. - ADV: RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB 435883/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP)

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Processo nº 1504252-81.2022.8.26.0654

ID: 310930581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1504252-81.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. D. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA EMANUELA RODRIGUES MENDES

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CAIO CEZAR SMITH ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504252-81.2022.8.26.0654 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - A.J.A. - Ressalta-se a conclusão do estudo técnico realizado pelo Juízo, apontando que a vítima não deve ser o… Processo 1504252-81.2022.8.26.0654 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - A.J.A. - Ressalta-se a conclusão do estudo técnico realizado pelo Juízo, apontando que a vítima não deve ser ouvida em audiência, devido ao prejuízo psicológico que os fatos lhe provocaram. Ademais, o suposto infratos teve duas oportunidades de ser ouvido nos autos, antes da decretação de internação provisória. Nas duas ocasiões, também com a conivência de seus responsáveis maiores, furtou-se a comparecer. Designada audiência de apresentação para o dia 19/09/2023, às 14h00min, nos termos do art. 184, caput, do ECA (fls. 165/166). O oficial de justiça certificou em fl. 175 a impossibilidade de cumprir o mandado, uma vez que, em conversas com os vizinhos da região, todos disseram desconhecer o adolescente em conflito com a lei e sua família. A despeito da certidão negativa, o defensor constituído, Dr. Caio Cezar Smith Alvarez, OAB n.º 459.432/SP, compareceu à audiência informando que Arthur e seu genitor não poderiam participar da audiência, uma vez que estavam se deslocando para uma solenidade fúnebre, motivo pelo qual, foi redesignada a audiência para o dia 25/10/2023, às 16 horas (fls. 179/180). A defesa de Arthur manifestou-se indicando o suposto local de residência do réu, mas apesar das informações prestadas pelo patrono da defesa, mas indagada a moradora do imóvel descrito no mandado, que disse se chamar Lucimara, informou desconhecer Arthur, ressaltando que, no fundo do imóvel morava outra pessoa chamada Nelson (fl.197). O Cartório buscou contato com o número (11) 98610-2846 e teve êxito em falar com o adolescente por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), o qual respondeu que estava ciente da audiência, confirmando o endereço de sua residência, qual seja, Rua Caraguatatuba, 101, casa 1, Parque do Agreste, Vargem Grande Paulista. No mesmo contato, foi realizada a intimação de Arthur via aplicativo de mensagens, o qual confirmou o recebimento e legibilidade do mandado (fl. 198). Apesar de formalmente intimado, Arthur e seu patrono não compareceram à audiência do dia 25/10/2023, às 16 horas, sendo fixada multa prevista no art. 265 do CPP. Em petição de fls. 216/217, o advogado do réu justifica sua ausência, pois no exato dia e hora da audiência estaria em São Paulo para acelerar a distribuição do recurso de agravo de instrumento n.º 2289417-43.2023.8.26.0000, bem como viajaria a trabalho no dia 26/10/2023, juntando um comprovante de estacionamento e uma reserva em um chalé em São Tomé das Letras. Ante as diversas evasivas, o Ministério Público pugnou pela internação provisória de Arthur, uma vez que este deliberadamente se furta de comparecer em juízo (fl. 222). A decretação da apreensão do então adolescente foi plenamente justificada, diante da recalcitrância demonstrada por ele e seus responsáveis, que por duas vezes frustrou a audiência designada. O ato infracional descrito na representação é gravíssimo, encontrando-se no rol dos crimes hediondos, evidenciando a periculosidade do representado e seu desprezo com a lei, reforçando a necessidade de sua segregação cautelar, uma vez que os atos infracionais análogos aos crimes contra a dignidade sexual têm efeito nefasto nas vidas das vítimas, como de fato foi constatado pelo Setor Psicossocial do Juízo (fls. 146/150). O acusado, aproveitando-se dos sentimentos da vítima e de sua terna idade, praticou atos atos sexuais com ela, além de grava-los em seu aparelho celular e possibilitar a divulgação das imagens da menina menor de 14 anos, realizando sexo oral. Portanto, não pairam dúvidas acerca da gravidade concreta do ato infracional descrito na representação. Oportuno pontuar que a violência do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável é absoluta, não admitindo relativização. A. J. de A. ocultou-se, faltou às audiências, negando-se a cooperar para dirimir os fatos, protelando o feito em seu benefício. As justificativas anteriormente apresentadas pela defesa sequer foram comprovadas, carecendo de credibilidade. Assim, a conduta reiterada de ausências injustificadas no processo por parte do infrator, mesmo devidamente intimado, atrai a necessidade de decretação da internação provisória para a garantia à aplicação da lei, em analogia ao Código de Processo Penal. Ademais, a defesa novamente não apresenta qualquer justificativa ou motivo relevante que possibilitasse o recolhimento da busca e apreensão. Mantenho a internação provisória de A. J. de A. - ADV: VANESSA EMANUELA RODRIGUES MENDES (OAB 515467/SP), CAIO CEZAR SMITH ALVAREZ (OAB 459432/SP)

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Processo nº 1507162-10.2025.8.26.0385

ID: 317500716

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507162-10.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA

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Processo 1507162-10.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA - I - Trata-se de prisão em flagrante de ALESSANDRA LOPES SOUZA SANTOS, ALINE… Processo 1507162-10.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA - I - Trata-se de prisão em flagrante de ALESSANDRA LOPES SOUZA SANTOS, ALINE FERNANDES FALCAO, ANDERSOM FERNANDES FALCAO, FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA e RAPHAELA FERNANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ocorrida em 04/07/2025, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir. II Consta dos autos que policiais militares na data dos fatos estavam no exercício de suas funções, em patrulhamento de Força Tática no município de Itanhaém/SP, quando tomaram conhecimento de um furto ocorrido em estabelecimento Comercial - " Lojas Americanas"- pelo município de Peruíbe, onde foram subtraído produtos alimentícios e de higiene diversos, sendo duas partes femininas as autoras do crime, bem como estavam utilizando um veículo modelo Ford KA na cor cinza de placas GGN0J21. Em posse das informações, passaram a monitorar o emplacamento mencionado, sendo que o veículo adentrou ao município de Itanhaém e então passaram a patrulhar com vistas, logrando êxito em localizá-lo pela Rua Manoel Bento, onde um casal posterior identificados como ANDERSOM e ALESSANDRA adentraram ao veículo sendo deliberada a abordagem. No interior do veículo já se encontrava o condutor identificado como FRANCKLYNS, e já foi possível visualizar diversos objetos ensacados no assoalho. Após entrevista com os abordados, foi levantado a informação de havia mais duas partes femininas que participaram da ação, tendo os abordados informado as características físicas das outras, bem como suas vestes. Para além disso, no interior do veículo foi encontrado um telefone celular que tinha como imagem de bloqueio de tela uma parte feminina, que foi apontada pelos abordados como sendo uma das mulheres que também participaram da ação criminosa. Com o apoio da equipe de Força Tática, componentes da viatura I-29010, as duas mulheres foram localizadas nas imediações da abordagem inicial. Com os abordados nada de ilícito foi localizado, contudo, após busca veicular foi localizado diversos objetos subtraídos (no interior e porta malas). Verificando os objetos subtraídos, foi constatado que os 5 abordados haviam cometido furtos em diversos estabelecimentos pela região, sendo pelo município de Peruíbe a 'Loja Americanas' e 'Supermercado Extra', e no município de Itanhaém a 'Loja de calçados Kallan' e o 'Supermercado Extra'. Diante do exposto, foi dada voz de prisão em flagrante delito aos envolvidos, sendo garantidos todos os direitos constitucionalmente assegurados, conforme artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O uso de algemas foi devidamente empregado e justificado nos termos do artigo 2º, §1º, do Decreto Federal nº 8.858/2016, diante do receio fundado de fuga, e da preservação da integridade física dos policiais. Posteriormente, foram conduzidos à UPA de Itanhaém, onde foram submetidos à avaliação médica pelo Dr. Guilherme Nobre de Oliveira CRM-SP 263639, que não constatou quaisquer anormalidades quanto às suas condições físicas, sendo em seguida os abordados apresentados à Autoridade Policial Plantonista. Em solo Policial, a Autoridade Policial Plantonista ouviu as partes em apartado, examinou os objetos apreendidos e as versões dos representantes dos estabelecimentos comerciais, decidindo pela prisão em flagrante dos 5 conduzidos, os quais foram cientificados de seus direitos, em especial o de permanecerem em silêncio e se manifestarem somente em juízo, tendo todos em uníssono decidido por exercer tal direito. Os objetos reconhecidos pelos representantes foram devidamente apreendidos e entregues, com registro em auto próprio, sendo os demais objetos apreendidos (fls. 24/25). III - Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática amolda-se à hipótese do artigo 302, IV, do Código de Processo Penal (flagrante presumido). O auto de prisão em flagrante é regular, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Ainda em cognição sumária, consoante se infere do boletim de ocorrência, dos autos de exibição e apreensão, dos autos de reconhecimento e dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva. O fato, ainda em juízo de cognição sumária, reveste-se de tipicidade material, seja porque, conforme entendimento do STJ, a lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (Jurisprudência em Teses Edição 221, Tese 2), teto excedido no caso concreto (v. avaliações às fls. 32/34), seja porque se trata, em tese, de furto qualificado, praticado por cinco agentes em concurso, com caráter intermunicipal, o que aumenta a expressividade da lesão jurídica e a periculosidade social. Ademais, a tese de furto famélico não se aplica quando a res subtraída não constitui alimento apto a saciar necessidade premente (STJ, AgRg no HC n. 885.032/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Por essas razões, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. IV A pena máxima cominada à infração supera quatro anos, pelo que presente requisito previsto no art. 313 do CPP. Todavia, ALESSANDRA e RAPHAELA são primárias e não respondem a outros inquéritos ou ações penais (fls. 39/40 e 106; fls. 55/56 e 112). Tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça, e tendo em conta sua vida pregressa imaculada, poderão responder ao feito em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão como forma de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do furto, acima já demonstrada. Por outro lado, ALINE é reincidente específica, tendo praticado os crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores em 25/11/2024, pelos quais foi condenada, com trânsito em julgado em 29/05/2025 (autos nº 1528047-65.2024.8.26.0228 - fl. 107). Como se isso não bastasse, responde a outra ação penal, também por crime de furto qualificado, perante a 2ª Vara Criminal de Praia Grande (autos nº 1503356-33.2024.8.26.0536 fls. 107/108). Nota-se, assim, que a autuada faz do crime um meio de vida, e nem mesmo recente condenação criminal impediu-a de, menos de 02 (dois) meses depois, voltar, em tese, a praticar idêntico delito. O que se verifica é franca contumácia delitiva, que precisa ser freada pelo Poder Judiciário, em proteção à sociedade ordeira. Anoto ainda que as alegações de gestação e de imprescindibilidade aos cuidados de filho menor não estão acompanhadas de prova idônea (art. 318, parágrafo único, do CPP). Além disso, não obstante o disposto no art. 318-A do CPP, fato é que o Supremo Tribunal Federal entende possível a denegação de prisão domiciliar a mulheres mães ainda que o crime não tenha sido praticado contra os filhos nem envolva violência ou grave ameaça, desde que se cuide de situação excepcional, devidamente justificada (STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018). É o caso dos autos, ante a franca recalcitrância da autuada (reincidente específica e respondendo a outra ação penal por crime idêntico), a escalada criminosa e o desprezo à autoridade do Poder Judiciário. ANDERSOM, a seu turno, é multirreincidente específico (fls. 89/93), a denotar que faz do crime um meio de vida, demonstrando que sua soltura precoce colocaria em risco a ordem pública. Por fim, FRANCKLYNS ostenta recente condenação criminal por roubo majorado (fl. 110), o que também sugere sua propensão à reiteração criminosa. Registro que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (STJ, RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antonio Saldanha Pinheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Desse modo, em garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, restando claro que eventuais medidas cautelares alternativas não serviriam com eficácia a esse fim, é imperiosa a conversão do flagrante em preventiva. V Em face do exposto: a) CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA às autuadas ALESSANDRA LOPES SOUZA SANTOS e RAPHAELA FERNANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, cumulada com as seguintes medidas cautelares (art. 310, III, e art. 319 do CPP): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, sendo que a primeira apresentação deverá ocorrer em 05 (cinco) dias úteis após a soltura, devendo, também, fornecer endereço onde poderá ser encontrado; b) proibição de frequentar os estabelecimentos comerciais que teriam sido vitimados, quais sejam, Lojas Americanas em Peruíbe, Supermercado Extra em Peruíbe e em Itanhaém, e loja Kallan Calçados, em Itanhaém; c) proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados; d) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 07 (sete) dias ou de mudar de domicílio sem prévia autorização do Juízo. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados; e b) CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de ALINE FERNANDES FALCAO, ANDERSOM FERNANDES FALCAO e FRANCKLYNS WYLLIANS FERREIRA SILVA, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão preventiva em desfavor dos autuados. Caso necessário, servirá este termo de ofício de encaminhamento de preso ou comunicação. Oportunamente, distribuam-se os autos a uma das Varas Criminais da Comarca competente - ADV: RENATA DE VASCONCELLOS MOREIRA (OAB 435883/SP)

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Processo nº 2153532-86.2025.8.26.0000

ID: 278350225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2153532-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO SILVA SANTOS LUCAS DE LIMA LOPES YASMIM DE AZEVEDO MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO SILVA SANTOS

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YASMIM DE AZEVEDO MOURA

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DESPACHO Nº 2153532-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2153532-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarujá - Impetrante: Yasmim de Azevedo Moura - Impetrante: Diogo Silva Santos - Paciente: Lucas de Lima Lopes - Habeas Corpus nº 2153532-86.2025.8.26.0000 Autos de origem nº 1503476-10.2025.8.26.0385 Comarca: Guarujá Impetrantes: doutores Yasmim de Azevedo Moura e Diogo Silva Santos, Impetrado: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarujá Paciente: Lucas de Lima Lopes I - Relatório Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Lucas, preso desde 8.4.2025, pela suposta prática do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em síntese, os ilustres impetrantes sustentam que o constrangimento ilegal decorre da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito. Não se fazem presentes os pressupostos da medida extrema, previstos no artigo 312, "caput", do Código de Processo Penal, sobretudo se considerada suas condições pessoais (ocupação lícita, residência fixa). Sustentam, ainda, que o fato imputado não envolve violência ou grave ameaça, sendo a prisão desproporcional. Ademais, manter o paciente sob custódia, se revela medida de exceção, violando-se o princípio de presunção de inocência. Por fim, afirmaram que estão preenchidos os requisitos legais necessários à substituição da prisão, por outras medidas cautelares, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal. Requerem a concessão da liberdade provisória, para que o paciente responda em liberdade. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. II Fundamentação A liminar não deve ser concedida. Com efeito, nada obstante não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria razoavelmente sérios em desfavor do paciente. Conforme consta no boletim de ocorrências nº FC3596-1/2025, policiais militares estavam em patrulhamento quando se depararam com o paciente, que ao avistar a equipe policial empreendeu fuga em direção a uma árvore, aparentando ter arremessado algum objeto. Procedida a abordagem, foi localizada, no bolso esquerdo da bermuda, a quantia de R$ 216,85 em cédulas fracionadas e moedas. No bolso direito, localizou 03 pedras de crack e 02 porções de maconha acondicionadas em saquinhos plásticos. Foram realizadas buscas no local indicado, próximo à árvore para onde o paciente havia corrido, sendo encontrada uma sacola plástica preta entre os galhos, a qual continha, em seu interior, 21 pedras de crack, 05 papelotes de cocaína, 20 saquinhos de maconha, 04 potes também com porções de maconha e 25 invólucros contendo a substância conhecida como "dry", além de repetir-se a quantia de R$ 216,85. Ao ser questionado sobre os entorpecentes apreendidos, o paciente confessou estar praticando o tráfico de drogas no local. Em relação ao valor em dinheiro encontrado, afirmou tratar-se de produto das vendas anteriormente realizadas (fls. 16/20). Da análise perfunctória dos documentos instruíram a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora), até porque a r. decisão atacada (fls. 68/69), ao contrário do alegado, apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconizam os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, destaca-se o seguinte trecho: (...) O flagrante está em ordem. Com a devida vênia ao quanto dito pela defesa em audiência de custódia, os policiais indicaram que o preso foi visto em atitude suspeita, aproximando-se de uma árvore e tentando esconder algo nela. Com a abordagem, uma sacola plástica na qual estava a droga foi encontrada na tal árvore e com o preso teria sido encontrada quantia em dinheiro e outras pequenas porções de drogas, mas com alguma variedade (crack, cocaína e maconha fls. 12). Com relação ao auto de exibição e apreensão de folhas 09 e auto constatação de folhas 12, noto que constou a apreensão e constatação das drogas maconha e cocaína (pura e em forma de crack). Todavia, os policiais que participaram da prisão citaram uma droga, coisa ou substância, por mim desconhecida, chamada de Dry, que não foi citada nos documentos de folhas 09 e 12. Note-se que os depoimentos de folhas 07 e 08 fazem menção expressa a 25 saquinhos de Dry. Minha ignorância neste momento pode obnubilar o conhecimento de que saquinhos de Dry seja apenas invólucros acondicionantes de drogas ou qualquer coisa parecida que nada tenha a ver com substância entorpecente, mas esta mesma ignorância me obriga alertar ao Juízo Natural sobre esta circunstância, que será melhor avaliada pelo Juiz Criminal, melhor conhecedor das qualificadoras para os petrechos para a prática do crime de tráfico de drogas e afins. Com relação a prisão, o caso é de converter a prisão em flagrante em preventiva, já que o preso responde a processo pela prática do mesmo crime e deixou claro que já foi preso pelo mesmo motivo. Demais disso, há indicativos de possível envolvimento seu com o ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas, quando menor. Há quantidade significativa de drogas, variedade delas e neste momento é importante dar ouvidos ao depoimento policial que indicou que o presto teria confessado a traficância quando foi preso (...). Nesse sentido: "1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo apurado nestes autos teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes e as recorrentes seriam apontadas como integrantes de associação criminosa especializada no cometimento de crimes de roubo à mão armada. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. (STJ - RHC 115.818/PR Quinta Turma - Relator Ministro Ribeiro Dantas J. 22.10.2019 - DJe 30.10.2019). E não é demais mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que (...) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso - J. 13.4.2018 - P. 25.4.2018). 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (HC n. 130708, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, Publicado em 6/4/2016). 4. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando, também, a substituição da cautelar imposta pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido. (STJ - RHC 113.391/MG T5 - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. 27.8.2019 - DJe 10.9.2019). Trata-se de drogas com alto potencial lesivo. Embora essas circunstâncias não constituam, por si só, óbice à concessão de liberdade provisória, não podem ser simplesmente desconsideradas pois evidenciam o seu envolvimento no meio criminoso e possibilidade real de recalcitrância criminosa, logo, para não voltar a praticar infrações penais, assegurando-se a ordem pública, a segregação cautelar se impõe. Os fatos demonstram concreta gravidade, haja vista a apreensão de quantidade significativa de substâncias entorpecentes ilícitas, consistindo em 12 gramas de cocaína, distribuídas em 21 trouxinhas de papel; 10 gramas de cocaína acondicionadas em 5 papelotes; e 63 gramas de maconha todas substâncias que causam dependência física e psíquica, bem como a quantia de R$ 216,85 em espécie, valor este relacionado à venda dos entorpecentes, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 23. Há entendimento jurisprudencial de que a quantidade de droga é fundamento válido para a decretação da custódia preventiva. Nesse sentido: Consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC 550.382/RO - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - T5 - Quinta Turma - DJe 13.3.2020). Nesse contexto, ao menos por ora, a segregação cautelar é medida que se impõe, notadamente diante da necessidade de garantia à ordem pública, a evidenciar, também, insuficiência das medidas cautelares alternativas. Aliás, compreende-se que garantia à ordem púbica (....) deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade. (RJDTACRIM 11/201). Não é demais ressaltar que: "IV - No caso, a gravidade da conduta aliada à periculosidade do paciente, pelo risco de reiteração delitiva, evidencia a contemporaneidade da prisão. Ainda, feito o juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação se encontra em conformidade com a regra de proporcionalidade estrita. Ademais, o decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela fuga do distrito da culpa." (STJ - AgRg no HC n. 732.879/PA - relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft) - Quinta Turma - J. 24.5.2022 - DJe 31.5.2022). E, embora a gravidade dos delitos não constitua, por si só, fundamento para a manutenção da custódia cautelar, não há dúvida que, no caso presente, as circunstâncias da prisão em flagrante e a quantidade de entorpecentes apreendidos denotam um maior desvalor da conduta perpetrada (pela periculosidade e os riscos à saúde e à segurança pública). Ressalte-se que o paciente responde a processo pela prática do mesmo delito (fls. 43/44 e 46). Além disso, há indicativos de possível envolvimento seu, enquanto menor, na prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (fls. 45), evidenciando seu envolvimento no meio criminoso, com possibilidade real de recalcitrância criminosa, logo, para assegurar ordem pública, novamente, a segregação cautelar se impõe. Nesse sentido: "(...) 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018). 5. Ordem denegada". (STJ - HC nº 696.693/MG - T6 - Sexta Turma - Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro J. em 7.12.2021 - DJe de 13.12.2021), grifei. "1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram prática reiterada de delitos. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC nº 57.068/BA - T6 - Sexta Turma - Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura J. 14.4.2015 Dje. 23.4.2015). Grifei. Nesse passo, a concessão da tutela de urgência somente seria possível em situação excepcionalíssima, caso fosse verificada, de pronto, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. Por ser o tráfico equiparado a crime hediondo, estar ele inserido no meio criminoso, de pouca valia a residência fixa e ocupação lícita, sendo o encarceramento necessário para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. "7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (HC 602991/CE T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020). No mesmo sentido, em hipótese similar dos autos (tráfico de certa repercussão com menor): RHC 131732/RJ T5 Quinta Turma Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca J. 8.9.2020 DJe 14.9.2020. Também, pela desconsideração das condições subjetivas quando existentes os requisitos da prisão preventiva: AgRg no HC 587282/SP T5 Quinta Turma Rel. Min. Joel Ilan Paciornik J. 1.9.2020 DJe 8.9.2020 e RHC 125467/GO T6 Sexta Turma Relatora Ministra Laurita Vaz J. 25.8.2020 DJe 4.9.2020. Assim, por ora, não se verifica ilegalidade na prisão, pois presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Diante desse cenário, ao menos a princípio, mostra-se necessária a sua prisão, pois estão presentes os requisitos da prisão preventiva, de modo que o periculum in libertatis ficou bem demonstrado. Portanto, havendo fundamentos vinculados às circunstâncias fáticas, jurisprudencialmente admitidos para justificar a custódia cautelar, incabível, ao menos por ora, a sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Acrescente-se que o habeas corpus, dado seu rito especial e sumaríssimo, não constitui a via adequada para o enfrentamento de temas relacionados ao mérito da ação penal e prognóstico acerca de sanções penais ou regime prisional que hipoteticamente serão aplicados ao paciente se vier a ser condenado, mesmo porque demandam exame detido de fatos e provas, razão pela qual deverão ser apreciados no momento oportuno, após regular instrução criminal e manifestação das partes. Dessa forma, não se constata qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. III - Conclusão Ante o exposto, indefere-se o pedido de liminar Sem informações, abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Yasmim de Azevedo Moura (OAB: 489230/SP) - Diogo Silva Santos (OAB: 523302/SP) - 10º Andar

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