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Processo nº 1504381-40.2022.8.26.0637

ID: 331513509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504381-40.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOME CARE VIDA E SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

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EMILY LUIZE DE CARVALHO

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BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

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Processo 1504381-40.2022.8.26.0637 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Home Care Vida e Saude Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do valor total bloqueado em favor da exequ…

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Processo nº 1504381-15.2025.8.26.0385

ID: 293582337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504381-15.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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EVANDRO DA SILVA MARQUES

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CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1504381-15.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.D. - Em vista da nova redação do art.28 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 13.964, d… Processo 1504381-15.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.D. - Em vista da nova redação do art.28 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei n.º 13.964, de 2019, que passou a vigorar com a publicação da ata de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n.º6.305 e conexas (STF, Pleno, ADI 711-QO, rel. Min. Néri da Silveira, j. 05/08/1992, e Rcl 2.576-4, rel.ª Min. Ellen Gracie, j. 23/06/2004), o arquivamento da investigação preliminar é prerrogativa do Ministério Público. Segundo a interpretação conforme à Constituição do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, conferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Juízo provocar a revisão pela instância competente apenas "caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento", o que não ocorre nestes autos. A comunicação à vítima e ao investigado, conforme o caso, incumbem ao Ministério Público, assim como o procedimento para eventual revisão interna do arquivamento, nos termos do Aviso n.º 707/2023 - PGJ-CAOCR. Já a comunicação à Autoridade Policial foi automaticamente promovida pelo sistema informatizado oficial, na forma do Comunicado CG n.º 245, de 2024. Diante do exposto, comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD e arquivem-se os autos. Ainda, em consonância com a manifestação ministerial de fls. 57/62, e diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, reconhece-se a perda de fundamento da prisão preventiva outrora decretada em desfavor de ANDERSON AUGUSTO DANIEL. Assim, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, por ausência dos pressupostos que a legitimam. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado, salvo se por outro motivo o réu estiver preso. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VINÍCIUS SOUZA MARQUES (OAB 498365/SP), CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA (OAB 452624/SP), EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP)

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Processo nº 1516118-06.2022.8.26.0228

ID: 321123940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516118-06.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC HILARIO ALAMINO

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DA COSTA

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Processo 1516118-06.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ERIC HILARIO ALAMINO - Vistos. No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, havendo fianç… Processo 1516118-06.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ERIC HILARIO ALAMINO - Vistos. No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, havendo fiança depositada, a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. Sendo insuficiente a fiança, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. Em havendo saldo da fiança depositada, após o pagamento da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a transferência em favor da Fazenda do Estado, Código da arrecadação 230-6 para o pagamento das custas judiciárias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais. Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser restituído ao réu. Intime-se o acusado para que preencha com seus dados bancários o formulário de levantamento a ser anexado ao mandado. Caso o acusado não possua conta bancária em seu nome ou não recorde dos seus dados, deverá indicar uma pessoa para levantamento dos valores, fornecendo sua respectiva qualificação (nome completo, endereço e telefone). Na inércia ou não localizado o acusado, determino o perdimento em favor da FUNPESP, oficiando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: LUCAS NASCIMENTO DA COSTA (OAB 320864/SP)

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Município De São Carlos x Joan Areny Cabanes e outros

ID: 306680219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504381-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAN ARENY CABANES LAZARA GRIFFO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504381-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504381-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joan Areny Cabanes - Apelado: Lazara Griffo da Silva - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1516991-06.2022.8.26.0228

ID: 298368692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516991-06.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA ,MALTA

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Processo 1516991-06.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS - 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunc… Processo 1516991-06.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS - 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou JOAO VICTOR GALASSI DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, caput, por duas vezes em concurso formal (munições e acessório de uso restrito) e no artigo 14, caput (munição de uso permitido), ambos da Lei nº 10.826/03, todos na forma do artigo 70 do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 28 de julho de 2022, por volta de 10h26min, na Avenida Olavo Fontoura, nº 1000, Santana, nesta Capital, possuía, transportava, mantinha sob sua guarda e ocultava (a) 43 cartuchos íntegros de munição calibre 9mm Luger, de uso restrito; (b) um kit conversor para pistolas da marca Glock, acessório de uso restrito, (c) 1 cartucho íntegro de calibre 380Auto, de uso permitido, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal. ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal. O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo. O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 4. O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada. As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 5. JUNTE-SE a folha de antecedentes e certidão de distribuições criminais atualizada em nome do acusado, tanto do Estado de São Paulo, quanto do Estado do Paraná, conforme requerido no item "2" de fl. 350. 6. OFICIE-SE ao IIRGD. Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA ,MALTA (OAB 56822/PR)

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Processo nº 1500212-53.2025.8.26.0136

ID: 295552244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500212-53.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS RAIMUNDO EDUARDO DA SILVA CORREIA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO ESTEVAM

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ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 1500212-53.2025.8.26.0136 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAIMUNDO EDUARDO DA SILVA CORREIA - - GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a revi… Processo 1500212-53.2025.8.26.0136 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAIMUNDO EDUARDO DA SILVA CORREIA - - GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a revisar, de ofício, a necessidade da manutenção das prisões preventivas, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com efeito, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige a presença de fumus commissi delicti e de periculum in libertatis (artigo 312, CPP). Os pressupostos e requisitos da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da prisão cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o Juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato. No presente caso, a decretação das prisões preventivas foi devidamente fundamentada e não se vislumbra a ocorrência e/ou alteração relevante de situação que enseje a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas. Mister salientar que, a fundamentação per relationem está em consonância com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, não existindo qualquer óbice àquela decisão que faz menção à decisão anterior, também jurisdicional, e não constituindo qualquer ilegalidade, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Cortes Superiores, a exemplo dos julgados abaixo referenciados: A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1515051-06.2022.8.26.0228; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri - 5ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) A fundamentação per relationem, também denominada motivação por referência ou por remissão, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. (AgRg no RHC n. 161.163/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Por oportuno, não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade. Se o processo ainda não foi concluído, tal prolongamento, se não pode ser imputado ao réu, também não pode ser imputado especificamente ao Juízo ou ao órgão ministerial, porque deriva de circunstâncias alheias ao controle dos atores processuais. Há relevante volume de processos em trâmite perante este Juízo e, nas atuais circunstâncias, os atos de citação/intimação do réu, cumpridos remotamente pelo Oficial de Justiça, e a própria designação de audiência, dependem do prévio agendamento junto ao estabelecimento prisional, estando, portanto, sob o controle da administração penitenciária, o que deve ser ponderado com razoabilidade e não pode conduzir ao automático relaxamento da prisão preventiva. Pelo exposto, mantenho as prisões preventivas dos réus. 2. O acusado GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS apresentou sua defesa prévia sem exceções ou nulidades a serem analisadas ou sanadas (fls. 171). Ademais, incabível qualquer discussão ou obtemperação a respeito do mérito da ação, pois esta oportunidade, estreita e limitada, afigura-se inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes constantes dos autos ou, ainda, para a valoração de testemunhos, estando tal exame exclusivamente reservado para sede do processo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. No presente caso, estão presentes os requisitos necessários para instauração da ação penal. A materialidade do fato está consubstanciada no auto de exibição e apreensão e nos laudos periciais acostados. Presentes, pois, os elementos indicativos da materialidade e autoria delitiva, a evidenciar a existência do fumus boni iuris, cumpre permitir-se o exercício do poder-dever do Estado de empreender a persecução e buscar a eventual punição dos supostos culpados, não cabendo ao juiz, em circunstâncias tais, obstar melhor apuração dos fatos, respeitados o contraditório e a ampla defesa, para eventual aplicação da correspondente sanção penal. Posto isso, RECEBO a denúncia oferecida contra GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS pelo(s) crime(s) nela imputado(s), pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. 3. Aguarde-se a vinda da defesa prévia do acusado RAIMUNDO EDUARDO e tornem conclusos os autos. Intime(m)-se. - ADV: ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 352206/SP), ROGÉRIO APARECIDO ESTEVAM (OAB 316564/SP)

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