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Processo nº 1504467-54.2023.8.26.0482

ID: 328078440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504467-54.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

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SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA

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Processo 1504467-54.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.S. - Vistos. 1- Considerando que o acusado, citado por edital (fls. 155), constituiu defesa nestes autos (fls. … Processo 1504467-54.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.C.S. - Vistos. 1- Considerando que o acusado, citado por edital (fls. 155), constituiu defesa nestes autos (fls. 149), tendo, inclusive, apresentado resposta à acusação (fls. 141/148), infere-se, com efeito, estar ciente da ação penal que lhe é movida, razão pela qual dou por suprido o ato de citação pessoal. Nesse quadro, e a ilustrar o entendimento adotado, transcrevo o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 710068 SP 2021/0385703: "O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento doacusadonos autos, conforme dispõe o art. 570 do CPP. 3. No caso, a citação pessoal, não concretizada, no primeiro momento, em razão da suspensão gerada pela pandemia do novo coronavírus, restou aperfeiçoada pelocomparecimento espontâneodo paciente nos autos, por meio de sua defesa constituída, oportunidade na qual requereu o acesso digital aos autos, o que afasta a alegação de nulidade no feito. 4. Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que, além docomparecimento espontâneodoacusadonos autos, o paciente será intimado para que possa complementar a resposta à acusação apresentada." 2- Fls. 141/148. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 111/112). Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 111/112). 3- Suprido neste momento o ato citatório pelo comparecimento da d. Defesa nos autos (procuração - fls. 149), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 03 de novembro de 2025, às 13h45min. - Intime-se: - Acusado: ALESSANDRO DA CRUZ SUDÁRIO, Sorocaba/SP - Vítima: M.R.P., Presidente Prudente 5- Expeça-se o necessário. 6- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 10 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS (OAB 286393/SP), SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA (OAB 427601/SP)

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Processo nº 1502694-93.2021.8.26.0659

ID: 305832542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502694-93.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOL VINHEDO IMOVEIS

Intimação

Advogados:

LEANDRO SAAD LOPES

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Processo 1502694-93.2021.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sol Vinhedo Imoveis - Vistos. 1 - Diante do cancelamento da dívida ativa JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art… Processo 1502694-93.2021.8.26.0659 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sol Vinhedo Imoveis - Vistos. 1 - Diante do cancelamento da dívida ativa JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Tendo em vista que o pedido de desistência realizado e acolhido por este juízo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. 5. A exequente pediu a extinção do processo nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (fls. 62/66) após a exceção de pré-executividade (fls. 19/28). Portanto, a exequente pediu a extinção do processo depois da citação e da constituição de advogado pela executada, que interveio nos autos. Assim, a Fazenda deu causa à intervenção do advogado do executado em defesa deste, pelo que deve arcar, no caso concreto, com os honorários advocatícios como efeito do princípio da causalidade. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Município de Vinhedo IPTU Exercícios de 2017 e 2018 - Pedido de desistência da execução fiscal Condenação ao pagamento de honorários Possibilidade Artigo 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado defesa Verba honorária devida Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1504953-32.2019.8.26.0659; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2017 e 2018 Objeção prévia de executividade rejeitada Incidente apresentado antes do pedido de extinção do feito pela exequente Princípio da causalidade Desistência da ação Inaplicabilidade do art. 26, da LEF Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$9.053,08 em dezembro de 2019 CPC, art. 85, §§2º e 3º Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1504952-47.2019.8.26.0659; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO DA UNIÃO PREJUDICADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO PROVIDO. - Ante o cancelamento da certidão de dívida ativa, decorrente da extinção do débito, é caso de prejudicar o recurso adesivo interposto pela União Federal às fls. 255/261. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, os executados tiveram que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. Entendimento firmado no Resp 1.111.002, apreciado pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. - Na espécie, verifica-se que a inscrição em dívida ativa foi extinta em decorrência de decisão favorável proferida em Ação Ordinária nº 95.0002246-0 que reconheceu o direito à compensação efetuada nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 (fls. 343/347). - Em conformidade com o princípio da causalidade, a União Federal é de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (Edcl no Resp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, Dje 06/08/2009). - Na hipótese, considerando o valor dos créditos em R$ 578.637,22 (quinhentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) - em 30/08/2010 (fl. 346/347), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e a natureza da demanda, fixo os honorários advocatícios em 1% (um por cento) do montante devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Agravo Legal provido". (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1153693 - 0041753-78.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018). Diante do exposto, condeno a exequente a pagar honorários ao advogado do executado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. A sentença não está sujeita ao reexame obrigatório porque o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC). As partes litigaram conforme o Direito, nas fases próprias do procedimento e não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, pelo que não verifico a ocorrência da litigância de má-fé. P. e I. - ADV: LEANDRO SAAD LOPES (OAB 247741/SP)

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