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Classe Única Do Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Edson Renato Borges Da Silva

ID: 302547312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002704-18.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

EDSON RENATO BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO SALVINO QUINTILIANO

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LUIZ CARLOS THIM

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002704-18.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Edson Renato…

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Município De Avaré x Jandyra Cerqueira

ID: 314733194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504582-07.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JANDYRA CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504582-07.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504582-55.2021.8.26.0576

ID: 302607047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504582-55.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. D. S.

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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Processo 1504582-55.2021.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.J.S. - Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a prete…

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Processo nº 1504582-73.2024.8.26.0536

ID: 327984468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504582-73.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN DE JESUS ABRANTES

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR FONTOURA

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Processo 1504582-73.2024.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN DE JESUS ABRANTES - Vistos. Fls. 72/73: Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) RENAN DE JESUS… Processo 1504582-73.2024.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN DE JESUS ABRANTES - Vistos. Fls. 72/73: Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) RENAN DE JESUS ABRANTES para que ofereça(m) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006. O Oficial de Justiça, quando do cumprimento deste, deverá indagar ao(s) denunciado(s) se possui(em) defensor, colhendo-se o nome e endereço, certificando-se. Em caso negativo, será indagado se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública, cujo endereço deverá lhe(s) ser fornecido, bem como orientado de que a mesma deverá ser procurada, pessoalmente ou por familiar, possibilitando indicação de testemunhas; sendo essa sua vontade, independente da fluência do prazo de 10 (dez) dias, deverá ser aberta vista à Defensoria para os fins acima mencionados, ficando a mesma nomeada para todos os atos do processo. Caso o denunciado não seja localizado, pesquise-se seu atual endereço pelos sistemas on line SIEL (TRE), INFOJUD (E-CAC), CPFL e VEC. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público. Nestes casos, havendo requerimento ministerial neste sentido, fica deferida, desde já, a notificação editalícia, com prazo de 15 dias. Providencie a Serventia o necessário. Fica(m) o(s) denunciado(s) cientificados(s) de que, uma vez notificado(s) pessoalmente sobre o presente feito, toma(m) integral conhecimento do teor da denúncia, aperfeiçoando-se a relação jurídico-processual e, portanto, na hipótese futura de seu recebimento, se mudar(em) de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo, prejudicando a citação pessoal de que trata o artigo 56, da Lei 11.343/06, o processo seguirá sem sua(s) presença(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Atenda-se a cota ministerial de fl. 71 - item(s) 1. Determino a incineração da droga apreendida, ressalvada quantidade necessária para eventual contraprova. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se, via e-mail à Delegacia Seccional responsável sec.praiagrande@policiacivil.sp.gov.br. Sem prejuízo, cobre-se da Autoridade Policial a remessa do comprovante de depósito do numerário apreendido (R$ 600,00). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhe-se, via e-mail. Juntado o comprovante de depósito do numerário apreendido, providencie a Serventia a respectiva conferência junto ao Portal de Custas. Anoto que o acusado possui defensor constituído (fl. 33). Acerca das cautelares impostas em sede de audiência de custódia, melhor analisando as peculiaridades do caso, reconsidero, em parte, a decisão de fls. 33/35, alterando apenas a cautelar de comparecimento mensal em Juízo para comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado, por entender mais adequada ao caso, ficando mantidas as demais cautelares impostas. Intime-se o indiciado. Sem prejuízo, em complementação à decisão referida, destaco que as medidas cautelares fixadas terão validade pelo prazo de 03 (três) anos ou até o julgamento da ação principal. Expeça-se o necessário junto ao BNMP 3.0. Int. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOÃO VITOR FONTOURA (OAB 391302/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Gilberto Alves De Lima

ID: 290972117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003468-20.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES DE LIMA

Despacho

Advogados:

FLAVIO DE ALMEIDA PONTINHA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 0003468-20.2025.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Exec… DESPACHO Nº 0003468-20.2025.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Gilberto Alves de Lima - DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame: 1. O sentenciado teve deferida a progressão para o regime aberto sem a realização de exame criminológico, com base no cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra essa decisão, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei nº 14.843/2024. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) a aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime; (ii) a possibilidade de dispensa do exame criminológico com base em análise casuística e princípios constitucionais. III. Razões de Decidir 3. O pedido do Ministério Público ficou prejudicado, pois foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado devido à prática de novo delito, o que evidenciou, por ora, que o sentenciado não possui mérito para obtenção do benefício de progressão de regime; 4. Eventual concessão de retomada do regime aberto deverá ser objeto de decisão devidamente fundamentada, o que poderá ser objeto de recurso posteriormente. IV. Dispositivo 5. Agravo prejudicado devido à regressão cautelar ao regime fechado. Vistos, em decisão monocrática. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nos autos da execução penal instaurada contra GILBERTO ALVES DE LIMA, com fundamento no artigo 197 da LEP, interpôs AGRAVO EM EXECUÇÃO contra a r. decisão que deferiu o pedido de progressão do regime prisional, sem a realização de exame criminológico (fls. 405/416 da origem). O agravante, em suas razões recursais, alega o seguinte: i) ao contrário do que fundamentou a d. Magistrada, não há inconstitucionalidade do parágrafo §1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal (nova redação dada pela Lei nº 14.843/2024 - exigência do exame criminológico); ii) diferentemente da sistemática anteriormente estabelecida, a vontade do legislador na Lei nº 14.843/24, ao alterar a redação do art.112, §1º da LEP, foi tornar o exame criminológico uma obrigação e um pré-requisito para a progressão de regime; iii) o cumprimento do lapso suficiente das penas, aliado ao bom comportamento carcerário, não são circunstâncias que ensejam, automaticamente, a progressão; iv) há elementos concretos nos autos que justificam a realização do exame criminológico: o sentenciado é reincidente, cumpre pena por furtos qualificados o que revela uma personalidade perigosa e contrária à conquista pelo trabalho e pelo mérito, somado à circunstância de que o agravado registra falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto em 27/01/2024. Requer: i) seja reformada a decisão, afastando-se a inconstitucionalidade reconhecida pelo Juízo da Execução e cassando-se a progressão ao regime aberto; ii) seja expedido o mandado de prisão para o retorno do agravado ao regime semiaberto; iii) seja determinada a realização de exame criminológico e a reanálise da progressão pretendida pelo Juiz de Primeiro Grau, após a elaboração e juntada do parecer conclusivo da comissão técnica.. Há prequestionamento da matéria. O agravado apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso (fls. 42/64). Mantida a decisão em sede de juízo de retratação CPP, art. 589 (fls. 65). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 75/79). É o relatório. O recurso deve ser julgado prejudicado em face da perda de objeto. DECIDO, pois, monocraticamente, forte no artigo 932, II do CPC. CPC, art.932, II: incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos de origem, verifico que foi determinada a suspensão do regime aberto e a regressão cautelar do sentenciado para o regime fechado (fls. 470), em razão de comunicação feita pelo Juízo das Garantias, da 10ª RAJ Comarca de Sorocaba, no sentido de que o sentenciado foi preso em flagrante em 28/04/2025 pela suposta prática de novo delito no curso do regime aberto (fls. 462/469: auto de prisão em flagrante por furto nº 1504582-28.2025.8.26.0378). Com efeito, considerando-se que ocorreu a regressão cautelar ao regime fechado, fica prejudicada a análise do pedido ministerial de realização de exame criminológico para averiguar o preenchimento do requisito subjetivo, pois, por ora, o sentenciado não possui mérito para obtenção do benefício de progressão de regime. Posterior decisão, retomando ou não o regime aberto deferido na decisão ora recorrida, analisará a situação do preso, considerando o novo delito e os pedidos apresentados pela defesa e pelo parquet. E poderá ser objeto de novo recurso. De rigor, pois, o não conhecimento deste recurso. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime do sentenciado Kennedy Henrique Guilherme da Costa ao semiaberto, sem exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consistiria em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável a delitos cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, e se o exame é necessário no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A análise do agravo restou prejudicada, pois foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado devido à evasão do sentenciado durante saída temporária. 4. Com a evasão, o sentenciado demonstrou não possuir mérito para obtenção do benefício de progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Agravo prejudicado devido à regressão cautelar ao regime fechado. Legislação Citada: Lei nº 14.843/2024, artigo 112, § 1º, da LEP; CF/1988, artigo 5º, inciso XLVI. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0012887-68.2024.8.26.0521; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida, na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Decisão impugnada Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no artigo 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei nº 14.843/24. Verificada a posterior sustação cautelar do regime intermediário, com a regressão do sentenciado ao regime fechado. Prejudicada a análise do mérito. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002743-98.2025.8.26.0521; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Agravo em execução Progressão ao regime semiaberto Deferimento Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006395-60.2024.8.26.0521; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) ISSO POSTO, JULGO PREJUDICADO o recurso pela perda do objeto, nos termos da fundamentação. São Paulo, 4 de junho de 2025. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293/SP) (Defensor Público) - 10º Andar

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