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Banco Agibank S/A x João Batista Ribeiro

ID: 322809004

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-47.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-47.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-47.2023.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: João Batista Ribeiro - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - NEGATIVA DO AUTOR DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU TRAZ ACERVO DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADO PELO RÉU INDICANDO COLHEITA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - AUTOR, EMBORA MANTENDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NA RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A VALIDADE JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA, CONFORME EXIGE O ART. 436, DO CPC - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 411, INCISO III E 430, AMBOS DO CPC - ADEMAIS, FATURA JUNTADA PELO PRÓPRIO AUTOR APONTA PAGAMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE BOLETO - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PROSPERAM OS PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,

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Município De São Carlos x Nathalia Borelli

ID: 309123608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504439-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NATHALIA BORELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504439-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504439-57.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nathalia Borelli - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE PRÉVIAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DO TEMA 1184 (RE 1.355.208 STF). AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF EM 19/12/2023. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS QUE DEVEM SER OBSERVADAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM 2738/24 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. INDICAÇÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO, QUE NÃO SE PRESTA A DISPENSAR O PROTESTO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504439-77.2024.8.26.0506

ID: 326321794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504439-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 1504439-77.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - Vistos. Ante a expressa concordância do requerido com o pedido de divórcio (fls. 48), homologo, para que produza seus e… Processo 1504439-77.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - Vistos. Ante a expressa concordância do requerido com o pedido de divórcio (fls. 48), homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, relativamente ao pedido de divórcio, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C. Consistindo a manifestação das partes com ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, como pontos controvertidos, a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Int. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

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Processo nº 1504439-77.2024.8.26.0506

ID: 326321923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504439-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 1504439-77.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - Vistos. Ante a expressa concordância do requerido com o pedido de divórcio (fls. 48), homologo, para que produza seus e… Processo 1504439-77.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - Vistos. Ante a expressa concordância do requerido com o pedido de divórcio (fls. 48), homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, relativamente ao pedido de divórcio, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C. Consistindo a manifestação das partes com ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, como pontos controvertidos, a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Int. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

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Processo nº 1504439-77.2024.8.26.0506

ID: 326321007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504439-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 1504439-77.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - Vistos. Ante a expressa concordância do requerido com o pedido de divórcio (fls. 48), homologo, para que produza seus e… Processo 1504439-77.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.M. - Vistos. Ante a expressa concordância do requerido com o pedido de divórcio (fls. 48), homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, relativamente ao pedido de divórcio, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C. Consistindo a manifestação das partes com ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, como pontos controvertidos, a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha, sobre os quais deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Int. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP)

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Processo nº 1504439-53.2023.8.26.0299

ID: 326550905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504439-53.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA S.A. COMERCIO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA

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DANILO CERESANI

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Processo 1504439-53.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulista S.a. Comercio, Participacoes e Empreendimentos - 01. Atento à preferência do credor, bem c… Processo 1504439-53.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulista S.a. Comercio, Participacoes e Empreendimentos - 01. Atento à preferência do credor, bem como a ordem legal (artigos 9º, inciso III, e 11, da Lei nº 6.830/1980), INDEFIRO a nomeação de bens à penhora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma processual prevê ordem legal de preferência, que se faz no interesse do credor - artigos 9º, inciso III, da Lei 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado do e. STJ, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignando a possibilidade de recusa da Fazenda à nomeação de bens efetuada pelo devedor em desacordo com a ordem legal. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA - Pedido da Fazenda de penhora "on-line" - Admissibilidade da penhora pelo sistema BACEN/JUD - Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 854 do CPC/2015 - Dinheiro que ocupa primeiro lugar na ordem de preferência legal - Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Decisão mantida. Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC para a concessão da tutela pretendida - Decisão mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Agravante que deixa de trazer argumentos capazes de atacar a decisão monocrática que fica mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2146932-59.2019.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Precatórios judiciais Possibilidade de nomeação à penhora, para garantia do juízo Admissibilidade de recusa Penhora on line Admissibilidade Observância da ordem legal estabelecida na legislação Desnecessidade de esgotamento das possibilidades de localização de outros bens. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dinheiro e os veículos têm preferência sobre os demais bens (bens móveis), nos termos da ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80. 2. A execução fiscal, apesar de seguir caminho menos gravoso ao devedor, também deve se pautar pela efetiva satisfação do crédito do exequente. 3. Para a penhora on-line, mediante constrição de ativos financeiros, via BACEN-JUD, após a vigência da Lei nº 11.382, de 2006, é desnecessário esgotar as diligências para localização de bens penhoráveis, e ela prepondera sobre outros bens móveis, entendimento este que permanece de acordo com os artigos 835 e 854 do CPC vigente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124044-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019) 02. Defiro o sobrestamento do feito, para cumprimento do acordo informado às fls. 31/42. Int. - ADV: DANILO CERESANI (OAB 325819/SP), GRACE CRISTINE FERREIRA ROCHA (OAB 146407/SP)

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Processo nº 1504439-61.2024.8.26.0576

ID: 276754176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504439-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. C. S. L. P.

Intimação

Advogados:

ANTENOR RAMOS FILHO

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ADV: Antenor Ramos Filho (OAB 104364/SP) Processo 1504439-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Y. C. S. L. P. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por E. A. S. G. e E. S. P. G. em fac… ADV: Antenor Ramos Filho (OAB 104364/SP) Processo 1504439-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Y. C. S. L. P. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por E. A. S. G. e E. S. P. G. em face de Y. C. S. L. P., objetivando a fixação da guarda compartilhada da infante E. S. P. G. com residência base junto ao autor E. A. S. G. e estabelecimento do regime de convivência, além de fixação de alimentos provisórios no valor de 30% do valor do salário mínimo atualmente vigente em favor de E. S. P. G., convertidos em definitivos ao final. Foram fixados os alimentos provisórios e a guarda provisória às fls. 25/30. Noticiado que a genitora não devolveu a criança ao genitor, o que constituiu em ato de inversão da residência de forma unilateral e arbitrária, e tampouco a levou à escola, tendo sido registrados vinte e dois dias faltas em agosto, foi deferido o pedido de busca e apreensão a fls. 88/90. A parte requerida foi citada e intimada sobre a decisão de busca e apreensão (fls. 103 ) e não apresentou contestação (fls.110), todavia, posteriormente, habilitou-se nos autos (fls. 119), sendo intimada para se manifestar, uma vez que a ação trata sobre direitos indisponíveis (fl. 124). A ré alegou que o autor não tinha a guarda compartilhada, mas que a criança passava quinze dias com cada genitor e negou ter condições de arcar com os alimentos pois está desempregada. Requereu-se audiência de conciliação (fls. 131/133). Os autores se manifestaram sobre a referida petição (fls .140/141). Determinada a especificação de provas, diante dos requerimentos formulados, foi deferida a realização de pesquisas (fl.S 171/172, 178/213) O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (fls. 223/224). É o breve relatório. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 20 de agosto de 2025, às 09:30h, que ocorrerá na sala de audiências CEJUSC/FAMÍLIA (endereço no cabeçalho - sala 106, 1º andar), com a observância dos §§ 1º a 4º da sobredita norma. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da Defensoria Pública da presente decisão, para a parte autora informe sobre a notícia de existência, apresente prova ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo, com a mesma finalidade, para a parte ré a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025, publicada no DJE de 11/04/2025, abaixo transcritos. Artigo 1º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Parágrafo único - Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através da guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Observo que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária integral, já que os autores são assistidos pela Defensoria Pública e a ré por advogado indicado nos termos do convênio DPE/OAB. Ficam as partes advertidas de que: a) deverão comparecer à audiência acompanhados de seus advogados ou defensores públicos; b) todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Obtido o acordo abra-se vista ao representante do Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para homologação. Em se tratando de conciliação parcialmente frutífera, totalmente infrutífera ou prejudicada pela ausência de uma das partes, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se.

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