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Processo nº 1504388-13.2025.8.26.0577

ID: 323738368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504388-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. C.

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

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Processo 1504388-13.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1501668-73.2025.8.26.0577) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.F.C. - Em que pese a discordância ret…

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Município De Avaré x Vanessa Helena Massote Ferreira

ID: 317669573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504388-07.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

VANESSA HELENA MASSOTE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504388-07.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504388-43.2022.8.26.0116

ID: 334442277

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Campos do Jordão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504388-43.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F3 PARTICIPAçõES S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo digital nº: 1504388-43.2022.8.26.0116 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PRE… EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo digital nº: 1504388-43.2022.8.26.0116 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO Executado: F3 Participações S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, Dr(a). Mateus Veloso Rodrigues Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO de F3 Participações S/A, expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa-se a Execução Fiscal que lhe move PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO. Encontrando-se F3 Participações S/A em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO do BLOQUEIO de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato/certidão disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, contados após decorrido o prazo de 30 dias deste edital; mAssim como foi determinada a sua INTIMAÇÃO da PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, conforme Recibo de Protocolamento juntado nos autos, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para OFERECER EMBARGOS, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980, se for o caso dos autos, contados após decorrido o prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar inocência, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de de Campos do Jordão, aos 18 de julho de 2025. Parte Executada: F3 PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 16.739.197/0001-15, com endereço à Rua Grumete Sandoval Santos, 185, Morumbi, CEP 05654-050, São Paulo - SP Execução Fiscal nº: 1504388-43.2022.8.26.0116 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1504388-97.2017.8.26.0090

ID: 297025195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504388-97.2017.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO XODO DA VOVO LTDA ME

Intimação

Advogados:

FULVIA REGINA DALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504388-97.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Casa de Repouso Xodo da Vovo Ltda Me - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente de… Processo 1504388-97.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Casa de Repouso Xodo da Vovo Ltda Me - Vistos. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614. Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP)

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Processo nº 0002251-05.2024.8.26.0663

ID: 300691501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002251-05.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI ROSA RAINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002251-05.2024.8.26.0663 (processo principal 1006002-17.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Rodnei Rosa Rainha - Diante do silêncio da parte exequente qua… Processo 0002251-05.2024.8.26.0663 (processo principal 1006002-17.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Rodnei Rosa Rainha - Diante do silêncio da parte exequente quanto a existência de débito remanescente, presume-se o seu pagamento integral, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615) P.I.C. - ADV: VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA (OAB 408813/SP), FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP)

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Andre Nunes Ferreira x Jonathan Cardoso De Lima

ID: 291642534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005808-17.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

JONATHAN CARDOSO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOICE PIZZAIA SALES

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DANILO MARCELINO

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ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005808-17.2023.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Nunes Ferreira - Jonathan Cardoso de Lima - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1005808-17.2023.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Nunes Ferreira - Jonathan Cardoso de Lima - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 12.499,55 (doze mil, quatrocentos e noventa e nova reais e cinquenta e cinco centavos), ao requerente, com correção monetária pela Tabela do TJSP desde a data do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, rejeitando-se o pedido contraposto. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição de recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou prova de inexistência de vínculo trabalhista (cópia da carteira de trabalho), bem como a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como extrato bancário dos últimos dois meses de TODAS as contas bancárias que possui, ciente de que tal informação está sujeita a eventual constatação pelo sistema SISBAJUD e, constatada a alteração na verdade dos fatos, poderá resultar na condenação por litigância de má-fé. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso, independentemente de nova intimação. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 1090,67 (Sendo: R$ 868,55 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6) e R$ 222,12, referente as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissãoda guia por meio do linkhttps://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: JOICE PIZZAIA SALES (OAB 76632/PR), DANILO MARCELINO (OAB 344946/SP), ANA CAROLINE VIEIRA FERREIRA (OAB 313499/SP)

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Processo nº 1504388-58.2023.8.26.0132

ID: 278466672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504388-58.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO BRUNO GARCIA FARIA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Vieira Camillo (OAB 460456/SP) Processo 1504388-58.2023.8.26.0132 - Inquérito Policial - Averiguado: MAURICIO BRUNO GARCIA FARIA - Vistos. Adotar-se-á o procedimento ordinário (pena máxim… ADV: Thiago Vieira Camillo (OAB 460456/SP) Processo 1504388-58.2023.8.26.0132 - Inquérito Policial - Averiguado: MAURICIO BRUNO GARCIA FARIA - Vistos. Adotar-se-á o procedimento ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos - CPP - art. 394, § 1º, I). Recebo a denúncia (CPP, art. 396, caput), anotando-se e comunicando-se, se o caso. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 396, caput, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Verificando o (a) Sr. (a) Meirinho (a) que o acusado se oculta para não ser citado, deverá certificar o ocorrido e proceder à citação e intimação com hora certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. 3º). No que pertine à resposta à acusação ou defesa prévia, o prazo contar-se-á a partir da citação e intimação do acusado, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, todavia, caso escoado o prazo legal sem apresentação da peça defensiva, ainda assim será concedida oportunidade para tanto à Defesa (constituída ou nomeada pelo convênio OAB/PGE), em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que o imputado não pode ficar indefeso. Se o acusado indicar determinado defensor no ato da citação, o cartório, sendo possível a identificação do profissional na certidão, deverá, caso decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação ou defesa prévia, intimá-lo para apresentação da peça defensiva, pela imprensa oficial; não tendo sido indicado defensor ou não sendo possível a identificação do profissional na referida certidão e decorrido tal prazo, a d. serventia deverá nomear defensor pelo convênio de assistência judiciária, o qual, uma vez indicado, deverá ser intimado para a fase de resposta à acusação ou defesa prévia. Quanto à contagem da data dos prazos a partir da intimação, confira-se o teor da Súmula 710, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. O(a) advogado(a) que funciona pelo Convênio OAB/PGE, em que pese o respeito que merece, não tem, só pelo fato de atuar pelo referido convênio, direito a prazo em dobro. Oportuna, in casu, é a lição do eminente Desembargador Maurício Vidigal, a seguir transcrita: INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZO EM DOBRO" Esses privilégios não são estendidos a todos os necessitados, já que a lei diz que eles devem ser observados Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida e em favor do Defensor Público, ou quem exerça cargo semelhante. Por isso, tenho entendido que, no caso de São Paulo, tem direito à intimação pessoal e ao prazo em dobro apenas o Procurador do Estado que age em nome da Procuradoria de Assistência Judiciária. A lei objetivou apenas conceder privilégio processual, igual aos assegurados a entidades públicas e ao Ministério Público, para contornar as falhas e carências do serviço público. A outorga não teve em mira as necessidades das partes carentes, mas as deficiências referidas. Se outro fosse seu objetivo, o prazo dobrado teria sido previsto para todos os beneficiados da justiça gratuita. Por essas razões, não está conforme a lei o entendimento que amplia o privilégio, permitindo que ele seja usado por entidades conveniadas. Estas devem assumir somente a carga de serviços que lhe for disponível; o serviço público não dispõe dessa possibilidade, devendo atender a todos (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, São Paulo : Editora Juarez de Oliveira, 2.000, p. 45). Deverá a. d. serventia manter rigoroso controle sobre todos os prazos dos processos, certificando-se eventual decurso, nos moldes dos arts. 798, § 2º, do Código de Processo Penal, e 100, caput e seu inciso II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Caso se trate de processo envolvendo acusado(as) preso(as), deverão ser obedecidas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado quanto ao prazo de cumprimento de mandados a serem expedidos; caso se trate de processo envolvendo acusado(as) solto(as), o prazo do(s) mandado(s) será de 30 (trinta) dias, devendo o referido prazo constar expressamente no(s) mandado(s). Int. Diligencie-se.

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Processo nº 1504388-28.2025.8.26.0378

ID: 279651211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504388-28.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA

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ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Re… ADV: Carlos Alberto Dias França (OAB 210616/SP) Processo 1504388-28.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Réu: BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Sobre o tema: Habeas Corpus Criminal nº 2121121-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de julho de 2019, rel. Desembargador DINIZ FERNANDO; Apelação nº 0006344-13.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 10 de maio de 2018, rel. Desembargadora ELY AMIOKA; Apelação nº 0000867-78.2016.8.26.0536, da Comarca Praia Grande, 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de março de 2018, rel. Desembargador GERALDO WOHLERS; Apelação Criminal nº 0000495-06.2015.8.26.0556, Comarca de Araraquara, j. Em 09 de agosto de 2.017, rel. Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO; Revisão Criminal nº 0066812-05.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 31 de outubro de 2017, rel. Desembargador AIRTON VIEIRA; Apelação nº 0009481-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 22 de março de 2017, rel. Desembargador GUILHERME G. STRENGER; Apelação nº 0006974-83.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de fevereiro de 2017, rel. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA; Apelação nº 0001113-71.2014.8.26.0495, da Comarca de Registro, 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 8 de março de 2016, rel. Desembargador EDSON BRANDÃO; Apelação nº 0087770- 90.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 19 de outubro de 2015, rel. Desembargador PÉRICLES PIZA; Apelação nº 0000358-42.2011.8.26.0272, da Comarca de Itapira, 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 16 de dezembro de 2015, rel. Desembargadora IVANA DAVID; Apelação nº 3001923-18.2013.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 26 de fevereiro de 2015, rel. Desembargador. SOUZA NERY; Habeas Corpus Criminal nº 2135062-17.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 1º de agosto de 2019, rel. Desembargador LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Revisão Criminal nº 0137316-41.2012.8.26.0000, da Comarca de Pontal, 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 29 de agosto de 2013, rel. Desembargador HERMANN HERSCHANDER. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 04/07/2025 às 15:00h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual ao CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se o Defensor constituído nos autos (fls. 54 Dr. Carlos Alberto Dias França), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereça resposta, tampouco constitua Defensor, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares e guardas civis municipais, abaixo indicados, que deverá utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): 1. Adriano Aparecido Carriel Rosa, policial militar (fls. 2 e 17); 2. Mário Martins Cardoso, policial militar (fls. 4 e 17); 3. Anderson Luiz de Oliveira, guarda civil municipal (fls. 6 e 18); 4. Renato Ramos de Lima, guarda civil municipal (fls. 8 e 17). Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao Comando da Polícia Militar e ao Comando da Guarda Civil Municipal. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Desnecessária a requisição do BOPM relativos aos fatos tratados nos autos, certo que, em havendo interesse das partes, poderão diligenciar a seu critério, e por sua conta, na obtenção do aludido documento, cujo acesso não se mostra sigiloso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto Estadual nº 58.052/12, assim, não reclamando a intervenção Judicial a tanto. Cobrem-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos dos laudos periciais requisitados às fls. 82 Exame pericial nos objetos. Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, observando-se o disposto nos art. 170 do CPP, e, 521 e seguintes das NSCGJ do Estado de São Paulo, e Comunicado CG 2225/2018, razão pela qual deve a z. serventia oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências, caso a providência já não tenha sido adotada em sede de audiência de custódia. Cobre-se, junto ao estabelecimento prisional em que o acionado se encontra, o MANDADO DE PRISÃO expedido, devidamente cumprido. No mais, ratifico a decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, inalterado o panorama de fato até o momento. Bem por isso, então, deverá a serventia atentar ao Comunicado CG nº 78/2020 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Senhores Diretores dos Ofícios Judiciais com competência CRIMINAL o rigoroso cumprimento do disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal). Para tanto, no 85º dia da decretação da prisão, caberão aos Diretores dos respectivos Ofícios Judiciais, incontinenti, encaminhar os autos à conclusão do Meritíssimo Juiz de Direito). Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. A Autoridade Policial representou, às fls. 85, pela quebra do sigilo dos dados eventualmente armazenados nas memórias dos aparelhos celulares apreendidos em poder do denunciado. O Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito (fls. 89) O sigilo dos dados telefônicos é inviolável, em vista da proteção aos dados, assegurada pelo art. 5º, inciso XII, da Constituição. Todavia, o dispositivo possui exceção que permite o acesso aos dados mediante autorização judicial. Portanto, há reserva de jurisdição. O acesso aos dados dos aparelhos celulares encontrados em poder do investigado é crucial na elucidação dos fatos, notadamente porque nas conversas telefônicas inseridas nos aparelhos será possível aferir melhor o envolvimento de outras pessoas. O acesso é importante tanto para provar a culpa ou inocência, o que vai ao encontro do direito constitucional à não culpabilidade e à busca da verdade possível. Diante da impossibilidade de esclarecer os fatos supostamente delitivos sem tais dados, o acesso a eles é de suma importância para a investigação. No caso em tela, há indícios razoáveis de autoria/participação em infração penal e a medida é necessária para as investigações. Ante o exposto AUTORIZO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E O ACESSO AOS DADOS CONSTANTES NAS MEMÓRIA DOS APARELHOS CELULARES apreendidos em poder do indiciado (fls. 19/20), e, AUTORIZO, se necessário, o acesso ao conteúdo de localização, dados de GPS, áudio, vídeo, imagens, ligações efetuadas e recebidas e todos os dados necessários do aparelho eletrônico, inclusive aqueles armazenados em aplicativos de mensagens, redes sociais, e-mails e nuvem, bem como a extração de dados e a expedição de relatório de análise pela Unidade de Inteligência do DEINTER 7 Sorocaba. 27. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.

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