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1. Luiz Fernando Sierpinski (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 336186446

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2311116-90.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ FERNANDO SIERPINSKI (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CESAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RE no AgRg no AREsp 2795226/SP (2024/0429976-3) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : LUIZ FERNANDO SIERPINSKI ADVOGADOS : ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ - SP300794 GABRIEL CESAR CAVAL… RE no AgRg no AREsp 2795226/SP (2024/0429976-3) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : LUIZ FERNANDO SIERPINSKI ADVOGADOS : ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ - SP300794 GABRIEL CESAR CAVALCANTI MUNIZ - SP416035 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 408-409): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A defesa alega que a condenação do agravante foi baseada em declarações de policiais sem outros elementos probatórios, que a titularidade da oficina de desmanche não foi comprovada, e que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor não foi comprovada, pois os veículos foram periciados sem placas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante foi fundamentada em provas suficientes, incluindo o flagrante no local dos fatos, e se a revisão da dosimetria da pena é cabível em recurso especial. 3. Há também a questão de saber se a alegação de que os veículos foram periciados sem placas é procedente e se a qualificadora de receptação foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A condenação foi mantida com base em provas suficientes, incluindo o flagrante do agravante no local dos fatos, onde funcionava um desmanche de veículos, e os depoimentos policiais. A jurisprudência do STJ admite que a materialidade pode ser comprovada por outras provas diante da ausência de vestígios. 5. A exasperação da pena foi fundamentada nos maus antecedentes do agravante, e a qualificadora de receptação foi mantida, pois o local do flagrante era um desmanche preparado, indicando habitualidade na conduta. 6. A revisão da dosimetria, quando fundamentada, não pode ser realizada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, e o agravo regimental é mera reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação pode ser mantida com base em provas suficientes, incluindo flagrante e depoimentos de policiais, quando em harmonia comas demais provas dos autos. 2. A revisão da dosimetria da pena, quando fundamentada, não é cabível em recurso especial. 3. A materialidade de adulteração de sinal identificador pode ser comprovada por outras provas diante da ausência de vestígios". A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão ora recorrido não fundamentou adequadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizadas para aumentar a pena-base, em patente ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Defende que os veículos foram periciados sem as placas, e que apenas uma placa foi analisada, o que não comprovaria a materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 412- 419): O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (fls. 359/369): [...] Quanto à alegação de violação ao art. 158-A do CPP, não ter sido comprovada a adulteração de sinal identificador em razão dos veículos terem sido periciados sem placas, o acórdão impugnado assim se manifestou (fl.253/255): [...] Com efeito, no laudo pericial consta a apreensão de sete carros e sete placas respectivas (a) FIAT EDGE, placa NYN 6567; b) CELTA, placa HIF4565; c) FIATFOCUS, placa FUO1860; d) MITSUBISHI L200, placaFZN2508; e) VW TIGUAN, placa FYS3344; f) GMBLAZER, placa AMW5427; g) RENAULT MASTER, placaFFW9603), portanto, sem qualquer fundamento as alegações do agravante de que "os veículos " (fl. 321), vez que foi realizado foram periciados sem a instalação das supostas placas laudo dos veículos apreendidos e das placas que ostentavam, não havendo qualquer violação da cadeia de custódia. Ademais, o próprio recorrente afirma que a "denúncia (e, também, em todas as ","manifestações judiciais que ratificaram o decreto condenatório) comprovaram que após o recorrente receber os veículos, retirou as placas e as substituiu por sequências ". Ora, se assim o é, nem mesmo exame pericial seria alfanuméricas diversas necessário por ausência de vestígios, como entende esta Corte Superior. Vejamos: [...] De qualquer forma, a perícia realizada, e as demais provas dos autos, demonstram a adulteração de sinal identificador e a responsabilidade do recorrente que "foi preso em flagrante delito no imóvel que locava, onde funcionava um desmanche e foram encontrados diversos automóveis produto de crime anterior, com as placas adulteradas, além de peças já desmontadas e ferramentas" (fl. 254). E a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, demanda o aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Quanto à dosimetria da pena, importa consignar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos " (AgRg no AREsp n.734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015)"Nesse ponto, o Tribunal entendeu que "a quo [a] respeito da qualificadora da receptação, igualmente deve ser mantida, pois no local havia um desmanche preparado as ferramentas necessárias, inclusive com isolamento acústico, o que denota a habitualidade da conduta, sendo ainda que o sentenciado era comerciante de ". Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte veículos Superior, o que faz com que a pretensão recursal esbarre na Súmula n. 83 do STJ. Vejamos: [...] Por fim, quanto a alegação de afastamento de "circunstância judicial " (fl. 322), a decisão recorrida afirmou que "desfavorável, porque não fundamentada [r]econheceu-se na primeira fase da dosimetria que o réu possuía antecedentes criminais, circunstância judicial desfavorável que ensejou fixação da basilar acima do mínimo legal, o que foi consignado em sentença, não carecendo a r. decisão de " (fl. 255). fundamentação Portanto, a exasperação da pena-base foi realizada foi devidamente fundamentada com base nos maus antecedentes, em consonância com o entendimento do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, a revisão da dosimetria, quando adequadamente fundamentada, não pode ser realizada em recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7. Vejamos: [...] Assim, se verifica que, no presente caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação transitada em julgado, afirmando que não há elementos novos na Revisão Criminal aptos a alterar o decidido em primeiro e segundo graus. A condenação foi baseada em provas suficientes, incluindo o flagrante do agravante no local dos fatos, onde funcionava um desmanche de veículos. Até porque, acolher a pretensão defensiva, no sentido de que não restou comprovada a autoria delitiva, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O mesmo se diga quanto a alegação de que os veículos foram periciados sem placas foi refutada. O laudo pericial confirmou a adulteração de sinal identificador, com a apreensão de veículos e placas respectivas. A jurisprudência do STJ admite que a materialidade pode ser comprovada por outras provas diante da ausência de vestígios, incidindo óbice da Súmula n. 83/STJ. A exasperação da pena foi fundamentada nos maus antecedentes do agravante. A qualificadora de receptação foi mantida, pois o local do flagrante era um desmanche preparado, indicando habitualidade na conduta. Tudo de acordo com a jurisprudência do STJ. Ademais, a revisão da dosimetria, quando fundamentada, não pode ser realizada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi negado com base na suficiência das provas para a condenação, na adequação da dosimetria da pena e na jurisprudência consolidada do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No que se refere à alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de provas suficientes capazes de comprovar a autoria delitiva, verifica-se a deficiência de fundamentação do recurso extraordinário, pois a parte recorrente não indicou os dispositivos da Constituição da República que supostamente teriam sido violados por esta Corte no acórdão recorrido. Desse modo, aplica-se ao caso a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Plenário da Suprema Corte: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Estupro e ameaça. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedente. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1504769 ED-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, ?A?, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, ?a?, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, a ausência de indicação do preceito contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: ?é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1452528 AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 2/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Com igual orientação: Direito Processual Civil. Agravo regimental em agravo interno. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário deve ser reformada, à luz da correção dos fundamentos já expendidos e da ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática está correta ao aplicar a Súmula 284/STF, uma vez que os recorrentes não indicaram os dispositivos constitucionais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação. 4. Diante da manifesta improcedência do recurso, é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "A ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados no recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo cabível a imposição de multa por litigância de má-fé em caso de recurso manifestamente improcedente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932 e art. 1.021, § 4º; Súmula 284/STF. (ARE n. 1496577 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. ICMS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando ausente a indicação do dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão recorrido. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo. [...] 4. Agravo interno desprovido. (ARE n. 1380469 AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

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