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Processo nº 3009593-31.2025.8.26.0000

ID: 330958160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3009593-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOSé VICENTE TELES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009593-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009593-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: José Vicente Teles Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Corré: Rafaela dos Santos - Corréu: Matheus Pereira dos Santos - Corréu: José Marcos Fonseca Costa - Corréu: José Maicon Santos da Costa - Corréu: Pedro Conceicao Souza - Corréu: Marcio Alves dos Santos - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente JOSÉ VICENTE TELES SNATOS em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. Juízo de Direito das Garantias 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos autos de n°1504345-46.2025.8.26.0393. Sustenta a defesa, que o paciente foi preso preventivamente, após ter sido autuado em flagrante e, a prisão decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão em uma residência coletiva, onde o paciente ocupava um dos cômodos. No local, foi encontrada uma pequena porção de maconha em uma calça e dois celulares, sem apreensão de armas, munições ou outras drogas. Assevera a defesa que o paciente alegou que a substância era para uso pessoal e negou qualquer vínculo com os demais investigados, que também foram alvos da operação. Não há nos autos elementos concretos que comprovem sua participação em associação criminosa ou no tráfico de drogas. Alega que a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, violando o art. 315, §2º, do CPP, pois não individualizou a conduta do paciente nem apontou riscos reais à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como, ausência de antecedentes criminais por tráfico ou associação, endereço fixo e atividade lícita como servente de pedreiro, além disso, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Salienta que, no caso do paciente, existem elementos que permitem eventual acordo de não persecução penal (ANPP), pela possibilidade de enquadramento no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), bem como a inadequação da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e do provável enquadramento no tráfico privilegiado, cuja natureza não é hedionda. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, com a consequente revogação da prisão preventiva, e a expedição de alvará de soltura, ou a substituição por medidas cautelas diversas da prisão. No mérito, a confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem (fls. 01/06). Indefiro a liminar. Em que pese os argumentos trazidos pela d. Defesa, não se vislumbra, por ora, nos estritos limites cognitivos do writ, constrangimento ilegal manifesto. Não é o caso de se conceder, nesta fase de cognição sumária, o benefício da liberdade provisória ao paciente. Consta destes autos que o MM. Juízo de primeira instância homologou a prisão em flagrante de todos os investigados, com base nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º da Constituição Federal. Em seguida, converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas de Márcio Alves dos Santos, José Vicente Teles dos Santos, Pedro Conceição Souza e José Maicon Santos da Costa, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313 do CPP. A decisão destacou que estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade dos investigados, em razão da gravidade concreta dos fatos. Conforme os autos, os investigados estão envolvidos com organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e armas, com farta apreensão de entorpecentes, munições de calibres variados, balanças de precisão, materiais para embalo e celulares, em diversas residências ligadas aos autuados. Parte das apreensões ocorreu em cumprimento a mandados judiciais, inclusive com relatos de fuga, resistência à prisão e reincidência. Consta que, José Vicente Teles Santos, ora paciente, já estava em liberdade provisória recente por posse de munição de uso restrito, o que evidenciou sua reiteração delitiva. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta dos crimes, a quantidade e variedade das drogas e armas apreendidas, além do risco de reiteração criminosa. O juízo afastou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais. A decisão proferida após audiência de custódia (fls.37/50) ...HOMOLOGO a prisão em flagrante de todos os autuados, devidamente identificados e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) No caso concreto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena prevista em abstrato é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, assim como dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, da Lei nº 10.826/03, cujas penas previstas em abstrato são de 02 (dois) a 04 (quatro) e de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, encontram-se robustamente evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações das testemunhas colhidas em solo policial, que afirmaram ter encontrado as drogas e as munições em poder dos autuados no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503726-19.2025.8.26.0393, pelo auto de Apreensão e Exibição pelo auto de constatação preliminar e pela grande quantidade de fotografias, todos apresentadas nos autos, as quais denotam a elevada quantidade e variedade dos entorpecentes recolhidos, além de objetos destinados seu ao porcionamento e sua embalagem em frações menores (...) Na residência localizada na Rua Renato Cardoso Pimentel, nº 215, Vila Maria, compareceu equipe do policial civil Ferraz, a autoridade policial e policiais militares. No local, o portão se encontrava aberto. A equipe se dirigiu aos fundos, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo sido necessário o arrombamento da porta de entrada. Rafaela dos Santos não se encontrava no interior do imóvel, razão pela qual João Carlos Batista Nunes (RG244426272) e Joseane de Lima (RG42822127-0), moradores da casa da frente, acompanharam as buscas. Em um cômodo, ao lado do quarto de Rafaela, foram localizados 10 tijolos de maconha e 1 tijolo de maconha menor, 3 tijolos de cocaína, 2 balanças de precisão, 4 rolos de plástico papel filme, diversas embalagens sacoletes plásticos para embalagem de entorpecentes, 2 caixas contendo lâminas, sendo uma cheia e outra vazia. Na cozinha foi encontrada uma faca contendo resquícios de maconha. Diante da situação flagrancial, equipe policial obteve informações de que Rafaela teria saído a pouco e se dirigido até uma fábrica onde ela estaria trabalhando. A equipe, então, diligenciou e obteve êxito em localizá-la, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a Rafaela. O aparelho celular de Rafaela foi apreendido. Em breve entrevista a respeito da droga encontrada na residência, Rafaela disseque a droga pertenceria a "Marcio Negão", mas que quem manipularia as drogas seriam os irmãos José Marcos e Maicon, bem como José Vicente, sendo que ela declarou possuir um relacionamento com José Marcos. A respeito das armas, ela disse que José Marcos teria tirado em data anterior, não sabendo especificar quais eram as armas. Em seguida autuada passou por exame de corpo de delito, que não apontou lesões corporais. A autuada foi trazida até a delegacia de polícia para as providências de Polícia Judiciária. Trata-se de investigação na qual realizou levantamentos referentes a indivíduos associados para o Tráfico de drogas e que também estariam relacionados a aquisição de armas. (...) Anoto que deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, ou mesmo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIOALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEI-CAO SOUZA e JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA em PRISÃO PREVENTI-VA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. A concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. Não obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Processe-se dispensando-se as informações. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2218937-69.2025.8.26.0000

ID: 333179322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2218937-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SAMPAIO MARTINS PEDRO CONCEICAO SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218937-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2218937-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Pedro Conceicao Souza - Impetrante: Alex Sampaio Martins - Corré: Rafaela dos Santos - Corréu: Matheus Pereira dos Santos - Corréu: José Marcos Fonseca Costa - Corréu: José Maicon Santos da Costa - Corréu: José Vicente Teles Santos - Corréu: Marcio Alves dos Santos - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente PEDRO CONCEIÇÃO SOUZA em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. Juízo de Direito das Garantias 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, nos autos de n°1504345-46.2025.8.26.0393. Sustenta a defesa, que o paciente foi preso preventivamente, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, supostamente irregular, tendo em vista que a autoridade policial requereu mandados de busca em diversos endereços, incluindo a residência do paciente, sem fundamentação adequada, não indicando o endereço, nem o motivo ou suspeita concreta contra o paciente. Afirma, ainda, que o mandado não foi apresentado durante a diligência, não consta nos autos, e que não havia justa causa para a medida. Assevera que durante a busca, foram localizadas 0,9g de cocaína e 10g de maconha, ambos em porções únicas, sem fracionamento para venda, e com presença de embalagens já utilizadas, o que, segundo a defesa, reforça o uso pessoal. Apesar disso, o juiz de primeiro grau presumiu a traficância e decretou a prisão preventiva, invocando um processo anterior por violência doméstica, no qual a suposta vítima inclusive contratou o defensor atual, demonstrando boa relação com o paciente. Alega a defesa que o paciente possui condições pessoais favoráveis, vez que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e que a droga apreendida não justifica prisão cautelar. Sustenta a ilegalidade das provas obtidas diante das irregularidades no cumprimento do mandado, violando os artigos 243 a 245 do Código de Processo Penal. Assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal e antecipação de pena, em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência Com tais fundamentos requer o reconhecimento da nulidade das buscas e provas e o consequente arquivamento do processo. Subsidiariamente, requer a revogação ou relaxamento da prisão preventiva, por ausência de fundamentos concretos e individualizados (fls. 01/06). Indefiro a liminar. Em que pese os argumentos trazidos pela d. Defesa, não se vislumbra, por ora, nos estritos limites cognitivos do writ, constrangimento ilegal manifesto. Não é o caso de se conceder, nesta fase de cognição sumária, o benefício da liberdade provisória ao paciente. Consta destes autos que o MM. Juízo de primeira instância homologou a prisão em flagrante de todos os investigados, com base nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º da Constituição Federal. Em seguida, converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas de Márcio Alves dos Santos, José Vicente Teles dos Santos, Pedro Conceição Souza e José Maicon Santos da Costa, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313 do CPP. A decisão destacou que estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade dos investigados, em razão da gravidade concreta dos fatos. Conforme os autos, os investigados estão envolvidos com organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e armas, com farta apreensão de entorpecentes, munições de calibres variados, balanças de precisão, materiais para embalo e celulares, em diversas residências ligadas aos autuados. Parte das apreensões ocorreu em cumprimento a mandados judiciais, inclusive com relatos de fuga, resistência à prisão e reincidência. Consta que, Pedro Conceição Souza, ora paciente, já possui processo anterior por violência doméstica. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta dos crimes, a quantidade e variedade das drogas e armas apreendidas, além do risco de reiteração criminosa. O juízo afastou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar, por ausência dos requisitos legais. A decisão proferida após audiência de custódia (fls.37/50) ...HOMOLOGO a prisão em flagrante de todos os autuados, devidamente identificados e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) No caso concreto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena prevista em abstrato é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, assim como dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, da Lei nº 10.826/03, cujas penas previstas em abstrato são de 02 (dois) a 04 (quatro) e de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, encontram-se robustamente evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações das testemunhas colhidas em solo policial, que afirmaram ter encontrado as drogas e as munições em poder dos autuados no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503726-19.2025.8.26.0393, pelo auto de Apreensão e Exibição pelo auto de constatação preliminar e pela grande quantidade de fotografias, todos apresentadas nos autos, as quais denotam a elevada quantidade e variedade dos entorpecentes recolhidos, além de objetos destinados seu ao porcionamento e sua embalagem em frações menores (...) Na residência localizada na Rua Renato Cardoso Pimentel, nº 215, Vila Maria, compareceu equipe do policial civil Ferraz, a autoridade policial e policiais militares. No local, o portão se encontrava aberto. A equipe se dirigiu aos fundos, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo sido necessário o arrombamento da porta de entrada. Rafaela dos Santos não se encontrava no interior do imóvel, razão pela qual João Carlos Batista Nunes (RG244426272) e Joseane de Lima (RG42822127-0), moradores da casa da frente, acompanharam as buscas. Em um cômodo, ao lado do quarto de Rafaela, foram localizados 10 tijolos de maconha e 1 tijolo de maconha menor, 3 tijolos de cocaína, 2 balanças de precisão, 4 rolos de plástico papel filme, diversas embalagens sacoletes plásticos para embalagem de entorpecentes, 2 caixas contendo lâminas, sendo uma cheia e outra vazia. Na cozinha foi encontrada uma faca contendo resquícios de maconha. Diante da situação flagrancial, equipe policial obteve informações de que Rafaela teria saído a pouco e se dirigido até uma fábrica onde ela estaria trabalhando. A equipe, então, diligenciou e obteve êxito em localizá-la, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a Rafaela. O aparelho celular de Rafaela foi apreendido. Em breve entrevista a respeito da droga encontrada na residência, Rafaela disseque a droga pertenceria a "Marcio Negão", mas que quem manipularia as drogas seriam os irmãos José Marcos e Maicon, bem como José Vicente, sendo que ela declarou possuir um relacionamento com José Marcos. A respeito das armas, ela disse que José Marcos teria tirado em data anterior, não sabendo especificar quais eram as armas. Em seguida autuada passou por exame de corpo de delito, que não apontou lesões corporais. A autuada foi trazida até a delegacia de polícia para as providências de Polícia Judiciária. Trata-se de investigação na qual realizou levantamentos referentes a indivíduos associados para o Tráfico de drogas e que também estariam relacionados a aquisição de armas. (...) Anoto que deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, ou mesmo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIOALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEICAO SOUZA e JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA em PRISÃO PREVENTI-VA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. A concessão de liminar em sede de habeas corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. Não obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Processe-se dispensando-se as informações. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504345-46.2025.8.26.0393

ID: 324127381

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504345-46.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA MARCIO ALVES DOS SANTOS RAFAELA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAIS CAMILA GALIO PURCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504345-46.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAELA DOS SANTOS - - JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA - - MARCIO ALVES DOS SANTOS e outros - Aos… Processo 1504345-46.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAELA DOS SANTOS - - JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA - - MARCIO ALVES DOS SANTOS e outros - Aos 11 de julho de 2025, na sala de Audiências de Custódia do 6° Ofício Regional de Garantis, da Comarca de Ribeirão Preto , Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Leonardo Mussin de Freitas, comigo Assistente ao final nomeado, foi aberta a Audiência de Custódia, nos termos da Resolução CNJ nº 213/15, do Provimento CSM Nº 2.651/2022 e do Provimento Conjunto nº 53/2022, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpridas as formalidades legais, constatou-se a presença do(a) representante do Ministério Público, Dr(a). Carlos Alberto Melluso Junior, do(a)(s) autuado(a)(s) MARCIO ALVES DOS SANTOS, acompanhado da Advogada, Dra. Tais Camila Galio Purcino, OAB/SP 441.347, PEDRO CONCEICAO SOUZA acompanhado do Advogado, Dr. Alex Sampaio Martins, OAB/SP 389820; JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA, acompanhado do Advogado Dr. Jorge Rodrigo de Morais RodriguesOAB/SP: 436.440, e JOSÉ VICENTE TELES SANTOS acompanhado(a)(s) do(a) Defensor(a) Público, Dr(a). Marco Christiano Chibebe Waller. Ato contínuo, MM. Juiz(a) o(a)(s) indagou sobre as circunstâncias de sua(s) prisão(ões) e preservação de seus direitos, tomando suas declarações por sistema de gravação de áudio e vídeo. O Ministério Público e a Defesa fizeram requerimentos, também gravados em audiovisual. Não foram levantadas razões que possam ensejar tomada de outras medidas em prol da saúde do imputado ou de seus dependentes (art. 8º, X e art. 9º, §3º, da Resolução nº 213/2015, do CNJ). O autuado foi submetido à prévia perícia médica (art. 8º, VII, da Resolução nº 213/2015, do CNJ), com base na qual não se verificou, a princípio e nos termos do art. 8º, §3º, da Resolução nº 213/2015, do CNJ, necessidade de apuração de prática de tortura e/ou maus tratos, exceto nos casos pontuais tratados abaixo, conforme determinações lançadas no ex-certo decisório. Por fim, não foram verificadas quaisquer circunstâncias que pudessem ensejar a tomada de providências outras para a preservação dos direitos do autuado. Pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: 1. Trata-se de prisão em flagrante de MARCIO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEICAO SOUZA e JOSÉ MAI-CON SANTOS DA COSTA. Manifestaram-se oralmente o Ministério Público e a Defesa, sendo requerido pelo representante do parquet a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, enquanto que pelas defesas, foi requerido o relaxamento da prisão dos autuados Pedro e Márcio e a concessão da liberdade provisória em favor dos demais custodiados. 2. Apresentado o autuado em audiência de custódia (CPP, art. 310), questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3. Em suas declarações, o autuado Márcio informou ter sido agredido pelos policiais militares no momento da abordagem. Contudo, considerando que tais agressões não deixaram lesões constatas pelo laudo de exame de corpo de delito e que seus relatos são compatíveis com a dinâmica informada pelos policiais no sentido de que o averiguado teria apresentado resistência a sua abordagem, vislumbro que não há, neste momento, elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. Assim, postergo a reanálise da questão para momento oportuno após a instrução probatória em que poderá ser melhor verificado eventuais excessos cometidos pelos agentes policiais ou contradições significativas acerca das versões apresentadas pelas partes sobre os fatos pelo juízo natural. Por cautela, entretanto, determino desde já que o averiguado Márcio seja submetido a novo exame médico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a fim de seja constata a existência e a evolução de eventuaislesões. 4. Superada esta questão, em análise preliminar, não verifico a existência de quaisquer irregularidades aptas a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de todos os autuados, devidamente identificado e qualificado, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 5. Quanto a situação prisional dos averiguados, tem-se que para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarece-la (CPP, art. 313). No caso concreto, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja pena prevista em abstrato é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, assim como dos crimes previstos nos arts. 14 e 16, da Lei nº 10.826/03, cujas penas previstas em abstrato são de 02 (dois) a 04 (quatro) e de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão, encontram-se robustamente evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações das testemunhas colhidas em solo policial, que afirmaram ter encontrado as drogas e as munições em poder dos autuados no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503726-19.2025.8.26.0393, pelo auto de Apreensão e Exibição, pelo auto de constatação preliminar e pela grande quantidade de fotografias, todos apresentadas nos autos, as quais denotam a elevada quantidade e variedade dos entorpecentes recolhidos, além de objetos destinados seu ao porcionamento e sua embalagem em frações menores. Vale transcrever o relato do boletim de ocorrência: Nesta data, policiais civis, com o apoio do Grupo de Operações Especiais de Ribeirão Preto e da Polícia Militar, deram cumprimento a mandados de busca e apreensão domiciliar expedidos nos autos do processo nº1503726-19.2025.8.26.0393. Na residência localizada na Rua Renato Cardoso Pimentel, nº 215, Vila Maria, compareceu equipe do policial civil Ferraz, a autoridade policial e policiais militares. No local, o portão se encontrava aberto. A equipe se dirigiu aos fundos, para cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo sido necessário o arrombamento da porta de entrada. Rafaela dos Santos não se encontrava no interior do imóvel, razão pela qual João Carlos Batista Nunes (RG244426272) e Joseane de Lima (RG42822127-0), moradores da casa da frente, acompanharam as buscas. Em um cômodo, ao lado do quarto de Rafaela, foram localizados 10 tijolos de maconha e 1 tijolo de maconha menor, 3 tijolos de cocaína, 2 balanças de precisão, 4 rolos de plástico papel filme, diversas embalagens sacoletes plásticos para embalagem de entorpecentes, 2 caixas contendo lâminas, sendo uma cheia e outra vazia. Na cozinha foi encontrada uma faca contendo resquícios de maconha. Diante da situação flagrancial, equipe policial obteve informações de que Rafaela teria saído a pouco e se dirigido até uma fábrica onde ela estaria trabalhando. A equipe, então, diligenciou e obteve êxito em localizá-la, tendo sido dada voz de prisão em flagrante a Rafaela. O aparelho celular de Rafaela foi apreendido. Em breve entrevista a respeito da droga encontrada na residência, Rafaela disseque a droga pertenceria a "Marcio Negão", mas que quem manipularia as drogas seriam os irmãos José Marcos e Maicon, bem como José Vicente, sendo que ela declarou possuir um relacionamento com José Marcos. A respeito das armas, ela disse que José Marcos teria tirado em data anterior, não sabendo especificar quais eram as armas. Em seguida autuada passou por exame de corpo de delito, que não apontou lesões corporais. A autuada foi trazida até a delegacia de polícia para as providências de Polícia Judiciária. Trata-se de investigação na qual realizou levantamentos referentes a indivíduos associados para o Tráfico de drogas e que também estariam relacionados a aquisição de armas. Durante as investigações foi identificado um indivíduo que seria um dos principais coordenadores das ações que esses associados praticariam, sendo ele MARCIO ALVES DOS SANTOS, vulgo MÁRCIO NEGÃO ou NEGÃO DE CURUPÁ. MARCIO ALVES DOS SANTOS é pessoa conhecida dos meios policiais por prática de tráfico de drogas, por ter informações a respeito dele possuir armas e as distribuir a demais indivíduos da quadrilha. As demais pessoas que estariam junto a MARCIO ALVES DOS SANTOS seriam JOSÉ MARCOS FONSECA COSTA, seu irmão MAICON e PEDRO CONCEIÇÃO SOUZA. No dia 24/06/2025 policiais militares prenderam em flagrante delito JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, vulgo NEGUINHO, quando estava portando munição de uso proibido. As munições seriam de armas pertencentes ao grupo. As investigações prévias também apontaram que as substâncias entorpecentes ficariam armazenadas nas residências dos investigados, principalmente na casa de RAFAELA, o que foi confirmado com a presente operação. O depoente, no transcorrer da operação, tomou conhecimento que José Marcos teria conseguido fugir de sua residência no momento da operação e, posteriormente, policiais militares, após obterem informações anônimas de que ele estaria se dirigindo para uma residência localizada no Jardim Taquaral conseguiram apreender mais drogas e munições que foram por ele e outro indivíduo dispensados, porém novamente obteve êxito em fugir da equipe policial. Na residência localizada na Rua Timóteo Ocon Melro, nº 139, Jardim Taquaral, residência de José Maicon, compareceu a equipe do policial Valdemar Iglesias Barreira e policiais militares. No local, a entrada foi franqueada pelo próprio investigado. Indagado sobre a existência de ilícitos no imóvel, ele negou. O investigado também negou ter aparelho celular e negou ser inclusive usuário de drogas. Durante as buscas foram localizados o aparelho celular do investigado e também uma porção de cocaína dentro de sua carteira. Foi apreendido mais um aparelho celular no imóvel. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao autuado, que passou por exame de corpo de delito. Na residência localizada na Rua Gabriel Vicenzo Delicato, nº 442, Jardim Santo Expedito, residência de José Marcos. Entretanto, no momento da entrada da equipe policial, o alvo pulou o muro dos fundos da casa, através de um murinho como anteparo, e se evadiu da ação policial. No local, nada de ilícito foi localizado. A concertina do muro, no local em que o alvo pulou ficou danificada. Tanto no muro, quanto no chão do vizinho, ficaram marcas de pegadas. O depoente tomou conhecimento que outros policiais militares, após obterem informações anônimas de que José Marcos estaria se dirigindo para uma residência localizada no Jardim Taquaral, conseguiram apreender mais drogas e munições que foram por ele e outro indivíduo dispensadas, porém novamente José Marcos obteve êxito em fugir da equipe policial. Na residência localizada na Rua Leandro de Moraes, nº 335, bairro Rancho Alegre, compareceu a equipe do policial civil Henrique. Ao chegarem ao endereço, verificaram que o portão principal encontrava-se aberto, sendo possível observar a presença de diversos moradores no interior do imóvel, o qual é subdividido em vários cômodos, sendo que cada um deles é ocupado por um morador distinto. Especificamente, José Vicente residia no quarto correspondente à segunda porta do corredor. Durante as buscas no interior do cômodo, foi localizada uma trouxinha de maconha no bolso de uma calça que estava pendurada. Sob a cama em que José Vicente se encontrava deitado, havia um aparelho celular da marca POCO, que foi devidamente apreendido. Ainda, durante a busca no armário, foi encontrado outro aparelho celular, da marca Samsung, o qual estava escondido, enrolado em uma blusa. Diante dos fatos, ambos os aparelhos foram recolhidos e apreendidos para posterior análise pericial. Foi dada voz de prisão em flagrante delito ao autuado. Na residência situada à Rua Alagoas, n.º 996, bairro Mirante, equipes do Grupo de Operações Especiais de Ribeirão Preto e da DISE deslocaram-se para cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ao chegarem ao local, visualizaram o indivíduo Márcio na janela, momento em que este, ao perceber a presença policial, empreendeu fuga em direção ao quarto. Diante da recusa de franquear a entrada, foi necessário proceder ao arrombamento do portão para adentrar o imóvel. Márcio foi localizado no quarto e, após ser cientificado acerca do mandado, passou a resistir ativamente à ação policial, proferindo ofensas contra os agentes. Em razão de sua conduta, foi indispensável o uso moderado da força física, bem como a utilização de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11 do STF, para garantir a segurança da equipe e conter a resistência. Questionado sobre o motivo de ter corrido, Márcio negou qualquer irregularidade e afirmou não ter escondido nada. Contudo, durante as buscas no quarto, foi localizado, dentro de um tênis, um aparelho celular pertencente a Márcio, totalmente danificado. Indagado a respeito, o investigado negou ter danificado o aparelho inicialmente. Depois, o investigado confessou ter quebrado e escondido o telefone, alegando que no referido aparelho estariam registros relacionados à "correria de tráfico de drogas". Considerando, ainda, a apreensão de substâncias entorpecentes em outros endereços vinculados à investigação, foi dada voz de prisão em flagrante a Márcio, sendo-lhe assegurados todos os direitos constitucionais. Na rua Joana Salia Salva, 200, fundos, Vila Maria, residência de Pedro Conceição Silva, dirigiram-se o policial civil Reginaldo e outros policiais. Na residência foram localizadas uma sacola contendo maconha e uma porção de cocaína, além de um aparelho Iphone 13 e diversos zip locks vazios. Foi dada voz de prisão em flagrante delito a Pedro, que foi conduzido a UPA para passar por exame de corpo de delito e trazido a Delegacia de Polícia. Durante a operação, recebeu informações que José Marcos teria conseguido fugir de sua residência no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e obtiveram informações anônimas de que ele estaria se dirigindo para uma residência localizada no Jardim Taquaral, situada na Rua Roseli Aparecida Constantino. No local, visualizaram dois indivíduos, sendo José Marcos e mais um indivíduo até então não identificado, que trazia consigo uma sacola branca na mão. Ao avistarem a viatura, ambos saíram em desabalada carreira, dispensando a sacola ao chão e acessando a casa de número 223 da referida rua e deixando o portão aberto, sendo seguidos, porém não alcançados, pulando os telhados das casas. Verificada a sacola dispensada foram encontrados diversas porções de maconha, cocaína, uma balança de precisão, gilete para fracionar a droga, um caderno com anotações do tráfico e diversas munições de arma de fogo de calibres restrito e permitido, totalizando 8 munições de calibre 32, 14 munições de calibre 38, 5 munições de calibre 380, 13 munições de calibre 9 mm e 1 munição de calibre 357. Ainda no interior da sacola foi localizada uma carteira preta contendo reservista em nome de Matheus Pereira dos Santos. Nesta delegacia de polícia, em razão do vínculo existente entre os autuados e investigação em andamento, determinou-se a prisão em flagrante delito dos agentes pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de munições de uso restrito e de uso permitido" (...) Verificada a probabilidade de cometimento de delito, debruço-me sobre o eventual perigo do estado de liberdade, passando inicialmente à análise das circunstâncias individuais de cada um dos custodiados. Quanto ao autuado Márcio Alves dos Santos: Infere-se dos autos que Márcio é reincidente específico nos crimes ora apurados (vide autos 0004508-09.2013.8.26.0236), o que evidencia seu descomprometimento com as funções educativa e ressocializadora da pena que lhe foi anteriormente imposta em seu desfavor, de forma que entendo que claro resta que o custodiado já demonstrou concretamente que, em liberdade, continuará a delinquir, uma vez, que ao que seu histórico indica, ele utiliza atividades ilícitas como verdadeiro meio de ganho de vida, razão pela qual a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa.Ainda, o relato da autuada R. é compatível com a versão extraída dos relatórios investiga-tivos que deram ensejo à expedição do mandado de busca e apreensão em domicílio, no sentido de que ele gerenciava as armas e as drogas apreendidas - em quantidade expressiva e dispersa nos endereços - havendo, portanto, disponibilidade fá-tica e jurídica do autuado em relação aos entorpecentes e às armas. A esse propósito, rememoro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] condenação pelo crime de tráfico não exige que a droga seja encontrada em poder do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na ativida-de ilícita, o que foi suficientemente demonstrado nos autos" (STJ, AgRg no HC n. 955.768/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025), de modo que, para o presente momento de apuração preliminar, encontram-se suficientes os indícios de autoria já reunidos no tocante à ligação entre todos os investigados. Quanto ao autuado José Vicente Teles doa Santos: Por sua vez, o autuado José Vicente atualmente gozava do benefício da liberdade provisória que lhe foi concedido nos autos 1503187-53.2025.8.26.0393, ainda em 24 de junho do corrente ano, portanto, a menos de um mês, por ter sido preso em flagrante delito pela prático do crime de porte de arma de fogo ou munições de uso restrito sem autorização legal ou regulamentar, o que indica seu profundo envolvimento em atividades criminosas da espécie, e que em liberdade, ele possui acesso a recursos materiais e sociais para que continue da atividades, sendo a reiteração delitiva neste caso, certa.Também para ele vale a premissa de que, se-gundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] condenação pelo crime de tráfico não exige que a droga seja encontrada em poder do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na ativida-de ilícita, o que foi suficientemente demonstrado nos autos" (STJ, AgRg no HC n. 955.768/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025), de modo que, para o presente momento de apuração preliminar, encontram-se suficientes os indícios de autoria já reunidos no tocante à ligação entre todos os investigados, conforme relatado pela autuada R. (situação semelhante para todos os investigados em tela). Quanto aos autuados Pedro Conceição Souza: Embora este autuado seja tecnicamente primário, vê-se dos autos que Pedro atualmente responde por crimes em tese cometidos em contexto configurador de violência doméstica e familiar contra à mulher (vide autos 1501400-09.2024.8.26.0236), cuja denúncia foi recebida em janeiro de 2025, de modo que perfeitamente aplicável no caso o entendimento do STJ no sentido que de a reiteração delitiva fica demonstrada pela existência de processo anterior, ainda em curso, em desfavor do averiguado por novo delito. E ainda que a quantidade mais expressiva dos entorpecentes e dos armamentos não tenha sido encontrada em seu poder, a autuada R. também o mencionou, em tese, como articulador do gerrenciador da organização. Daí que, conforme pontuado, destaco novamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[a] condenação pelo crime de tráfico não exige que a droga seja encontrada em poder do acusado, bastando a demonstração de sua participação efetiva na ativida-de ilícita, o que foi suficientemente demonstrado nos autos" (STJ, AgRg no HC n. 955.768/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025), de modo que, para o presente momento de apuração preliminar, encontram-se suficientes os indícios de autoria já reunidos no tocante à ligação entre todos os investigados. Quanto ao autuado José Maicon Santos da Costa: O último preso apresentado, José Maicon, também primário e não possui antecedentes. Contudo, conclusão diferente dos demais autuados em seu favor não é possível tendo-se em vista que entendo que os autos devem ser considerados de forma conjunta, sendo que sua liberdade poderia colocar em risco a ordem pública e todo o sucesso da persecução penal cabível, haja vista que poderá articulando os interesses da associação criminosa ora investigada.Os relatos dão conta de que ele estava envolvimento no manuseio e distribuição dos entorpecentes, devendo a ques-tão ser apurada e aprofundada no curso da instrução, havendo elementos suficientes, por ora, para atendimento do pedido de conversão formulado pela autoridade policial e pelo representante do Ministério Público. Neste contexto, em que pese os delitos apurados sejam praticados sem o emprego direto de violência ou grave ameaça à pessoa, tem-se que tanto o crime de tráfico de drogas, quanto o de tráfico de armas são extremamente danosos e trazem prejuízos sociais de grande monta à sociedade, devendo ser considerado,ainda, que o mandado de busca e apreensão que culminou na prisão dos custodiados foi expedido por autoridade judicial competente a fim de viabilizar investigações realizadas para desmantelar o tráfico na cidade em que sua ação de desenvolveu, e que a quantidade de drogasapreendidas supera a corriqueiramente encontradas em ações desta mesma natureza. Tal entendimento decorre, inclusive, da atual jurisprudência exposada também pelos Tribunais Superiores. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante a excepcionalidade conferida à privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Conforme destacado na decisão agravada, o crime em apuração teria sido cometido durante o gozo de liberdade provisória concedida mediante imposição de medidas cautelares alternativas apenas 1 ano antes pela prática do mesmo crime, de tráfico de drogas, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere para o resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no RHC n. 196.622/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Desta feita, reputo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor de todos os autuados é necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Anoto que deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, ou mesmo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). 6. Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCIO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ VICENTE TELES SANTOS, PEDRO CONCEICAO SOUZA e JOSÉ MAICON SANTOS DA COSTA em PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. 7. Deixo de analisar, nesta mesma oportunidade, o pedido de decretação da prisão preventiva formulado pela autoridade policial em desfavor de José Marcos Fonseca da Costa em razão da limitação da competência desta Vara das Garantias. Remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público para manifestação do órgão, e, após, tornem-se os autos conclusos seu juízo natural. 8. Quanto ao pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pelo Ministério Público, verifico que os documentos juntados pela autoridade policial são suficientes nesta fase pré-processual para o deferimento das medidas requeridas, uma vez que toda a investigação se fez acompanhada de elementos robustos acerca do possível participação dos averiguados nos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico. Assim, entendo que realmente necessário o deferimento do pedido para identificar eventual fornecedores e demais participantes da cadeia de logística das substâncias ilícitas, diante da impossibilidade de produzir provas por outros meios. Neste contexto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, assegura o sigilo das comunicações telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Destarte, tendo em vista a natureza da pena do delito que ora se apura e a imprescindibilidade das medidas para a elucidação dos fatos, DEFIRO tal pedido, AUTORIZANDO A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO dos aparelhos celulares apreendidos descritos nos auto de exibição e apreensão, para que o Instituto de Criminalística proceda ao: a) Desbloqueio das senhas de acessos do telefone por meio da ferramenta CELEBRITE; e b) Extração de dados da memória do aparelho (arquivos em áudios, vídeos, imagens, textos, etc.), bem como a realização de bilhetagem nos números utilizados nos aparelhos relacionados acima e em linhas telefônicas de titularidade dos investigados. 9. Comunique-se a autoridade responsável pela custódia para que encaminhe o autuado Márcio a exame de corpo delito complementar independente do já realizado e apresentado, para aferição da existência e extensão das lesões por ele alegadas nesta oportunidade, remetendo a este juízo o respectivo laudo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 10. Comunique-se esta nova prisão do autuado José Vicente ao juízo dos autos digitais nº 1503187-53.2025.8.26.0393. 11. Determino desde já que o averiguado Márcio seja submetido a novo exame médico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a fim de seja constata a existência e a evolução de eventuaislesões. 12. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, reservando-se amostra necessária à preservação da prova, se o caso, na forma do § 3º, do artigo 50, da Lei nº 11.343/2006, comunicando-se a Autoridade Policial, inclusive para observância do contido nos §§ 4º e 5º do citado artigo e Lei, nos termos do art. 524-A das NSCGJ. 13. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO para todos os fins de direito. 14. Saem os presentes intimados. Aguarde-se o término das investigações policiais." Servirá a presente decisão, em cópia, como ofício para as comunicações necessárias. Todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme arquivo a ser anexado. Nada mais. Decisão publicada e dela saindo os presentes cientes e intimados. Eu, Carlos Eduardo Bortoletto Izidoro, digitei. O presente termo segue assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a). NADA MAIS. - ADV: JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP), JORGE RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP), TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP)

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