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Processo nº 1504975-81.2016.8.26.0405

ID: 279796215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504975-81.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIME CELL COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Cristina Folli (OAB 512210/SP) Processo 1504975-81.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Prime Cell Comercio de Telefonia e Comunicacao Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de b… ADV: Vanessa Cristina Folli (OAB 512210/SP) Processo 1504975-81.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Prime Cell Comercio de Telefonia e Comunicacao Ltda Epp - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Processo nº 1504975-05.2025.8.26.0393

ID: 330008025

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504975-05.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA DE PAULA MARTINS JOSISMARA DE PAULA MARTINS ROBERTO GOMES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504975-05.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA DE PAULA MARTINS - - JOSISMARA DE PAULA MARTINS - - ROBERTO GOMES NOGUEIRA - Vistos. … Processo 1504975-05.2025.8.26.0393 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA DE PAULA MARTINS - - JOSISMARA DE PAULA MARTINS - - ROBERTO GOMES NOGUEIRA - Vistos. Realizada audiência de custódia, conforme termo em apartado, passo à análise das circunstâncias da prisão. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado contra ROBERTO GOMES NOGUEIRA, JOSISMARA DE PAULA MARTINS e AMANDA DE PAULA MARTINS pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput (tráfico de drogas) e 35, caput (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/2006, na data de 17/07/2025, em ACESSO RODOVIA CANDIDO PORTINARI, KM 344 - PRAÇA, BATATAIS/SP. Conforme elementos colhidos em solo administrativo, os agentes do estado informaram que, durante operação de fiscalização de trânsito denominada "Bloqueio", realizada na Praça de Pedágio localizada no Município de Batatais/SP, efetuaram a abordagem de um veículo Ford/Ka, de cor prata, conduzido por Roberto, estando acompanhado de duas passageiras, a saber: Josismara, sua companheira, que ocupava o banco dianteiro, e Amanda, irmã de Josismara, posicionada no banco traseiro. Diante do comportamento suspeito do condutor, os policiais visualizaram uma sacola plástica de grandes dimensões junto aos pés do condutor e, ao verificarem seu conteúdo, encontraram quatro sacos plásticos transparentes contendo substância em pó branco, com características típicas de cocaína, o que foi posteriormente confirmado por exame preliminar (Laudo nº 261295/2025). O condutor Roberto admitiu que estava transportando droga e que receberia a quantia de R$ 100,00 (cem reais) pelo serviço, enquanto as duas passageiras alegaram desconhecer a existência do entorpecente no veículo. Realizada a audiência de custódia nesta data, os autuados foram entrevistados. Após serem informados sobre a finalidade do ato, eles foram questionados sobre as circunstâncias da prisão, bem como sobre o tratamento recebido dos agentes públicos com os quais teve contato. Nada foi relatado que pudesse indicar a ocorrência de tortura ou maus-tratos. O Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e sua conversão em preventiva em relação apenas ao autuado Roberto, requerendo a concessão de liberdade provisória às autuadas Josismara e Amanda com aplicação de medidas cautelares alternativas, ao passo que a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória em favor de todos os autuados, com aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, analiso a regularidade formal e material do flagrante. Formalmente em ordem o auto de prisão em flagrante delito, consoante o disposto nos artigos 302, inciso I, e 304, ambos do Código de Processo Penal. Os autos demonstram que os custodiados foram informados de seus direitos, inclusive quanto ao direito de permanecerem em silêncio, tendo-lhes sido assegurada a assistência de advogado. Foram observadas as formalidades legais relativas à lavratura do auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, das testemunhas e dos conduzidos. Não houve qualquer alegação de violência ou maus-tratos por parte dos agentes policiais no momento da prisão, nem foram constatados sinais de agressão física nos custodiados, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada nesse aspecto. Ademais, não houve resistência, tentativa de fuga ou lesão por parte dos autuados no momento da abordagem. Assim. HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão da substância entorpecente (cerca de 1.500 gramas de cocaína) e pelo laudo preliminar (nº 261295/2025), que atestou resultado positivo para a presença da substância "cocaína" no material apreendido. Quanto aos indícios de autoria, estes se evidenciam pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão e pelo próprio reconhecimento do custodiado Roberto quanto ao transporte da droga. Noutro giro, analisando minuciosamente os fatos descritos no auto de prisão em flagrante, verifica-se que a infração aqui tratada envolve a prática de tráfico de drogas, delito doloso, grave e inafiançável (artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal), cuja pena privativa de liberdade máxima cominada à infração excede a quatro anos. No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, entendo que os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal estão presentes em relação ao custodiado ROBERTO GOMES NOGUEIRA. A gravidade concreta do delito, caracterizada pela expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (cerca de 1,5 kg de cocaína), aliada ao histórico criminal do acusado, que apresenta condenações anteriores por crimes da mesma natureza, conforme se verifica pelas certidões de antecedentes acostadas aos autos, demonstra risco concreto à ordem pública caso seja ele posto em liberdade. A folha de antecedentes do custodiado Roberto revela uma série de envolvimentos com o sistema de justiça criminal, incluindo condenações por tráfico de drogas, com penas já cumpridas e outras em execução, denotando reiteração na prática delituosa. Nesse sentido, "A jurisprudência desta Corte sustenta que a persistência na prática criminosa justifica a decretação da prisão preventiva, pois revela periculosidade social e compromete a ordem pública" (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025). As circunstâncias revelam comportamento nocivo do agente, lesando profundamente a saúde pública, a provocar temeridade social e o fomento de outras condutas criminosas, colocando em flagrante risco a tranquilidade social, além de demonstrarem que medidas cautelares outras, que não a prisão preventiva, são insuficientes e inadequadas para a garantia da ordem pública. Como bem pontuado pela jurisprudência, "No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão." (Supremo Tribunal Federal, Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033). Ademais, conforme já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a primariedade, os bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, constituem requisitos individuais que não bastam para a liberdade provisória à vista da potencialidade e periculosidade do fato criminoso e da necessidade de assegurar-lhe a aplicação da lei penal." (5ª Turma, RHC n° 8.321/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). Por outro lado, em relação às custodiadas JOSISMARA DE PAULA MARTINS e AMANDA DE PAULA MARTINS, entendo que a situação fática se apresenta de forma diversa. Ambas são primárias, conforme demonstram as certidões de antecedentes juntadas aos autos, não possuindo registros criminais significativos. A certidão de Josismara indica apenas um termo circunstanciado extinto em 2018, enquanto Amanda possui apenas um registro de processo extinto em 2019. Ademais, os elementos colhidos até o momento não indicam, com a necessária segurança, o envolvimento delas na prática do tráfico de drogas, considerando que ambas alegaram desconhecer a existência da droga no interior do veículo. Nesse contexto, em observância ao princípio da proporcionalidade e da presunção de inocência, entendo que, para as custodiadas Josismara e Amanda, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se suficiente e adequada ao caso concreto, assegurando a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. Posto isso, em vista da necessidade da manutenção da ordem pública, para assegurar a efetiva aplicação da lei penal e conveniência para a instrução criminal, com fundamento no artigo 312, caput, e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal: HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante; CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA do autuado ROBERTO GOMES NOGUEIRA, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva, comprovados pelos seus antecedentes criminais; CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA às custodiadas JOSISMARA DE PAULA MARTINS e AMANDA DE PAULA MARTINS, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento periódico em juízo, semestralmente, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) Proibição de mudar de endereço sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares. Para atender ao sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (há exigência de anotação do prazo de validade), fica estabelecido o prazo de vigência de um ano para as cautelares acima impostas (tempo que poderá ser modificado a critério do juízo de conhecimento); DETERMINO a expedição de mandado de prisão preventiva em nome de ROBERTO GOMES NOGUEIRA, com validade até 17/07/2045, bem como alvará de soltura em favor de JOSISMARA DE PAULA MARTINS e AMANDA DE PAULA MARTINS, se por outro motivo não estiverem presas; DETERMINO, ainda, nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei 11.343/06, com redação dada pela Lei nº 12.961 de 04/04/2014, no mesmo sentido do que dispõe o artigo 524-A das NSCGJ, verificada a regularidade do laudo de constatação juntado aos autos, a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Havendo valores apreendidos, autorizo, desde já, a transferência do valor depositado na conta vinculada ao juízo de conhecimento, devendo o Banco do Brasil, providenciar o necessário para a transferência. Comuniquem-se às autoridades policiais e ao Ministério Público. Noticiados problemas de saúde (diabetes) e necessidade de medicamentos pelos investigados Roberto e Josismara, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução nº 213/2015, do CNJ, comunique-se à direção do respectivo estabelecimento prisional, para adoção das cautelas necessárias para tratamento adequado. Servirá a presente, em cópia, como ofício para as comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)

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