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Processo nº 0800110-97.2017.8.10.0039

ID: 276798376

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800110-97.2017.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILA CHRISTY DIAS VALERIO

Sentença (expediente)

Advogados:

MILA CHRISTY DIAS VALERIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLERES MARIO BARREIRA LOBATO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800110-97.2017.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800110-97.2017.8.10.0039 PARTE AUTORA: ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 SENTENÇA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA propôs a presente ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora ser funcionária pública vinculada ao Município de Lago da Pedra/MA, sendo que seu ingresso no serviço público se deu em 01/03/1980. Afirma que em 13/06/2011 preencheu todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e, por consequência, também para a concessão do abono de permanência, quais sejam, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público como professora da educação básica e 50 (cinquenta) anos de idade, o primeiro cumprido ainda em 2005. Apesar de ter adquirido o direito a aposentadoria voluntária, a requerente optou por permanecer no serviço público. Tal permanência lhe garante o direito à percepção de um abono de permanência correspondente ao valor da sua contribuição previdenciária. Contudo, a administração pública jamais concedeu tal benefício. Requer a implantação do abono de permanência no seu contracheque, bem como o pagamento dos valores devidos a título do referido abono desde a data que optou por permanecer no serviço público. O Município apresentou contestação ao ID nº 13901474, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID nº 15714050. Despacho intimando as partes para informarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 42589486). A parte autora requereu o julgamento da lide (ID nº 43550836). O município requerido requereu a produção de prova testemunhal (ID nº 59893529). Audiência de instrução realizada no dia 01/08/2023, na ocasião, foi concedido o prazo às partes para apresentação de alegações finais (ID nº 98110954). Certidão informando o decurso do prazo sem manifestação das partes (ID nº 147716611). É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia versa sobre o direito da parte autora ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cujo teor dispõe: “§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.” Aplicam-se ao caso as regras especiais do § 5º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/1998, que assim estabelece: “Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” No presente caso, a autora ingressou no serviço público municipal em 01/03/1980, conforme comprovam os contracheques e certidão de tempo de contribuição juntados aos autos (ID nº 9118040 – Págs. 7/13). Assim, em 01/03/2005, completou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no magistério, e, em 13/06/2011, atingiu a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, conforme se verifica no RG juntado ao ID nº 9118040 – Pág. 2, requisitos exigidos pelo art. 40, § 5º, da Constituição Federal para a aposentadoria voluntária especial da professora. Dessa forma, tendo optado por permanecer em atividade mesmo após o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária, faz jus à percepção do abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme prevê o art. 40, § 19, da CF/88. Nesse sentido: Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. servidor público. abono de permanência . benefício devido desde a data em que cumpridos os requisitos necessários à aposentadoria. precedentes. I. Caso em exame 1. Pretensão do recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020, data do requerimento administrativo, acompanhado de CTC emitido pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência é devido desde a data em que cumpridos os requisitos para aposentadoria ou se depende do requerimento e de juntada de documentos. III. Razões de decidir 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1504857 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Abono de permanência. Requisitos para a concessão do benefício . Preenchimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes. 1 . O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o recebimento do abono de permanência, o qual é devido desde a data do preenchimento dos requisitos legais, uma vez que referido direito não pode estar condicionado a qualquer outra exigência adicional. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1 .021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1471266 SC, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024) No caso dos autos, como o Município não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), não demonstrou qualquer causa impeditiva, extintiva ou modificativa do direito da autora. Restando comprovado o preenchimento dos requisitos constitucionais e a permanência em atividade, é legítima a pretensão deduzida. Consoante dispõe o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, as ações contra a Fazenda Pública sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos. No entanto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se ao caso a Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Tendo a ação sido ajuizada em 29/11/2017, prescrevem as parcelas anteriores a 29/11/2012, sendo exigíveis todas aquelas vencidas a partir desta data até a efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) autor(a), para: a) RECONHECER o direito da autora ao abono de permanência, a contar de 13/06/2011; b) DETERMINAR o Município de Lago da Pedra/MA a implantar o abono de permanência nos contracheques da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês; c) CONDENAR o Município de Lago da Pedra/MA ao pagamento das parcelas vencidas a título de abono de permanência, de forma retroativa, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo em vista a prescrição que atingiu as verbas pretéritas, na forma da Súmula 85 do STJ, até a data da efetiva implantação. A correção monetária e os juros de mora deverão obedecer aos seguintes parâmetros: a) depois da Lei nº 11.430/2006 e antes da Lei nº 11.960/2009, o juros de mora será de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária ocorrerá pelo INPC; b) depois da Lei nº 11.960/2009 até 8.12.2021, deverá incidir o índice de remuneração da caderneta de poupança para o juros de mora e o INPC para a correção monetária; e, c) a partir de 9.12.2021 (EC nº 113/2021), o montante sofrerá correção pela Selic, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e, em obediência ao artigo 85, §4º, II, do CPC, deve o percentual dos honorários advocatícios devido ser definido após a liquidação do julgado e fixação do valor devido. Considerando o valor da condenação, fica dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 1045725-54.2021.8.11.0041

ID: 343518675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045725-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RACHID MOHAMED RACHID HASSOUN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 104… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1045725-54.2021.8.11.0041 APELANTE: RACHID MOHAMED RACHID HASSOUN APELADO: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Rachid Mohamed Rachid Hassoun, policial militar da reserva remunerada, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, proposta contra o Estado de Mato Grosso e a Mato Grosso Previdência – MTPREV, na qual o autor pleiteava o pagamento de abono de permanência relativo ao período em que permaneceu em atividade, mesmo após ter preenchido os requisitos para transferência à reserva. O apelante sustenta, em síntese, que faz jus ao abono de permanência com base na Lei Complementar Estadual nº 202/2004, a qual, segundo ele, garante expressamente esse benefício aos servidores públicos estaduais, inclusive aos militares, desde que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária. Defende que essa norma permaneceu válida e eficaz mesmo após a edição da LC nº 555/2014 e da EC nº 103/2019, não havendo revogação expressa ou incompatibilidade jurídica, sendo a LC nº 806/2024 apenas confirmatória de direito já assegurado anteriormente. Além disso, argumenta que o abono de permanência possui natureza previdenciária e não funcional, razão pela qual não depende de previsão específica no estatuto dos militares estaduais para ser reconhecido. O apelante invoca, ainda, o Tema 1177 do STF para reforçar a autonomia dos Estados na regulamentação previdenciária de seus militares, e destaca precedentes do próprio TJMT que teriam reconhecido o direito ao abono com base na LC nº 202/2004. Por fim, sustenta que o abono é devido automaticamente quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de requerimento administrativo, sendo a negativa de sua concessão uma violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Requer o provimento do recurso, com reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que Rachid Mohamed Rachid Hassoun, policial militar da reserva remunerada do Estado de Mato Grosso, propôs ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso e a Mato Grosso Previdência – MTPREV, com a pretensão de receber o abono de permanência relativo ao período de 03 anos, 05 meses e 10 dias, em que permaneceu no serviço ativo após preencher os requisitos para aposentadoria. O autor fundamentou o pedido na Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que prevê o abono de permanência a militares estaduais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, e sustentou a compatibilidade da LC 202/2004 com a Constituição Federal, mesmo após a EC 103/2019, e destacou o Tema 1177 do STF como suporte à sua tese. Com razão o recorrente. A jurisprudência desta Corte Estadual possui o entendimento pacífico de que o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, cumprindo os requisitos para aposentadoria, permanece em atividade, conforme previsão do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/204. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PREVISÃO LEGAL NA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento de abono de permanência em favor de servidor militar, com base no artigo 40, §19, da CF/1988 e na Lei Complementar Estadual nº 202/2004. Remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão do abono de permanência aos servidores militares estaduais, nos termos da Constituição Federal e da legislação estadual vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência aos servidores que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optem por continuar em atividade. 4. A legislação estadual (LC nº 202/2004) estende tal benefício também aos servidores militares. Comprovado o preenchimento dos requisitos, o apelado faz jus ao abono. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, cumprindo os requisitos para aposentadoria, permanece em atividade, conforme previsão na legislação estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC nº 202/2004, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no ARE 1.174.055/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.09.2019. (TJMT – Apelação Cível nº 1042811-17.2021.8.11.0041, desembargador Relator Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PERMANÊNCIA NA ATIVA APÓS IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A RESERVA REMUNERADA. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar estadual, ao abono de permanência referente ao período em que permaneceu em atividade após implementar os requisitos para a transferência à reserva remunerada. II. Questão em discussão 2. Examinar a possibilidade de extensão do abono de permanência aos servidores militares estaduais que permanecem em atividade após preencherem os requisitos para a inatividade. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para dispor sobre os direitos e deveres dos militares estaduais (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, da CF/1988). O abono de permanência aos militares estaduais, embora não previsto diretamente na Constituição Federal, pode ser instituído por legislação estadual, conforme competência atribuída pelos arts. 42, §1º e 142, §3º, X, da CF/1988. 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004 prevê expressamente o direito ao abono de permanência aos servidores militares que, preenchendo os requisitos para a inatividade, optam por permanecer em atividade. 5. O autor comprovou o cumprimento dos requisitos legais e a permanência em atividade pelo período de 2 anos, 11 meses e 3 dias, conforme documentação nos autos, fazendo jus ao benefício. 6. O entendimento do STF estabelece que o abono de permanência é aplicável aos militares estaduais desde que haja previsão expressa em lei estadual (ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O abono de permanência é devido ao policial militar estadual que, preenchendo os requisitos para transferência à reserva remunerada, opte por permanecer em atividade, desde que haja expressa previsão em legislação estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 42, §1º e 142, §3º, X; Lei Complementar Estadual nº 202/2004, art. 3º; Lei Complementar Estadual nº 555/2014, art. 147; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, AG. Reg. No RE 1.174.055/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Temas 810/STF e 905/STJ. (TJMT – Apelação Cível 1031213-66.2021.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). De fato, a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 202, de 28 de dezembro de 2004, no seu artigo 3º, prevê que, “o servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal”. Na hipótese, com base nos documentos juntados aos autos, foi demonstrado que o autor preencheu os requisitos para concessão do abono de permanência, conforme exige a legislação estadual. Isso porque, o apelante, militar estadual da Polícia Militar de Mato Grosso, atingiu o tempo de serviço necessário à transferência para a reserva remunerada (30 anos, nos termos do art. 147 da LC nº 555/2014), tendo, contudo, optado por permanecer em atividade por mais 03 anos, 05 meses e 10 dias, como expressamente reconhecido na própria sentença. Esse dado é central: o abono de permanência tem como pressuposto fático a permanência voluntária no serviço ativo mesmo após preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária ou reserva remunerada. A conduta do autor — ao não requerer a transferência para a reserva remunerada no momento em que atingiu o tempo de serviço e ao continuar exercendo suas funções — configura exatamente o comportamento que o legislador quis incentivar ao criar o abono: a manutenção do servidor na ativa para evitar despesas adicionais ao Estado. Assim, é inegável que, no plano fático, o autor preencheu os requisitos objetivos exigidos pela norma para o recebimento do benefício. Por fim, “[...] na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria [...]” (STF – ARE 1504857 ED-AgR, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, divulg. 15-10-2024, public. 16-10-2024). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para julgar procedente o pedido e condenar os apelados ao pagamento do abono de permanência ao apelante, desde a data que preencheu os requisitos para a reserva remunerada, observada a prescrição quinquenal da Súmula nº 85/STJ, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela vencida e de juros de mora, calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros deverão observar a taxa SELIC, se for o caso. Por fim, inverto o ônus da sucumbência em favor da parte autora e fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Fabio De Souza Pereira e outros x Suhai Seguradora S/A.

ID: 305999432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003852-34.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA PEREIRA TALITA GROTTO PEREIRA

Polo Passivo:

SUHAI SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 1003852-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio de Souza Pereira - - Talita Grotto Pereira - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. FÁBIO DE SOUZA PEREIRA e outr… Processo 1003852-34.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio de Souza Pereira - - Talita Grotto Pereira - Suhai Seguradora S/a. - Vistos. FÁBIO DE SOUZA PEREIRA e outra ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais contra SUHAI SEGURADORA S/A. Em síntese, alegaram que são proprietários de um veículo Mercedes-Benz C-180 CGI Avantgarde 1.6 Turbo - 16V automático, ano 2016, o qual, em 16 de agosto de 2024, se envolveu em sinistro de colisão lateral, em razão do que que comunicou o fato à seguradora, lavrou Boletim de Ocorrência e fez orçamentos em duas concessionárias Mercedes-Benz autorizadas (Pacaembu e Vila Nova Conceição), de forma presencial, nos quais se apontaram valores de R$ 145.708,04 e R$ 129.383,79, respectivamente, o que representa mais de 120% do valor da Tabela FIPE do veículo. Aduziram que a seguradora negou a cobertura, sob alegação de que os danos não atingiram 75% do valor do veículo, sendo esta modalidade de seguro destinada apenas para perda total. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência do pedido, para que seja a requerida condenada a indenizá-los no valor de R$ 110.362,00. Juntaram documentos (p. 27/173). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 189/210). No mérito, aduziu que a apólice contratada prevê exclusivamente cobertura para indenização integral em casos de perda total (quando os danos atingem ou ultrapassam 75% do limite máximo de indenização), não havendo cobertura para danos parciais. Sustentou que todas as condições contratuais foram devidamente informadas ao segurado no momento da contratação. Nega qualquer conduta de má-fé. Afirmou que realizou análise técnica adequada dos danos apresentados e que estes não atingiram o percentual mínimo para caracterização de perda total, conforme as condições gerais do contrato. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 211/316). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 320/322). Réplica às p. 326/335. Juntou documentos (p. 336). Os autores se manifestaram às p. 339/342. É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Postas estas premissas, quanto à questão de fundo, trata-se de ação na qual os autores buscam indenização securitária em razão de sinistro ocorrido com veículo segurado. Por sua vez, a seguradora sustenta que a negativa de cobertura está fundamentada nas condições contratuais, que preveem cobertura apenas para danos superiores a 75% do valor do veículo, o que, conforme alega, não ocorreu. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a seguradora requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. De fato, dar conta da contratação do seguro, do sinistro e do cumprimento de todas as suas cláusulas é fato que pode ser provado por qualquer consumidor. Posto isto, anota-se que, como se sabe, o seguro é uma operação pela qual, mediante o pagamento de remuneração, uma pessoa, o segurado, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso de realização de um evento determinado, a que se dá o nome de risco, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador, que, assumindo um conjunto de riscos, compensa-os de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo. Nesse sentido, dispõe o artigo 757, do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Neste tipo contratual são partes o segurador, que assume o risco predeterminado, e o segurado, que transfere o risco ao segurador. O segurado paga o prêmio ao segurador, a fim de que se aperfeiçoe o contrato e receba, no caso da ocorrência do sinistro (ocorrência efetiva do fato), a indenização previamente fixada por escrito no contrato; ademais, segundo o artigo 760, do Código Civil, a apólice, instrumento do contrato de seguro, mencionará os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido. Assim, o contrato de seguro rege-se pela lei e pelos termos de sua apólice, que limita os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado, deixando incontroversa a verdadeira extensão do dano acobertado. No caso, não controvertem as partes: (i) quanto à existência do negócio jurídico por elas firmado, qual seja, o contrato de seguro referente ao veículo MERCEDES-BENZ 2016/ C-180 CGI AVANTGARD 1.6 TB 16 V, com vigência de 04/05/2024 até 04/05/2025:, conforme apólice de p. 233/234; (ii) quanto à ocorrência do sinistro, em 16 de agosto de 2024. Assim, a controvérsia cinge-se em se deslindar se legítima a negativa da requerida em cumprir com a obrigação de arcar com os prejuízos advindos do referido evento, sob o fundamento de que não há previsão de cobertura para danos inferiores à 75% do valor do bem pela tabela FIPE. Bem compulsados os autos, tem-se que a resposta é negativa. Com efeito, em que pese a existência de cláusula contratual que restrinja a cobertura dos danos eventualmente sofridos (p. 266), é certo que a parte autora faz jus à indenização securitária. Isto porque, conforme disposição da cláusula 8.3.1: "será considerado para fins de Indenização Integral, os prejuízos, resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem 75% (Setenta e cinco por cento) sobre o valor do limite máximo de indenização definido na apólice" (p. 248). Neste sentido, verifica-se que o limite máximo de indenização previsto na apólice é de 100% do valor da tabela FIPE (p. 233/234). No caso, à época do sinistro, em agosto de 2024, o valor do veículo na tabela FIPE era de R$ 110.362,00, conforme p. 05. Assim, o limite máximo de indenização seria de R$ 110.362,00 e o limite de 75% para caracterização da perda total seria de R$ 82.771,50 (75% de R$ 110.362,00). E, da análise dos autos, verifica-se que há dois orçamentos: um no valor de R$ 129.383,79 (p. 105) e outro no valor de R$ 145.708,04 (p. 106), ambos em valor superior a 75% para caracterização da perda total, realizados por concessionárias autorizadas, não tendo a requerida apresentado contraprova técnica a respeito do valor então indicado. Anota-se que, para o conserto de veículos em casos que tais, a praxe é a utilização de orçamentos realizados por profissional ou empresas da área, como os juntados pelo autor, os quais, portanto, devem ser aceitos, até mesmo porque, frise-se, prova contrária não há. Caracterizado, portanto, a perda total do veículo para fins securitários, configurado está o direito à indenização. No que toca ao valor, conforme a apólice contratada, a importância máxima segurada corresponde a 100% do valor da tabela FIPE, qual seja, à época do sinistro (agosto/2024), o valor de R$ 110.362,00, conforme p. 05. Referido valor deverá sofrer incidência de correção monetária, desde a data do evento danoso (16.08.2024), conforme a tabela prática do E.TJSP, mais juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente a 100% da Tabela Fipe, referente à indenização securitária devida pelo veículo segurado, em razão do sinistro ocorrido, com correção e juros na forma supra. Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a seguradora requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP), ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Processo nº 5000295-16.2025.8.13.0558

ID: 335581479

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-16.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SOUZA NICOLIELLO

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EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: EDUARDO MENDES CAMPOS CPF: 381.376.076-68 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EDUARDO MENDES em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, estando o feito pronto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. O processo encontra-se em ordem. A priori, procedo a análise do prazo prescricional no presente feito. Em consonância com o art. 1º do Decreto de n° 20.910/32, o prazo prescricional das demandas em face da Fazenda Pública é quinquenal, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.(grifei) A prescrição do fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos em que há a expressa existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem. No caso dos autos, inexistem parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/02/2025 e o termo inicial das parcelas retroativas remonta a 19/06/2023, data em que se reconheceu a aquisição do direito. Ademais, não se configura litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) pelas razões que seguem. O IMA é pessoa jurídica de direito público interno, instituída sob a forma de autarquia, com personalidade própria, patrimônio e receitas próprias, criada exatamente para exercer atividades típicas do Estado com gestão descentralizada . Nessa condição, a autarquia possui legitimidade processual plena para figurar isoladamente no polo passivo de demandas que versem sobre direitos funcionais de seus servidores ou sobre outras obrigações decorrentes de sua atuação. A formação de litisconsórcio passivo necessário somente se impõe quando a lei expressamente o determina ou quando a relação jurídica material exige decisão uniforme em face de todos os envolvidos. Não há, entretanto, qualquer dispositivo legal que imponha a participação do Estado-membro nas ações ajuizadas contra suas autarquias para cobrança de verbas funcionais; tampouco a matéria reclama decisão indivisível que alcance simultaneamente a autarquia e o ente político. Ao contrário, a autonomia administrativa e orçamentária da autarquia, expressamente reconhecida nos próprios autos , evidencia que eventual condenação recairá sobre recursos sob sua gestão, sem afetar diretamente o Tesouro estadual. Inexiste, pois, litisconsórcio necessário com o Estado de Minas Gerais. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. O autor alega que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, optou por permanecer em atividade, motivo pelo qual faria jus ao abono de permanência desde então, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição da República e da Emenda Constitucional estadual n.º 104/2020. Informa que o IMA passou a pagar o benefício apenas a partir de 01/01/2025, após requerimento formal. O abono de permanência possui assento constitucional no art. 40, § 19, da Constituição da República, que assegura ao servidor que opte por permanecer em atividade, mesmo após adquirir direito à aposentadoria voluntária, o recebimento de abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária. No âmbito mineiro, a EC Estadual n.º 104/2020 acrescentou os arts. 144, § 2.º, e 151 ao ADCT, reiterando tal garantia sem exigência de requerimento formal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 888 da repercussão geral (ARE 954.408), reconheceu a legitimidade do pagamento do abono de permanência nas hipóteses em que o servidor preenche todos os requisitos para a aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade, sendo dispensável o prévio requerimento. Conforme decidido, o benefício não pode ser condicionado a nenhuma exigência adicional, nem sequer à formulação de requerimento ou à apresentação de documentos. Por conseguinte, o termo inicial do pagamento será sempre a data em que forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Em consonância com esse entendimento, o atual posicionamento do STF permanece firme: Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. servidor público. abono de permanência . benefício devido desde a data em que cumpridos os requisitos necessários à aposentadoria. precedentes. I. Caso em exame 1 . Pretensão do recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020, data do requerimento administrativo, acompanhado de CTC emitido pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência é devido desde a data em que cumpridos os requisitos para aposentadoria ou se depende do requerimento e de juntada de documentos . III. Razões de decidir 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4 . O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento . (STF - ARE: 1504857 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3 . Abono de permanência. Não é necessário prévio requerimento administrativo para nascer o direito ao recebimento do abono de permanência, bastando a união entre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade. Aplicação do entendimento firmado no tema 888 da repercussão geral, RE-RG 954.408 . Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 . Negado provimento ao agravo regimental. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também é pacífica no sentido de que o direito à percepção do abono surge com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo dispensável a formulação de pedido administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL . RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido . Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão, salvo se tratar de matéria de ordem pública. Na ausência de lei complementar municipal regulamentando a aposentadoria especial, aplica-se subsidiariamente a legislação do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF. O servidor público municipal que comprovar 25 anos de exposição contínua e permanente a agentes insalubres faz jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8 .213/1991. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo, desde que os requisitos já estivessem preenchidos. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, independentemente de requerimento formal, se comprovada a permanência em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 40, §§ 4º, III, e 19; CPC, art. 337, § 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/04/2016, DJe 22/04/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0000 .22.129424-2/002, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j . 19/12/2024, pub. 08/01/2025. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa . (TJ-MG - Ap Cível: 50156546120208130079, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE. - Eventual afronta à jurisprudência ou à Constituição não constituem razão para negativa de seguimento ao recurso - O abono de permanência se trata de benefício previdenciário concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para se aposentar, continuam em atividade, e será pago até que o servidor alcance os requisitos para a aposentadoria compulsória, no valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0027.12 .031845-9/003, o TJMG decidiu que é desnecessário o requerimento administrativo para recebimento do abono de permanência - Cumpridos os requisitos para a aposentadoria e continuando em atividade, o servidor faz jus ao recebimento do abono permanência, a partir do preenchimento das condições legais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50231760820238130024 1.0000.23 .296990-7/001, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024) No caso em tela, consta dos autos que o autor alcançou os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, conforme certificado pelo próprio IMA. O pagamento, no entanto, somente foi implementado a partir de 01/01/2025, após requerimento administrativo, o que contraria a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. Rechaça-se, igualmente, a alegação de impedimento por restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O abono de permanência não configura despesa nova ou ampliação de gasto, mas sim obrigação legal decorrente da permanência do servidor em atividade, não estando sujeita às vedações dos arts. 16 e 17 da LC n.º 101/2000. Nesse sentido, o STF tem reiteradamente afastado a incidência da LRF como obstáculo ao cumprimento de obrigações funcionais reconhecidas judicialmente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA a pagar a EDUARDO MENDES os valores correspondentes ao abono de permanência, no período compreendido entre 19 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2024. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a data da promulgação da EC 113/21, e a partir daí tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões e remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 0800179-56.2023.8.20.5111

ID: 281406204

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800179-56.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

Intimação

Advogados:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800179-56.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800179-56.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência, ajuizada por Maria de Fátima Alves, já qualificada, em desfavor do Município de Angicos, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que nasceu em 03/06/1958 e que exerceu o cargo efetivo de professora da educação básica junto ao município demandado desde 02/01/1986 (ID 97250094) até a presente data, atuando efetivamente em sala de aula. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 98110378. Formado o contraditório, a parte ré levantou a questão da prescrição quinquenal, além da necessidade de requerimento administrativo e da inexistência de previsão constitucional para o pagamento do abono de permanência. Por isso, solicitou, ao final, eventual reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 100776313. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do abono de permanência. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que os pedidos principais da parte demandante (obrigação de fazer no sentido de implementar o abono de permanência e obrigação de pagar os valores vencidos e não pagos) são sustentados pelo preenchimento dos requisitos da aposentaria voluntária, pela permanência do servidor em atividade e pelo regime estatutário (no caso, municipal). Quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, tendo em vista que a lei municipal 759/2009 (plano de e remuneração dos professores) não trata de aposentadoria e considerando que a Lei Orgânica do município de Angicos/RN não estabeleceu regime previdenciário próprio, pelo que há submissão ao regime geral (STF, ARE 1390638 AgR/MS, julgado em 22/02/2023), o que é reforçado pela lei municipal 499/1998, a qual determina, em seu art. 195, a aplicação do regime geral de previdência social, resta evidenciado que a parte autora atingiu a aposentadoria voluntária. Com efeito, na data de 02/01/2016, com 57 anos e 6 meses de idade, 30 anos de magistério e de serviço total e 360 contribuições, a parte autora tem direito à aposentadoria do art. 201, §7º, I, c/c §8º, da CF na redação anterior à EC 103/2019, pois cumpre: a) o tempo mínimo na educação básica (30 anos), não impugnado pela parte adversa (art. 374, III, do CPC); e c) a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da lei 8.213/1991). No ponto, a tese defensiva de que a aposentadoria especial de professor não se aplica para fins de concessão de abono de permanência não merece prosperar, já que a jurisprudência firmou entendimento pela irrelevância do tipo de aposentadoria. A título exemplificativo, sobre a aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF, decidiu o STF que EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 888. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. (...). 2. Quanto ao abono de permanência dos servidores públicos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 9.954.408-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI- Tema 888), fixou a seguinte tese: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” 3. Agravo Interno a que se nega provimento (STF, RE 1496308 AgR/SC, julgado em 12/08/2024). Relativamente à permanência do servidor em atividade, o STF já decidiu que (...). 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 1504857 ED-AgR/SP, julgado em 23/09/2024 – grifei). Assim, não demonstrado, pela parte ré, eventual pedido de aposentadoria, presume-se a continuidade do servidor em atividade. Por fim, no tocante ao regime estatutário, é de se destacar que os requisitos de aposentadoria foram atingidos antes da EC 103/2019, a qual alterou a redação do art. 40, §19, da CF, cuja redação originária não estabelecia necessidade de lei local para concessão do abono de permanência. Tratava-se de norma constitucional de eficácia plena, independente de complementação promovida pelo legislador ordinário. Nessa linha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-66.2023.8.20.5152 RECORRENTE: LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO SABUGI/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de implantação do abono de permanência e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de que a parte autora implementou os requisitos para aposentação após a edição da EC nº 103/2019 e inexiste Lei Municipal que concede o benefício. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício desde antes da EC nº 103/2019, bem como a possibilidade de concessão do abono aos servidores vinculados ao RGPS. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente nasceu em 02/06/1964 e foi admitida no serviço público em 27/04/1998.2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido.4 – O abono de permanência foi criado no âmbito constitucional a partir da introdução do § 19 no art. 40, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, com a redação dada pela EC nº 41/2003, uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio ou de regramento infraconstitucional local para sua concessão (ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020).5 – A concessão do abono de permanência deve ser feita desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor público, até o dia anterior à data da aposentadoria ou, em caso de ausência de legislação do ente federativo, à data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que vier primeiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.6 – Precedentes das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: TJRN - Recurso Inominado nº 0800065-52.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0805070-09.2021.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em 19/07/2022.7 – Após a alteração promovida pela EC nº 103/2019, o §19 do art. 40 da Constituição Federal passou a ter eficácia limitada, de modo que, o servidor público somente fará jus ao abono de permanência se houver previsão em lei do respectivo ente federativo regulamentando a matéria, sob pena de quebra do princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da CF (Recurso Inominado nº 0813529-29.2023.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 15/02/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (TJRN, Recurso Inominado Cível 0800196-66.2023.8.20.5152, julgado em 12/12/2024 – grifei). Dessa forma, sendo certo que, para servidores municipais, “o abono permanência constitui verba de natureza administrativa, de responsabilidade do Município” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.230080-4/001, julgado em 01/04/2025) e que o benefício “é devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, devendo ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.349584-3/001), a procedência é medida de rigor ante a aquisição do direito antes da mudança do regime jurídico. 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Nos termos do art. 38, PU, c/c art. 52, I, da Lei dos Juizados Especiais, basta mero cálculo aritmético para identificação do valor devido (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Nessa linha, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. I - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas prestações de caráter alimentar é a citação do devedor. Precedentes. II - Para a atualização das verbas devidas, deve ser aplicado o IPC como fator de correção monetária. Precedentes. Recurso provido (STJ, REsp 631620/MS, julgado em 25/05/2004 – grifei). Em idêntico sentido, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DE DIREITO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. 1 - Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à suspensão do processo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). 2 - Inviável o pronunciamento da Corte acerca do cumprimento da condição imposta pelo art. 278, § 1º, do CPC, referente a pedido formulado pelo réu, a seu favor, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a censura do verbete da súmula 07/STJ. 3 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, pois é este o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 4 - O recurso especial fundado na alínea "b" do permissivo constitucional deve apresentar de forma objetiva os dispositivos da lei local que teriam sido julgados válidos em face da legislação federal. 5 - Recurso especial conhecido em parte (letra “a”). (STJ, REsp 222227/MS, julgado em 04/02/2003 – grifei). Em julgado mais recente (2015) e específico para diferenças remuneratórias, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de pagamento de diferenças de vencimentos de servidores públicos, verba de natureza alimentar, os juros de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1497022/SP, julgado em 05/02/2015 – grifei). Em julgado mais recente (2016) e específico para verbas remuneratórias devidas, “tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida (...)” (STJ, AgInt no REsp 1059762/RS, julgado em 23/08/2016 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a: a) implementar o abono de permanência do art. 40, §19, da CF em favor da parte autora; b) pagar os valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária a partir de 02/01/2016 até a efetiva implantação ou até eventual aposentadoria, observado o disposto na súmula 85 do STJ com prazo prescricional inicial de 5 anos, contado do ajuizamento da ação, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga [1] “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0800179-56.2023.8.20.5111

ID: 281406210

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800179-56.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800179-56.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800179-56.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência, ajuizada por Maria de Fátima Alves, já qualificada, em desfavor do Município de Angicos, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que nasceu em 03/06/1958 e que exerceu o cargo efetivo de professora da educação básica junto ao município demandado desde 02/01/1986 (ID 97250094) até a presente data, atuando efetivamente em sala de aula. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 98110378. Formado o contraditório, a parte ré levantou a questão da prescrição quinquenal, além da necessidade de requerimento administrativo e da inexistência de previsão constitucional para o pagamento do abono de permanência. Por isso, solicitou, ao final, eventual reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 100776313. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do abono de permanência. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que os pedidos principais da parte demandante (obrigação de fazer no sentido de implementar o abono de permanência e obrigação de pagar os valores vencidos e não pagos) são sustentados pelo preenchimento dos requisitos da aposentaria voluntária, pela permanência do servidor em atividade e pelo regime estatutário (no caso, municipal). Quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, tendo em vista que a lei municipal 759/2009 (plano de e remuneração dos professores) não trata de aposentadoria e considerando que a Lei Orgânica do município de Angicos/RN não estabeleceu regime previdenciário próprio, pelo que há submissão ao regime geral (STF, ARE 1390638 AgR/MS, julgado em 22/02/2023), o que é reforçado pela lei municipal 499/1998, a qual determina, em seu art. 195, a aplicação do regime geral de previdência social, resta evidenciado que a parte autora atingiu a aposentadoria voluntária. Com efeito, na data de 02/01/2016, com 57 anos e 6 meses de idade, 30 anos de magistério e de serviço total e 360 contribuições, a parte autora tem direito à aposentadoria do art. 201, §7º, I, c/c §8º, da CF na redação anterior à EC 103/2019, pois cumpre: a) o tempo mínimo na educação básica (30 anos), não impugnado pela parte adversa (art. 374, III, do CPC); e c) a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da lei 8.213/1991). No ponto, a tese defensiva de que a aposentadoria especial de professor não se aplica para fins de concessão de abono de permanência não merece prosperar, já que a jurisprudência firmou entendimento pela irrelevância do tipo de aposentadoria. A título exemplificativo, sobre a aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF, decidiu o STF que EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 888. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. (...). 2. Quanto ao abono de permanência dos servidores públicos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 9.954.408-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI- Tema 888), fixou a seguinte tese: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” 3. Agravo Interno a que se nega provimento (STF, RE 1496308 AgR/SC, julgado em 12/08/2024). Relativamente à permanência do servidor em atividade, o STF já decidiu que (...). 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 1504857 ED-AgR/SP, julgado em 23/09/2024 – grifei). Assim, não demonstrado, pela parte ré, eventual pedido de aposentadoria, presume-se a continuidade do servidor em atividade. Por fim, no tocante ao regime estatutário, é de se destacar que os requisitos de aposentadoria foram atingidos antes da EC 103/2019, a qual alterou a redação do art. 40, §19, da CF, cuja redação originária não estabelecia necessidade de lei local para concessão do abono de permanência. Tratava-se de norma constitucional de eficácia plena, independente de complementação promovida pelo legislador ordinário. Nessa linha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-66.2023.8.20.5152 RECORRENTE: LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO SABUGI/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de implantação do abono de permanência e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de que a parte autora implementou os requisitos para aposentação após a edição da EC nº 103/2019 e inexiste Lei Municipal que concede o benefício. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício desde antes da EC nº 103/2019, bem como a possibilidade de concessão do abono aos servidores vinculados ao RGPS. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente nasceu em 02/06/1964 e foi admitida no serviço público em 27/04/1998.2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido.4 – O abono de permanência foi criado no âmbito constitucional a partir da introdução do § 19 no art. 40, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, com a redação dada pela EC nº 41/2003, uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio ou de regramento infraconstitucional local para sua concessão (ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020).5 – A concessão do abono de permanência deve ser feita desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor público, até o dia anterior à data da aposentadoria ou, em caso de ausência de legislação do ente federativo, à data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que vier primeiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.6 – Precedentes das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: TJRN - Recurso Inominado nº 0800065-52.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0805070-09.2021.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em 19/07/2022.7 – Após a alteração promovida pela EC nº 103/2019, o §19 do art. 40 da Constituição Federal passou a ter eficácia limitada, de modo que, o servidor público somente fará jus ao abono de permanência se houver previsão em lei do respectivo ente federativo regulamentando a matéria, sob pena de quebra do princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da CF (Recurso Inominado nº 0813529-29.2023.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 15/02/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (TJRN, Recurso Inominado Cível 0800196-66.2023.8.20.5152, julgado em 12/12/2024 – grifei). Dessa forma, sendo certo que, para servidores municipais, “o abono permanência constitui verba de natureza administrativa, de responsabilidade do Município” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.230080-4/001, julgado em 01/04/2025) e que o benefício “é devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, devendo ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.349584-3/001), a procedência é medida de rigor ante a aquisição do direito antes da mudança do regime jurídico. 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Nos termos do art. 38, PU, c/c art. 52, I, da Lei dos Juizados Especiais, basta mero cálculo aritmético para identificação do valor devido (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Nessa linha, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. I - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas prestações de caráter alimentar é a citação do devedor. Precedentes. II - Para a atualização das verbas devidas, deve ser aplicado o IPC como fator de correção monetária. Precedentes. Recurso provido (STJ, REsp 631620/MS, julgado em 25/05/2004 – grifei). Em idêntico sentido, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DE DIREITO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. 1 - Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à suspensão do processo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). 2 - Inviável o pronunciamento da Corte acerca do cumprimento da condição imposta pelo art. 278, § 1º, do CPC, referente a pedido formulado pelo réu, a seu favor, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a censura do verbete da súmula 07/STJ. 3 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, pois é este o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 4 - O recurso especial fundado na alínea "b" do permissivo constitucional deve apresentar de forma objetiva os dispositivos da lei local que teriam sido julgados válidos em face da legislação federal. 5 - Recurso especial conhecido em parte (letra “a”). (STJ, REsp 222227/MS, julgado em 04/02/2003 – grifei). Em julgado mais recente (2015) e específico para diferenças remuneratórias, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de pagamento de diferenças de vencimentos de servidores públicos, verba de natureza alimentar, os juros de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1497022/SP, julgado em 05/02/2015 – grifei). Em julgado mais recente (2016) e específico para verbas remuneratórias devidas, “tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida (...)” (STJ, AgInt no REsp 1059762/RS, julgado em 23/08/2016 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a: a) implementar o abono de permanência do art. 40, §19, da CF em favor da parte autora; b) pagar os valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária a partir de 02/01/2016 até a efetiva implantação ou até eventual aposentadoria, observado o disposto na súmula 85 do STJ com prazo prescricional inicial de 5 anos, contado do ajuizamento da ação, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga [1] “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0800213-31.2023.8.20.5111

ID: 281405870

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800213-31.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

Intimação

Advogados:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800213-31.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800213-31.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência, ajuizada por Maria das Dores Alves Trajano, já qualificada, em desfavor do Município de Angicos, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que nasceu em 16/11/1963 e que exerceu o cargo efetivo de professora da educação básica junto ao município demandado desde 02/01/1986 (ID 120630402 – Proc. nº 0800214-16.2023.8.20.5111) até a data de sua aposentadoria, em 15/02/2022, atuando efetivamente em sala de aula. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 96394850. Formado o contraditório, a parte ré levantou a questão da prescrição quinquenal, além da necessidade de requerimento administrativo e da inexistência de previsão constitucional para o pagamento do abono de permanência. Por isso, solicitou, ao final, eventual reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 99591047. Conversão do feito em diligência ao ID 111261537 para fins de comprovação de vínculo efetivo. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do abono de permanência. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que os pedidos principais da parte demandante (obrigação de fazer no sentido de implementar o abono de permanência e obrigação de pagar os valores vencidos e não pagos) são sustentados pelo preenchimento dos requisitos da aposentaria voluntária, pela permanência do servidor em atividade e pelo regime estatutário (no caso, municipal). Quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, tendo em vista que a lei municipal 759/2009 (plano de e remuneração dos professores) não trata de aposentadoria e considerando que a Lei Orgânica do município de Angicos/RN não estabeleceu regime previdenciário próprio, pelo que há submissão ao regime geral (STF, ARE 1390638 AgR/MS, julgado em 22/02/2023), o que é reforçado pela lei municipal 499/1998, a qual determina, em seu art. 195, a aplicação do regime geral de previdência social, resta evidenciado que a parte autora atingiu a aposentadoria voluntária. Com efeito, na data de 02/01/2016, com 52 anos e 01 mês de idade, 30 anos de magistério e de serviço total e 360 contribuições, a parte autora tem direito à aposentadoria do art. 201, §7º, I, c/c §8º, da CF na redação anterior à EC 103/2019, pois cumpre: a) o tempo mínimo na educação básica (30 anos), não impugnado pela parte adversa (art. 374, III, do CPC); e c) a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da lei 8.213/1991). No ponto, a tese defensiva de que a aposentadoria especial de professor não se aplica para fins de concessão de abono de permanência não merece prosperar, já que a jurisprudência firmou entendimento pela irrelevância do tipo de aposentadoria. A título exemplificativo, sobre a aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF, decidiu o STF que EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 888. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. (...). 2. Quanto ao abono de permanência dos servidores públicos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 9.954.408-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI- Tema 888), fixou a seguinte tese: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” 3. Agravo Interno a que se nega provimento (STF, RE 1496308 AgR/SC, julgado em 12/08/2024). Relativamente à permanência do servidor em atividade, o STF já decidiu que (...). 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 1504857 ED-AgR/SP, julgado em 23/09/2024 – grifei). Por fim, no tocante ao regime estatutário, é de se destacar que os requisitos de aposentadoria foram atingidos antes da EC 103/2019, a qual alterou a redação do art. 40, §19, da CF, cuja redação originária não estabelecia necessidade de lei local para concessão do abono de permanência. Tratava-se de norma constitucional de eficácia plena, independente de complementação promovida pelo legislador ordinário. Nessa linha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-66.2023.8.20.5152 RECORRENTE: LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO SABUGI/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de implantação do abono de permanência e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de que a parte autora implementou os requisitos para aposentação após a edição da EC nº 103/2019 e inexiste Lei Municipal que concede o benefício. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício desde antes da EC nº 103/2019, bem como a possibilidade de concessão do abono aos servidores vinculados ao RGPS. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente nasceu em 02/06/1964 e foi admitida no serviço público em 27/04/1998.2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido.4 – O abono de permanência foi criado no âmbito constitucional a partir da introdução do § 19 no art. 40, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, com a redação dada pela EC nº 41/2003, uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio ou de regramento infraconstitucional local para sua concessão (ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020).5 – A concessão do abono de permanência deve ser feita desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor público, até o dia anterior à data da aposentadoria ou, em caso de ausência de legislação do ente federativo, à data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que vier primeiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.6 – Precedentes das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: TJRN - Recurso Inominado nº 0800065-52.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0805070-09.2021.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em 19/07/2022.7 – Após a alteração promovida pela EC nº 103/2019, o §19 do art. 40 da Constituição Federal passou a ter eficácia limitada, de modo que, o servidor público somente fará jus ao abono de permanência se houver previsão em lei do respectivo ente federativo regulamentando a matéria, sob pena de quebra do princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da CF (Recurso Inominado nº 0813529-29.2023.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 15/02/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (TJRN, Recurso Inominado Cível 0800196-66.2023.8.20.5152, julgado em 12/12/2024 – grifei). Dessa forma, sendo certo que, para servidores municipais, “o abono permanência constitui verba de natureza administrativa, de responsabilidade do Município” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.230080-4/001, julgado em 01/04/2025) e que o benefício “é devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, devendo ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.349584-3/001), a procedência é medida de rigor ante a aquisição do direito antes da mudança do regime jurídico. 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Nos termos do art. 38, PU, c/c art. 52, I, da Lei dos Juizados Especiais, basta mero cálculo aritmético para identificação do valor devido (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Nessa linha, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. I - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas prestações de caráter alimentar é a citação do devedor. Precedentes. II - Para a atualização das verbas devidas, deve ser aplicado o IPC como fator de correção monetária. Precedentes. Recurso provido (STJ, REsp 631620/MS, julgado em 25/05/2004 – grifei). Em idêntico sentido, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DE DIREITO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. 1 - Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à suspensão do processo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). 2 - Inviável o pronunciamento da Corte acerca do cumprimento da condição imposta pelo art. 278, § 1º, do CPC, referente a pedido formulado pelo réu, a seu favor, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a censura do verbete da súmula 07/STJ. 3 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, pois é este o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 4 - O recurso especial fundado na alínea "b" do permissivo constitucional deve apresentar de forma objetiva os dispositivos da lei local que teriam sido julgados válidos em face da legislação federal. 5 - Recurso especial conhecido em parte (letra “a”). (STJ, REsp 222227/MS, julgado em 04/02/2003 – grifei). Em julgado mais recente (2019) e específico para o servidor público aposentado, TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. ART. 216 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme a orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do art. 219 do CPC/1973. 2. Precedentes: REsp 1.356.120/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/8/2013; AgInt no REsp 1.059.762/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016; AgRg no REsp 1.487.012/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015; (EDcl no REsp 976.797/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, dando provimento ao recurso especial, para que os juros legais incidam a partir da citação válida do devedor, na forma do art. 219 do CPC/1973 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1304493/RS, julgado em 12/02/2019 – grifei). Em julgado mais recente (2015) e específico para diferenças remuneratórias, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de pagamento de diferenças de vencimentos de servidores públicos, verba de natureza alimentar, os juros de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1497022/SP, julgado em 05/02/2015 – grifei). Em julgado mais recente (2016) e específico para verbas remuneratórias devidas, “tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida (...)” (STJ, AgInt no REsp 1059762/RS, julgado em 23/08/2016 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a: a) implementar o abono de permanência do art. 40, §19, da CF em favor da parte autora; b) pagar os valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária a partir de 02/01/2016 até a efetiva implantação ou até eventual aposentadoria, observado o disposto na súmula 85 do STJ com prazo prescricional inicial de 5 anos, contado do ajuizamento da ação, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga [1] “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0800213-31.2023.8.20.5111

ID: 281405886

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800213-31.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800213-31.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800213-31.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência, ajuizada por Maria das Dores Alves Trajano, já qualificada, em desfavor do Município de Angicos, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que nasceu em 16/11/1963 e que exerceu o cargo efetivo de professora da educação básica junto ao município demandado desde 02/01/1986 (ID 120630402 – Proc. nº 0800214-16.2023.8.20.5111) até a data de sua aposentadoria, em 15/02/2022, atuando efetivamente em sala de aula. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 96394850. Formado o contraditório, a parte ré levantou a questão da prescrição quinquenal, além da necessidade de requerimento administrativo e da inexistência de previsão constitucional para o pagamento do abono de permanência. Por isso, solicitou, ao final, eventual reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 99591047. Conversão do feito em diligência ao ID 111261537 para fins de comprovação de vínculo efetivo. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do abono de permanência. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que os pedidos principais da parte demandante (obrigação de fazer no sentido de implementar o abono de permanência e obrigação de pagar os valores vencidos e não pagos) são sustentados pelo preenchimento dos requisitos da aposentaria voluntária, pela permanência do servidor em atividade e pelo regime estatutário (no caso, municipal). Quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, tendo em vista que a lei municipal 759/2009 (plano de e remuneração dos professores) não trata de aposentadoria e considerando que a Lei Orgânica do município de Angicos/RN não estabeleceu regime previdenciário próprio, pelo que há submissão ao regime geral (STF, ARE 1390638 AgR/MS, julgado em 22/02/2023), o que é reforçado pela lei municipal 499/1998, a qual determina, em seu art. 195, a aplicação do regime geral de previdência social, resta evidenciado que a parte autora atingiu a aposentadoria voluntária. Com efeito, na data de 02/01/2016, com 52 anos e 01 mês de idade, 30 anos de magistério e de serviço total e 360 contribuições, a parte autora tem direito à aposentadoria do art. 201, §7º, I, c/c §8º, da CF na redação anterior à EC 103/2019, pois cumpre: a) o tempo mínimo na educação básica (30 anos), não impugnado pela parte adversa (art. 374, III, do CPC); e c) a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da lei 8.213/1991). No ponto, a tese defensiva de que a aposentadoria especial de professor não se aplica para fins de concessão de abono de permanência não merece prosperar, já que a jurisprudência firmou entendimento pela irrelevância do tipo de aposentadoria. A título exemplificativo, sobre a aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF, decidiu o STF que EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 888. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. (...). 2. Quanto ao abono de permanência dos servidores públicos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 9.954.408-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI- Tema 888), fixou a seguinte tese: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” 3. Agravo Interno a que se nega provimento (STF, RE 1496308 AgR/SC, julgado em 12/08/2024). Relativamente à permanência do servidor em atividade, o STF já decidiu que (...). 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 1504857 ED-AgR/SP, julgado em 23/09/2024 – grifei). Por fim, no tocante ao regime estatutário, é de se destacar que os requisitos de aposentadoria foram atingidos antes da EC 103/2019, a qual alterou a redação do art. 40, §19, da CF, cuja redação originária não estabelecia necessidade de lei local para concessão do abono de permanência. Tratava-se de norma constitucional de eficácia plena, independente de complementação promovida pelo legislador ordinário. Nessa linha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-66.2023.8.20.5152 RECORRENTE: LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO SABUGI/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de implantação do abono de permanência e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de que a parte autora implementou os requisitos para aposentação após a edição da EC nº 103/2019 e inexiste Lei Municipal que concede o benefício. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício desde antes da EC nº 103/2019, bem como a possibilidade de concessão do abono aos servidores vinculados ao RGPS. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente nasceu em 02/06/1964 e foi admitida no serviço público em 27/04/1998.2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido.4 – O abono de permanência foi criado no âmbito constitucional a partir da introdução do § 19 no art. 40, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, com a redação dada pela EC nº 41/2003, uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio ou de regramento infraconstitucional local para sua concessão (ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020).5 – A concessão do abono de permanência deve ser feita desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor público, até o dia anterior à data da aposentadoria ou, em caso de ausência de legislação do ente federativo, à data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que vier primeiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.6 – Precedentes das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: TJRN - Recurso Inominado nº 0800065-52.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0805070-09.2021.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em 19/07/2022.7 – Após a alteração promovida pela EC nº 103/2019, o §19 do art. 40 da Constituição Federal passou a ter eficácia limitada, de modo que, o servidor público somente fará jus ao abono de permanência se houver previsão em lei do respectivo ente federativo regulamentando a matéria, sob pena de quebra do princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da CF (Recurso Inominado nº 0813529-29.2023.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 15/02/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (TJRN, Recurso Inominado Cível 0800196-66.2023.8.20.5152, julgado em 12/12/2024 – grifei). Dessa forma, sendo certo que, para servidores municipais, “o abono permanência constitui verba de natureza administrativa, de responsabilidade do Município” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.230080-4/001, julgado em 01/04/2025) e que o benefício “é devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, devendo ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.349584-3/001), a procedência é medida de rigor ante a aquisição do direito antes da mudança do regime jurídico. 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Nos termos do art. 38, PU, c/c art. 52, I, da Lei dos Juizados Especiais, basta mero cálculo aritmético para identificação do valor devido (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Nessa linha, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. I - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas prestações de caráter alimentar é a citação do devedor. Precedentes. II - Para a atualização das verbas devidas, deve ser aplicado o IPC como fator de correção monetária. Precedentes. Recurso provido (STJ, REsp 631620/MS, julgado em 25/05/2004 – grifei). Em idêntico sentido, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DE DIREITO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. 1 - Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à suspensão do processo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). 2 - Inviável o pronunciamento da Corte acerca do cumprimento da condição imposta pelo art. 278, § 1º, do CPC, referente a pedido formulado pelo réu, a seu favor, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a censura do verbete da súmula 07/STJ. 3 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, pois é este o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 4 - O recurso especial fundado na alínea "b" do permissivo constitucional deve apresentar de forma objetiva os dispositivos da lei local que teriam sido julgados válidos em face da legislação federal. 5 - Recurso especial conhecido em parte (letra “a”). (STJ, REsp 222227/MS, julgado em 04/02/2003 – grifei). Em julgado mais recente (2019) e específico para o servidor público aposentado, TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. ART. 216 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme a orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do art. 219 do CPC/1973. 2. Precedentes: REsp 1.356.120/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/8/2013; AgInt no REsp 1.059.762/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016; AgRg no REsp 1.487.012/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015; (EDcl no REsp 976.797/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, dando provimento ao recurso especial, para que os juros legais incidam a partir da citação válida do devedor, na forma do art. 219 do CPC/1973 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1304493/RS, julgado em 12/02/2019 – grifei). Em julgado mais recente (2015) e específico para diferenças remuneratórias, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de pagamento de diferenças de vencimentos de servidores públicos, verba de natureza alimentar, os juros de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1497022/SP, julgado em 05/02/2015 – grifei). Em julgado mais recente (2016) e específico para verbas remuneratórias devidas, “tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida (...)” (STJ, AgInt no REsp 1059762/RS, julgado em 23/08/2016 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a: a) implementar o abono de permanência do art. 40, §19, da CF em favor da parte autora; b) pagar os valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária a partir de 02/01/2016 até a efetiva implantação ou até eventual aposentadoria, observado o disposto na súmula 85 do STJ com prazo prescricional inicial de 5 anos, contado do ajuizamento da ação, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga [1] “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0800481-85.2023.8.20.5111

ID: 280176743

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800481-85.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

Intimação

Advogados:

BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800481-85.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800481-85.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência, ajuizada por Maria Auxiliadora de Andrade, já qualificada, em desfavor do Município de Angicos, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que nasceu em 29/04/1958 e que exerceu o cargo efetivo de professora da educação básica junto ao município demandado desde 01/03/1983 (ID 120730100 – Proc. nº 0800480-03.2023.8.20.5111) até a data de sua aposentadoria, em 19/11/2019, atuando efetivamente em sala de aula. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 99715260. Formado o contraditório, a parte ré levantou a questão da prescrição quinquenal, além da necessidade de requerimento administrativo e da inexistência de previsão constitucional para o pagamento do abono de permanência. Por isso, solicitou, ao final, eventual reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 102909289. Conversão do feito em diligência ao ID 111276324 para fins de comprovação de vínculo efetivo. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do abono de permanência. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que os pedidos principais da parte demandante (obrigação de fazer no sentido de implementar o abono de permanência e obrigação de pagar os valores vencidos e não pagos) são sustentados pelo preenchimento dos requisitos da aposentaria voluntária, pela permanência do servidor em atividade e pelo regime estatutário (no caso, municipal). Quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, tendo em vista que a lei municipal 759/2009 (plano de remuneração dos professores) não trata de aposentadoria e considerando que a Lei Orgânica do município de Angicos/RN não estabeleceu regime previdenciário próprio, pelo que há submissão ao regime geral (STF, ARE 1390638 AgR/MS, julgado em 22/02/2023), o que é reforçado pela lei municipal 499/1998, a qual determina, em seu art. 195, a aplicação do regime geral de previdência social, resta evidenciado que a parte autora atingiu a aposentadoria voluntária. Com efeito, na data de 01/03/2013, com 53 anos e 10 meses de idade, 30 anos de magistério e de serviço total e 360 contribuições, a parte autora tem direito à aposentadoria do art. 201, §7º, I, c/c §8º, da CF na redação anterior à EC 103/2019, pois cumpre: a) o tempo mínimo na educação básica (30 anos), não impugnado pela parte adversa (art. 374, III, do CPC); e c) a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da lei 8.213/1991). No ponto, a tese defensiva de que a aposentadoria especial de professor não se aplica para fins de concessão de abono de permanência não merece prosperar, já que a jurisprudência firmou entendimento pela irrelevância do tipo de aposentadoria. A título exemplificativo, sobre a aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF, decidiu o STF que EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 888. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. (...). 2. Quanto ao abono de permanência dos servidores públicos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 9.954.408-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI- Tema 888), fixou a seguinte tese: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” 3. Agravo Interno a que se nega provimento (STF, RE 1496308 AgR/SC, julgado em 12/08/2024). Relativamente à permanência do servidor em atividade, o STF já decidiu que (...). 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 1504857 ED-AgR/SP, julgado em 23/09/2024 – grifei). Por fim, no tocante ao regime estatutário, é de se destacar que os requisitos de aposentadoria foram atingidos antes da EC 103/2019, a qual alterou a redação do art. 40, §19, da CF, cuja redação originária não estabelecia necessidade de lei local para concessão do abono de permanência. Tratava-se de norma constitucional de eficácia plena, independente de complementação promovida pelo legislador ordinário. Nessa linha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-66.2023.8.20.5152 RECORRENTE: LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO SABUGI/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de implantação do abono de permanência e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de que a parte autora implementou os requisitos para aposentação após a edição da EC nº 103/2019 e inexiste Lei Municipal que concede o benefício. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício desde antes da EC nº 103/2019, bem como a possibilidade de concessão do abono aos servidores vinculados ao RGPS. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente nasceu em 02/06/1964 e foi admitida no serviço público em 27/04/1998.2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido.4 – O abono de permanência foi criado no âmbito constitucional a partir da introdução do § 19 no art. 40, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, com a redação dada pela EC nº 41/2003, uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio ou de regramento infraconstitucional local para sua concessão (ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020).5 – A concessão do abono de permanência deve ser feita desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor público, até o dia anterior à data da aposentadoria ou, em caso de ausência de legislação do ente federativo, à data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que vier primeiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.6 – Precedentes das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: TJRN - Recurso Inominado nº 0800065-52.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0805070-09.2021.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em 19/07/2022.7 – Após a alteração promovida pela EC nº 103/2019, o §19 do art. 40 da Constituição Federal passou a ter eficácia limitada, de modo que, o servidor público somente fará jus ao abono de permanência se houver previsão em lei do respectivo ente federativo regulamentando a matéria, sob pena de quebra do princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da CF (Recurso Inominado nº 0813529-29.2023.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 15/02/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (TJRN, Recurso Inominado Cível 0800196-66.2023.8.20.5152, julgado em 12/12/2024 – grifei). Dessa forma, sendo certo que, para servidores municipais, “o abono permanência constitui verba de natureza administrativa, de responsabilidade do Município” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.230080-4/001, julgado em 01/04/2025) e que o benefício “é devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, devendo ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.349584-3/001), a procedência é medida de rigor ante a aquisição do direito antes da mudança do regime jurídico. 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Nos termos do art. 38, PU, c/c art. 52, I, da Lei dos Juizados Especiais, basta mero cálculo aritmético para identificação do valor devido (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Nessa linha, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. I - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas prestações de caráter alimentar é a citação do devedor. Precedentes. II - Para a atualização das verbas devidas, deve ser aplicado o IPC como fator de correção monetária. Precedentes. Recurso provido (STJ, REsp 631620/MS, julgado em 25/05/2004 – grifei). Em idêntico sentido, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DE DIREITO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. 1 - Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à suspensão do processo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). 2 - Inviável o pronunciamento da Corte acerca do cumprimento da condição imposta pelo art. 278, § 1º, do CPC, referente a pedido formulado pelo réu, a seu favor, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a censura do verbete da súmula 07/STJ. 3 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, pois é este o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 4 - O recurso especial fundado na alínea "b" do permissivo constitucional deve apresentar de forma objetiva os dispositivos da lei local que teriam sido julgados válidos em face da legislação federal. 5 - Recurso especial conhecido em parte (letra “a”). (STJ, REsp 222227/MS, julgado em 04/02/2003 – grifei). Em julgado mais recente (2019) e específico para o servidor público aposentado, TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. ART. 216 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme a orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do art. 219 do CPC/1973. 2. Precedentes: REsp 1.356.120/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/8/2013; AgInt no REsp 1.059.762/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016; AgRg no REsp 1.487.012/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015; (EDcl no REsp 976.797/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, dando provimento ao recurso especial, para que os juros legais incidam a partir da citação válida do devedor, na forma do art. 219 do CPC/1973 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1304493/RS, julgado em 12/02/2019 – grifei). Em julgado mais recente (2015) e específico para diferenças remuneratórias, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de pagamento de diferenças de vencimentos de servidores públicos, verba de natureza alimentar, os juros de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1497022/SP, julgado em 05/02/2015 – grifei). Em julgado mais recente (2016) e específico para verbas remuneratórias devidas, “tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida (...)” (STJ, AgInt no REsp 1059762/RS, julgado em 23/08/2016 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a: a) implementar o abono de permanência do art. 40, §19, da CF em favor da parte autora; b) pagar os valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária a partir de 01/03/2013 até a efetiva implantação ou até eventual aposentadoria, observado o disposto na súmula 85 do STJ com prazo prescricional inicial de 5 anos, contado do ajuizamento da ação, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga [1] “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0800481-85.2023.8.20.5111

ID: 280176745

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800481-85.2023.8.20.5111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800481-85.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800481-85.2023.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA I – DA BREVE EXPOSIÇÃO. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito. Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência, ajuizada por Maria Auxiliadora de Andrade, já qualificada, em desfavor do Município de Angicos, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que nasceu em 29/04/1958 e que exerceu o cargo efetivo de professora da educação básica junto ao município demandado desde 01/03/1983 (ID 120730100 – Proc. nº 0800480-03.2023.8.20.5111) até a data de sua aposentadoria, em 19/11/2019, atuando efetivamente em sala de aula. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação da obrigação de pagar a referida verba. Juntou documentos. Recebimento da inicial e dispensa de audiência de conciliação ao ID 99715260. Formado o contraditório, a parte ré levantou a questão da prescrição quinquenal, além da necessidade de requerimento administrativo e da inexistência de previsão constitucional para o pagamento do abono de permanência. Por isso, solicitou, ao final, eventual reconhecimento da prescrição e a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação ao ID 102909289. Conversão do feito em diligência ao ID 111276324 para fins de comprovação de vínculo efetivo. É a breve exposição. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaia sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve, por outro lado, absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Inclusive, a esse respeito, é de se destacar que, sendo réu ente público, foram asseguradas suas prerrogativas processuais. Nada obstante, é plenamente aplicável, nos processos contra a Fazenda Pública, a previsão legal do art. 355, I, do CPC sempre que for desnecessária a dilação probatória pela suficiência dos documentos e outros elementos de informação já contidos nos autos ou pela circunstância de a causa tratar exclusivamente sobre questão de direito. 2. Do abono de permanência. Avançando na análise da situação concretamente deduzida, verifico que os pedidos principais da parte demandante (obrigação de fazer no sentido de implementar o abono de permanência e obrigação de pagar os valores vencidos e não pagos) são sustentados pelo preenchimento dos requisitos da aposentaria voluntária, pela permanência do servidor em atividade e pelo regime estatutário (no caso, municipal). Quanto ao preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, tendo em vista que a lei municipal 759/2009 (plano de remuneração dos professores) não trata de aposentadoria e considerando que a Lei Orgânica do município de Angicos/RN não estabeleceu regime previdenciário próprio, pelo que há submissão ao regime geral (STF, ARE 1390638 AgR/MS, julgado em 22/02/2023), o que é reforçado pela lei municipal 499/1998, a qual determina, em seu art. 195, a aplicação do regime geral de previdência social, resta evidenciado que a parte autora atingiu a aposentadoria voluntária. Com efeito, na data de 01/03/2013, com 53 anos e 10 meses de idade, 30 anos de magistério e de serviço total e 360 contribuições, a parte autora tem direito à aposentadoria do art. 201, §7º, I, c/c §8º, da CF na redação anterior à EC 103/2019, pois cumpre: a) o tempo mínimo na educação básica (30 anos), não impugnado pela parte adversa (art. 374, III, do CPC); e c) a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da lei 8.213/1991). No ponto, a tese defensiva de que a aposentadoria especial de professor não se aplica para fins de concessão de abono de permanência não merece prosperar, já que a jurisprudência firmou entendimento pela irrelevância do tipo de aposentadoria. A título exemplificativo, sobre a aposentadoria especial do art. 40, §4º, CF, decidiu o STF que EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 888. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. (...). 2. Quanto ao abono de permanência dos servidores públicos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 9.954.408-RG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI- Tema 888), fixou a seguinte tese: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” 3. Agravo Interno a que se nega provimento (STF, RE 1496308 AgR/SC, julgado em 12/08/2024). Relativamente à permanência do servidor em atividade, o STF já decidiu que (...). 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, ARE 1504857 ED-AgR/SP, julgado em 23/09/2024 – grifei). Por fim, no tocante ao regime estatutário, é de se destacar que os requisitos de aposentadoria foram atingidos antes da EC 103/2019, a qual alterou a redação do art. 40, §19, da CF, cuja redação originária não estabelecia necessidade de lei local para concessão do abono de permanência. Tratava-se de norma constitucional de eficácia plena, independente de complementação promovida pelo legislador ordinário. Nessa linha, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0800196-66.2023.8.20.5152 RECORRENTE: LAUDECIR MEDEIROS DOS SANTOS LUCENA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAO JOAO DO SABUGI/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS APÓS A EC Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou improcedente o pedido autoral de implantação do abono de permanência e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de que a parte autora implementou os requisitos para aposentação após a edição da EC nº 103/2019 e inexiste Lei Municipal que concede o benefício. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício desde antes da EC nº 103/2019, bem como a possibilidade de concessão do abono aos servidores vinculados ao RGPS. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Conforme se extrai dos autos, a parte recorrente nasceu em 02/06/1964 e foi admitida no serviço público em 27/04/1998.2 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC.3 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido.4 – O abono de permanência foi criado no âmbito constitucional a partir da introdução do § 19 no art. 40, da Constituição Federal de 1988, sendo, pois, com a redação dada pela EC nº 41/2003, uma garantia com eficácia plena e aplicabilidade imediata, implementada quando do preenchimento dos requisitos ali previstos, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio ou de regramento infraconstitucional local para sua concessão (ADI 5026, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12.3.2020).5 – A concessão do abono de permanência deve ser feita desde a data da implementação dos requisitos para a aposentadoria voluntária, no valor equivalente à contribuição previdenciária do servidor público, até o dia anterior à data da aposentadoria ou, em caso de ausência de legislação do ente federativo, à data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o que vier primeiro, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.6 – Precedentes das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: TJRN - Recurso Inominado nº 0800065-52.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0805070-09.2021.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em 19/07/2022.7 – Após a alteração promovida pela EC nº 103/2019, o §19 do art. 40 da Constituição Federal passou a ter eficácia limitada, de modo que, o servidor público somente fará jus ao abono de permanência se houver previsão em lei do respectivo ente federativo regulamentando a matéria, sob pena de quebra do princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da CF (Recurso Inominado nº 0813529-29.2023.8.20.5106, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 15/02/2024). ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (TJRN, Recurso Inominado Cível 0800196-66.2023.8.20.5152, julgado em 12/12/2024 – grifei). Dessa forma, sendo certo que, para servidores municipais, “o abono permanência constitui verba de natureza administrativa, de responsabilidade do Município” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.230080-4/001, julgado em 01/04/2025) e que o benefício “é devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, devendo ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento” (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.349584-3/001), a procedência é medida de rigor ante a aquisição do direito antes da mudança do regime jurídico. 3. Dos parâmetros de liquidação, correção monetária e juros. Nos termos do art. 38, PU, c/c art. 52, I, da Lei dos Juizados Especiais, basta mero cálculo aritmético para identificação do valor devido (art. 509, §2º, do CPC). Quanto à atualização da dívida, faz-se necessária a observância de dois pontos. Primeiro, até 09/12/2021, considerando o teor do entendimento recentemente firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, com reconhecimento de repercussão geral (Tema 810), tendo em vista o fato de a orientação consistir em precedente de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), sendo certo, ainda, que a presente demanda ajuizada em face da Fazenda Pública versa sobre relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da lei 9.494/1997 com a redação dada pela lei 11.960/2009 e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E. No mesmo sentido, ao apreciar os recursos especiais REsp 1495146/MG, REsp 1495144/RS e REsp 1492221/PR, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ firmou a tese de que as condenações judiciais da fazenda pública, a partir de julho de 2009, referentes a condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária a partir do IPCA-E. Segundo, após 09/12/2021, haja vista a expressão “nas discussões”, que deve ser interpretada como sendo os processos em curso, os juros de mora e a correção monetária deverá respeitar a Selic, independentemente da natureza da demanda. Esse é o teor do art. 3º da EC 113/2021[1]. Em qualquer dos casos, os juros de mora se contam a partir da citação válida (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e a correção monetária deve ser aplicada a partir do evento lesivo, ou seja, do pagamento devido e não realizado de cada parcela. Nessa linha, RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPC. I - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas prestações de caráter alimentar é a citação do devedor. Precedentes. II - Para a atualização das verbas devidas, deve ser aplicado o IPC como fator de correção monetária. Precedentes. Recurso provido (STJ, REsp 631620/MS, julgado em 25/05/2004 – grifei). Em idêntico sentido, ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DE DIREITO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. 1 - Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à suspensão do processo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF). 2 - Inviável o pronunciamento da Corte acerca do cumprimento da condição imposta pelo art. 278, § 1º, do CPC, referente a pedido formulado pelo réu, a seu favor, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo a censura do verbete da súmula 07/STJ. 3 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, pois é este o ato processual que constitui o devedor em mora, nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil. 4 - O recurso especial fundado na alínea "b" do permissivo constitucional deve apresentar de forma objetiva os dispositivos da lei local que teriam sido julgados válidos em face da legislação federal. 5 - Recurso especial conhecido em parte (letra “a”). (STJ, REsp 222227/MS, julgado em 04/02/2003 – grifei). Em julgado mais recente (2019) e específico para o servidor público aposentado, TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. ART. 216 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme a orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do art. 219 do CPC/1973. 2. Precedentes: REsp 1.356.120/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/8/2013; AgInt no REsp 1.059.762/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016; AgRg no REsp 1.487.012/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015; (EDcl no REsp 976.797/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, dando provimento ao recurso especial, para que os juros legais incidam a partir da citação válida do devedor, na forma do art. 219 do CPC/1973 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1304493/RS, julgado em 12/02/2019 – grifei). Em julgado mais recente (2015) e específico para diferenças remuneratórias, A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tratando-se de pagamento de diferenças de vencimentos de servidores públicos, verba de natureza alimentar, os juros de mora incidem a partir da citação válida, consoante disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1497022/SP, julgado em 05/02/2015 – grifei). Em julgado mais recente (2016) e específico para verbas remuneratórias devidas, “tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida (...)” (STJ, AgInt no REsp 1059762/RS, julgado em 23/08/2016 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a parte ré a: a) implementar o abono de permanência do art. 40, §19, da CF em favor da parte autora; b) pagar os valores pretéritos devidos a título da vantagem pecuniária a partir de 01/03/2013 até a efetiva implantação ou até eventual aposentadoria, observado o disposto na súmula 85 do STJ com prazo prescricional inicial de 5 anos, contado do ajuizamento da ação, e desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da lei 9.099/1995). Sem remessa necessária na forma do art. 11 da lei 12.153/2009. É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995. Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga [1] “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (grifei). HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN. Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

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