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José Eduardo Corrêa x Condomínio Residencial Jaguariúna Iii

ID: 305613268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-90.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO CORRêA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JAGUARIúNA III

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEODORO FERREIRA

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TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA

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JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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Processo 1004083-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Corrêa - Condomínio Residencial Jaguariúna III - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1004083-90.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Corrêa - Condomínio Residencial Jaguariúna III - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual o autor pleiteia a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em permitir o livre acesso dele e de pessoas por ele indicadas no apartamento nº 13, do bloco 18, do Condomínio Quinta das Pitangueiras, que adquiriu em 14 de julho de 2023 mediante contrato de compra e venda, restaurando o cadastro anteriormente efetuado, e que ele seja também condenado a pagar-lhe indenização pelos danos morais suportados em decorrência do impedimento ilegal de acesso. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. Consta da inicial que o requerente adquiriu, em 14 de julho de 2023, o apartamento nº 13, do bloco 18, do Condomínio Quinta das Pitangueiras, em conformidade com o contrato acostado às fls. 9-18, e que, a partir de 3 de outubro de 2024, ele e pessoas indicadas tiveram dificuldade de acessar a unidade, sob a alegação de que ele não seria proprietário do bem e não estaria cadastrado no sistema do condomínio. O requerido alega que agiu no exercício regular de seu direito, posto que o imóvel é de propriedade de Jesuína do Carmo Bomfim, que consta como titular dos boletos emitidos para a unidade e que, inclusive, negociou débitos condominiais vencidos no bojo do processo judicial nº 1001820-22.2023.8.26.0296. Não obstante seja certo que, até a data da propositura da ação, o referido apartamento ainda estivesse registrado em nome de Jesuína do Carmo Bomfim e Gisele Bomfim da Silva (fls. 119-124), restou comprovado nos autos que o compromisso particular de compra e venda da unidade já havia sido apresentado para a administradora do condomínio para alteração dos dados cadastrais (fls. 27-31), sendo que o boleto da taxa condominial vencida em 10 de agosto de 2023 inclusive foi gerado em nome do requerente (fls. 19). O registro de acesso ao condomínio colacionado às fls. 145-152 também comprova que, da data da aquisição até setembro de 2024, o requerente e pessoas por ele autorizadas acessaram o local sem qualquer dificuldade, sendo certo que ele estava devidamente cadastrado como morador do condomínio. Anoto, nesse ponto, que, embora o requerido alegue que os débitos condominiais eram pagos pelas proprietárias registrais, que inclusive assumiram o encargo em acordo judicial, verifica-se dos documentos de fls. 125-128 que elas apenas confessaram ser devedoras das taxas devidas até 10 de junho de 2023, data em que, de fato, ainda estavam na posse do bem. Dito isso, verifica-se que o impedimento de acesso do corretor em 3 de outubro de 2024 e também do próprio autor em 11 de outubro do mesmo ano configura falha na prestação de serviço. Corroborando o impedimento de acesso alegado destaco os seguintes depoimentos prestados em Juízo: O autor José Eduardo Corrêa afirma em depoimento pessoal que comprou o imóvel da Sra. Gisele e que elas eram clientes dele há algum tempo e explicou que já quitou o pagamento do apartamento e que pagava os boletos e o condomínio; acrescentou que inicialmente estava no nome da Gisele, posteriormente mudou para o nome dele e, não soube explicar, voltou a mudar para o nome da Sra. Gisele. Relatou que comprou o apartamento para negócio, desde a aquisição realizou reformas com pedreiro, pintor e foi avisado que tinha um comprador interessado no imóvel, porém estavam em campanha eleitoral e mandou uma mensagem para o comprador para ir visitar o imóvel, porém foi barrado com a alegação de não ter imóvel no condomínio e por isso não teria autorização de permitir a entrada do comprador; relatou que foram no imóvel após a eleição e que foi impedido de entrar com a alegação de não ser dono de apartamento e foi orientado a ir até a administração. Na administração conversou com a Tatiane que, também, o impediu de entrar no condomínio. A testemunha Edgard Soares Bruno, por sua vez, confirmou ser corretor desde 2019 e vender um imóvel do autor no Condomínio Pitangueiras e que tentou ingressar no imóvel, mas que foi falado na portaria que não havia o cadastro do Sr. José Eduardo e não poderia entrar, contudo tinha hábito de acessar outros apartamentos do condomínio e diante disso entrou em contato com o autor e não foi resolvido, dessa forma retornou com ele posteriormente, sendo falado novamente que o autor não teria cadastro e nem imóvel no condomínio. Acrescentou que sabia que o Sr. José Eduardo já possuía o imóvel há algum tempo para venda e que havia um terceiro realmente interessado no imóvel. Explicou que é comum a regra de liberação pelo proprietário para que o corretor possa acessar o imóvel. Paulo Henrique Catarino também relatou que realizou serviços de pintura no imóvel e que, a princípio, não liberaram, mas que após liberação do Sr. José Eduardo conseguiu acessar o imóvel. A testemunha Pedro Henrique Bordin Corrêa confirmou que trabalha na parte da segurança do Condomínio Quinta das Pitangueiras, autorizando ou não a entrada das pessoas; afirmou que o autor foi informado para entrar em contato com a administração e acrescentou que, no dia em que o corretor foi sozinho, foi orientado a entrar em contato com o proprietário para autorizar a entrada e afirmou que no sistema do condomínio não apresentava o autor como proprietário do imóvel, constando outra proprietária. Mas confirmou que anteriormente o autor entrava, porém não se recorda de prestador de serviço. Relatou que o autor foi orientado pelos funcionários da portaria para refazer o cadastro facial. Tatiane Oliveira Pacheco Daniel, por fim, confirmou ser funcionária do Condomínio Quinta das Pitangueiras na função de auxiliar administrativo. Afirmou que atualmente o autor não é proprietário de imóvel no condomínio e que não tem conhecimento de ter sido proprietário, realizar visitas e levar corretor. Relatou que no dia em que esteve no setor administrativo, o Sr. José estava muito alterado e orientou a procurar o departamento jurídico. Acrescentou que após a ida ao setor administrativo, o autor acessou a área dos imóveis. Destarte, porque houve falha no sistema do réu ao remover o autor do cadastro de moradores e porque a conduta dos prepostos de impedir o acesso dele às dependências do condomínio também foi irregular, devem ser acolhidas as pretensões iniciais, confirmando-se a tutela de urgência que determinou a reativação do cadastro e também condenando-se o requerido a indenizar o autor pelos danos de natureza moral a ele causados. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, mormente em razão dos danos suportados pelo autor, que foram de pequena monta, já que o bloqueio do cadastro perdurou por menos de um mês e que ele não residia no local, de modo que o acesso se dava apenas de forma esporádica, fixo a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta do requerido, sem implicar enriquecimento sem causa por parte do autor. Impende frisar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) confirmar a tutela de urgência que determinou que o requerido restaurasse o cadastro de acesso do autor ao condomínio, permitindo o seu livre acesso ao local, tornando-a definitiva; (b) condenar o requerido a pagar para o autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde a ocorrência do dano. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo o requerido efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP), JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO (OAB 430320/SP), TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA (OAB 377762/SP), VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP)

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Processo nº 5002642-39.2019.4.03.6121

ID: 328984802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002642-39.2019.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS MORAES

Sentença

Advogados:

IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

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KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES

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AREOVALDO ALVES

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TIAGO RAFAEL FURTADO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002642-39.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: CELSO RIBEIRO DIAS, RONALDO DO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002642-39.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PF - POLÍCIA FEDERAL REU: CELSO RIBEIRO DIAS, RONALDO DOS SANTOS MORAES Advogados do(a) REU: AREOVALDO ALVES - SP55981, IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678, KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250 Advogado do(a) REU: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Ronaldo dos Santos Moraes e Celso Ribeiro Dias, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal (ID 48655898). Segundo consta dos autos, em 25.11.2011, o Réu Ronaldo, enquanto técnico do seguro social do INSS, teria inserido informações falsas em sistema de informação em favor de Gilmar Ferreira, que, por sua vez, teria contratado o Réu Celso para a intermediação do serviço. As informações falsamente inseridas no sistema do INSS teriam resultado no acréscimo indevido de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias e na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/156.133.068-7, além de prejuízo aos cofres públicos de R$ 137.125,86 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 13.06.2019. Não houve o oferecimento de acordo de não persecução penal, em razão de extensa quantidade de inquéritos policiais e ações penais instauradas em face dos Réus, o que afastou o requisito de inexistência de reiteração delitiva (ID 48942973). A denúncia foi recebida em 14.05.2021 (ID 53522505). Devidamente citado (ID 57484199), o Réu Celso apresentou resposta à acusação mediante advogado constituído (ID 57813642), por meio da qual alega desconhecimento quanto à falsidade dos documentos, e ausência de provas. Acusa o segurado. Traz documentos que, no seu entendimento, comprovariam não ter inserido informações falsas em relação ao vínculo de emprego na empresa “Miranda & Miranda”. Requereu diligências. Devidamente citado (ID 25119614), o Réu Ronaldo apresentou resposta à acusação mediante advogado constituído (ID 355888165), por meio da qual disse que não dispunha de capacidade técnica para inserir e homologar os vínculos em questão. Alega inexistência de dolo. Requereu diligências. Réplica juntada (ID 256587945). Despacho saneador em 10.04.2024 (ID 321390935). Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (ID 323062180). Considerando-se a multiplicidade de ações penais contra os réus versando sobre os mesmos temas, foram realizadas audiências unas, colhendo-se os depoimentos para ações penais diversas. Em 14.05.2024, foi realizada audiência de instrução (ID 325288436 e seguintes), oportunidade em que ouvidas as testemunhas de acusação Marco Anônio Amaral, José Walter Carneiro Soares de Lima, Jucenara Peixó dos Santos Fossati, Marie Louise Marques Pereira e Nassib Mouassab Chalita. Em 15.05.2024, foi realizada audiência de instrução (ID 325743243 e seguintes), oportunidade em que ouvidas a testemunha de acusação Sebastião Lopes Lima, a testemunha comum Marco Antônio de Carvalho Lhona, e as testemunhas de defesa Carlos Maurício Guimarães e Elizeu Cardoso. Em 16.05.2024, foi realizada audiência de instrução (ID 325955874 e seguintes), oportunidade em que realizados os interrogatórios. O Réu Celso juntou novos documentos (ID 326593864 e seguintes). Juntada de cópia integral do processo administrativo disciplinar 35664.000222/2014-15 (ID 328797690 e seguintes). Nova juntada dos arquivos de mídia relativos ao interrogatório do Réu Ronaldo (ID 330099056 e seguintes). Memoriais do MPF pela procedência da acusação, bem como fixação de valor a título de indenização mínima (ID 335594300 e seguintes). Memoriais do Réu Celso (ID 341901620). Em 12.11.2024, sobreveio decisão da 5ª Turma do TRF-3ª Região, em medida liminar no Habeas Corpus 5030210-84.2024.403.0000, para o fim de suspender o andamento da ação penal, a fim de se verificar eventual necessidade de reunião de processos (ID 345448515). Referida decisão foi posteriormente revogada em 27.01.2025, por ter sido reconhecida a existência de diferentes meios de prova, de réus, e fatos distintos, suficientes a afastar a existência de conexão ou continência (ID 351906767 e seguintes). O Réu Ronaldo, então, interpôs recurso ordinário ao STJ, que lá tramitou sob o número 212172. Em decisão de 07.03.2025, da 5ª Turma do STJ, o pedido de medida liminar foi indeferido (ID 356243904). Esta decisão do STJ foi mantida em 28.03.2025, e o recurso ordinário do Réu teve seu provimento negado. O Réu, então, interpôs agravo no recurso em HC. Foi, novamente, improvido, em acórdão de 08.05.2025. Em 25.03.2025, este juízo intimou, novamente, a defesa do Réu Ronaldo para apresentação de memoriais (ID 358369957). A defesa não apresentou, inércia esta que levou à necessidade de designação de advogado dativo para a prática do ato (ID 359572347). Memoriais do Réu Ronaldo, apresentados por advogado dativo, por meio do qual alegou a inexistência de dolo, e que não praticou as condutas descritas na denúncia (ID 361145065). Antecedentes criminais juntados aos autos (fls. 08/28, ID 48942980, e fls. 04/07, ID 48942980). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, ressalte-se que esta sentença é proferida por Juiz diverso daquele que conduziu as audiências de instrução pois a lotação deste Magistrado nesta 1ª Vara teve início em 01.10.2024, em razão de remoção. Registro que o feito está formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Como já ressaltado em decisão anterior, a peça acusatória preenche os requisitos necessários previstos no art. 41, do CPP, haja vista descrever de maneira suficientemente clara e com todas as circunstâncias as condutas atribuídas. Preliminares Pedidos de perícia grafotécnica Rejeito os pedidos para realização de perícias grafotécnicas. A denúncia não é sobre quem teria feito a anotação de vínculo falso em CTPS, mas sim, se havia conhecimento desta informação falsa no momento em que houve o seu lançamento em sistema, e se foram observados os procedimentos normativos aplicáveis. Não se discute quem fez a anotação, mas se o segurado trabalhou nesses locais naquelas datas, e se as empresas (como no caso da Miranda & Miranda) efetivamente existiam e o empregaram. O tipo penal em discussão diz respeito à inserção de informação falsa em sistema, e não a de anotação de vínculo falso em CTPS, que é crime específico (artigo 297, §3º, II, e §4º, do Código Penal). Expedição de ofícios diversos Rejeito os requerimentos para expedição de ofícios ao INSS, porquanto se trata de diligência meramente protelatória e irrelevante para o deslinde do caso, que já está suficientemente instruído. As provas contra Ronaldo se lastreiam nos procedimentos a serem adotados diante das irregularidades constantes no pedido de benefício discutido nestes autos. Ademais, foi Ronaldo quem (i) recebeu o requerimento, e (ii) concedeu o benefício a Gilmar (fls. 06 e 41, ID 24062569). Em situação semelhante, na qual discutido o mesmo delito e feito o mesmo requerimento, o TRF-3ª Região, citando farta jurisprudência, assim decidiu (11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001074-93.2016.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024): Da desnecessidade da realização de perícia Alega a defesa de Regiane a ausência de perícia técnica, tanto do computador utilizado para a inserção de dados como do sistema, para que se apure quem realmente teria inserido ou alterado os dados. Aduz que a não realização de exame de corpo de delito, deve ser causa de nulidade da ação penal. A preliminar de nulidade é de ser rejeitada. (...) No caso, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica, pois não houve demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Ademais, verifico ser desnecessária a realização de perícia técnica no computador e sistema de cadastro. Cumpre registrar que a materialidade do crime já se encontrava demonstrada pela documentação colhida na fase extrajudicial no sentido do efetivo recebimento indevido das parcelas referentes ao benefício do programa bolsa família e pela comprovação de que as acusadas JANDIRA e REGIANE não faziam jus ao Bolsa Família, pois tinham condições socioeconômicas bem distantes da pobreza ou miserabilidade nos termos da lei. A autoria delitiva também restou demonstrada nos autos pelo interrogatório da própria acusada Regiane, que admitiu ter recebido o benefício social enquanto ela e seu marido exerciam cargos públicos, e pelo interrogatório de Fernando, que confirmou ter inserido dolosamente os dados de sua mãe JANDIRA e os de REGIANE no sistema do Bolsa Família e que tinha conhecimento dessas irregularidades. No sentido da dispensabilidade do exame pericial, inclusive no crime do art. 313-A do Código penal, quando há outros elementos capazes de sustentar o decreto condenatório, registro os seguintes precedentes: EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de Peculato. Art. 312 do Código Penal. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou outra pena alternativa. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não-conhecimento da ordem, no ponto, sob pena de supressão de instância. 4. Improcedência da alegação de nulidade do processo pela falta do exame de corpo de delito. Art. 158 do Código de Processo Penal. 5. Existentes outros elementos de prova, o exame pericial não é imprescindível. Precedentes. 6. Não configura falta de fundamentação da decisão o fato de ela reportar-se à sentença e ao parecer ministerial. 7. Habeas corpus indeferido (STF, HC 85744, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-08-2005, DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-02 PP-00308 RTJ VOL-00195-03 PP-00987 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 466-473) (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. EXAME PERICIAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDÍVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no art. 158 do CPP não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. 2. "A regra inscrita no art. 158 do Código de Processo Penal não é absoluta, admitindo o temperamento previsto pela norma constante do art. 167 do Código do mesmo estatuto processual (HC 40.280/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 20/06/2005, p. 313) 3. Ademais, concluído o decreto condenatório pela Corte de origem, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 6.190/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.) (...) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. (...) 5. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000983-37.2015.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 30/11/2022, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 2. A ausência do exame pericial referido pela defesa não é capaz de afastar a autoria e materialidade delitivas, vez que a realização de perícia técnica se revela dispensável quando o crime já está comprovado nos autos por outros elementos de prova. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0014121-65.2018.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/06/2021, Intimação via sistema DATA: 01/07/2021) Passo ao mérito. Mérito Os fatos relatados se amoldam ao seguinte delito: Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Ressalte-se que, a despeito de se tratar de crime próprio, este delito admite a coautoria, participação e autoria mediata envolvendo particular. Neste sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CP. INIMPUTABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DOLO ESPECÍFICO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nas sanções previstas nos art. 313-A, do Código Penal. (...) 5. O tipo penal do art. 313-A do Código Penal descreve crime funcional próprio e não crime de mão própria, admitindo-se, portanto, a coautoria ou participação de particulares na execução direta da conduta pelo funcionário público. Precedentes do STJ. 6. Por ser formal, o crime do artigo 313-A do CP se consuma no instante em que o agente insere ou facilita a inserção de dados falsos no sistema de informações com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sendo desnecessária a demonstração de que o servidor tenha obtido algum tipo de vantagem indevida. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001074-93.2016.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024) A materialidade do fato delituoso está provada. Conforme se verifica, em 10.10.2011 (DER), foi agendado atendimento para pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para o segurado Gilmar Ferreira, com data de atendimento para o dia 10.11.2011 na cidade de Pindamonhangaba (fls. 10, ID 24062569). Por meio deste requerimento, foi considerado pelo Réu Ronaldo dos Santos Moraes, o tempo de contribuição total de 36 (trinta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias (fls. 29, ID 24062569), o que resultou na concessão do benefício requerido, em despacho de 25.11.2011 (fls. 41, ID 24062569). Em razão disto, o benefício foi concedido pelo período de 10.10.2011 até 30.06.2016 (fls. 01, ID 24062569), e resultou em um prejuízo aos cofres púbicos, em valores da época, de R$ 137.125,86 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos). Foi provado que o requerimento administrativo foi concedido por meio de diversas irregularidades, das mais variadas espécies, o que levou à intimação do segurado para prestar esclarecimentos. Em sede administrativa, o segurado divergiu em relação a alguns apontamentos, e reconheceu outra parte (fls. 96 e seguintes, ID 24062569). Ao final, foram comprovadas as seguintes irregularidades nos vínculos apresentados (fls. 77 e seguintes, ID 24062569 e 27 e seguintes, ID 24062577): Período de 01.05.1986 a 02.05.1986, trabalhado na empresa Estaleiro S/A; Período de 10.12.1982 a 17.12.1982, trabalhado na empresa Vogg S/A; Período de 03.11.1998 a 29.05.2003, trabalhado na empresa Miranda e Miranda Comércio de Sucatas Ltda; Períodos de 01.09.1987 a 31.05.1988, 01.09.1990 a 30.11.1992, 01.03.1994 a 31.03.1994, e 01.09.2011 a 30.09.2011, trabalhados na qualidade de contribuinte individual, sem comprovação destes recolhimentos no CNIS para o seu NIT (NIT 1.120.763.508-6). As falsidades dos itens 1 e 2 acima são constatáveis a partir da CTPS apresentada. Nela, consta que o vínculo com a empresa Estaleiro se encerrou em 30.04.1986, e o vínculo com a empresa Vogg se encerrou em 09.12.1982 (fls. 25, 27, ID 24062569). No que toca ao item 3 acima, constata-se que o seu cadastramento em sistema foi extemporâneo (em GFIP, no dia 29.08.2011, poucos dias antes da DER, e no INSS, em 18.11.2011) (fls. 63, ID 24062569). Ainda para o item 3, nota-se da cópia da CTPS que este vínculo foi lançado de maneira não sequencial, após vínculo empregatício da década de 1980 (fls. 16, ID 24062569), bem como, mesmo em se tratando de vínculo que teria durado cerca de 5 anos, não há qualquer anotação de alterações salariais e reajustes de remuneração. No caso de lançamentos extemporâneos, e justamente para se evitar fraudes, havia dever normativo de o servidor exigir documentação complementar, na forma dos então vigentes artigos 19 e 62, Decreto 3.048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (...) § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. Ainda em relação ao item 3, a empresa Miranda & Miranda possuía irregularidades constatáveis por diversos bancos de dados: era não habilitada no sistema estadual SINTEGRA (fls. 65, ID 24062569), não constavam recolhimentos do IRRF no sistema da Receita Federal (fls. 66, ID 24062569), não constavam recolhimentos da contribuição previdenciária (fls. 67, ID 24062569), e não constava o nome do segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 160/161, ID 24062577). Por fim, as falsidades do item 4 são constatáveis a partir da ausência de recolhimentos da contribuição previdenciária no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). As irregularidades não foram apenas no conteúdo dos vínculos falsamente lançados; também houve irregularidades de procedimento: Apesar de ter havido agendamento de atendimento, o atendimento por senha não aconteceu (fls. 77 e seguintes, ID 24062569); A assinatura do requerimento do benefício possui perceptível divergência em relação à assinatura constante dos documentos pessoais; Passo à análise da autoria. Inicialmente, anote-se o depoimento das testemunhas e os interrogatórios. Em audiência de instrução, a testemunha José Walter Carneiro Soares de Lima (ID 325288446 e seguintes) disse que o PAD teve origem em razão de denúncia de servidor de Pindamonhangaba. A notícia era de que o servidor Ronaldo atendia segurados sem o prévio agendamento. Houve encaminhamento para a corregedoria, e foi constituída uma comissão. Ficou constatada a prática de irregularidades, e recomendada a demissão, o que foi aceito (fls. 19, ID 328798506). Todo atendimento no INSS é precedido de prévio agendamento, desde 2007. As senhas são distribuídas pela gerência aos servidores, conforme a aptidão de cada um. Um servidor notou que iria receber um atendimento, porém o Ronaldo o atendeu. Este servidor questionou o chefe da agência sobre este atendimento que seria seu, mas foi interceptado por Ronaldo. Foram constatados 7 ou 8 atendimentos feitos por Ronaldo com esta irregularidade, e após isso, passou a ser feita uma análise sobre a regularidade dos procedimentos adotados por Ronaldo nestes casos (análise da documentação, procuração, inserção de dados conforme os documentos apresentados pelo segurado). Pelo que se recorda, foram constatadas inserções de dados que não eram verdadeiros (CTPS em que não era possível verificar a autenticidade da carteira, ou a efetiva existência do vínculo). Chegaram a fazer avaliação de campo, e constataram que uma empresa inserida nunca existiu no local. Também foi constatado que havia documentos que não poderiam ter sido aceitos. Isso se deu na maior parte destes casos que foram analisados (aqueles em que Ronaldo fez atendimento desrespeitando a existência de prévio agendamento). No PAD do Ronaldo, houve uma tentativa de desqualificar a comissão, e alegação de perseguição. Disse que eventuais problemas no cadastro de informações decorreriam de falhas no sistema. Também houve alegações genéricas de que o que consta no CNIS faria prova plena. Ocorre que na verdade, é o contrário: quando há elementos materiais que levam a fundada dúvida, é dever do servidor apurar e ver se coincidem com o CNIS, para, em caso negativo, fazer a devida retificação. Lembra-se bem da empresa Miranda & Miranda, pois foram constatados vários vínculos falsos envolvendo especificamente esta empresa. Pelo que se recorda, foi nesta empresa que houve a verificação in loco de sua existência (e se constatou que ela não existia). Não conhece o Réu Celso pessoalmente. Lembra-se de um segurado ter dito em um dos procedimentos que nunca esteve na agência de Pindamonhangaba, e que teria assinado o documento questionado no escritório do Réu Celso. A regra geral era a necessidade de agendamento do serviço, salvo, excepcionalmente, atendimentos espontâneos, em que o segurado aparecia presencialmente na agência. Porém, mesmo nestes casos, era registrado no sistema o agendamento. Os segurados eram questionados se efetivamente haviam assinado os requerimentos controvertidos. No caso de segurado que possuía intermediário, era necessário verificar a regularidade da procuração. Há norma interna desde 2007 quanto à obrigatoriedade de atendimento mediante prévio agendamento. Quem faz lançamentos em GFIP costumam ser escritórios de contabilidade, e não os servidores do INSS. O técnico tem condições e atribuição na análise dos documentos até a concessão final. No que diz respeito à homologação, isto variou ao longo do tempo dentro do INSS: houve épocas em que o próprio servidor concedia o benefício, e outras épocas em que passava por uma segunda pessoa, mas não sabe qual era o procedimento na época dos fatos. Os servidores passavam por treinamento e adquiriam responsabilidades assim que demonstrado que possuíssem aptidão. O Réu Ronaldo podia inserir e alterar dados no sistema. No caso de inconsistência, o servidor poderia fazer a alteração de dados no CNIS. Esta inserção dos dados não dependia de outra matrícula. O técnico do INSS pode fazer alteração no CNIS, desde que haja requerimento e apresentação de documentos pelo segurado. O principal sistema interno para concessão de aposentadorias ainda é o PRISMA. Disse que, em relação a um segurado, ele afirmou que assinou o requerimento no escritório do Réu Celso. Disse que houve um agendamento, mas o segurado não compareceu; ainda assim, foi gerado um atendimento e um requerimento inicial, que saiu da agência e foi levado para ser preenchido fora da agência. O segurado disse que nunca compareceu na agência de Pindamonhangaba. O agendamento pode ser feito por telefone, ou pela internet. Neste momento, é gerado um número de protocolo que vincula o início do processo. Houve captação de imagens, em que se observou que o Réu Ronaldo estava em seu guichê sem atender ninguém, quando então se levantou e foi até o guichê da distribuição de senhas, pediu emissão de senha, voltou para o seu posto, e retira um processo físico que já estava sob seu poder e inicia um suposto atendimento. A testemunha de acusação Jucenara Peixó dos Santos Fossati disse que o processo foi instaurado em razão de notícias de irregularidades. No início, a apuração era de atendimentos irregulares (falta de solicitação de senha, entre outros). Foram ouvidos segurados e servidores, mas não o Réu Celso. Eram aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Lembra que havia vínculos que não eram verdadeiros. A verificação dos documentos era feita pelo monitoramento operacional, e não pela corregedoria. Nos processos que analisou, não se lembra de procuração do Réu Celso. Disse que foi verificado se os atendimentos sem agendamentos se encaixavam em alguma das exceções admitidas (queda de sistema, questão emergencial, entre outros), e ficou provado que as desculpas dadas não eram verdade, pois eram situações de agendamento obrigatório. Disse que houve um segurado que falou que assinou documentos no escritório do Réu Celso. Pelo que se lembra, o único advogado mencionado nas concessões irregulares era o Réu Celso. Os servidores do atendimento tinham atribuição para fazer alterações no CNIS. O Réu Ronaldo era técnico do seguro social. Fazia atendimentos, análise de requerimentos e concessões de benefício. O analista não possui uma senha “mais forte” que a do técnico; as senhas eram dadas de acordo com as funções exercidas pelo servidor. Na época dos fatos, quando a documentação apresentada era insuficiente, eram feitas exigências, que poderia levar dias; era enviada uma carta, por exemplo. Se a documentação estivesse completa, em uma hora era possível fazer a concessão. No atendimento, o servidor verificava rasuras, vínculos diferentes com o mesmo tipo de caneta, entre outros vícios. Havia casos em que outro servidor era responsável pela homologação do benefício, porém nos processos envolvendo o Réu Ronaldo, as homologações foram feitas por ele mesmo. O CNIS verifica marca de extemporaneidade, como quando um vínculo é inserido anos depois; isto não significa que esta situação é sempre irregular, mas que é necessário fazer uma verificação adicional. Na maioria dos casos, os lançamentos no CNIS são feitos via GFIP, mas isso não é obrigatório. A testemunha Nassib Mouassab Chalita disse que era servidor do INSS. Havia notícias de irregularidades no atendimento, sem a presença do segurado. Após, também foram verificadas irregularidades nos processos. Também foi constatada imagem em que o Réu Ronaldo fazia atendimento sem a presença de nenhum segurado, após ter retirado papeis de sua própria mochila. Não se recorda dos detalhes de cada um dos processos, mas pelo que se lembra, a maior parte dizia respeito à inserção de vínculos inexistentes. Não conhece o Réu Celso, que não chegou a ser arrolado como testemunha no PAD, porque não estava no objeto. A forma como funcionavam os atendimentos na época constam no PAD. Pelo que se recorda, advogados poderiam apresentar requerimentos, desde que com procuração. Não sabe dizer as diferenças entre as carreiras de técnico e de analista. Antes de iniciar a oitiva da testemunha de defesa Elizeu Cardoso, o MPF ressaltou que a testemunha cumpre um acordo de não persecução penal (instrumento negocial que pressupõe confissão da prática criminosa, nos termos do art. 28-A, caput, CPP) em razão de crime contra a administração pública, especificamente o INSS. A testemunha Elizeu disse que trabalhou com o Réu Ronaldo. Despachava pedidos de benefícios previdenciários. No início, era homologado por terceiros, mas posteriormente, os servidores passaram a ter autonomia. Em casos de alteração no CNIS, era necessária a homologação da chefia. Disse que poderiam solicitar documentações adicionais, e colocado em uma gaveta para homologação posterior pela chefia. No caso de rasuras ou vínculos extemporâneos, eram feitas exigências aos segurados, como ficha de empregado, declaração da empresa, entre outros. Não se recorda de o Réu Ronaldo ter exercido cargo de chefia. Não sabe se os chefes da época responderam a processos administrativos ou criminais. Disse que não sabe nada sobre o caso envolvendo o Réu Ronaldo. A testemunha Carlos Maurício Guimarães disse que trabalhou no INSS no cargo de técnico do seguro social. Disse que fazia atendimentos, e trabalhou com o Réu Ronaldo. Disse que já recebia as informações do CNIS e colocava dados no sistema com homologação superior. A homologação costumava ser feitas por quem eram chefes. As senhas eram limitadas conforme o tipo de serviço feito pelo servidor. Os documentos apresentados pelo segurado eram conferidos pelo servidor, no caso de rasuras, por exemplo. Em um caso de rasura, eram feitas exigências para a pessoa trazer mais documentos (ficha cadastral da empresa, com carimbo, entre outros). Se as informações coincidissem com o CNIS, o próprio servidor poderia dar o benefício, sem a necessidade de homologação posterior. Era difícil detectar fraudes de imediato. Às vezes, entre um e outro atendimento, poderiam ser analisados processos que estavam em atraso. Não sabia dos fatos envolvendo o Réu Ronaldo. Trabalhou no atendimento por volta de 2010, e na época, havia cerca de 4 pessoas na parte de concessão de benefícios, entre elas, o Réu Ronaldo. Quem trabalhava na parte de concessão tinha senha que permitiria conceder o benefício, inclusive o técnico. Em seu interrogatório, o Réu Ronaldo disse que trabalhou na gerência de Taubaté - SP. Disse que logo passou a atender o público. Disse que fazia de tudo no INSS. Na época dos fatos, a base de dados do INSS era incompleta. A pessoa podia fazer o agendamento por telefone ou ir pessoalmente, agendando para outra oportunidade, às vezes no mesmo dia. O chefe da agência organizava quem fazia os atendimentos, geralmente no dia anterior, ou na parte da manhã do mesmo dia. Às vezes havia troca de atendimento entre os servidores. Nunca recebeu advertências ou suspensões, até ter conhecimento de que teria sofrido uma denúncia, por volta de 2014. Suas senhas foram retiradas. Não concorda com as acusações, pois eram falhas a que estariam suscetíveis os servidores do INSS. O que o servidor verifica é se há rasura ou extemporaneidade na anotação. Disse que foi induzido a erro. São verificadas ficha de empregado, relação de salários de contribuição, e que estas informações constavam. O processo administrativo é muito inquisitório, e ao final, foi demitido. Recorreu administrativa e judicialmente, porém em ambos os casos foi improcedente. Disse que seu atendimento lhe disponibilizava uma senha de concessão, e que poderia fazer alterações de cadastro. Disse que pode ter se enganado, porém sem intenção. Disse que frequentemente havia problemas de sistema, quedas de energia, entre outros. Disse que pode ter havido ciúmes do servidor que o denunciou, pois sua ex-esposa se dava bem com o Réu. Disse que era um simples servidor. Nunca faltou no serviço. Nunca teve contato com o Réu Celso fora da agência. Ele tinha muitos processos no local. Era possível fazer agendamento na própria agência. O CNIS já vem alimentado, e é a base de dados do INSS. O sistema PRISMA é o sistema de concessão dos principais benefícios previdenciários, e nele havia maior autonomia. Quando está faltando documentação, são feitas exigências. O processo poderia passar por duas ou até três pessoas, e não ficava parado, mesmo quando entravam de férias. Havia também um outro sistema, HIPNET, em que eram confirmadas informações que apareciam no CNIS. No caso do benefício de Gilmar Ferreira, houve homologação superior. O chefe confirmou o lançamento feito pelo Réu. Nesta época, o sistema era muito bagunçado. Era quem, na agência, fazia mais benefícios. Disse que só era possível constatar erros grosseiros. Nunca recebeu nada para ajudar os segurados. Seu patrimônio é praticamente o mesmo ao longo dos anos. Já trabalhava há cerca de 4 anos na época dos fatos. Diz que, pelo que se recorda, em todos ou quase todos os casos questionados, havia agendamento. Era muito proativo, e pegava trabalho dos outros, e o importante era fazer o serviço. Diz que a única ligação entre estes processos era que havia uma mesma empresa irregular. Diz que não tem como alterar informações no CNIS. Diz que as divergências decorrem de relação envolvendo empresa, que ele não tinha como saber que era fraudulenta. Não possuía relação de proximidade com o Réu Celso. Em seu interrogatório, o Réu Celso disse que não cometeu nenhum crime. Disse que é vítima de perseguição e que soube que o delegado envolvido não gosta dele (“Dr. Machado”). Posteriormente, lembrado pelo MPF que o delegado responsável nestes casos era outro, disse nada ter contra ele. Disse que não cobrava consultas e atendia as pessoas gratuitamente; atendia cerca de 10 a 15 pessoas por semana. As pessoas eram orientadas a trazer todas as documentações necessárias. Disse que cobrava 3 salários e 30% do valor. Disse que lembra de ter atendido o segurado Sebastião, indicado por José Carlos, e entendido que ele tinha direito ao benefício com base nos documentos que foram apresentados ao Réu. O pagamento era feito após o início do recebimento do benefício, podendo ser parcelado em mais vezes. Diz que possui recibos comerciais relacionados aos serviços prestados. Diz que no caso de Sebastião, fez a conta e entendeu que ele tinha direito. No caso de Sebastião Lima, disse que não foi seu cliente, e não havia contrato de honorários. Disse que já foi atendido por quase todos os servidores do INSS em Pindamonhangaba. Disse que Sebastião não foi seu cliente, mas que Gilmar foi seu cliente, reclamou da demora, e desistiu do serviço. Gilmar tinha período especial para ser computado em seu CNIS, porém Gilmar foi ao seu escritório e teria dito que seu processo estava demorando muito, e queria voltar para o Rio Grande do Sul. Neste momento, o Réu disse que estava esperando seus documentos chegarem, e após isso, daria entrada no INSS no pedido de Gilmar. Gilmar então, disse que não queria esperar, retirou os documentos do escritório, e desistiu do serviço. Novamente perguntado por qual razão haveria tantas acusações contra ele, de diversos segurados que sequer se conhecem, o Réu disse que tinha seu escritório e atendia gratuitamente diversas pessoas. A autoria do Réu Ronaldo está suficientemente provada. Em síntese, a defesa de Ronaldo possui a seguinte estrutura: Os servidores teriam passado por pouco treinamento, de modo que erros eram comuns; Os erros que praticou seriam escusáveis, e todos da mesma natureza; Em sede administrativa, proferiu ataques pessoais à comissão disciplinar; Procura associar a denúncia contra si a uma situação envolvendo ciúmes com terceira mulher; No caso do vínculo falso envolvendo a empresa Miranda & Miranda, ele não teria como saber que a empresa estava irregular; Os procedimentos sempre passavam por homologação superior; Eram comuns situações envolvendo queda de energia, problemas de sistema, que justificariam certa flexibilização no atendimento sem agendamento prévio. Todas as alegações são insustentáveis. Em primeiro lugar, em sua resposta à acusação (ID 251714066), o Réu afirmou, com bastante destaque, que não tinha capacidade para inserir/alterar vínculos. A instrução probatória demonstrou que isto não é verdade: A testemunha José Walter Carneiro Soares de Lima disse em juízo que o técnico do INSS que faz o atendimento possui esta atribuição; A testemunha Jucenara Peixó dos Santos Fossati disse que os servidores do atendimento tinham atribuição para fazerem alterações no CNIS; que as senhas que os servidores possuíam eram dadas de acordo com as funções exercidas pelo servidor; A testemunha de defesa Elizeu Cardoso disse que no passado, havia necessidade de homologação do pedido por terceiros, mas posteriormente, os servidores passaram a ter autonomia; A testemunha Carlos Maurício Guimarães disse que os servidores possuíam autonomia para conceder o benefício, caso não existisse colidência com informações do CNIS; No PAD, o servidor Fernando Nogueiro dos Santos (fls. 93, ID 328797690) afirmou que o servidor que começa o processo é, via de regra, aquele que o finaliza; No PAD, a servidora Fabiana Ribeiro Cavalcanti de Souza (fls. 46, ID 328797694) disse que o servidor que começava o atendimento concluía o benefício, salvo se houvesse exigência externa e não retornasse para o mesmo servidor. No que toca à necessidade de prévio agendamento para o atendimento pessoal ao segurado, as testemunhas ouvidas, tanto em apuração administrativa quanto neste juízo, foram uníssonas no sentido de que, apenas em situações excepcionais como quedas de energia, de sistema etc, que isto poderia ser flexibilizado. No caso do atendimento do segurado Gilmar Ferreira (discutido nestes autos), contudo, isto sequer aconteceu. Ao revés, especificamente aqui, consta que ele sequer teria comparecido à agência (fls. 50 e seguintes, ID 24062569). Alegação constante trazida pelo Réu diz respeito a que tudo não teria passado de meros equívocos, sem dolo. Para tanto, afirma que adotou as providências que lhe cabiam; constantemente, também, leva a crer que isto teria acontecido porque não recebeu treinamento adequado. Os fatos apurados nos autos, contudo, depõem contra a sua versão. Em primeiro lugar, na época, Ronaldo já era servidor há cerca de 4 ou 5 anos. Era, inclusive, estável, o que pressupõe reconhecimento do Poder Público quanto à sua aptidão. Em seu interrogatório, defende-se alegando que era muito proativo e conseguia analisar mais benefícios que os demais servidores. Leva a crer, em mais de um momento, que era extremamente eficiente. No momento em que sua responsabilidade é questionada, contudo, passa a dizer que não era treinado o suficiente, a despeito de já exercer a função há anos, ser servidor estável e, conforme próprio afirma, extremamente proativo e mais eficiente que os demais servidores. A natureza e a quantidade das irregularidades afastam qualquer possibilidade de erro, ainda que grosseiro; também não é correta a afirmação do Réu em seu interrogatório de que a única ligação entre os processos administrativos era a irregularidade de uma empresa. O Réu realizou atendimentos sem senhas; havia vício formal grosseiro na assinatura constante do segurado no requerimento administrativo; o Réu não solicitou documentos adicionais em caso envolvendo empresa ostensivamente irregular, a despeito de ser seu dever, porquanto se tratava de anotação extemporânea (item 3 acima); o Réu sequer solicitou comprovante de pagamento da contribuição previdenciária do segurado enquanto contribuinte individual, cujos recolhimentos não constavam no CNIS (item 4 acima). No que toca ao item 3 acima (anotação extemporânea), constata-se que o Réu tinha ciência da irregularidade, ao fazer solicitação de homologação com o texto “para confirmação de vínculos através das copias da ctps e do pedido expresso do segurado” (fls. 64, ID 24062569). Ademais, disse em seu interrogatório que a solicitação estava devidamente instruída, o que não é verdade. Conforme consta dos autos, para este pedido (com anotação extemporânea), houve a apresentação, tão somente, da CTPS. Já no item 4 (reconhecimento de períodos como contribuinte individual sem constar o recolhimento da contribuição previdenciária), o Réu anota – no requerimento em que consta a sua assinatura como atendente do segurado (fls. 06, ID 24062569) – ter havido conferência de 11 carnês de contribuição para o período de 06.86 a 05.94. Ocorre que estes carnês não estão no processo administrativo. Houve também, ilações quanto ao servidor que lhe acusou, e quanto à comissão do processo administrativo disciplinar. Neste ponto, houve excesso de oratória e indevidas insinuações, ao acusar de forma não comprovada, que a comissão teria publicado portarias de “forma maliciosa” (fls. 100, ID 328798501). Corrobora para isso o parecer da AGU (fls. 139, ID 328798501), em que se constatou que a comissão “produziu farto material probatório”, e que não houve qualquer cerceamento de defesa, ou vícios que justificassem nulidade. Também não merece respaldo a alegação de que o processo administrativo teria se dado de maneira inquisitorial. O Réu foi representado por advogado ao longo de toda a instrução, tendo seus advogados, inclusive, formulado perguntas em diversos momentos durante os depoimentos, e apresentados extensas manifestações administrativas, que foram exaustivamente analisadas (fls. 05 e seguintes, ID 328798501). A acusação de que o servidor que fez a denúncia teria alguma forma de ciúmes do Réu em razão de antigo relacionamento amoroso também não foi comprovada nos autos. Ademais, a conduta do Réu foi analisada por servidores independentes, sem qualquer relação. Do mesmo modo, é frágil a alegação de que não teria como saber, no caso da empresa Miranda & Miranda, que ela estaria irregular. Este vínculo foi lançado extemporaneamente, de modo que, caso adotasse o procedimento que deveria ter seguido, e solicitasse documentação adicional, teria constatado esta irregularidade facilmente. Contudo, o Réu não adotou qualquer conduta. Por fim, afirmação inverídica do Réu em sua resposta à acusação (ID 251714066) diz respeito ao que o segurado Gilmar teria dito administrativamente. Segundo Ronaldo, Gilmar disse, em sua defesa administrativa, que todos os vínculos eram idôneos, e que mudou sua versão apenas na fase inquisitiva, quando ouvido na Polícia Federal. Isto não é verdade. Em sua defesa administrativa (fls. 98, ID 24062569), Gilmar já reconhece, de imediato, que há, sim, vários lançamentos irregulares. Reconhece que nunca trabalhou na empresa Miranda e Miranda, além dos demais apontamentos discutidos nesta ação penal. Reconhece, até mesmo, que não possuía tempo suficiente para a concessão do benefício. Os relatos das testemunhas foram convergentes, seguros e convincentes. Ademais, não conflitaram com as provas contidas nos autos. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. A conjuntura dos fatos comprovados nos autos afasta qualquer possibilidade de inexistência do elemento subjetivo ou da existência de mera culpa. A autoria do Réu Celso também está provada. Em primeiro lugar, afasta-se, desde já, eventual alegação de condenação lastreada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, sem possibilidade de contraditório. Em sentido semelhante: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRESENÇA DE PROVAS HÍGIDAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALORAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal." (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/4/2019). 6. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC n. 783.934/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) No caso dos autos, conclui-se pela procedência da ação penal em relação a Celso com base em provas colhidas na fase investigativa e que estiveram sujeitas a amplo contraditório, em documentação apresentada pelo próprio Réu em sua defesa, além das contradições constatáveis em seu interrogatório diante das demais provas dos autos. Também se afasta eventual alegação de prejuízo à ampla defesa em razão de não ter havido acareação entre o Réu e o segurado Gilmar Ferreira, que faleceu no curso da investigação (fls. 02, ID 321737873). Em sua resposta à acusação (ID 57813642), Celso disse que a acareação seria necessária para “prevalecer a verdade sobre (1) a anotação do vínculo da empresa Miranda & Miranda, (2) o serviço advocatício prestado e (3) os honorários efetivamente convencionados”. Não há veracidade a ser discutida sobre o vínculo do segurado com a empresa Miranda & Miranda. O vínculo é falso. A empresa já estava inabilitada desde a época em que o segurado teria lá trabalhado; a sua anotação no sistema GFIP foi extemporânea (em 29.08.2011 – esta data será relevante adiante); não se constatou recolhimentos previdenciários fls. 67, ID 24062569); não constava vínculo entre o segurado e a empresa no CNISA (Cadastro Nacional de Informações Sociais) no período controverso; sequer houve apresentação de RAIS pela empresa no ano de 2002 (ano que compreende o período em que o Réu teria lá trabalhado) (fls. 42/43, ID 24062577); e a mesma empresa foi utilizada para contagem indevida em outros processos de aposentadoria, nos quais também estava envolvido o Réu Ronaldo, conforme apurado no processo administrativo que resultou na demissão deste último. Também não haveria necessidade de acareação para se discutir o serviço advocatício prestado, e os honorários pactuados. Aqui, a condenação adota como verdadeira a alegação do Réu de que os honorários advocatícios convencionados são aqueles constantes no contrato de honorários que o próprio Réu trouxe aos autos (ID 57813887), ou seja: pagamento de 03 (três) benefícios, verbas de sucumbência, e manutenção do direito ao recebimento dos honorários nas hipóteses ali previstas. Em seu depoimento perante a Autoridade Policial (fls. 04, ID 42588540), o Réu afirmou inicialmente que até poderia ter atendido Gilmar Ferreira, contudo não possuía nada em seus registros de escritório referente ao segurado, e que não teve nenhuma participação no requerimento de aposentadoria. Posteriormente, em sua resposta à acusação, o Réu passa a dizer que localizou o contrato de honorários firmado com o segurado (ID 57813642). Em seguida, o Réu traz informações a partir das quais pretende levar este juízo à conclusão de que o segurado teria caído em contradição, e que, por isso “ESTÁ MENTINDO e está querendo INCRIMINAR” o Réu (destaques no original). Para isso, o Réu afirma que o segurado Gilmar Ferreira teria assinado o requerimento administrativo de concessão do benefício, que teria reconhecido isso em sede policial, e que isso provaria que entregou ao INSS a sua CTPS com conhecimento da anotação (falsa) na empresa Miranda & Miranda. Provou-se que esta versão do Réu não é verdadeira. Em primeiro lugar, ficou provado que não houve atendimento presencial a Gilmar na suposta data em que a documentação teria sido entregue (10.11.2011) (fls. 50 e seguintes, ID 24062569). Neste ponto, o Réu Celso busca se apegar a um detalhe do depoimento de Gilmar em sede policial: Gilmar disse reconhecer uma de suas assinaturas e que chegou a ir ao INSS em Pindamonhangaba – SP. Ocorre que, em momento algum, Gilmar afirma que deu entrada no benefício, e que esteve na agência no dia 10.11.2011 (data de seu suposto atendimento na agência), como Celso quer que este Juízo acredite. Ao revés, o próprio Gilmar afirma, em seguida, que não chegou a conhecer o Réu Ronaldo (servidor), fato que, se verdadeira a argumentação de Celso, seria algo contraditório, pois o atendimento ao suposto requerimento de Gilmar foi feito, exatamente, por Ronaldo. A esse respeito, há nos autos lista de todos os atendimentos feitos na agência do INSS em Pindamonhangaba no dia 10.11.2011 (fls. 50 e seguintes, ID 24062569). Não há o nome de Gilmar. Em seu interrogatório judicial, o Réu iniciou dizendo que estaria sofrendo perseguição do delegado que conduziu as investigações. Houve então, a necessidade de o MPF alertar que o delegado era outro, contra quem, desta vez, o Réu disse que nada tinha. No que toca, especificamente, ao benefício discutido nestes autos (segurado Gilmar Ferreira) (IDs 325957213, a partir de 04:41, e 325957214), o Réu disse que Gilmar foi ao seu escritório e que haveria tempo especial a ser reconhecido (cuja prova demanda a obtenção de PPPs). Celso disse que informou a Gilmar que era necessário esperar a chegada destes documentos (PPPs) para apresentar o requerimento administrativo. Para provar sua alegação (a de que estava esperando estes documentos chegarem), menciona que enviou correspondências para as empresas nas quais Gilmar trabalhou, e aguardava o retorno (ID 325957213, 05:07). Porém, ainda segundo Celso, Gilmar não queria esperar, pois pretendia se mudar para o Rio Grande do Sul e, por isso, “retirou os documentos do escritório” (05:46) para ele mesmo apresentar o pedido ao INSS. O objetivo da narrativa do Réu, neste ponto, é provar que quem apresentou o pedido administrativo foi o próprio segurado (o Réu afirma isso em sua resposta à acusação), pois estava ansioso para se mudar para o Rio Grande do Sul. A contradição, porém, é evidente. Celso inicia dizendo que estava aguardando o recebimento dos PPPs após ter enviado correspondências para as empresas em que Gilmar trabalhou; portanto, ainda não tinha os PPPs. Em seguida, diz que, diante da impaciência de Gilmar (que iria se mudar para o Rio Grande do Sul), entregou a ele os documentos. Ou seja, no início da suposta conversa, não possuía os documentos, mas ao final, passou a tê-los, tanto que os entregou a Gilmar. A cronologia dos fatos, ainda, reforça a ausência de verossimilhança do que o Réu alega. Conforme documento juntado pelo próprio Réu (ID 57813887), o contrato de honorários foi assinado em 10.08.2011. O lançamento extemporâneo em GFIP do vínculo falso do segurado junto à Miranda & Miranda se deu em 29.08.2011 (fls. 63, ID 24062569). Nesta data (29.08.2011), segundo a versão do Réu, o contrato com o segurado estava em vigência, pois a alegada desistência de seus serviços por Gilmar Ferreira teria ocorrido enquanto aguardava o retorno das correspondências enviadas a diversas empresas (o que se deu em meados de setembro, conforme documentos do próprio Réu - ID 57813892). Aqui, um adendo. GFIP é a guia de recolhimento da previdência social, utilizada para pagamento do FGTS e prestação de informações à Previdência Social. Quem pode enviá-la são empregadores ou seus representantes legais / contábeis; pessoa física somente faz lançamentos na GFIP se estiver na condição de empregador (o que não era o caso de Gilmar). Na época dos fatos, o envio destas informações era feito por meio do sistema SEFIP, com transição gradual via certificado digital e posterior utilização do sistema “eSocial”. No caso dos autos, portanto, o alegado vínculo do segurado com a empresa Miranda & Miranda, que terminou em 2003, foi registrado apenas 8 anos depois de seu término, porém exatamente 19 dias após a assinatura do contrato de honorários entre o Réu e Gilmar. Assim, o Réu enviou correspondências às empresas para as quais pretendia obter PPPs para ingressar com o pedido de aposentadoria de Gilmar (ID 57813892). Estas correspondências foram recebidas pelas empresas entre os dias 09.09.2011 e 22.09.2011. Ainda segundo o Réu, Gilmar apresentou o requerimento sozinho, incomodado com a demora, pois se mudaria para o Rio Grande do Sul. Ocorre que o agendamento foi feito no dia 10.10.2011 (DER) para atendimento (que, conforme comprovado, não existiu) na agência de Pindamonhangaba – SP (distante cerca de 1250km de Porto Alegre – RS) (fls. 10, ID 24062569) a ser realizado em 10.11.2011. Adotando-se como verdadeira a versão do Réu, tem-se que: Em 10.08.2011, assinam contrato de honorários (documento apresentado pelo próprio Réu); Em 29.08.2011, enquanto ainda vigente o contrato de honorários, surge registro em GFIP (que somente pode ser feito por empregadores) de que o segurado trabalhou na empresa Miranda & Miranda (empresa irregular há anos); Em meados de setembro, o Réu envia correspondências às empresas em que o segurado trabalhou, para obter PPPs; O segurado procura o Réu, que diz precisar esperar a vinda dos PPPs para entrar com seu pedido; O segurado questiona a demora, pois diz que vai se mudar para o Rio Grande do Sul; O segurado, então, desiste dos serviços do Réu, e pede os documentos, pois ele mesmo vai fazer o pedido; O Réu, que havia acabado de falar que não tinha os PPPs (pois esperava o retorno das empresas), repentinamente passa a ter os PPPs, e os entrega a Gilmar, para que este apresentasse o requerimento; Poucos dias depois (em 10.10.2011), o segurado, que havia desistido dos serviços do Réu pois (i) estava demorando, e (ii) iria se mudar para o Rio Grande do Sul, não se incomoda em agendar atendimento que só aconteceria dali um mês (em novembro), e para a agência do INSS em Pindamonhangaba – SP (cerca de 1250km distante de Porto Alegre – RS); A “entrada” do pedido de Gilmar acontece no sistema do INSS, mesmo não havendo qualquer registro de que ele tenha comparecido à agência no dia marcado; O benefício de Gilmar é concedido com grande quantidade de vícios graves de forma (atendimento sem senha, por servidor – Ronaldo - já estável e que, segundo ele próprio afirma, era extremamente proativo e eficiente), e de conteúdo (lançamentos extemporâneos, falta de recolhimento da contribuição previdenciária). As contradições chamam atenção. O fato de não haver procuração sua no processo administrativo não enfraquece a narrativa acusatória, porquanto não deixar vestígios é inerente à tentativa de ocultação da prática delitiva. A narrativa defensiva se vale, de maneira constante, em atacar a todos. Inicialmente, houve acusações ao Delegado de Polícia Federal, até ser lembrado de que não foi o mesmo delegado quem conduziu as investigações. Questionado sobre qual a razão de tantos segurados fazerem acusações semelhantes contra ele, sendo que são pessoas que sequer se conhecem, o Réu não respondeu; disse que atende a todos em seu escritório em São José dos Campos. Em sua defesa, neste processo, faz acusações fortes contra o segurado, que já é falecido. As provas dos autos, contudo, não sugerem má-fé ou qualquer intuito conspiratório do falecido Gilmar Ferreira contra o Réu. Não há, ainda, nenhuma informação de animosidade prévia ou qualquer histórico de conflito entre ambos. Ainda, o contrato de honorários foi assinado em 10.08.2011 (19 dias antes da inserção extemporânea no sistema GFIP do vínculo falso relativo à empresa Miranda & Miranda, que por sua vez demorou cerca de 8 anos para acontecer), e mesmo já tendo envidado diligências e trabalhado no caso (com o envio de correspondências às empresas em que o segurado teria trabalhado sob condições especiais), o Réu não noticia ter recebido qualquer valor do segurado (que teve o benefício – irregularmente – concedido). O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. A conjuntura dos fatos comprovados nos autos afasta, acima de dúvida razoável, qualquer possibilidade de inexistência do elemento subjetivo, da inexistência de seu envolvimento ou da existência de mera culpa. Isto posto, comprovados os fatos, a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, passo a individualizar a pena, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA De início, ressalte-se não existir um critério puramente matemático, com base em frações, para fins de cálculo da pena. Além da ausência de previsão legal neste sentido, é certo que o legislador se limitou a fixar parâmetros mínimo e máximo de pena, cabendo ao julgador, de forma devidamente motivada, graduar a pena conforme a gravidade de cada uma das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, acompanho os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO. (...) II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (...) In casu, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: (...) (AgRg no HC 649.015/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (...) (RHC 114965, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) Réu Ronaldo 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; comportamento da vítima: prejudicado. As circunstâncias são desfavoráveis. A gravidade do delito é maior que à inerente ao tipo, que se materializa com a mera inserção da informação falsa. O Réu violou procedimentos internos, forjou atendimento que não existiu, atuou com terceiras pessoas e adotou diversos comportamentos para o fim de dar aparência de legalidade a benefício concedido fraudulentamente. Houve sofisticação e premeditação, em comportamento não isolado, mas que se protraiu no tempo. Não há, portanto, que se falar em bis in idem. As consequências são desfavoráveis, em razão do expressivo valor subtraído, e do bem jurídico atingido (Previdência Social). Em valores atualizados mediante o índice de juros do governo (SELIC), a quantia ilicitamente desviada da Previdência Social foi de R$ 224.287,83, suficiente para o pagamento de cerca de 150 (cento e cinquenta) benefícios de prestação continuada, benefício assistencial com orçamento limitado pago a pessoas em situação de pobreza extrema. Além disso, houve lesão à Previdência Social, estrutura essencial do Estado de Bem Estar Social, e que, em razão de contínuos desfalques de natureza criminosa, vem passando por sucessivas necessidades de reformas que, por consequência, atingem os mais vulneráveis e a coletividade como um todo. Em situação parecida, o TRF-3ª Região majorou a pena-base deste mesmo delito, também nas circunstâncias e nas consequências do crime: Na primeira fase da dosimetria, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de que as circunstâncias em que o réu cometeu o crime. As circunstâncias consistem no modus operandi empregado na prática do crime. Na hipótese, a gravidade do delito resulta muito maior do que aquela normal à espécie, uma vez que o réu para alcançar o intento criminoso, em conluio com outras pessoas, participou ativamente de esquema delituoso sofisticado que resultou na instrução de processo administrativo com documentos falsos, de modo a conferir aparência de legalidade ao benefício fraudulento. Do mesmo modo, mantenho a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que a atuação da organização criminosa levou a um prejuízo de dezenas de milhares em reais ao INSS, gerando dano ao Sistema de Previdência Nacional que já possui dificuldades de arrecadação frente ao constante envelhecimento da população e as sucessivas crises econômicas enfrentadas pelo Brasil. Assim, avaliadas desfavoravelmente duas circunstâncias judiciais e na linha dos critérios adotados nesta Turma Julgadora quanto às consequências do crime, reduzo, de ofício, a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005117-72.2017.4.03.6105, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/05/2025, Intimação via sistema DATA: 21/05/2025) Deste modo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª FASE Não estão presentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE Não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Tem-se, assim, a pena de 04 (quatro) anos de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a profissão do Réu, e a ausência de notícias sobre hipossuficiência econômica, bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Note-se que, mesmo considerando-se a somatória dos valores de multa e de prestação pecuniária, ainda se está diante de sanção pecuniária substancialmente inferior ao prejuízo auferido pela Autarquia Previdenciária, e causado pelo Réu. Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Réu Celso 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; comportamento da vítima: prejudicado. As circunstâncias são desfavoráveis. A gravidade do delito é maior que à inerente ao tipo, que se materializa com a mera inserção da informação falsa. O Réu, em conjunto com Ronaldo, violou procedimentos internos, forjou atendimento que não existiu, e atuou com terceiras pessoas e adotou diversos comportamentos para o fim de dar aparência de legalidade a benefício concedido fraudulentamente. Houve sofisticação e premeditação, em comportamento não isolado, mas que se protraiu no tempo. Não há, portanto, que se falar em bis in idem. Também não há que se falar em incomunicabilidade. Nos termos do artigo 30, do Código Penal, não se comunicam as condições de caráter pessoal, salvo se elementares do crime. Condições pessoais dizem respeito à pessoa do agente (como, por exemplo, sua idade), e não ao fato por ele praticado. As consequências são desfavoráveis, em razão do expressivo valor subtraído, e do bem jurídico atingido (Previdência Social). Em valores atualizados mediante o índice de juros do governo (SELIC), a quantia ilicitamente desviada da Previdência Social foi de R$ 224.287,83, suficiente para o pagamento de cerca de 150 (cento e cinquenta) benefícios de prestação continuada, benefício assistencial com orçamento limitado pago a pessoas em situação de pobreza extrema. Além disso, houve lesão à Previdência Social, estrutura essencial do Estado de Bem Estar Social, e que, em razão de contínuos desfalques de natureza criminosa, vem passando por sucessivas necessidades de reformas que, por consequência, atingem os mais vulneráveis e a coletividade como um todo. Em situação parecida, o TRF-3ª Região majorou a pena-base deste mesmo delito, também nas circunstâncias e nas consequências do crime: Na primeira fase da dosimetria, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de que as circunstâncias em que o réu cometeu o crime. As circunstâncias consistem no modus operandi empregado na prática do crime. Na hipótese, a gravidade do delito resulta muito maior do que aquela normal à espécie, uma vez que o réu para alcançar o intento criminoso, em conluio com outras pessoas, participou ativamente de esquema delituoso sofisticado que resultou na instrução de processo administrativo com documentos falsos, de modo a conferir aparência de legalidade ao benefício fraudulento. Do mesmo modo, mantenho a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que a atuação da organização criminosa levou a um prejuízo de dezenas de milhares em reais ao INSS, gerando dano ao Sistema de Previdência Nacional que já possui dificuldades de arrecadação frente ao constante envelhecimento da população e as sucessivas crises econômicas enfrentadas pelo Brasil. Assim, avaliadas desfavoravelmente duas circunstâncias judiciais e na linha dos critérios adotados nesta Turma Julgadora quanto às consequências do crime, reduzo, de ofício, a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005117-72.2017.4.03.6105, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/05/2025, Intimação via sistema DATA: 21/05/2025) Deste modo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª FASE Está presente a agravante relativa à violação de dever inerente à profissão, na forma do artigo 61, II, ‘g, do Código Penal, o que justifica o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto). Com efeito, o Réu, no exercício de profissão constitucionalmente prevista como indispensável à administração da Justiça, mediante fraudes, manteve em erro a Previdência Social para fins de concessão de benefício indevido. Assim, violou seu dever, como advogado, de atuar com dignidade, honestidade, veracidade e boa-fé, na forma do artigo 2º, parágrafo único, I e II, Resolução 02/2015, Código de Ética e Disciplina da OAB. Não estão presentes atenuantes. Fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª FASE Não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Tem-se, assim, a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 103 (cento e três) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a profissão do Réu, e a ausência de notícias sobre hipossuficiência econômica, bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Note-se que ainda se está diante de sanção pecuniária inferior ao prejuízo auferido pela Autarquia Previdenciária, e causado pelo Réu. Ausentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Inexistindo elementos para imposição de regime inicial de cumprimento mais gravoso, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Constata-se, também, que o crime que Celso praticou se deu no exercício da advocacia, comunique-se a OAB local, após o trânsito em julgado, para adoção dos procedimentos relativos às penalidades aplicáveis previstas nos artigos 37, I e 38, II, Lei 8.906/1994. Despesas realizadas pelo Poder Público em razão de fato imputável a particular Este processo somente está sentenciado porque os memoriais do Réu Ronaldo, que possuía advogado constituído ao longo de toda a instrução, foram apresentados por meio de advogado dativo. Houve não apenas uma, mas 03 (três) intimações para a apresentação de memoriais (IDs 339419892, 358369957 e 359572347). Seus advogados, contudo, permaneceram inertes, ao mesmo tempo em que impetravam Habeas Corpus e sucessivos recursos em diversas instâncias do Poder Judiciário. Este comportamento, além de violar a boa-fé processual e dever de cooperação, possui a consequência reflexa de criação indevida de situações de nulidade e tumultos processuais que podem levar, em último caso, à prescrição. Em razão deste comportamento, houve a necessidade de designação de advogado dativo, que diligentemente cumpriu seu dever, e foi remunerado, com dinheiro público, por seu trabalho. Ou seja: o custo do advogado dativo, que foi arcado pela sociedade, não decorreu, por exemplo, de situação de pobreza envolvendo o Réu, mas de fato imputável aos seus advogados particulares. Por este motivo, em atenção ao princípio da causalidade, o custo do pagamento dos honorários do advogado dativo deverá ser arcado por quem lhe deu causa, e não pela sociedade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e CONDENO, como incursos nas penas dos delitos em questão: o Réu Ronaldo dos Santos Moraes, brasileiro, nascido em 02.10.1982, RG 34.800.355 e CPF/MF 306.295.968-16, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa à razão de 2 (dois) salários mínimos vigentes no tempo do fato, com regime inicial ABERTO. A pena corporal fica substituída, pelo mesmo prazo, por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União; o Réu Celso Ribeiro Dias, brasileiro, nascido em 29.09.1968, RG 21.440.078 SSP/SP e CPF/MF 112.106.348-99, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 103 (cento e três) dias-multa à razão de 03 (três) salários mínimos vigentes no tempo do fato, com regime inicial de cumprimento SEMIABERTO. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). Haja vista a existência de pedido expresso do MPF, desde a denúncia, condeno os Réus solidariamente ao pagamento de R$ 137.125,86 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), a título de valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP. Ressalte-se que o critério utilizado para a fixação de valor mínimo de indenização segue entendimento do TRF-3ª Região. Nos autos 5000952-87.2020.403.6137, em acórdão da 5ª Turma (relatoria do Desembargador Federal Paulo Gustavo Guedes Fontes), foi mantida sentença na qual o valor utilizado para fins de indenização mínima era, tal como aqui, o valor desviado. Referido acórdão transitou em julgado em 02.09.2022 (ID 262331916 daqueles autos). Ausentes os demais requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312, do CPP, os réus poderão recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem recolhidos à prisão. Estão ausentes os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal. Não há que se falar em detração, na forma do art. 387, §2º, do Código Penal. Intimem-se os advogados de Ronaldo para o pagamento do valor de R$ 781,93 (ID 368139201), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial nestes autos. Caso não paga a dívida, intime-se a PFN para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais que forem necessárias, bem como inscrição em dívida ativa. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processual dos apenados, que deverão passar à condição de sentenciados. Após o trânsito em julgado, solicite-se o pagamento. Transitada em julgado a sentença, determino: i) o lançamento do nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; ii) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação para o atendimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, c/c. artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; iii) oficiar à autoridade responsável, autorizando a destruição de materiais apreendidos, caso já não o tenha feito (inclusive, eventual material para contraprova); iv) a expedição de guia definitiva para execução da pena; v) a intimação do MPF para, querendo, executar a pena de multa, se houver, nos termos do artigo 51 do Código Penal com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019; vii) a realização das comunicações e anotações de praxe. viii) comunique-se a OAB-SP para ciência e adoção das providências cabíveis, considerando-se que, pelo que consta, ambos os réus são advogados (sendo que Celso praticou os crimes em questão no exercício da profissão) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Taubaté, data da assinatura digital. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002724-31.2023.4.03.6121

ID: 259757069

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002724-31.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO RODRIGUES ESTEVES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LUIZ SPERETTA

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MARIO SERGIO SPERETTA

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CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002724-31.2023.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: RENATO RODRIGUES ESTEVES Advogados do(a) REU: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS - SP371062, MARIO SERGIO SPERETTA - SP82490, RAFAEL LUIZ SPERETTA - SP268141 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Renato Rodrigues Esteves, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Segundo consta dos autos, no período entre 08.10.2017 e 05.07.2022. o denunciado obteve benefício previdenciário indevido em razão de vínculos falsos anotados em CTPS apresentada ao INSS por meio de sua então representante e atual ex-esposa, Rosana Maria Scialfa. Em cota, o MPF informa que o denunciado recusou acordo de não persecução penal (ID 312656392). A denúncia foi recebida em 11.11.2024 (ID 345118171). Devidamente citado (ID 349206163), o Réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído alegando ausência de provas (ID 351083571). Em sua citação, o Réu se recusou a fornecer seu endereço, pois afirmou que estava escondendo sua localização de sua ex-esposa. Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito (ID 353636650). No mesmo ato, em razão da recusa do Réu em informar seu endereço, este juízo determinou a juntada de comprovante de residência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de decretação de prisão preventiva. Em nova petição, o Réu informou que reside à Rua Bahia, 2971, Araraquara – SP (ID 354356697). Audiência de instrução realizada em 27.02.2025, oportunidade em que foi ouvida a testemunha de acusação Gilson Vieira Alves Filho, e realizado o interrogatório. Não houve requerimentos nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou memoriais por escrito (ID 357061872) requerendo a realização de prova pericial contábil e, no mérito, a absolvição por falta de provas. O MPF apresentou memoriais (ID 359328789) requerendo a condenação do réu. Vistas à defesa para, caso quisesse, complementasse seus memoriais (ID 359976806), o que não ocorreu. Antecedentes criminais juntados aos autos (ID 345391588 e seguintes). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, formulado pela defesa apenas em seus memoriais. Em primeiro lugar, note-se que se trata de pedido genérico. A defesa apenas requer perícia para apuração do valor que teria sido indevidamente subtraído pelo Réu. Estes valores já constam dos autos, de modo que caberia à defesa apontar pormenorizadamente eventual erro de cálculo, o que sequer foi feito. Ademais, note-se que o requerimento diz respeito a informação que já consta no processo desde antes do oferecimento da denúncia, e não decorrente de fato novo que tenha surgido no curso da instrução processual. No caso, trata-se de tentativa de indevido tumulto processual e utilização de situação que se entende como “nulidade de algibeira”, o que não pode ser admitido, sob pena de desprestígio à boa-fé processual. Por fim, ressalte-se que este juízo, por mera liberalidade, e para que não se alegasse cerceamento de defesa, deu vistas às partes para que se manifestassem acerca dos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120 (distribuído em 12.10.2022), impetrado pelo Autor e mencionado por ele em seu interrogatório perante a Polícia Federal, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109). No caso, ressalte-se que não se trata de informação ou documento desconhecido da defesa, haja vista que é ação mandamental impetrada há anos pelo próprio Réu, e citada por ele já em sede investigativa. Passo ao mérito. Mérito Registro que o feito está formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Como já ressaltado em decisão anterior, a peça acusatória preenche os requisitos necessários previstos no art. 41, do CPP, haja vista descrever de maneira suficientemente clara e com todas as circunstâncias as condutas atribuídas. Os fatos relatados se amoldam ao delito de estelionato, previsto no art. 171, caput, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. As provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito mencionado, conforme passa-se a expor. A materialidade e a autoria do fato delituoso estão provadas. A acusação diz respeito à existência de fraudes em relação aos seguintes vínculos laborais: Sanvas AS Ind Metal Mec, entre 02.06.01980 a 30.09.1980; Datacorp S/A, entre 16.03.1987 a 30.06.1987 Rojavan Com Sap B Vest Ltda, entre 03.01.2011 e 28.11.2016 Segundo consta, em razão do reconhecimento dos vínculos acima, o Réu preencheu o tempo mínimo para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro lugar, ainda que, porventura, o Réu receba atualmente aposentadoria por idade, deve ser afastada a versão trazida em memoriais, de que o benefício em discussão nesta ação penal seria a aposentadoria por idade. A esse respeito, o Réu afirma (ID 357061872): “Como ficou demonstrado, o denunciado é aposentado por IDADE” (fls. 01) (destaques no original); “para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade” (fls. 03). Conforme consta de relação de créditos do INSS, o Réu recebia “aposentadoria por tempo de contribuição” (fls. 11, ID 309805173). O código do benefício é o 42 (código de aposentadoria por tempo de contribuição), que é o código do benefício que recebia. Ademais, em ação declaratória anterior ajuizada pelo Réu, os mesmos advogados que assinaram os memoriais desta ação penal disseram, naquela ação cível, que o Réu recebia aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Ação declaratória (4º parágrafo, fls. 11, ID 309808141): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (...) Memoriais desta ação penal (2º parágrafo, fls. 03, ID 357061872): (...) em meados de 2019 foi até agência do INSS do município de Sorocaba, cidade em que residia anteriormente, para verificar a situação dos tramites do seu pedido de aposentadoria por idade Note-se que a redação textual é idêntica, inclusive não havendo vírgula ou artigo definido feminino na frase “em meados de 2019 foi até agência” e na ausência de acento circunflexo na palavra “tramites”. A única alteração é a de que, na esfera cível, o Réu diz que é aposentadoria por tempo de contribuição (o que é verdade), e na esfera penal, diz que é aposentadoria por idade (o que não é verdade). Não se trata de questão efêmera. Esta afirmação (a de que o Réu receberia aposentadoria por idade) poderia ter reflexos nestes autos, em razão de potencial alegação de crime impossível, ou ainda, de equívoco do INSS apto a afastar o dolo do Réu. Assim, restou provado que o Réu recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42.182.609.908-2), com DER de 08.10.2017, em razão de ter atingido o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias (fls. 20, ID 309805176), o que não teria sido possível sem o reconhecimento dos vínculos falsos acima indicados. Neste sentido, restou provado que estes vínculos não existiam perante o Ministério do Trabalho (fls. 22, ID 309805176), diversamente dos demais. Em apuração administrativa, constatou-se, também, a existência de cópias não sequenciais da CTPS do Réu, o que afasta a presunção de veracidade das informações constantes no documento (fls. 01, ID 309808108). A testemunha Gilson Vieira Alves Filho disse que sua atuação no processo administrativo em que houve a análise do benefício se deu já após ter sido devidamente instruído. Foram constatadas inconsistências, como lançamentos posteriores, inatividade de empresa na qual foi indicada que o Réu teria trabalhado, entre outros. Disse que apenas relatou o processo administrativo. Uma das teses defensivas é a de que o Réu teria descoberto o benefício em questão apenas anos depois, em razão de sua esposa ter se apropriado do dinheiro, é insustentável. Esta tese, contudo, é insustentável. Em primeiro lugar, note-se que, em sede policial, em 30.11.2022 (fls. 05, ID 309808109), o Réu disse que recebia o benefício desde 2019, e que, naquele momento, havia sido suspenso, motivo pelo qual estava pleiteando judicialmente o seu restabelecimento. Ademais, consta dos autos (sem ter havido impugnação quanto a eventual falsidade material / ideológica) autorização para crédito em conta do Itaú, assinada pelo Réu, e com firma reconhecida, em 17.03.2018 (fls. 01, ID 309805496). Esta questão tramitou nos autos do mandado de segurança 5001725-18.2022.403.6120. Naqueles autos (ID 359980884 e seguinte), o Impetrante / Réu questiona a demora administrativa no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que ele afirma expressamente que requereu em 08.10.2017, e posteriormente cessado. Ou seja: neste mandado de segurança impetrado pelo Réu, ele mesmo afirma que foi ele quem requereu o benefício em 2017, e demonstra conhecimento, desde o início, deste requerimento. Confira-se: O Impetrante requereu administrativamente em 08/10/2017 a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, onde que, a quantidade de carência aferida para análise de seu benefício foi suficiente para preencher todos os requisitos necessários para concessão do benefício. Seu requerimento foi CONCEDIDO pela Autarquia Previdenciária, sob o NB: 182.609.908-2, com a emissão da Carta de Concessão e o devido envio ao Impetrante Ressalte-se que, após a impetração daquele mandado de segurança, o Conselho de Recursos da Previdência Social manteve decisão que cessou o benefício previdenciário do Réu, em razão de os vínculos em discussão (que são os discutidos nesta ação penal) terem sido considerados irregulares (fls. 30, ID 359980886). Para corroborar as suas alegações, o Réu afirma que obteve provimento judicial favorável nos autos das ações 100760-20.2020.826.0037 e 1001021-82.2020.826.0037, nas quais teriam sido provados empréstimos fraudados em seu nome. Ocorre que isto (empréstimos consignados) não está em discussão, mas sim a fraude previdenciária. Em boletim de ocorrência que tinha por objetivo imputar denúncias criminais contra sua ex-esposa (fls. 14 e seguintes, ID 309805495), o Réu disse desconhecer por qual motivo o benefício tinha sido requerido na cidade de Taubaté – SP. Perante a Polícia Federal, contudo, o Réu diz o contrário (fls. 05, ID 309808109): afirma que “fez o pedido de aposentadoria no INSS em Taubaté/SP porque residia em Caraguatatuba e foi o único lugar em que conseguiu o agendamento”. No mesmo boletim de ocorrência, o Réu afirma que apenas naquele momento (em junho de 2019), teria descoberto que possuiria conta conjunta com sua ex-esposa; disse que a conta lhe era “absolutamente desconhecida” (fls. 15, ID 309805495). Ocorre que, conforme consta dos autos, a referida conta foi aberta em agosto de 1991 (fls. 16, ID 309805495), de modo que o Réu quer fazer crer a este juízo que permaneceu correntista do banco Itaú por 18 (dezoito) anos sem qualquer conhecimento. A inconsistência de sua afirmação, ainda, pode ser corroborada pela existência de cópia de cheque descontado pelo Réu, datado de 04.03.2009 (fls. 17, ID 309805495). O Réu tenta, ainda, atribuir a responsabilidade para sua ex-esposa por meio de troca de mensagens juntada em sede de memoriais (ID 357066674). As mensagens são datadas de “14 de junho”, sem identificação do ano. Em texto aparentemente escrito com auxílio de pessoa com conhecimentos jurídicos, o Réu diz à sua ex-esposa que “sequer sabia que estava aposentado perante o INSS” (fato já contraditado acima, por meio de mandado de segurança impetrado pelo Réu). Em suposta resposta de sua ex-esposa, ela diz que não estaria recebendo nada de maneira indevida, que seria sua procuradora legal, e que possuíam conta conjunta desde 1998, ou seja: apenas corrobora o que já está nos autos. Note-se, a esse respeito, que não consta resposta do Réu em relação a estas informações de sua ex-esposa, negando o conhecimento de que ela atuasse como sua procuradora, ou que ele sequer sabia da referida conta conjunta; apenas uma parcela desta suposta conversa (da qual não se sabe sequer o ano em que teria acontecido) foi juntada. Por fim, note-se, mais uma vez, a contradição na versão defensiva entre o que afirma nesta troca de mensagens com a ex-esposa (de que sequer sabia que ela o estava aposentando), e o mandado de segurança impetrado por ele, no qual afirma que requereu e vinha recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em seu interrogatório, o Réu disse que a testemunha ouvida em juízo teria reconhecido a regularidade dos vínculos empregatícios em questão. Disse que não havia irregularidades em relação aos seus vínculos empregatícios perante bancos que constam em seu CNIS. Neste momento, este juízo teve de interromper o interrogatório, pois o Réu estava se manifestando sobre fatos (vínculos empregatícios) que não estavam em discussão no processo. Após isso, o Réu disse que trabalhou em todas as empresas em relação às quais houve a acusação de falsidade. Disse que trabalhava na área administrativa e de vendas da empresa Sanvas. O Réu voltou a afirmar que trabalhou regularmente nos bancos em questão, o que levou a nova necessidade deste juízo informar que isso não estava em discussão. Voltou a afirmar que trabalhou na empresa Sanvas. Disse que trabalhou na empresa Datacorp por período curto, e que ela ficava em São Paulo, na rua Cardeal Arcoverde. Disse que o funcionário do INSS teria mentido. Disse que trabalhou pouco tempo, nos anos 1980, e que trabalhava na área comercial. Disse que trabalhou na Rojavam, que era uma loja de sapatos que ele abriu e ficava em Alphaville, e passou para a sua ex-esposa, contudo, em razão de incompetência desta última, acabou por falir. Disse que a empresa funcionou por cerca de 5 anos, a partir de 2010. Disse que os conflitos com sua ex-esposa começaram quando se divorciaram. A sua ex-esposa teria passado a denunciá-lo a partir de 2018. Disse que apresentou ao INSS parte dos vínculos (00:20, ID 355755949). Disse que se separou de sua ex-esposa em novembro de 2019, embora já estivessem separados de fato desde 2014. Moravam em Alphaville, e em razão da separação, o Réu se mudou para Caraguatatuba – SP, onde morou até por volta de 2018, quando então se mudou para Araraquara – SP. Também residiu por algum tempo em Sorocaba – SP, porém não de forma definitiva. Em seguida, disse que manteve apartamento em Sorocaba – SP, por volta 2014 a 2016. Voltou a dizer que a ex-esposa teria feito mais de 20 denúncias contra ele. Disse que a ex-esposa entregou ao INSS os últimos documentos. Disse que não sabia que a ex-esposa recebia o benefício previdenciário, e que ela o recebeu por cerca de 2 anos. Disse que a Justiça transferiu o seu benefício para outra conta, que não era acessada pela ex-esposa. Disse que há pessoas que enveredam para o crime, mas que não é assim. Seu interrogatório possui profundas inconsistências. Em primeiro lugar, note-se ter havido insistência em discutir vínculos empregatícios que fugiam do escopo do processo, o que demandou a necessidade de intervenção judicial em mais de um momento. Além disso, o Réu afirma, também de maneira repetitiva, que a testemunha (servidor do INSS) teria dito que os vínculos estavam todos regulares; contudo, isso não foi dito pela testemunha. O Réu também informa que a relação com sua ex-esposa já estaria insustentável, a ponto de ter havido a separação de fato no ano de 2014, quando então ele teria se mudado de Alphaville (Barueri) para Caraguatatuba – SP, onde teria permanecido até por volta de 2018. Esta afirmação gera mais contradições. Isto porque, o pedido administrativo foi formulado em 2017, quando, há ao menos 3 (três) anos (ou seja, desde 2014, segundo dito pelo Réu), não haveria mais possibilidade de convivência com a ex-esposa. Note-se, aqui, que o Réu reconhece ter ingressado com o pedido administrativo junto de sua ex-esposa; sua versão é a de que os documentos com os vínculos falsos teriam sido apresentados por ela em momento posterior sem seu conhecimento. De um modo ou de outro, isto teria ocorrido em momento no qual sequer era possível a convivência entre ambos, em razão de separação de fato havida, segundo o Réu, 3 anos antes (em 2014). Da afirmação do Réu decorre, ainda, outra contradição. Em seu interrogatório, o Réu afirma que os vínculos previdenciários com a empresa Rojavan seriam verdadeiros. Ocorre que a acusação de fraude diz respeito a vínculos até 28.11.2016. O próprio Réu, no entanto, disse que no ano de 2014, teria se mudado de Alphaville / Barueri (onde ficava a loja em questão) para Caraguatatuba – SP, e deixado a empresa para sua ex-esposa (a quem culpa pela posterior falência). Assim, se em 2014, o Réu reconhece que já teria se mudado – até mesmo - da cidade onde ficava a loja de sapatos (disse que, em 2015, se mudou de Barueri para Caraguatatuba), se separado de fato de sua ex-esposa e deixado a loja para ela, torna-se inverossímil a veracidade dos vínculos previdenciários até novembro de 2016. Em síntese, o Réu: Afirmou que descobriu o benefício – requerido em 2017 - apenas anos depois de sua esposa já recebê-lo, mesmo havendo (i) documento de 2018 (ou seja, meses depois do requerimento) com sua firma reconhecida para autorização de créditos em sua conta, e (ii) ação judicial ajuizada pelo Réu para restabelecimento do benefício que o Réu afirma ter requerido e que vinha recebendo; Dirigiu-se à Autoridade Policial (estadual), e instaurou boletim de ocorrência no qual afirmou que não sabia que seu benefício previdenciário foi requerido em Taubaté – SP, enquanto, perante a Polícia Federal, disse que requereu o benefício em Taubaté – SP pois, na época, residia em Caraguatatuba – SP, e perante este juízo, reconheceu que deu entrada no pedido (ainda que culpando sua ex-esposa em relação à apresentação dos vínculos falsos); No mesmo boletim de ocorrência (de junho de 2019), disse que havia acabado de saber da existência de conta conjunta com sua ex-esposa, conta esta que foi aberta em 1991, e da qual consta cheque de 2009 descontado pelo Réu; Disse que o vínculo com a loja Rojavan (informado ao INSS como tendo sido até novembro de 2016) é verdadeiro, porém, em seu mesmo interrogatório, disse que em 2014 se mudou de Alphaville (onde ficava a loja) para Caraguatatuba, e deixou a loja para ser administrada por sua esposa (a quem acusou de incompetência). Por fim, note-se que ao Réu foram concedidos – e efetivamente utilizados – todos os instrumentos disponíveis para o mais amplo exercício de defesa, de produção de provas, e de contraditório. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante o INSS, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante a Autoridade Policial, mas não o fez. O Réu teve a oportunidade para comprovar a regularidade dos vínculos empregatícios perante este juízo, mas não o fez. O Réu ainda instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, com informações objetivamente opostas às que disse neste processo. Impetrou mandado de segurança. Todo o arcabouço processual colocado à disposição foi utilizado. Por fim, o fato de existirem ações fiscais contra a empresa Rojavan não afasta a caracterização da fraude previdenciária. A esse respeito, e considerando-se que se tratam de vínculos recentes, bastaria a comprovação de recolhimentos da contribuição previdenciária e/ou de documentos (contábeis, fiscais, entre outros) da empresa, a partir dos quais fosse possível a comprovação das atividades alegadas. Note-se que o Réu sequer arrolou testemunhas que porventura tivessem trabalhado com ele, e pudessem afastar a caracterização da fraude. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. Isto posto, comprovados os fatos, a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, passo a individualizar a pena, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA De início, ressalte-se não existir um critério puramente matemático, com base em frações, para fins de cálculo da pena. Além da ausência de previsão legal neste sentido, é certo que o legislador se limitou a fixar parâmetros mínimo e máximo de pena, cabendo ao julgador, de forma devidamente motivada, graduar a pena conforme a gravidade de cada uma das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, acompanho os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO. (...) II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (...) In casu, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: (...) (AgRg no HC 649.015/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (...) (RHC 114965, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; quanto às circunstâncias, da mesma forma, não há o que se considerar; comportamento da vítima: prejudicado. As consequências são desfavoráveis, em razão do expressivo valor subtraído (cerca de R$ 300 mil). Em situação análoga, na qual houve o desvio de R$ 18.389,00 (valor aproximadamente 15 vezes menor que o subtraído pelo Réu) entre os anos de 2010 e 2013, a 5ª Turma do TRF-3ª Região aumentou a pena-base, apenas para esta circunstância judicial, em 02 (dois) meses (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0009419-76.2018.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 11/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025). Ainda, em situação na qual houve a valoração negativa da culpabilidade e das consequências em razão de valor desviado superior ao presente, a 11ª Turma fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004140-64.2014.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). Deste modo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE Não estão presentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE Está presente a causa de aumento específica do artigo 171, §3º, do Código Penal, em razão de o crime ter sido praticado contra entidade de direito público. Tem-se, assim, a pena provisória em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a renda mensal informada em juízo (ID 355755926), bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo, pelo mesmo prazo, a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais. Note-se que, mesmo considerando-se a somatória dos valores de multa e de prestação pecuniária, ainda se está diante de sanção pecuniária substancialmente inferior ao prejuízo auferido pela Autarquia Previdenciária, e causado pelo Réu. Se eventualmente forem revogadas as penas restritivas de direitos, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Cautelares diversas da prisão Perante a Polícia Federal, em 2021, Rosana, ex-esposa do Réu informou que ele se “muda de endereço o tempo todo para fugir de intimações e costuma informar 04 endereços diferentes” (fls. 10, ID 309805495). Em seguida, Rosana menciona endereços do Réu em Sorocaba – SP (3 endereços) e em Araraquara – SP. No curso deste processo, estes fatos informados por Rosana se revelaram verdadeiros, conforme se verifica do histórico abaixo (atentando-se para as datas). Em junho de 2019, o Réu instaurou boletim de ocorrência contra sua ex-esposa, informando que residiria em Sorocaba – SP (fls. 01, ID 351083578). Em juízo, porém, disse que apenas teria morado em Sorocaba – SP por volta de 2014 a 2016 (04:25, ID 355755949), mesmo período em que, no mesmo interrogatório, disse que estaria residindo efetivamente em Caraguatatuba – SP (após ter se mudado de Alphaville / Barueri em 2014). Em 17.03.2018 (mesmo período em que o Réu afirmou que estaria se mudando de Caraguatatuba para Araraquara, após ter residido até 2014 em Alphaville), a carta concessão de seu benefício previdenciário foi emitida para a Rua José Alves Cunha Lima, 159, ap. 2132, Butantã, em São Paulo – SP. Nas bases oficiais, consta que o endereço do Réu seria na Rua Bahia, 2791, em Araraquara – SP; por este motivo, a tentativa de sua citação se deu neste local. Segundo constatado pela Oficial de Justiça, que goza de fé pública e da confiança deste juízo, quem residiria neste local, em Araraquara, seria, na verdade, sua irmã. A porteira do prédio, inclusive, disse que quem morava ali era a irmã do Réu, e não o Réu (fls. 01, ID 349206163). A irmã não disse onde o Réu morava, mas apenas que seria em Sorocaba – SP (cidade onde o Réu disse a este juízo já ter deixado de residir há quase uma década). A citação do Réu se deu apenas por telefone, e o Réu disse à Oficial de Justiça “que não poderia me informar seu endereço atual, porque estava enfrentando sérios problemas com sua ex mulher, que não poderia conhecer sua localização, que não retornaria para Araraquara/SP”. Em razão da expressa recusa do Réu em informar seu endereço ao Poder Judiciário, este juízo advertiu-o quanto à possibilidade de decretação de prisão preventiva, quando, então, o Réu apresentou comprovante de endereço em seu nome, que seria o da Rua Bahia, 2791, em Araraquara (ID 354356697): o denunciado jamais ocultou-se da justiça, atendendo prontamente a oficiala encarregada do mandado, onde deixou de expor seu atual endereço, a fim de evitar que sua ex consorte soubesse seu paradeiro atual. Em seu interrogatório perante este juízo, já afirma que seu endereço é outro (diverso do comprovante de residência acima mencionado). Diz que mora em Araraquara, na Rua Bahia, número 1391, número diferente do comprovante de residência que apresentou (e que apresentou apenas após a advertência de prisão preventiva) (02:15, ID 355755941). Não é de difícil percepção a grande quantidade de contradições do Réu não apenas em relação à sua versão quanto aos fatos imputados (o que justificou a procedência da ação penal), mas, também, para a sua própria residência. Aproxima-se às raias do absurdo a situação em que o Réu, em processo penal, chega ao ponto de se recusar a indicar seu verdadeiro endereço ao Poder Judiciário, com a justificativa de estar se escondendo de sua ex-esposa. À situação em que se encontra o Réu aplica-se perfeitamente a necessidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, sob a ótica da aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 319, I, do Código de Processo Penal. Por este motivo, e considerando-se que o Réu informou que reside em Araraquara – SP (embora não se saiba ao certo em qual número da rua Bahia, 1391 ou 2791), deverá o Réu comparecer semanalmente perante a Subseção Judiciária de Araraquara – SP, às segundas-feiras, ou no caso de feriado, no imediato dia útil subsequente, para informar as suas atividades. No primeiro comparecimento, deverá apresentar comprovante de residência em seu nome e declarar expressamente qual é, afinal, o seu endereço. Além disso, mensalmente (ou seja, a cada 4 comparecimentos), deverá apresentar comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 30 dias, com endereço em seu nome. Note-se não ser providência de difícil cumprimento, haja vista que o (suposto) endereço residencial do Réu dista cerca de 10 minutos daquele fórum (https://www.google.com/maps/dir/Rua+Bahia,+2791+-+Vila+Xavier,+Araraquara+-+SP/Justi%C3%A7a+Federal+De+Araraquara+-+Av.+Padre+Francisco+Salles+Colturato,+658+-+Vila+Nice,+Araraquara+-+SP,+14801-209/@-21.7769022,-48.1806419,15z/data=!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x94b8f1527c43dc89:0xa0b6039732aaa1f1!2m2!1d-48.1624925!2d-21.7716319!1m5!1m1!1s0x94b8f165cdb2f7c5:0xb16f72f30fc44859!2m2!1d-48.1854028!2d-21.780402!3e0?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDQwNi4wIKXMDSoJLDEwMjExNjM5SAFQAw%3D%3D). O descumprimento da presente medida poderá justificar a adoção de medidas mais severas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO, como incurso(a) nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal: o Réu Renato Rodrigues Esteves, brasileiro, filho de Joel Costa Esteves e Maria Rodrigues Esteves, CPF nº 36.685.931-6, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que fica pelo mesmo prazo substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos, em favor da União e ao pagamento de 204 (duzentos e quatro) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente. Se revogadas as penas restritivas de direitos, fixo desde já o regime ABERTO de cumprimento de pena. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). Não há que se falar em valor mínimo de indenização, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido expresso na denúncia. Estão ausentes os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal. Como não houve prisão cautelar, não há que se falar em detração, na forma do art. 387, §2º, do Código Penal. Comunique-se o INSS, para fins de acompanhamento e, se for o caso, adoção das providências necessárias para o ressarcimento do prejuízo auferido. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processual do apenado, que deverão passar à condição de condenado. Transitada em julgado a sentença, determino: o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação para o atendimento do disposto no artigo 15, III, CF/88; a expedição de guia definitiva para execução da pena; a intimação do MPF para, querendo, executar a pena de multa, nos termos do artigo 51 do Código Penal com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019; a realização das comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Taubaté, data da assinatura eletrônica THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001800-25.2020.4.03.6121

ID: 329151143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001800-25.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO RIBEIRO DIAS

Sentença

Advogados:

IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

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KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES

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TIAGO RAFAEL FURTADO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001800-25.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RONALDO DOS SANTOS MORAES, CEL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001800-25.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: RONALDO DOS SANTOS MORAES, CELSO RIBEIRO DIAS Advogados do(a) REU: IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA - SP272678, KARINA PETRATTI NASCIMENTO DE MORAES - SP206250 Advogado do(a) REU: TIAGO RAFAEL FURTADO - SP260623 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra Ronaldo dos Santos Moraes e Celso Ribeiro Dias, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal (ID 53897131). Segundo consta dos autos, em 07.07.2011, o Réu Ronaldo, enquanto técnico do seguro social do INSS, teria inserido informações falsas em sistema de informação em favor de Sebastião Lopes de Lima, que, por sua vez, teria contratado o Réu Celso para a intermediação do serviço. As informações falsamente inseridas no sistema do INSS teriam resultado no acréscimo indevido de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias e na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/154.466.375-4, além de prejuízo aos cofres públicos de R$ 101.284,30 (cento e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), atualizado até 02.05.2016. Não houve o oferecimento de acordo de não persecução penal, em razão de extensa quantidade de inquéritos policiais e ações penais instauradas em face dos Réus, o que afastou o requisito de inexistência de reiteração delitiva (ID 53898546). A denúncia foi recebida em 02.08.2021 (ID 62936579). Devidamente citado (ID 171001873), o Réu Celso apresentou resposta à acusação mediante advogado constituído (ID 184953697), por meio da qual alega desconhecimento quanto à falsidade dos documentos, que não praticou qualquer conduta, e ausência de provas. Acusa o segurado. Requereu diligências. Devidamente citado (fls. 15, ID 251677395), o Réu Ronaldo apresentou resposta à acusação mediante advogado constituído (ID 251707995), por meio da qual disse que não dispunha de capacidade técnica para inserir e homologar os vínculos em questão. Alega inexistência de dolo. Requereu diligências. Réplica juntada (ID 256583989). Despacho saneador em 10.04.2024 (ID 321381689). Não havendo hipótese de absolvição sumária, foi determinado o regular prosseguimento do feito. Considerando-se a multiplicidade de ações penais contra os réus versando sobre os mesmos temas, foram realizadas audiências unas, colhendo-se os depoimentos para ações penais diversas. Em 14.05.2024, foi realizada audiência de instrução (ID 325218586 e seguintes), oportunidade em que ouvidas as testemunhas de acusação Marco Anônio Amaral, José Walter Carneiro Soares de Lima, Jucenara Peixó dos Santos Fossati, Marie Louise Marques Pereira e Nassib Mouassab Chalita. Em 15.05.2024, foi realizada audiência de instrução (ID 325558851 e seguintes), oportunidade em que ouvidas a testemunha de acusação Sebastião Lopes Lima, a testemunha comum Marco Antônio de Carvalho Lhona, e as testemunhas de defesa Carlos Maurício Guimarães e Elizeu Cardoso. Em 16.05.2024, foi realizada audiência de instrução (ID 325838016 e seguintes), oportunidade em que realizados os interrogatórios. O Réu Celso juntou novos documentos (ID 326593218 e seguintes). Juntada de cópia integral do processo administrativo disciplinar 35664.000222/2014-15 (ID 329901529 e seguintes). Nova juntada dos arquivos de mídia relativos ao interrogatório do Réu Ronaldo (ID 330097015 e seguintes). Memoriais do MPF pela procedência da acusação, bem como fixação de valor a título de indenização mínima (ID 334421648 e seguintes). Memoriais do Réu Celso (ID 338051379). Juntada parcial de arquivo de mídia do interrogatório de Celso (ID 340681007). Em 12.11.2024, sobreveio decisão da 5ª Turma do TRF-3ª Região, em medida liminar no Habeas Corpus 5030210-84.2024.403.0000, para o fim de suspender o andamento da ação penal, a fim de se verificar eventual necessidade de reunião de processos (ID 345447172). Referida decisão foi posteriormente revogada em 27.01.2025, por ter sido reconhecida a existência de diferentes meios de prova, de réus, e fatos distintos, suficientes a afastar a existência de conexão ou continência (ID 351905718 e seguintes). O Réu Ronaldo, então, interpôs recurso ordinário ao STJ, que lá tramitou sob o número 212172. Em decisão de 07.03.2025, da 5ª Turma do STJ, o pedido de medida liminar foi indeferido (ID 356244791). Esta decisão do STJ foi mantida em 28.03.2025, e o recurso ordinário do Réu teve seu provimento negado. O Réu, então, interpôs agravo no recurso em HC. Foi, novamente, improvido, em acórdão de 08.05.2025. Em 25.03.2025, este juízo intimou, novamente, a defesa do Réu Ronaldo para apresentação de memoriais (ID 358370665). A defesa não apresentou, inércia esta que levou à necessidade de designação de advogado dativo para a prática do ato (ID 359571158). Memoriais do Réu Ronaldo, apresentados por advogado dativo, por meio do qual alegou a inexistência de dolo, e que não praticou as condutas descritas na denúncia (ID 362050108). Antecedentes criminais juntados aos autos (fls. 16/28, ID 53898547 e fls. 04/07, ID 53898547). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, ressalte-se que esta sentença é proferida por Juiz diverso daquele que conduziu as audiências de instrução, pois a lotação deste Magistrado nesta 1ª Vara teve início em 01.10.2024, em razão de remoção. Registro que o feito está formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanados. Como já ressaltado em decisão anterior, a peça acusatória preenche os requisitos necessários previstos no art. 41, do CPP, haja vista descrever de maneira suficientemente clara e com todas as circunstâncias as condutas atribuídas. Preliminares Pedidos de perícia grafotécnica Rejeito os pedidos para realização de perícias grafotécnicas. A denúncia não é sobre quem teria feito a anotação de vínculo falso em CTPS, mas sim, se havia conhecimento desta informação falsa no momento em que houve o seu lançamento em sistema, e se foram observados os procedimentos normativos aplicáveis. Não se discute quem fez a anotação, mas se o segurado trabalhou nesses locais naquelas datas, e se as empresas efetivamente existiam e o empregaram. O tipo penal em discussão diz respeito à inserção de informação falsa em sistema, e não a de anotação de vínculo falso em CTPS, que é crime específico (artigo 297, §3º, II, e §4º, do Código Penal). Expedição de ofícios diversos Rejeito os requerimentos para expedição de ofícios ao INSS, porquanto se trata de diligência meramente protelatória e irrelevante para o deslinde do caso, que já está suficientemente instruído. As provas contra Ronaldo se lastreiam nos procedimentos a serem adotados diante das irregularidades constantes no pedido de benefício discutido nestes autos. Isto porque foi Ronaldo quem (i) recebeu o requerimento, e (ii) reconheceu tempo suficiente para conceder a aposentadoria a Sebastião (fls. 07 e 27, ID 36453507). Em situação semelhante, na qual discutido o mesmo delito e feito o mesmo requerimento, o TRF-3ª Região, citando farta jurisprudência, assim decidiu (11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001074-93.2016.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024): Da desnecessidade da realização de perícia Alega a defesa de Regiane a ausência de perícia técnica, tanto do computador utilizado para a inserção de dados como do sistema, para que se apure quem realmente teria inserido ou alterado os dados. Aduz que a não realização de exame de corpo de delito, deve ser causa de nulidade da ação penal. A preliminar de nulidade é de ser rejeitada. (...) No caso, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica, pois não houve demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, a ensejar a anulação do ato, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Ademais, verifico ser desnecessária a realização de perícia técnica no computador e sistema de cadastro. Cumpre registrar que a materialidade do crime já se encontrava demonstrada pela documentação colhida na fase extrajudicial no sentido do efetivo recebimento indevido das parcelas referentes ao benefício do programa bolsa família e pela comprovação de que as acusadas JANDIRA e REGIANE não faziam jus ao Bolsa Família, pois tinham condições socioeconômicas bem distantes da pobreza ou miserabilidade nos termos da lei. A autoria delitiva também restou demonstrada nos autos pelo interrogatório da própria acusada Regiane, que admitiu ter recebido o benefício social enquanto ela e seu marido exerciam cargos públicos, e pelo interrogatório de Fernando, que confirmou ter inserido dolosamente os dados de sua mãe JANDIRA e os de REGIANE no sistema do Bolsa Família e que tinha conhecimento dessas irregularidades. No sentido da dispensabilidade do exame pericial, inclusive no crime do art. 313-A do Código penal, quando há outros elementos capazes de sustentar o decreto condenatório, registro os seguintes precedentes: EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de Peculato. Art. 312 do Código Penal. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou outra pena alternativa. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não-conhecimento da ordem, no ponto, sob pena de supressão de instância. 4. Improcedência da alegação de nulidade do processo pela falta do exame de corpo de delito. Art. 158 do Código de Processo Penal. 5. Existentes outros elementos de prova, o exame pericial não é imprescindível. Precedentes. 6. Não configura falta de fundamentação da decisão o fato de ela reportar-se à sentença e ao parecer ministerial. 7. Habeas corpus indeferido (STF, HC 85744, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-08-2005, DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-02 PP-00308 RTJ VOL-00195-03 PP-00987 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 466-473) (...) PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. EXAME PERICIAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDÍVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no art. 158 do CPP não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada. 2. "A regra inscrita no art. 158 do Código de Processo Penal não é absoluta, admitindo o temperamento previsto pela norma constante do art. 167 do Código do mesmo estatuto processual (HC 40.280/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 20/06/2005, p. 313) 3. Ademais, concluído o decreto condenatório pela Corte de origem, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 6.190/RO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.) (...) PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. (...) 5. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000983-37.2015.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 30/11/2022, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 2. A ausência do exame pericial referido pela defesa não é capaz de afastar a autoria e materialidade delitivas, vez que a realização de perícia técnica se revela dispensável quando o crime já está comprovado nos autos por outros elementos de prova. (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0014121-65.2018.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/06/2021, Intimação via sistema DATA: 01/07/2021) Passo ao mérito. Mérito Os fatos relatados se amoldam ao seguinte delito: Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Ressalte-se que, a despeito de se tratar de crime próprio, este delito admite a coautoria, participação e autoria mediata envolvendo particular. Neste sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CP. INIMPUTABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DOLO ESPECÍFICO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os réus como incursos nas sanções previstas nos art. 313-A, do Código Penal. (...) 5. O tipo penal do art. 313-A do Código Penal descreve crime funcional próprio e não crime de mão própria, admitindo-se, portanto, a coautoria ou participação de particulares na execução direta da conduta pelo funcionário público. Precedentes do STJ. 6. Por ser formal, o crime do artigo 313-A do CP se consuma no instante em que o agente insere ou facilita a inserção de dados falsos no sistema de informações com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sendo desnecessária a demonstração de que o servidor tenha obtido algum tipo de vantagem indevida. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001074-93.2016.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 29/05/2024) A materialidade do fato delituoso está provada. Conforme se verifica, em 02.06.2011 (DER), foi agendado atendimento para pedido de aposentadoria por tempo de contribuição para o segurado Sebastião Lopes de Lima, com data de atendimento para o dia 30.06.2011 na cidade de Pindamonhangaba (fls. 09, ID 36453507). Por meio deste requerimento, foi considerado pelo Réu Ronaldo dos Santos Moraes, o tempo de contribuição total de 35 (trinta e cinco) anos e 17 (dezessete) dias (fls. 27, ID 36453507), o que resultou na concessão do benefício requerido, em despacho de 07.07.2011 (fls. 22, ID 36453507) (fls. 42, ID 36453507). O benefício foi concedido pelo período de 02.06.2011 até 31.03.2016 (fls. 47, ID 36453515), e resultou em um prejuízo aos cofres púbicos, em valores da época, de R$ 101.284,30 (cento e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos). Ficou provado que o requerimento administrativo foi concedido por meio de diversas irregularidades, das mais variadas espécies, o que levou à intimação do segurado para prestar esclarecimentos. Em sede administrativa, o segurado divergiu em relação a alguns apontamentos, e reconheceu outra parte (fls. 16 e seguintes, ID 36453522). Ao final, foram comprovadas as seguintes irregularidades nos vínculos apresentados (fls. 05 e seguintes, ID 36453532, fls. 48 e seguintes, ID 36453515), abaixo listadas. Período de 05.10.1979 a 08.10.1979, trabalhado na empresa Paramount Têxteis Indústria e Comércio (Karibe S/A) A irregularidade é constatável a partir de sua CTPS, na qual nota-se que seu vínculo na empresa cessou em 04.10.1979, e não em 08.10.1979. Período de 23.08.1993 a 31.12.1993, trabalhado para o Governo do Estado de São Paulo/SP A irregularidade é constatável por não existir anotação em sua CTPS, e também não ter havido, no processo administrativo de concessão de benefício, documentos que comprovassem o regime de previdência, ou a apresentação de certidão ou declaração de tempo de contribuição. Havia dever, pelo servidor responsável, de exigir tais documentos – o que não foi feito. Neste sentido, era a então vigente Instrução Normativa 45/INSS/PRES, de 2010: Art. 107 - A comprovação dos períodos de atividade no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, para fins de contagem de tempo de contribuição no RGPS, será feita mediante a apresentação de certidão na forma da Lei nº 6.226, de 1975, com as alterações da Lei nº 6.864, de 1 de dezembro de 1980 e da Lei nº 8.213, de 1991, observado o disposto no art. 130 do RPS. Art. 108 - A comprovação do tempo de serviço do servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, inclusive suas Autarquias e Fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, observado o disposto no art. 47, a partir de 17 de dezembro de 1998, dar-se-á pela apresentação de declaração, fornecida pelo órgão ou entidade, conforme o Anexo VIII. Período de 09.09.1999 a 16.06.2011, trabalhado na empresa Produtora de Charque Tropical Ltda A irregularidade é constatável pelo fato de que este vínculo não estava no CNIS, tampouco houve a apresentação de documento contemporâneo (fls. 02, ID 36453522). O cadastramento destas informações foi feito em 04.07.2011 (fls. 13, ID 36453515). Havia dever, pelo servidor responsável, de exigir tais documentos – o que não foi feito. Neste sentido, era o então vigente Decreto 3.048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 2010) II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). II - tenham sido recolhidas, quando for o caso, as contribuições correspondentes ao período retroagido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010) § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Período de 01.07.2001 a 20.08.2003, trabalhado na empresa “Marco Antonio de Carvalho Llona – ME”; A irregularidade se constata por se tratar de registro extemporâneo em GFIP (fls. 06, ID 36453522), feito em 15.06.2011 – atenção a esta data, que aparece novamente no tópico seguinte - (fls. 15, ID 36453515), sem ter havido exigência, pelo servidor responsável, de comprovação de sua regularidade. Além disso, em juízo, a testemunha Marco Antonio Llona disse que não tinha funcionários em sua empresa (ID 325728334 e seguinte). Consta também (fls. 07, ID 36453522) que a empresa possuía irregularidades verificáveis por diversos bancos de dados: era não habilitada no sistema estadual SINTEGRA desde 31.12.2003 (fls. 22, ID 36453515), não constavam recolhimentos do IRRF no sistema da Receita Federal desde 1999 (fls. 21, ID 36453515), não havia recolhimentos da contribuição previdenciária desde março de 2000 (fls. 20, ID 36453515). Havia dever, pelo servidor responsável, de exigir tais documentos – o que não foi feito. Neste sentido, era o então vigente Decreto 3.048/1999: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (...) § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). (...) § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Período de 01.09.2003 a 30.08.2005, trabalhado na empresa “Revestile Comércio de Revestimentos Ltda. ME” A irregularidade se constata por se tratar de registro extemporâneo em GFIP (fls. 07, ID 36453522), feito em 15.06.2011 (fls. 16, ID 36453515), sem ter havido exigência, pelo servidor responsável, de comprovação de sua regularidade. Consta, também (fls. 07, ID 36453522), que a empresa possuía irregularidades verificáveis por diversos bancos de dados: era não habilitada no sistema estadual SINTEGRA desde 30.06.2007 (fls. 2, ID 36453515), nunca declarou imposto de renda (fls. 25, ID 36453515), não havia recolhimentos da contribuição previdenciária desde fevereiro de 2004 (fls. 24, ID 36453515). Havia dever, pelo servidor responsável, de exigir tais documentos – o que não foi feito. Neste sentido, eram os já citados acima artigos 19 e 62, do então vigente Decreto 3.048/1999. Um fato chama a atenção. O lançamento em GFIP deste (e do anterior) registro do segurado Sebastião foi feito: Por duas empresas inexistentes (ou sem funcionamento regular à época), sendo que, em ao menos uma delas (Marco Antonio Llona), seu proprietário afirmou que não tinha funcionários em sua empresa; Depois de anos dos supostos vínculos, porém dias após Sebastião ter contratado os serviços de Celso; 13 (treze) dias após o agendamento do atendimento; e, por coincidência No mesmo dia (15.06.2011). Período de 01.12.2007 a 31.05.2008, 01.12.2008 a 31.07.2009 e 01.02.2010 a 30.09.2010, trabalhados na qualidade de contribuinte individual perante a empresa “Copemase Comércio e Serviços Ltda”. A irregularidade acima se constata pelo fato de a declaração das remunerações ter sido extemporânea em GFIP (fls. 08, ID 36453522) sem ter havido exigência, pelo servidor responsável, de comprovação de sua regularidade. Havia dever, pelo servidor responsável, de exigir tais documentos – o que não foi feito. Neste sentido, eram os já citados acima artigos 19 e 62, do então vigente Decreto 3.048/1999. Demais irregularidades As irregularidades não foram apenas no conteúdo dos vínculos falsamente lançados; também houve irregularidades de procedimento: Apesar de ter havido agendamento de atendimento, o atendimento por senha não aconteceu (fls. 47 e seguintes, ID 36453507) (fls. 38, ID 36453515) (fls. 08, ID 36453522); A assinatura do requerimento do benefício possui perceptível divergência em relação à assinatura constante dos documentos pessoais; A ausência de atendimento presencial é corroborada pelo depoimento de Sebastião (ID 325725764 e seguintes), que disse em juízo ter ido ao INSS apenas após os problemas que surgiram com seu benefício, e não quando da entrada no requerimento inicial. Disse, também, não se lembrar de assinar documentos ou formulários do INSS, mas tão somente procuração para o Réu Celso atuar como seu intermediário. Houve, ainda, a realização de perícia (fls. 06 e seguintes, ID 52305127) (i) nas assinaturas atribuídas a Sebastião que constavam no formulário de entrada de requerimento (fls. 07, ID 36453507) e na solicitação de inclusão e alteração de vínculos (fls. 18, ID 36453507), e (ii) na assinatura atribuída ao Réu Ronaldo, que constava no formulário de entrada de requerimento (fls. 07, ID 36453507). Concluiu-se que ambas as assinaturas de Sebastião são falsas (fls. 18/20, ID 52305127). Neste sentido, afirmou a perícia que os traços são “típicos de lançamentos forjados”. Por sua vez, no mesmo formulário em que verificada a falsidade da assinatura de Sebastião, constatou-se a autenticidade da assinatura de Ronaldo, ou seja: Ronaldo assinou e recebeu requerimento com assinatura falsificada do segurado Sebastião, ao qual deu andamento sem sequer ter havido atendimento presencial. Passo à análise da autoria. Inicialmente, anote-se o depoimento das testemunhas e os interrogatórios. Em audiência de instrução, a testemunha José Walter Carneiro Soares de Lima (ID 325218586 e seguintes) disse que o PAD teve origem em razão de denúncia de servidor de Pindamonhangaba. A notícia era de que o servidor Ronaldo atendia segurados sem o prévio agendamento. Houve encaminhamento para a corregedoria, e foi constituída uma comissão. Ficou constatada a prática de irregularidades, e recomendada a demissão, o que foi aceito (fls. 19, ID 329911370). Todo atendimento no INSS é precedido de prévio agendamento, desde 2007. As senhas são distribuídas pela gerência aos servidores, conforme a aptidão de cada um. Um servidor notou que iria receber um atendimento, porém o Ronaldo o atendeu. Este servidor questionou o chefe da agência sobre este atendimento que seria seu, mas foi interceptado por Ronaldo. Foram constatados 7 ou 8 atendimentos feitos por Ronaldo com esta irregularidade, e após isso, passou a ser feita uma análise sobre a regularidade dos procedimentos adotados por Ronaldo nestes casos (análise da documentação, procuração, inserção de dados conforme os documentos apresentados pelo segurado). Pelo que se recorda, foram constatadas inserções de dados que não eram verdadeiros (CTPS em que não era possível verificar a autenticidade da carteira, ou a efetiva existência do vínculo). Chegaram a fazer avaliação de campo, e constataram que uma empresa inserida nunca existiu no local. Também foi constatado que havia documentos que não poderiam ter sido aceitos. Isso se deu na maior parte destes casos que foram analisados (aqueles em que Ronaldo fez atendimento desrespeitando a existência de prévio agendamento). No PAD do Ronaldo, houve uma tentativa de desqualificar a comissão, e alegação de perseguição. Disse que eventuais problemas no cadastro de informações decorreriam de falhas no sistema. Também houve alegações genéricas de que o que consta no CNIS faria prova plena. Ocorre que na verdade, é o contrário: quando há elementos materiais que levam a fundada dúvida, é dever do servidor apurar e ver se coincidem com o CNIS, para, em caso negativo, fazer a devida retificação. Lembra-se bem da empresa Miranda & Miranda, pois foram constatados vários vínculos falsos envolvendo especificamente esta empresa. Pelo que se recorda, foi nesta empresa que houve a verificação in loco de sua existência (e se constatou que ela não existia). Não conhece o Réu Celso pessoalmente. Lembra-se de um segurado ter dito em um dos procedimentos que nunca esteve na agência de Pindamonhangaba, e que teria assinado o documento questionado no escritório do Réu Celso. A regra geral era a necessidade de agendamento do serviço, salvo, excepcionalmente, atendimentos espontâneos, em que o segurado aparecia presencialmente na agência. Porém, mesmo nestes casos, era registrado no sistema o agendamento. Os segurados eram questionados se efetivamente haviam assinado os requerimentos controvertidos. No caso de segurado que possuía intermediário, era necessário verificar a regularidade da procuração. Há norma interna desde 2007 quanto à obrigatoriedade de atendimento mediante prévio agendamento. Quem faz lançamentos em GFIP costumam ser escritórios de contabilidade, e não os servidores do INSS. O técnico tem condições e atribuição na análise dos documentos até a concessão final. No que diz respeito à homologação, isto variou ao longo do tempo dentro do INSS: houve épocas em que o próprio servidor concedia o benefício, e outras épocas em que passava por uma segunda pessoa, mas não sabe qual era o procedimento na época dos fatos. Os servidores passavam por treinamento e adquiriam responsabilidades assim que demonstrado que possuíssem aptidão. O Réu Ronaldo podia inserir e alterar dados no sistema. No caso de inconsistência, o servidor poderia fazer a alteração de dados no CNIS. Esta inserção dos dados não dependia de outra matrícula. O técnico do INSS pode fazer alteração no CNIS, desde que haja requerimento e apresentação de documentos pelo segurado. O principal sistema interno para concessão de aposentadorias ainda é o PRISMA. Disse que, em relação a um segurado, ele afirmou que assinou o requerimento no escritório do Réu Celso. Disse que houve um agendamento, mas o segurado não compareceu; ainda assim, foi gerado um atendimento e um requerimento inicial, que saiu da agência e foi levado para ser preenchido fora da agência. O segurado disse que nunca compareceu na agência de Pindamonhangaba. O agendamento pode ser feito por telefone, ou pela internet. Neste momento, é gerado um número de protocolo que vincula o início do processo. Houve captação de imagens, em que se observou que o Réu Ronaldo estava em seu guichê sem atender ninguém, quando então se levantou e foi até o guichê da distribuição de senhas, pediu emissão de senha, voltou para o seu posto, e retira um processo físico que já estava sob seu poder e inicia um suposto atendimento. A testemunha de acusação Jucenara Peixó dos Santos Fossati disse que o processo foi instaurado em razão de notícias de irregularidades. No início, a apuração era de atendimentos irregulares (falta de solicitação de senha, entre outros). Foram ouvidos segurados e servidores, mas não o Réu Celso. Eram aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Lembra que havia vínculos que não eram verdadeiros. A verificação dos documentos era feita pelo monitoramento operacional, e não pela corregedoria. Nos processos que analisou, não se lembra de procuração do Réu Celso. Disse que foi verificado se os atendimentos sem agendamentos se encaixavam em alguma das exceções admitidas (queda de sistema, questão emergencial, entre outros), e ficou provado que as desculpas dadas não eram verdade, pois eram situações de agendamento obrigatório. Disse que houve um segurado que falou que assinou documentos no escritório do Réu Celso. Pelo que se lembra, o único advogado mencionado nas concessões irregulares era o Réu Celso. Os servidores do atendimento tinham atribuição para fazer alterações no CNIS. O Réu Ronaldo era técnico do seguro social. Fazia atendimentos, análise de requerimentos e concessões de benefício. O analista não possui uma senha “mais forte” que a do técnico; as senhas eram dadas de acordo com as funções exercidas pelo servidor, e não pela nomenclatura do cargo. Na época dos fatos, quando a documentação apresentada era insuficiente, eram feitas exigências, que poderia levar dias; era enviada uma carta, por exemplo. Se a documentação estivesse completa, em uma hora era possível fazer a concessão. No atendimento, o servidor verificava rasuras, vínculos diferentes com o mesmo tipo de caneta, entre outros vícios. Havia casos em que outro servidor era responsável pela homologação do benefício, porém nos processos envolvendo o Réu Ronaldo, as homologações foram feitas por ele mesmo. O CNIS verifica marca de extemporaneidade, como quando um vínculo é inserido anos depois; isto não significa que esta situação é sempre irregular, mas que é necessário fazer uma verificação adicional. Na maioria dos casos, os lançamentos no CNIS são feitos via GFIP, mas isso não é obrigatório. A testemunha Nassib Mouassab Chalita disse que era servidor do INSS. Havia notícias de irregularidades no atendimento, sem a presença do segurado. Após, também foram verificadas irregularidades nos processos. Também foi constatada imagem em que o Réu Ronaldo fazia atendimento sem a presença de nenhum segurado, após ter retirado papeis de sua própria mochila. Não se recorda dos detalhes de cada um dos processos, mas pelo que se lembra, a maior parte dizia respeito à inserção de vínculos inexistentes. Não conhece o Réu Celso, que não chegou a ser arrolado como testemunha no PAD, porque não estava no objeto. A forma como funcionavam os atendimentos na época constam no PAD. Pelo que se recorda, advogados poderiam apresentar requerimentos, desde que com procuração. Não sabe dizer as diferenças entre as carreiras de técnico e de analista. A testemunha Sebastião Lopes Lima disse que foi até o Réu Celso após uma pessoa indicá-lo a fazer este serviço. Esta pessoa se chamava José Carlos Pereira. Disse que na sua CTPS havia espaços em branco sem preenchimento, entre vínculos empregatícios seus ao longo da vida. O Réu Celso disse que faria guias de recolhimento ao INSS, e após isso, sua aposentadoria foi feita. Após cerca de 4 a 5 anos, houve uma revisão de sua aposentadoria que foi tida como fraudulenta, e seu benefício foi cortado. Teve que voltar a trabalhar para poder se aposentar, o que conseguiu recentemente. A sua primeira conversa com o Réu Celso foi presenciada por José Carlos, mas em outras foi sozinho. Nesta primeira ida ao escritório, os documentos foram solicitados, que foram levados em uma segunda vez. No retorno, José Carlos também voltou com a testemunha, porém Sebastião entrou sozinho na sala. O Réu Celso disse que era possível obter a aposentadoria. Em sua CTPS, no último trabalho que teve, não constava baixa. Sobre as guias recolhimento, Sebastião pagou R$ 3,5 mil por estas guias e para dar entrada no benefício, além de se comprometer a dar os primeiros benefícios recebidos. Pagou na segunda ida ao escritório, mas não se recorda sobre como foi a forma de pagamento. Não sabe se as guias foram recolhidas. Chegou a ir na agência do INSS de Pindamonhangaba. Não se lembra quando foi, mas foi após seu benefício ser cortado. O Réu Celso fez o seu recurso e lhe entregou, para que Sebastião pudesse apresentá-lo na agência. Foi sozinho à agência, foi a primeira vez que foi lá. Não esteve no INSS para dar entrada no pedido, mas apenas no escritório do Réu Celso. Não se lembra de assinar documentos do INSS, mas apenas a procuração. Quando foi a Pindamonhangaba entregar o recurso contra o cancelamento de seu benefício, soube que seu processo estava em Taubaté, onde foi e protocolou o recurso. Não voltou a procurar o Réu Celso. Não chegou a ser ouvido no INSS, mas sim na Polícia Federal. Não teve acesso à documentação. Sua aposentadoria saiu rápido, em menos de 2 meses. Ao Réu Celso, lembra-se de ter levado sua CTPS e documentos pessoais. O José Pereira (que o levou até Celso) é seu cunhado. Faz tempo que não tem contato com José Pereira, por problemas de família. Na época, trabalhava como assistente contábil. Fazia lançamentos em balancetes (débito e crédito). Atualmente, sofre descontos de 30% em sua aposentadoria em razão da fraude. A testemunha Marco Antonio de Carvalho Llona disse que não tinha funcionários em sua empresa. Marie Louise nunca foi empregada de sua empresa. Disse que foi à Polícia Federal e que o delegado lhe falou que provavelmente teriam sido inseridos vínculos fraudulentos por seu ex-contador, Miguel ou Luis Miguel. Sua empresa fica em Jacareí. Antes de iniciar a oitiva da testemunha de defesa Elizeu Cardoso, o MPF ressaltou que a testemunha cumpre um acordo de não persecução penal (instrumento negocial que pressupõe confissão da prática criminosa, nos termos do art. 28-A, caput, CPP) em razão de crime contra a administração pública, especificamente o INSS. A testemunha Elizeu disse que trabalhou com o Réu Ronaldo. Despachava pedidos de benefícios previdenciários. No início, era homologado por terceiros, mas posteriormente, os servidores passaram a ter autonomia. Em casos de alteração no CNIS, era necessária a homologação da chefia. Disse que poderiam solicitar documentações adicionais, e colocado em uma gaveta para homologação posterior pela chefia. No caso de rasuras ou vínculos extemporâneos, eram feitas exigências aos segurados, como ficha de empregado, declaração da empresa, entre outros. Não se recorda de o Réu Ronaldo ter exercido cargo de chefia. Não sabe se os chefes da época responderam a processos administrativos ou criminais. Disse que não sabe nada sobre o caso envolvendo o Réu Ronaldo. A testemunha Carlos Maurício Guimarães disse que trabalhou no INSS no cargo de técnico do seguro social. Disse que fazia atendimentos, e trabalhou com o Réu Ronaldo. Disse que já recebia as informações do CNIS e colocava dados no sistema com homologação superior. A homologação costumava ser feitas por quem eram chefes. As senhas eram limitadas conforme o tipo de serviço feito pelo servidor. Os documentos apresentados pelo segurado eram conferidos pelo servidor, no caso de rasuras, por exemplo. Em um caso de rasura, eram feitas exigências para a pessoa trazer mais documentos (ficha cadastral da empresa, com carimbo, entre outros). Se as informações coincidissem com o CNIS, o próprio servidor poderia dar o benefício, sem a necessidade de homologação posterior. Era difícil detectar fraudes de imediato. Às vezes, entre um e outro atendimento, poderiam ser analisados processos que estavam em atraso. Não sabia dos fatos envolvendo o Réu Ronaldo. Trabalhou no atendimento por volta de 2010, e na época, havia cerca de 4 pessoas na parte de concessão de benefícios, entre elas, o Réu Ronaldo. Quem trabalhava na parte de concessão tinha senha que permitiria conceder o benefício, inclusive o técnico. Em seu interrogatório, o Réu Ronaldo disse que trabalhou na gerência de Taubaté - SP. Disse que logo passou a atender o público. Disse que fazia de tudo no INSS. Na época dos fatos, a base de dados do INSS era incompleta. A pessoa podia fazer o agendamento por telefone ou ir pessoalmente, agendando para outra oportunidade, às vezes no mesmo dia. O chefe da agência organizava quem fazia os atendimentos, geralmente no dia anterior, ou na parte da manhã do mesmo dia. Às vezes havia troca de atendimento entre os servidores. Nunca recebeu advertências ou suspensões, até ter conhecimento de que teria sofrido uma denúncia, por volta de 2014. Suas senhas foram retiradas. Não concorda com as acusações, pois eram falhas a que estariam suscetíveis os servidores do INSS. O que o servidor verifica é se há rasura ou extemporaneidade na anotação. Disse que foi induzido a erro. São verificadas ficha de empregado, relação de salários de contribuição, e que estas informações constavam. O processo administrativo é muito inquisitório, e ao final, foi demitido. Recorreu administrativa e judicialmente, porém em ambos os casos foi improcedente. Disse que seu atendimento lhe disponibilizava uma senha de concessão, e que poderia fazer alterações de cadastro. Disse que pode ter se enganado, porém sem intenção. Disse que frequentemente havia problemas de sistema, quedas de energia, entre outros. Disse que pode ter havido ciúmes do servidor que o denunciou, pois sua ex-esposa se dava bem com o Réu. Disse que era um simples servidor. Nunca faltou no serviço. Nunca teve contato com o Réu Celso fora da agência. Ele tinha muitos processos no local. Era possível fazer agendamento na própria agência. O CNIS já vem alimentado, e é a base de dados do INSS. O sistema PRISMA é o sistema de concessão dos principais benefícios previdenciários, e nele havia maior autonomia. Quando está faltando documentação, são feitas exigências. O processo poderia passar por duas ou até três pessoas, e não ficava parado, mesmo quando entravam de férias. Havia também um outro sistema, HIPNET, em que eram confirmadas informações que apareciam no CNIS. No caso do benefício de Gilmar Ferreira, houve homologação superior. O chefe confirmou o lançamento feito pelo Réu. Nesta época, o sistema era muito bagunçado. Era quem, na agência, fazia mais benefícios. Disse que só era possível constatar erros grosseiros. Nunca recebeu nada para ajudar os segurados. Seu patrimônio é praticamente o mesmo ao longo dos anos. Já trabalhava há cerca de 4 anos na época dos fatos. Diz que, pelo que se recorda, em todos ou quase todos os casos questionados, havia agendamento. Era muito proativo, e pegava trabalho dos outros, e o importante era fazer o serviço. Diz que a única ligação entre estes processos era que havia uma mesma empresa irregular. Diz que não tem como alterar informações no CNIS. Diz que as divergências decorrem de relação envolvendo empresa, que ele não tinha como saber que era fraudulenta. Não possuía relação de proximidade com o Réu Celso. Em seu interrogatório, o Réu Celso disse que não cometeu nenhum crime. Disse que é vítima de perseguição e que soube que o delegado envolvido não gosta dele (“Dr. Machado”). Posteriormente, lembrado pelo MPF que o delegado responsável nestes casos era outro, disse nada ter contra ele. Disse que não cobrava consultas e atendia as pessoas gratuitamente; atendia cerca de 10 a 15 pessoas por semana. As pessoas eram orientadas a trazer todas as documentações necessárias. Disse que cobrava 3 salários e 30% do valor. Disse que lembra de ter atendido o segurado Sebastião, indicado por José Carlos, e entendido que ele tinha direito ao benefício com base nos documentos que foram apresentados ao Réu. O pagamento era feito após o início do recebimento do benefício, podendo ser parcelado em mais vezes. Diz que possui recibos comerciais relacionados aos serviços prestados. Diz que no caso de Sebastião, fez a conta e entendeu que ele tinha direito. No caso de Sebastião Lima, disse que não foi seu cliente, e não havia contrato de honorários. Disse que já foi atendido por quase todos os servidores do INSS em Pindamonhangaba. Disse que Sebastião não foi seu cliente, mas que Gilmar foi seu cliente, reclamou da demora, e desistiu do serviço. Gilmar tinha período especial para ser computado em seu CNIS, porém Gilmar foi ao seu escritório e teria dito que seu processo estava demorando muito, e queria voltar para o Rio Grande do Sul. Neste momento, o Réu disse que estava esperando seus documentos chegarem, e após isso, daria entrada no INSS no pedido de Gilmar. Gilmar então, disse que não queria esperar, retirou os documentos do escritório, e desistiu do serviço. Novamente perguntado por qual razão haveria tantas acusações contra ele, de diversos segurados que sequer se conhecem, o Réu disse que tinha seu escritório e atendia gratuitamente diversas pessoas. A autoria do Réu Ronaldo está suficientemente provada. Em síntese, a defesa de Ronaldo possui a seguinte estrutura: Os servidores teriam passado por pouco treinamento, de modo que erros eram comuns; Os erros que praticou seriam escusáveis, e todos da mesma natureza; Em sede administrativa, proferiu ataques pessoais à comissão disciplinar; Procura associar a denúncia contra si a uma situação envolvendo ciúmes com terceira mulher; Os procedimentos sempre passavam por homologação superior; Eram comuns situações envolvendo queda de energia, problemas de sistema, que justificariam certa flexibilização no atendimento sem agendamento prévio. Todas as alegações são insustentáveis. Em primeiro lugar, em sua resposta à acusação (ID 251707995), o Réu afirmou, com bastante destaque, que não tinha capacidade para inserir/alterar vínculos. A instrução probatória demonstrou que isto não é verdade: A testemunha José Walter Carneiro Soares de Lima disse em juízo que o técnico do INSS que faz o atendimento possui esta atribuição; A testemunha Jucenara Peixó dos Santos Fossati disse que os servidores do atendimento tinham atribuição para fazerem alterações no CNIS; que as senhas que os servidores possuíam eram dadas de acordo com as funções exercidas pelo servidor; A testemunha de defesa Elizeu Cardoso disse que no passado, havia necessidade de homologação do pedido por terceiros, mas posteriormente, os servidores passaram a ter autonomia; A testemunha Carlos Maurício Guimarães disse que os servidores possuíam autonomia para conceder o benefício, caso não existisse colidência com informações do CNIS; No PAD, a servidora Fabiana Ribeiro Cavalcanti de Souza (fls. 46, ID 329911366) disse que o servidor que começava o atendimento concluía o benefício, salvo se houvesse exigência externa e não retornasse para o mesmo servidor. No que toca à necessidade de prévio agendamento para o atendimento pessoal ao segurado, as testemunhas ouvidas, tanto em apuração administrativa quanto neste juízo, foram uníssonas no sentido de que, apenas em situações excepcionais como quedas de energia, de sistema etc, que isto poderia ser flexibilizado. No caso do atendimento do segurado Sebastião Lopes de Lima (discutido nestes autos), contudo, isto sequer aconteceu. Ao revés, especificamente aqui, consta que ele sequer teria comparecido à agência (fls. 47 e seguintes, ID 36453507) (fls. 38, ID 36453515) (fls. 08, ID 36453522). Alegação constante trazida pelo Réu diz respeito a que tudo não teria passado de meros equívocos, sem dolo. Para tanto, afirma que adotou as providências que lhe cabiam; constantemente, também, leva a crer que isto teria acontecido porque não recebeu treinamento adequado. Os fatos apurados nos autos, contudo, depõem contra a sua versão. Em primeiro lugar, na época, Ronaldo já era servidor há cerca de 4 ou 5 anos. Era, inclusive, estável, o que pressupõe reconhecimento do Poder Público quanto à sua aptidão. Em seu interrogatório, defende-se alegando que era muito proativo e conseguia analisar mais benefícios que os demais servidores. Leva a crer, em mais de um momento, que era extremamente eficiente. No momento em que sua responsabilidade é questionada, contudo, passa a dizer que não era treinado o suficiente, a despeito de já exercer a função há anos, ser servidor estável e, conforme próprio afirma, extremamente proativo e mais eficiente que os demais servidores. A natureza e a quantidade das irregularidades afastam qualquer possibilidade de erro, ainda que grosseiro; também não é correta a afirmação do Réu em seu interrogatório de que a única ligação entre os processos administrativos era a irregularidade de uma empresa. O Réu realizou atendimentos sem senhas; havia vício formal grosseiro na assinatura constante do segurado no requerimento administrativo (cuja falsidade ficou provada); o Réu não solicitou documentos adicionais em casos envolvendo empresas ostensivamente irregulares, a despeito de ser seu dever, porquanto se tratava de anotação extemporânea. Houve também, ilações quanto ao servidor que lhe acusou, e quanto à comissão do processo administrativo disciplinar. Neste ponto, houve excesso de oratória e indevidas insinuações, ao acusar de forma não comprovada, que a comissão teria publicado portarias de “forma maliciosa” (fls. 100, ID 329911369). Corrobora para isso o parecer da AGU (fls. 139, ID 329911369), em que se constatou que a comissão “produziu farto material probatório”, e que não houve qualquer cerceamento de defesa, ou vícios que justificassem nulidade. Também não merece respaldo a alegação de que o processo administrativo teria se dado de maneira inquisitorial. O Réu foi representado por advogado ao longo de toda a instrução, tendo seus advogados, inclusive, formulado perguntas em diversos momentos durante os depoimentos, e apresentados extensas manifestações administrativas, que foram exaustivamente analisadas (fls. 05 e seguintes, ID 329911369). A acusação de que o servidor que fez a denúncia teria alguma forma de ciúmes do Réu em razão de antigo relacionamento amoroso também não foi comprovada nos autos. Ademais, a conduta do Réu foi analisada por servidores independentes, sem qualquer relação. Do mesmo modo, é frágil a alegação de que não teria como saber da irregularidade das empresas para as quais houve extemporânea anotação de vínculo. Isto porque, caso adotasse o procedimento que deveria ter seguido, e solicitasse documentação adicional, teria constatado estas irregularidades facilmente. Contudo, o Réu não adotou qualquer conduta. Por fim, afirmação inverídica do Réu em sua resposta à acusação (ID 251707995) diz respeito ao que o segurado Sebastião teria dito administrativamente. Segundo Ronaldo, Sebastião disse, em sua defesa administrativa, que todos os vínculos eram idôneos, e que mudou sua versão apenas na fase inquisitiva, quando ouvido na Polícia Federal. Isto não é verdade. Em sua defesa administrativa (fls. 16 e seguintes, ID 36453522), Sebastião já reconhece, de imediato, que há, sim, lançamentos irregulares, caso da empresa Karib. Ademais, note-se que, em juízo, Sebastião falou que foi Celso quem redigiu seu recurso e o instruiu a ir sozinho ao INSS apresentá-lo. Os relatos das testemunhas foram convergentes, seguros e convincentes. Ademais, não conflitaram com as provas contidas nos autos. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. A conjuntura dos fatos comprovados nos autos afasta qualquer possibilidade de inexistência do elemento subjetivo ou da existência de mera culpa. A autoria do Réu Celso também está provada. Em primeiro lugar, afasta-se, desde já, eventual alegação de condenação lastreada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitiva, sem possibilidade de contraditório. Em sentido semelhante: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRESENÇA DE PROVAS HÍGIDAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALORAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal." (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1/4/2019). 6. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC n. 783.934/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) No caso dos autos, conclui-se pela procedência da ação penal em relação a Celso com base em provas colhidas na fase investigativa e que estiveram sujeitas a amplo contraditório, e em documentos e depoimentos colhidos no curso da instrução, além das contradições constatáveis em seu interrogatório diante das demais provas dos autos. Também se afasta eventual alegação de prejuízo à ampla defesa em razão de não ter havido acareação entre o Réu e o segurado Sebastião, já que foi ouvido como testemunha e pôde ser amplamente arguido pelo Réu. Em seu interrogatório (a partir de 02:40, ID 325843567), o Réu afirmou que Sebastião chegou a ir até seu escritório, levado por José Carlos, e que analisou sua CTPS e concluiu que ele possuía direito à aposentadoria. Sebastião teria dito que não queria fazer. Posteriormente, afirma que Sebastião não foi seu cliente e não lhe pagou dinheiro nenhum (a partir de 04:25, ID 340681007). As provas dos autos, contudo, revelam que o que Celso afirma não é verdade. Sebastião foi, efetivamente, seu cliente. Sebastião confirmou que contratou os serviços de Celso e pagou por estes serviços, em depoimento que se manteve coerente desde a esfera policial, até a sua oitiva em juízo. Ressaltou que não compareceu no INSS para dar entrada em seu requerimento de benefício, e o que Sebastião disse está provado. A esse respeito, há nos autos lista de todos os atendimentos feitos na agência do INSS em Pindamonhangaba no dia 30.06.2011 (fls. 47 e seguintes, ID 36453507). Não há o nome de Sebastião. O recurso administrativo protocolado por Sebastião (fls. 23/23, ID 36453532) possui conteúdo eminentemente técnico e com a utilização de terminologia incomum àquele que não tem formação jurídica. Neste ponto, para afastar o envolvimento de Celso, poder-se-ia alegar que Sebastião teria se socorrido a outro advogado. Ocorre que o recurso de Sebastião possui semelhanças com recursos de outros clientes de Celso que, para dizer o mínimo, impressionam. O recurso que o segurado Marco Antonio do Amaral interpôs administrativamente, possui, rigorosamente (incluindo-se pontuação, e letras em caixa alta) o mesmo texto do recurso de Sebastião (fls. 23 e seguintes, ID 36453532) (fls. 79/84, ID 24060761, autos 5002638-02.2019.403.6121, cuja audiência foi realizada de maneira conjunta com esta ação penal): “Portanto, não concordando com os fundamentos e os dispositivos lançados na carta de ofício de recurso proferido pelo INSS-TAUBATÉ, do procedimento realizado pelo agente previdenciário que processou o feito, e sempre com devido acatamento” Para que a versão do Réu seja verdadeira, seria necessário, cumulativamente, que, em singular coincidência, (i) duas pessoas humildes e sem conhecimento jurídico, (ii) que não se conhecem, (iii) apresentassem trechos de texto idêntico, (iv) enquanto simultaneamente passam pelo mesmo problema, (v) perante a mesma agência do INSS. Outro fato chama forte atenção. Em sua defesa administrativa (antes da cessação do benefício, que justificou a interposição do recurso acima) (fls. 16 e seguintes, ID 36453522), assinada em 16.05.2016, Sebastião junta alguns documentos para tentar provar a regularidade de seus vínculos previdenciários. Um destes documentos é uma ficha cadastral simplificada da empresa Produtora de Charque Tropical Ltda (fls. 28 e seguintes, ID 36453522). Este documento emitido pela JUCESP foi obtido por Celso, conforme consta em seu rodapé na última folha: Ficha Cadastral Simplificada certificada para CELSO RIBEIRO DIAS Ao lado desta autenticação, há, ainda, a data e horário em que foi obtida: 10.05.2016, às 16:32:49. Ou seja, Sebastião recorreu administrativamente da cessação de seu benefício apresentando documento obtido por Celso, que por sua vez, afirma que não teria trabalhado para Sebastião. A narrativa defensiva se vale, de maneira constante, em atacar a todos. Inicialmente, houve acusações ao Delegado de Polícia Federal, até ser lembrado de que não foi o mesmo delegado quem conduziu as investigações. Questionado sobre qual a razão de tantos segurados fazerem acusações semelhantes contra ele, sendo que são pessoas que sequer se conhecem, o Réu não respondeu; disse que atende a todos em seu escritório em São José dos Campos. Em sua defesa, neste processo, faz acusações fortes contra o segurado. As provas dos autos, contudo, não sugerem má-fé ou qualquer intuito conspiratório de Sebastião contra o Réu. Não há, ainda, nenhuma informação de animosidade prévia ou qualquer histórico de conflito entre ambos. Note-se que, conforme constatado em sentença deste juízo em relação ao mesmo Réu nos autos 5002642-39.2019.403.6121, idêntica narrativa é utilizada. Lá, afirma, com bastante destaque em sua resposta à acusação (ID 57813642 daqueles autos), que o segurado daquele processo “ESTÁ MENTINDO e está querendo INCRIMINAR” o Réu. Neste processo, o Réu também afirma que o segurado “ESTÁ MENTINDO e está querendo INCRIMINAR” o Réu (ID 184953697). Ou seja: a tese defensiva é a de que segurados que não se conhecem, alguns deles já falecidos, todos estão mentindo, todos possuem algo contra o Réu e querem incriminá-lo. A Polícia Federal também o perseguiria; diz que o Delegado faz afirmações “FALACIOSAMENTE”. Recapitule-se. Para que a versão de Celso (de que não atuou em nome de Sebastião) seja verdadeira, é necessário, cumulativamente, que: Haja perseguição do Delegado de Polícia (que sequer é o mesmo que atuou neste caso); O segurado Sebastião (assim como outros segurados que sequer se conhecem) esteja o tempo todo mentindo, com claro objetivo de incriminá-lo; Sebastião tenha, não se sabe como, obtido acesso ao sistema da JUCESP por meio de senha particular de Celso, para juntar documentos à sua defesa administrativa; Os textos idênticos de recursos administrativos de segurados que não se conhecem entre si sejam, mais uma vez, mero acaso; Verifica-se a adoção de sofisticada padronização de comportamento, com claro objetivo de ocultação de prática criminosa reiterada. Em sentença proferida por este juízo nos autos 5002642-39.2019.403.6121, constatou-se modus operandi semelhante. Os segurados agendam atendimento junto à mesma agência do INSS, em tentativa de dar aparência de licitude, porém não comparecem presencialmente. O atendimento é feito pelo mesmo servidor, sem senha, com vícios semelhantes (diferenças de datas em CTPS, vínculos extemporâneos sem exigência de documentação adicional, registros em GFIP feitos em empresas inabilitadas, em datas próximas – às vezes no mesmo dia, como nesta ação penal). A conjuntura dos fatos comprovados nos autos afasta, acima de dúvida razoável, qualquer possibilidade de inexistência do elemento subjetivo, da inexistência de seu envolvimento ou da existência de mera culpa. O elemento subjetivo (dolo) está presente, na medida em que restou provada a intenção deliberada do réu que, de forma livre e consciente, realizou a conduta criminosa em questão. Isto posto, comprovados os fatos, a materialidade e a autoria, bem como ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, passo a individualizar a pena, conforme o disposto no art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA De início, ressalte-se não existir um critério puramente matemático, com base em frações, para fins de cálculo da pena. Além da ausência de previsão legal neste sentido, é certo que o legislador se limitou a fixar parâmetros mínimo e máximo de pena, cabendo ao julgador, de forma devidamente motivada, graduar a pena conforme a gravidade de cada uma das peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, acompanho os seguintes precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). PRESENÇA DE NÍTIDA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELA INSTÂNCIA A QUO. (...) II - Com efeito, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. III - Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. (...) In casu, a não adoção da fração de 1/8 (um oitavo) para exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável está fundamentada de forma nítida pela Corte originária: (...) (AgRg no HC 649.015/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. (...) (RHC 114965, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) Réu Ronaldo 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; comportamento da vítima: prejudicado. As circunstâncias são desfavoráveis. A gravidade do delito é maior que à inerente ao tipo, que se materializa com a mera inserção da informação falsa. O Réu violou procedimentos internos, forjou atendimento que não existiu, atuou com terceiras pessoas e adotou diversos comportamentos para o fim de dar aparência de legalidade a benefício concedido fraudulentamente. Houve sofisticação e premeditação, em comportamento não isolado, mas que se protraiu no tempo. Não há, portanto, que se falar em bis in idem. As consequências são desfavoráveis, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, sua valoração deve ser negativa em razão do expressivo valor subtraído, e do bem jurídico atingido (Previdência Social). Em valores atualizados mediante o índice de juros do governo (SELIC), a quantia ilicitamente desviada da Previdência Social foi de R$ 218.319,07, suficiente para o pagamento de cerca de 145 (cento e quarenta e cinco) benefícios de prestação continuada, benefício assistencial com orçamento limitado pago a pessoas em situação de pobreza extrema. Além disso, houve lesão à Previdência Social, estrutura essencial do Estado de Bem Estar Social, e que, em razão de contínuos desfalques de natureza criminosa, vem passando por sucessivas necessidades de reformas que, por consequência, atingem os mais vulneráveis e a coletividade como um todo. Em situação parecida, o TRF-3ª Região majorou a pena-base deste mesmo delito, também nas circunstâncias e nas consequências do crime: Na primeira fase da dosimetria, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de que as circunstâncias em que o réu cometeu o crime. As circunstâncias consistem no modus operandi empregado na prática do crime. Na hipótese, a gravidade do delito resulta muito maior do que aquela normal à espécie, uma vez que o réu para alcançar o intento criminoso, em conluio com outras pessoas, participou ativamente de esquema delituoso sofisticado que resultou na instrução de processo administrativo com documentos falsos, de modo a conferir aparência de legalidade ao benefício fraudulento. Do mesmo modo, mantenho a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que a atuação da organização criminosa levou a um prejuízo de dezenas de milhares em reais ao INSS, gerando dano ao Sistema de Previdência Nacional que já possui dificuldades de arrecadação frente ao constante envelhecimento da população e as sucessivas crises econômicas enfrentadas pelo Brasil. Assim, avaliadas desfavoravelmente duas circunstâncias judiciais e na linha dos critérios adotados nesta Turma Julgadora quanto às consequências do crime, reduzo, de ofício, a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005117-72.2017.4.03.6105, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/05/2025, Intimação via sistema DATA: 21/05/2025) Além disso, os danos que o Réu causou ao segurado Sebastião também não podem ser subestimados. Em primeiro lugar, Sebastião pagou pela prestação de um serviço que, ao final, se revelou criminoso; imaginou ter, finalmente, se aposentado, e parou de trabalhar. Após, teve seu benefício cortado. Teve de retornar ao seu advogado, protocolar defesas e recursos administrativos; dirigir-se por diversas vezes ao INSS, em mais de uma cidade (teve de ir até Pindamonhangaba – SP e, também, à agência do INSS em Taubaté - SP); prestar esclarecimentos perante a Polícia Federal em São José dos Campos – SP; à Justiça Federal em Taubaté - SP. Não adiantou. Viu-se obrigado a voltar a trabalhar e ter de se recolocar no mercado, já em idade avançada. Aposentou-se novamente, e sofre descontos, até hoje, de 30% de seu benefício. Os danos à vítima Sebastião não podem ser desconsiderados, sob pena de forte violação à proteção deficiente. Sebastião vem passando por prejuízos e transtornos há cerca de uma década, e estes transtornos e prejuízos são diretamente decorrentes do comportamento criminoso do Réu. Deste modo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE Não estão presentes agravantes ou atenuantes. 3ª FASE Não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Tem-se, assim, a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a profissão do Réu, e a ausência de notícias sobre hipossuficiência econômica, bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Ausentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Inexistindo elementos para imposição de regime inicial de cumprimento mais gravoso, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Réu Celso 1ª FASE Analiso as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal: a culpabilidade é inerente ao tipo; antecedentes, sem condenação transitada em julgado há menos de cinco anos antes da data dos fatos; não há elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do agente; sem registro de motivos reprováveis; comportamento da vítima: prejudicado. As circunstâncias são desfavoráveis. A gravidade do delito é maior que à inerente ao tipo, que se materializa com a mera inserção da informação falsa. O Réu, em conjunto com Ronaldo, violou procedimentos internos, forjou atendimento que não existiu, e atuou com terceiras pessoas e adotou diversos comportamentos para o fim de dar aparência de legalidade a benefício concedido fraudulentamente. Houve sofisticação e premeditação, em comportamento não isolado, mas que se protraiu no tempo. Não há, portanto, que se falar em bis in idem. Também não há que se falar em incomunicabilidade. Nos termos do artigo 30, do Código Penal, não se comunicam as condições de caráter pessoal, salvo se elementares do crime. Condições pessoais dizem respeito à pessoa do agente (como, por exemplo, sua idade), e não ao fato por ele praticado. As consequências são desfavoráveis, por mais de um motivo. Em primeiro lugar, sua valoração deve ser negativa em razão do expressivo valor subtraído, e do bem jurídico atingido (Previdência Social). Em valores atualizados mediante o índice de juros do governo (SELIC), a quantia ilicitamente desviada da Previdência Social foi de R$ 218.319,07, suficiente para o pagamento de cerca de 145 (cento e quarenta e cinco) benefícios de prestação continuada, benefício assistencial com orçamento limitado pago a pessoas em situação de pobreza extrema. Além disso, houve lesão à Previdência Social, estrutura essencial do Estado de Bem Estar Social, e que, em razão de contínuos desfalques de natureza criminosa, vem passando por sucessivas necessidades de reformas que, por consequência, atingem os mais vulneráveis e a coletividade como um todo. Em situação parecida, o TRF-3ª Região majorou a pena-base deste mesmo delito, também nas circunstâncias e nas consequências do crime: Na primeira fase da dosimetria, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de que as circunstâncias em que o réu cometeu o crime. As circunstâncias consistem no modus operandi empregado na prática do crime. Na hipótese, a gravidade do delito resulta muito maior do que aquela normal à espécie, uma vez que o réu para alcançar o intento criminoso, em conluio com outras pessoas, participou ativamente de esquema delituoso sofisticado que resultou na instrução de processo administrativo com documentos falsos, de modo a conferir aparência de legalidade ao benefício fraudulento. Do mesmo modo, mantenho a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que a atuação da organização criminosa levou a um prejuízo de dezenas de milhares em reais ao INSS, gerando dano ao Sistema de Previdência Nacional que já possui dificuldades de arrecadação frente ao constante envelhecimento da população e as sucessivas crises econômicas enfrentadas pelo Brasil. Assim, avaliadas desfavoravelmente duas circunstâncias judiciais e na linha dos critérios adotados nesta Turma Julgadora quanto às consequências do crime, reduzo, de ofício, a pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005117-72.2017.4.03.6105, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/05/2025, Intimação via sistema DATA: 21/05/2025) Os danos que o Réu causou ao segurado Sebastião também não podem ser subestimados. Em primeiro lugar, Sebastião pagou pela prestação de um serviço que, ao final, se revelou criminoso; imaginou ter, finalmente, se aposentado, e parou de trabalhar. Após, teve seu benefício cortado. Teve de retornar ao seu advogado, protocolar defesas e recursos administrativos; dirigir-se por diversas vezes ao INSS, em mais de uma cidade (teve de ir até Pindamonhangaba – SP e, também, à agência do INSS em Taubaté - SP); prestar esclarecimentos perante a Polícia Federal em São José dos Campos – SP; à Justiça Federal em Taubaté - SP. Ainda, foi obrigado a voltar a trabalhar e ter de se recolocar no mercado, já em idade avançada. Aposentou-se novamente, e sofre descontos, até hoje, de 30% de seu benefício. Os danos à vítima Sebastião não podem ser desconsiderados, sob pena de forte violação à proteção deficiente. Sebastião vem passando por prejuízos e transtornos há cerca de uma década, e estes transtornos e prejuízos são diretamente decorrentes do comportamento criminoso do Réu. Deste modo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª FASE Está presente a agravante relativa à violação de dever inerente à profissão, na forma do artigo 61, II, ‘g, do Código Penal, o que justifica o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto). Com efeito, o Réu, no exercício de profissão constitucionalmente prevista como indispensável à administração da Justiça, mediante fraudes, manteve em erro a Previdência Social para fins de concessão de benefício indevido. Assim, violou seu dever, como advogado, de atuar com dignidade, honestidade, veracidade e boa-fé, na forma do artigo 2º, parágrafo único, I e II, Resolução 02/2015, Código de Ética e Disciplina da OAB. Não estão presentes atenuantes. Fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3ª FASE Não estão presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Tem-se, assim, a pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Pena de multa A definição da pena de multa se dá por um critério bifásico, posteriormente subdividido. Nesta bipartição de fases, primeiro deve ser aferido o número de dias-multa, para só depois mensurar o valor dos dias-multa. O número de dias-multa deve ser aplicado proporcionalmente à pena corporal aplicada, considerando-se os patamares mínimos e máximos previstos em lei. Assim, considerando-se a pena aplicada e os patamares mínimos e máximo aplicáveis ao caso, condeno o Réu ao pagamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa. O valor dos dias-multa, por seu turno, será aferido de acordo com a situação econômica do sentenciado, nos termos do artigo 60 do CP, como reiteradamente decidido pelo STJ (HC 297449/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 16/04/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1504377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2018; e AgRg no REsp 1656153/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30/05/2018). Assim, considerando-se a profissão do Réu, e a ausência de notícias sobre hipossuficiência econômica, bem como o expressivo valor desviado, fixo o dia-multa em 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, corrigido monetariamente, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal. Ausentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Inexistindo elementos para imposição de regime inicial de cumprimento mais gravoso, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Constata-se, também, que o crime que Celso praticou se deu no exercício da advocacia, comunique-se a OAB local, após o trânsito em julgado, para adoção dos procedimentos relativos às penalidades aplicáveis previstas nos artigos 37, I e 38, II, Lei 8.906/1994. Despesas realizadas pelo Poder Público em razão de fato imputável a particular Este processo somente está sentenciado porque os memoriais do Réu Ronaldo, que possuía advogado constituído ao longo de toda a instrução, foram apresentados por meio de advogado dativo. Houve não apenas uma, mas 04 (quatro) intimações para a apresentação de memoriais (IDs 334593556, 340681820, 358370665 e 359571158). Seus advogados, contudo, permaneceram inertes, ao mesmo tempo em que impetravam Habeas Corpus e sucessivos recursos em diversas instâncias do Poder Judiciário. Este comportamento, além de violar a boa-fé processual e dever de cooperação, possui a consequência reflexa de criação indevida de situações de nulidade e tumultos processuais que podem levar, em último caso, à prescrição. Em razão deste comportamento, houve a necessidade de designação de advogado dativo, que diligentemente cumpriu seu dever, e foi remunerado, com dinheiro público, por seu trabalho. Ou seja: o custo do advogado dativo, que foi arcado pela sociedade, não decorreu, por exemplo, de situação de pobreza envolvendo o Réu, mas de fato imputável aos seus advogados particulares. Por este motivo, em atenção ao princípio da causalidade, o custo do pagamento dos honorários do advogado dativo deverá ser arcado por quem lhe deu causa, e não pela sociedade. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e CONDENO, como incursos nas penas dos delitos em questão: o réu Ronaldo dos Santos Moraes, brasileiro, nascido em 02.10.1982, RG 34.800.355 e CPF/MF 306.295.968-16, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa à razão de 2 (dois) salários mínimos vigentes no tempo do fato, com regime inicial SEMIABERTO; o Réu Celso Ribeiro Dias, brasileiro, nascido em 29.09.1968, RG 21.440.078 SSP/SP e CPF/MF 112.106.348-99, à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, e ao pagamento de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias-multa à razão de 03 (três) salários mínimos vigentes no tempo do fato, com regime inicial de cumprimento SEMIABERTO. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 CPP). Haja vista a existência de pedido expresso do MPF, desde a denúncia, condeno os Réus solidariamente ao pagamento de R$ 101.284,30 (cento e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), a título de valor mínimo de indenização, na forma do art. 387, IV, do CPP. Ressalte-se que o critério utilizado para a fixação de valor mínimo de indenização segue entendimento do TRF-3ª Região. Nos autos 5000952-87.2020.403.6137, em acórdão da 5ª Turma (relatoria do Desembargador Federal Paulo Gustavo Guedes Fontes), foi mantida sentença na qual o valor utilizado para fins de indenização mínima era, tal como aqui, o valor desviado. Referido acórdão transitou em julgado em 02.09.2022 (ID 262331916 daqueles autos). Ausentes os demais requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312, do CPP, os réus poderão recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem recolhidos à prisão. Estão ausentes os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, do Código Penal. Não há que se falar em detração, na forma do art. 387, §2º, do Código Penal. Intimem-se os advogados de Ronaldo para o pagamento do valor de R$ 781,93 (ID 368147243), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito judicial nestes autos. Caso não paga a dívida, intime-se a PFN para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais que forem necessárias, bem como inscrição em dívida ativa. Ao SEDI, para que proceda à alteração na situação processual dos apenados, que deverão passar à condição de sentenciados. Após o trânsito em julgado, solicite-se o pagamento. Transitada em julgado a sentença, determino: i) o lançamento do nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; ii) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação para o atendimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, c/c. artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; iii) oficiar à autoridade responsável, autorizando a destruição de materiais apreendidos, caso já não o tenha feito (inclusive, eventual material para contraprova); iv) a expedição de guia definitiva para execução da pena; v) a intimação do MPF para, querendo, executar a pena de multa, se houver, nos termos do artigo 51 do Código Penal com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019; vii) a realização das comunicações e anotações de praxe. viii) comunique-se a OAB-SP para ciência e adoção das providências cabíveis, considerando-se que, pelo que consta, ambos os réus são advogados (sendo que Celso praticou os crimes em questão no exercício da profissão) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Taubaté, data da assinatura digital. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

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