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Processo nº 2169692-89.2025.8.26.0000

ID: 292043883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169692-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA RAFAEL DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Rafael da Silva Monteiro - Impetrante: Anna Paola Silva Pereira - HABEAS CORPUS Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 COMARCA: SANTOS PROCESSO Nº 1504625-41.2025.8.26.0385 IMPETRANTE: ANNA PAOLA SILVA PEREIRA PACIENTE: R. da S. M. Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de R. da S. M., sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da Vara de Plantão Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 1529103-36.2024.8.26.0228. Aduz a impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 09 de maio de 2025, pela suposta prática de crime de violência contra a mulher em face de sua companheira. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia. Insurge-se contra a manutenção da prisão. Aponta para a inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea. Ressalta que o paciente possui residência fixa e emprego com carteira assinada. Acena para a suficiência de medidas cautelares diversas do claustro. Assevera, outrossim, que tem um (1) filho menor, com apenas 08 meses de vida, que vive e depende da subsistência própria do pai, tendo em vista que a própria genitora está abrindo mão do convívio com próprio filho, chegando até a colocá-lo em abrigo de acolhimento mantido pela prefeitura de Santos, eximindo-se da responsabilidade maternal, pleiteando a prisão domiciliar. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, busca a confirmação do pedido. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Pela análise perfunctória, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. Daí porque não se verifica, prima facie, os pressupostos que autorizam a concessão da ordem, in limine. No caso dos autos, há notícia de que o acusado tenha agredido sua companheira e seu genitor, e a está perseguindo, tanto que havia medida protetiva vigente. Ademais, o paciente não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado do filho. Com a vinda das informações, a d. Câmara apreciará o caso com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando-se informações. À d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 04 de junho de 2025. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: Anna Paola Silva Pereira (OAB: 296369/SP) - 10º Andar

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Municipio De Jandira x Movimento Comunidade Por Moradia Popular Prj Comunidade e outros

ID: 297926315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504625-42.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MOVIMENTO COMUNIDADE POR MORADIA POPULAR PRJ COMUNIDADE SINELHO PEREIRA DE GOIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504625-42.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504625-42.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sinelho Pereira de Gois - Apelado: Movimento Comunidade Por Moradia Popular PRJ Comunidade (E outros(as)) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$1.576,69, EM 08/04/2024 MUNICÍPIO DE JANDIRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NOS ART.330, III C/C ART.485, I DO CPC, APLICANDO O TEMA 1184 DO STF, ITEM 2 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU AS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0007172-82.2025.8.26.0562

ID: 277108505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0007172-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO WEISSMANN

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ADV: Leandro Weissmann (OAB 221242/SP) Processo 0007172-82.2025.8.26.0562 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: R. D. S. M. - Vistos. O pedido de liberdade provisória, conforme bem parece… ADV: Leandro Weissmann (OAB 221242/SP) Processo 0007172-82.2025.8.26.0562 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: R. D. S. M. - Vistos. O pedido de liberdade provisória, conforme bem pareceu ao douto representante do Parquet a fls. 59/63 dos autos nº 1504625-41.2025.8.26.0385 e não obstante o empenho da combativa Defesa, não merece guarida. Com efeito, inalterada a situação fática que determinou a segregação cautelar, esta deve ser mantida. Sob outro ângulo, prevê a lei que a prisão preventiva é cabível para a garantia da execução de medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). E, no caso, o acusado foi intimado, pessoalmente, do deferimento das medidas protetivas concedidas em favor da vítima, consoante se vê dos documentos encartados a fls. 17/26 dos autos principais, que são referentes aos autos nº 1500430-64.2025.8.26.0562. Entrementes, conforme se extrai das declarações das vítimas a fls. 06/08 e dos relatos das testemunhas policiais de fls. 02/03, bem como do depoimento da testemunha C.M.A.C., carreado a fls. 04/05, o acusado, em tese, veio a desatender a determinação judicial, não só aproximando-se da vítima, mas agredindo-a fisicamente, ameaçando-a e perseguindo-a após saída do local de trabalho. É de rigor, portanto, a manutenção da medida extrema, já que o averiguado recalcitra em atender a ordem judicial e deve-se salvaguardar a integridade física da vítima. Por outro lado, impende consignar que sobre o réu pesa acusações gravíssimas, pois teria ele praticado crimes com violência contra as vítimas. E o Colendo Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já firmou o entendimento de que inexiste óbice à manutenção da custódia cautelar quando o acusado, pela gravidade e violência do crime, demonstra periculosidade (RT 648/637, in Julio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal, 2ª edição, 1995, Editora Atlas, pág. 377). Temerário seria, portanto, acolher-se o pedido de revogação da prisão preventiva, pois A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal (JSTJ 8/154, in Júlio Fabbrini Mirabete, op. et loc. cit.). Os fatos, de outro turno, causaram grande indignação e clamor público na Comarca, abalando a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. A situação retratada nos autos, em verdade, como em caso análogo salientou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de acórdão relatado pelo eminente Desembargador Cunha Bueno, está ...a demandar urgente e pronta atuação do Judiciário, sob pena de projetar-se, aos olhos da população, uma situação de anarquia e impunidade, com claros riscos para a ordem pública, seriamente comprometida (RT 651/279). Vê-se, destarte, que, por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da custódia cautelar. E presentes os requisitos da prisão preventiva, não se pode argumentar com residência fixa e ocupação lícita. Não se diga, em outra visão, que, se condenado, o acusado fará jus a regime menos severo. E isso porque, à vista da soma das penas dos crimes imputados ao averiguado e considerando a gravidade dos fatos, se eventualmente condenado, certamente o regime prisional a ser aplicado ao caso será diverso do aberto, o que também justifica a manutenção da custódia cautelar. Frise-se, sob outro ângulo, que não é caso de substituir-se a segregação cautelar por quaisquer medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, na novel redação da Lei nº 12.403/11, visto que, como já analisado, presentes se fazem, in casu, as hipóteses da prisão preventiva. Ademais, não se olvide que as citadas medidas alternativas não se revelariam proporcionais à grave situação apurada nos autos, bem como não seriam suficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, tanto que o acusado, em tese, veio a desrespeitar as medidas protetivas que lhe foram impostas. Consigne-se, outrossim, que este não é o momento adequado para a análise aprofundada da prova carreada aos autos, bem como para análise de eventual consentimento da vítima quanto ao descumprimento de medidas, matéria relacionada ao mérito da ação penal. Entrementes, como já assinalado, há veementes indícios que o acusado deliberadamente desrespeitou as medidas protetivas que lhe foram impostas, bem como supostamente teria praticado novos crimes, conforme relataram as vítimas a fls. 06/08. E, como se sabe, a palavra das vítimas, em crimes deste jaez, possui elevado valor probatório. Dessa forma, não obstante o louvável empenho da nobre Defesa, há nos autos elementos mínimos, concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da custódia cautelar do averiguado. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir, INDEFIRO o pedido. De resto, prossiga-se nos principais. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital.

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Processo nº 0001707-74.2022.8.26.0408

ID: 312763925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001707-74.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CLETO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PERUZO GIACOMINI

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Processo 0001707-74.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - RODRIGO CLETO DE SOUZA - Vistos. I - A(s) resposta(s) à acusação oferecida p… Processo 0001707-74.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - RODRIGO CLETO DE SOUZA - Vistos. I - A(s) resposta(s) à acusação oferecida pelo(a)(s) ré(u)(s) não contempla(m) quaisquer das hipóteses previstas para a declaração da absolvição sumária delineada no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo-se transpor, neste momento processual, à fase de realização da audiência instrutória, com a colheita da prova oral requerida pelas partes. Presentes os requisitos legais, RATIFICO o recebimento da denúncia. II - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Deverá a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) ré(u)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), ou caso esta não seja a situação dos autos, proceder diretamente o agendamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, certificando nos autos a data agendada e dando ciência as partes. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo Whatsapp instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao(à) representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo Whatsapp de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Intimem-se ré(u)(s), vítima(s) e testemunha(s) arrolado(a)(s), constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o link de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo Whatsapp, o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do(s) acusado(s). Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. III - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. Int. - ADV: SUELLEN PERUZO GIACOMINI (OAB 54227/PR)

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Processo nº 1504625-41.2025.8.26.0385

ID: 301010854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504625-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Intimação

Advogados:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA

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Processo 1504625-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Vistos. 1) Não obstante o louvável empenho do ilustre Defensor e na esteira do … Processo 1504625-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Vistos. 1) Não obstante o louvável empenho do ilustre Defensor e na esteira do sempre respeitável parecer ministerial, a preliminar suscitada a fls. 126/146 não pode ser acolhida. Com efeito, é certo que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação jurídica dada na denúncia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, de modo que a mera existência de eventual erro material na inicial, consistente na tipificação legal descrita, por si só, não a torna inepta. Tal erro material, ademais, poderá ser corrigido até eventual sentença a ser proferida, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado. Frise-se, outrossim, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Existem, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2) Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 13:30 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) Assistente(s) de Acusação, vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar, por meio do programa Microsoft Teams, o link de acesso à reunião virtual, a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails. Assim, intime(m)-se testemunha(s), salvo policial(is) militar(es), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O Senhor Oficial de Justiça cientificará a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Havendo necessidade de expedição de mandado, seja para citação, notificação ou intimações de qualquer natureza e, possuindo a pessoa a ser intimada mais de um endereço não contíguo ou lindeiro (distantes entre si mais de duzentos metros em linha reta), fica desde já autorizada nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, das Normas Judiciais de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Os mandados expedidos nos termos do parágrafo anterior deverão ser acompanhados de cópia da presente decisão. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is) e/ou guarda(s) civil(is) municipal(ais), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (gvaz@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s)/dativo. Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, para que forneça(m) endereço, telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. 3) Providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. 4) Anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: gvaz@tjsp.jus.br. 5) Não obstante o empenho da combativa Defesa, vê-se que, nos termos da judiciosa manifestação ministerial de fls. 60/63, reiterada a fls. 161, o pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser acolhido. Com efeito, inalterada a situação fática que determinou a segregação cautelar, esta deve ser mantida. Frise-se, sob outro ângulo, que não é caso de substituir-se a custódia cautelar por alguma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, na novel redação da Lei 12.403/11, visto que presentes se fazem, in casu, as hipóteses da prisão preventiva. Ademais, não se olvide que as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal não se revelariam proporcionais à grave situação apurada nos autos, bem como não seriam suficientes para debelar a patente periculosidade do(a)(s) acusado(a)(s). Não é este, por fim, o momento processual adequado para análise aprofundada do mérito. Para que não se alegue, porém, ausência dos pressupostos para a custódia cautelar, lembre-se que há veementes indícios que o acusado, em tese, deliberadamente desrespeitou as medidas protetivas que lhe foram impostas, bem como supostamente teria praticado novos crimes, conforme relataram as vítimas a fls. 06/08, o que demonstra a periculosidade social do paciente a justificar a custódia cautelar decretada. Diante do exposto, bem como adotando-se os bem lançados argumentos da r. manifestação ministerial, MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 09/13 dos autos nº 0007172-82.2025.8.26.0562, a qual bem resiste, na modesta visão deste juízo, às ponderações da combativa Defesa. Sob outro ângulo, a hipótese não comporta, ao menos por ora, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Preceitua o artigo 318, incisos III e VI, ambos do Código de Processo Penal, na novel redação das Leis nº 12.403/11 e 13.257/16, que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (...) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Cuida o precitado dispositivo legal, portanto, de nascente hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, oferecendo ao julgador mais uma alternativa que não a custódia cautelar do réu. Contudo, veja-se que, Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo (parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal). Assim, vê-se que não há como, neste momento, acolher-se a pretensão do combativo Defensor, pois o requerimento foi instruído somente com a certidão de nascimento do filho comum e documentos relativos ao acolhimento provisório do menor, sem qualquer declaração a respeito de sua situação de único guardião (fls. 153/154). Não há prova suficiente, destarte, de que estivessem sob os cuidados exclusivos do réu seu filho menor. Não há como, destarte, realizar-se a substituição em questão. Diante do exposto, INDEFIRO o(s) pedido(s). 6) Para concessão da gratuidade judiciária, junte a digna Defesa, em quinze dias, declaração de hipossuficiência firmada pelo réu, sob as penas da lei. 7) Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: ANNA PAOLA SILVA PEREIRA (OAB 296369/SP)

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