Resultados para "1504513-29.2023.8.26.0228" – Página 5 de 6

Processo nº 1504513-22.2019.8.26.0114

ID: 313152998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504513-22.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. M. R. D. P.

Intimação

Advogados:

RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504513-22.2019.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - J.H.M.R.P. - Fls. 767: no tocante aos bens apreendidos,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Paulo Kumaki

ID: 323805061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504513-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PAULO KUMAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504513-14.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De São Carlos x Paulo Kumaki

ID: 323805524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504513-14.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PAULO KUMAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504513-14.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1519936-29.2023.8.26.0228

ID: 325640053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519936-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS IGOR DE LUNA MEDINA

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. 1) A fim de atender ao quanto di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1515668-29.2023.8.26.0228

ID: 295970889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515668-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. V. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTIANO MASSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA COIMBRA GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515668-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - T.V.R. - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão (fls. 292/300). Expeça-se o mandado d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1518675-29.2023.8.26.0228

ID: 298562507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518675-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD LUCAS DO ROSARIO COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON AZEVEDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518675-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - RICHARD LUCAS DO ROSARIO COSTA - 1. Considerando o trânsito em jul…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1527987-29.2023.8.26.0228

ID: 307495544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527987-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO BUSTAMANTE SILVA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527987-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO BUSTAMANTE SILVA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, E… Processo 1527987-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO BUSTAMANTE SILVA - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Augusto Andrade Conceição, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LEANDRO BUSTAMANTE SILVA, Brasileiro, Casado, RG 26279214, CPF 11683255879, pai LUIZ FERREIRA DA SILVA FILHO, mãe MARIA DA CONCEIÇÃO BUSTAMENTE SILVA, Nascido/Nascida em 23/03/1976, de cor Branco, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Mario Centofanti, 122, CEP 02318-120. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para CONDENAR o réu Leandro Bustamante Silva, qualificado nos autos nas fls. 13, ao cumprimento, em regime inicial semiaberto, da pena de 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mais pagamento de 08 (oito) dias multa, por infração ao artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, razão pela qual deixo de converter sua pena privativa de liberdade em restritiva de direito. Faculto ao acusado o direito de recorrer desta em liberdade. Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, ante a revogação do artigo 393, do Código de Processo Penal. Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária, vez que representado pela Defensoria Pública. P. I. C. São Paulo, 23 de junho de 2024. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de junho de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1519936-29.2023.8.26.0228

ID: 293331184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519936-29.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS IGOR DE LUNA MEDINA

Intimação

Advogados:

MARDSON COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. Fls. 1272/1274: Trata-se de pedi… Processo 1519936-29.2023.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - IGOR DE LUNA MEDINA - - GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS - Vistos. Fls. 1272/1274: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS, com fixação de medidas cautelares diversas, ou substituição por prisão domiciliar, alegando, em síntese, que o acusado, portador de quadro de saúde deteriorado, não está recebendo assistência médica adequada pela unidade prisional. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito defensivo (fl. 1278). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Ab initio, consigno que o quadro fático e os fundamentos jurídicos que embasaram a decretação e, depois, a manutenção da custódia cautelar do acusado permanecem inabalados, conforme razões constantes dos pronunciamentos de fls. 128/131, 381, 426/429 e 961/973, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva do corréu GUILHERME para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. Pois bem. O pleito, pelos motivos agora invocados, deve ser indeferido para ausência de comprovação da situação de negligência médica ou da impossibilidade de o acusado ser assistido pela enfermaria da unidade de custódia. Contrariamente às alegações defensivas, o relatório de saúde fl. 1275, emitido pelo Serviço de Assistência à Saúde do CDP de Diadema, indica que GUILHERME foi submetido a atendimento médico sempre que apresentou queixa de saúde, bem como que a ele foram disponibilizados e ministrados medicamentos diversos, inclusive com encaminhamento para realização de exames de ultrassonografia. Portanto, à vista da ausência de comprovação da omissão por parte da unidade de custódia e diante das informações constantes no relatório de fl. 1275, indefiro o pedido formulado pela Defesa do corréu GUILHERME SANDERSON BARROS SANTOS. 2) Por cautela, oficie-se ao Diretor da unidade prisional do corréu GUILHERME, determinando-lhe o encaminhamento, em até 15 (quinze) dias, de relatório médico circunstanciado esclarecendo o atual estado de saúde do custodiado, bem como os tratamentos médicos e medicamentos que está recebendo. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício, acompanhado de cópia da petição de fls. 1272/1274. Com a juntada, dê-se ciência às partes. 3) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário à realização do Julgamento designado para os dias 05, 06 e 07 de novembro de 2025. Intimem-se. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP), MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kum Soon Kim x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 276972094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029266-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KUM SOON KIM

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ku… ADV: Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Gisele Aparecida de Carvalho (OAB 324736/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0029266-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kum Soon Kim - Exectdo: Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - De saída anoto os termos do dispositivo da sentença emanada nos autos principais vinculada ao presente - 1001859-29.2023.8.26.0228 (fls. 4/7): "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) consolidar a obrigação da requerida em promover a cobertura e a liberação da internação da autora no hospital credenciado, tornando definitivo os efeitos da tutela de urgência; (ii) condenar a requerida a ressarcir os valores eventualmente desembolsados pela autora em razão da negativa inicial de cobertura, a ser apurado em cumprimento de sentença; e (iii) condenar a ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima da autora, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, considerando que eventual cumprimento de sentença dar-se-á por incidente respectivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe." Sobredita sentença transitou em julgado (fls. 174 daqueles) A despeito da notícia de quitação da obrigação de pagar (fls. 23) e manifestação da executada (fls. 116/118) há notícia de que o executada descumpriu a obrigação de fazer (fls. 50/51, fls. 86/88 e fls. 134/135). É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 134/135: Manifeste-se a parte executada comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (art. 10 do CPC), sob pena de ultimação de atos expropriatórios. Prazo: 5 dias. 2. Indefiro, por momento, a majoração da multa imposta. 3. Se o caso, instrua a parte exequente o pedido com custas para pesquisa e a planilha pormenorizada do crédito. 4. Em seguida, tornem conclusos para, se o caso, o desdobramento da constrição Sisbajud. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504513-22.2015.8.26.0224

ID: 314383729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504513-22.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504513-22.2015.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão… Processo 1504513-22.2015.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes