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Processo nº 1007397-74.2023.8.26.0362

ID: 322472629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007397-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007397-74.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o efeito de condenar a autarquia a pagar ao…

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Processo nº 0001119-74.2023.8.26.0362

ID: 319666141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001119-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001119-74.2023.8.26.0362 (processo principal 1007293-19.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1001868-74.2023.8.26.0362

ID: 276025310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001868-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LIMA POMPEO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1001868-74.2023.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo Eduardo de Lima Pompeo Junior - I - Fls 270: ante a desocupação do imó…

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Processo nº 1001868-74.2023.8.26.0362

ID: 276207050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001868-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LIMA POMPEO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1001868-74.2023.8.26.0362 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Paulo Eduardo de Lima Pompeo Junior - I - Fls 270: ante a desocupação do imó…

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C. E. D. x U. De B. C. De T. M.

ID: 275880220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. E. D.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Camilla Peixoto Paes Leme E Souza (OAB 293235/SP) Processo 1008076-74.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. D. - Reqdo: U. de…

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Cooperativa De Credito Cocre x Zeedivaldo Alves De Miranda

ID: 307168427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010016-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

ZEEDIVALDO ALVES DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

KARINA FERNANDA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010016-74.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Zeedivaldo Alves de Miranda - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos,… Processo 1010016-74.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Zeedivaldo Alves de Miranda - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 67.326,79 (sessenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (artigo 85, § 8º, do CPC). No mais, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), KARINA FERNANDA BOER (OAB 472934/SP)

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Processo nº 1504910-63.2023.8.26.0495

ID: 338951804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504910-63.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OGAWA

Intimação

Advogados:

SANDRO RONALDO BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504910-63.2023.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - RICARDO OGAWA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raphael E… Processo 1504910-63.2023.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - RICARDO OGAWA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raphael Ernane Neves Vistos. 1. Trata-se de ação penal pública ajuizada contra RICARDO OGAWA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime indicado na denúncia. A denúncia foi recebida, o acusado foi citado, sendo a Defesa instada a apresentar manifestação na forma do art. 396, caput do Código de Processo Penal. Em sua Defesa, nada foi trazido aos autos, que impedisse a continuidade da instrução criminal (fls. 107/113). Assim, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ou de forma mista (presencial e virtual), conforme o caso, para o dia 13/10/2025, às 14h15min. Para o ato, determino as seguintes providências: 2.a) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, agendando a data indicada, incluindo-se este Juízo, Ministério Público, Advogado, réu, bem como aos serventuários da justiça que participarão ato. Após, encaminhem-se os convites eletrônicos. 2.b) Intime-se o réu. 2.c) Intimem-se a representante da vítima e a testemunha arrolada da data designada, devendo o sr. Oficial de Justiça colher nº de telefone celular/whatsapp e e-mail para posterior contato, bem como esclarecer que na audiência virtual deverá apresentar documento de identificação com foto. No ato da intimação será entregue roteiro de acesso para a audiência, inclusive com e-mail e telefone de servidor responsável para tirar dúvidas. Com o e-mail indicado, proceda-se a serventia o envio do convite eletrônico. Se for verificado endereço de fora, os mandados deverão ser cumpridos através da Central de mandados compartilhados (Comunicado Conjunto nº 373/2022). Caso às referidas Comarcas ainda não estejam integradas, expeçam-se cartas precatórias. O Sr oficial de justiça deverá colher o e-mail e nº de telefone celular para que seja enviado o convite eletrônico. Caso a vítima ou testemunha informem não possuir e-mail para envio do convite ou acesso à internet, o sr. Oficial de Justiça deverá certificar e, no mesmo ato, intimá-lo(a) para comparecer na sala de audiência da 1ªVara Judicial de Registro, na data acima indicada a fim de participar de audiência mista. Se fornecido novo endereço de algum participante da audiência, proceda-se a intimação, independente de nova determinação. 3) Fica a Defensoria Pública/Defesa do acusado(a) (s) intimada da informação de que no início da audiência será determinado pelo Magistrado a abertura de sala virtual, onde permanecerão somente o defensor e o(a)(s) réu(é)(s) para contato prévio, garantindo o sigilo. A Defesa, ao final da reunião privada, informará o Magistrado, quando então terá início a audiência. O servidor responsável, seguirá as determinações deste Juízo para a realização do ato. O mandado deverá ser cumprido através do Sr. Oficial de Justiça plantonista, se necessário. Servirá o presente despacho como ofício e mandado, para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRO RONALDO BERTELLI (OAB 300852/SP)

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P. G. De S. x M. De M. G.

ID: 334727914

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005748-74.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE S.

Polo Passivo:

M. DE M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

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GIANE SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005748-74.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005748-74.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: P. G. de S. (Menor) - Apelado: M. de M. G. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento. V. U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A FORNECER À AUTORA VAGA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR NA FORMA PLEITEADA NA INICIAL, PREFERENCIALMENTE PERTO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, COM OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR A DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRECHE EM TURNO INTEGRAL E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA. 3. TRANSPORTE PARTICULAR ÀS CUSTAS NO MUNICÍPIO NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DISTANTE A MAIS DE UM QUILÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.4. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 5. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR6. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE DISPONIBILIZAR MEIO DE TRANSPORTE À INFANTE SE SITUADA A CRECHE A MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE SUA RESIDÊNCIA. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO CASO DE VAGA DISTANTE DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, CRECHE EM TURNO INTEGRAL, DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA E DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 53 INCISO V; CPC, ARTS. 85, § 6º-A, 292, §§ 2º E 3º; LEI Nº 14.365/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.906.623/SP (TEMA 1.076). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giane Silva Miranda (OAB: 378619/SP) - Ingrid Fernanda Gomes Fagundes Ferreira - Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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