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R. A. V. x E. Da S.

ID: 337864817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-82.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. A. V.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005412-82.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luis Antonio Sabino De Lima x Ana Paula Da Cunha- Herdeiro e outros

ID: 302027225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-82.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO SABINO DE LIMA

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CUNHA- HERDEIRO ANTONIO JOAQUIM DA CUNHA- HERDEIRO LUCIANA CRISTINA DA CUNHA- HERDEIRO

Intimação

Advogados:

THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO

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RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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Processo 1000174-82.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luis Antonio Sabino de Lima - Antonio Joaquim da Cunha- herdeiro - - Ana Paula da Cunha- herdeiro - - Lucia… Processo 1000174-82.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Luis Antonio Sabino de Lima - Antonio Joaquim da Cunha- herdeiro - - Ana Paula da Cunha- herdeiro - - Luciana Cristina da Cunha- herdeiro e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Luis Antonio Sabino de Lima em face dos SUCESSORES DE LOPERCIO DA CUNHA, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a usucapião do veículo automotor marca FORD, modelo Corcel Luxo, placa BKA8467, chassi LB4DRM72469, RENAVAM 00384933343, em favor do requerente, a fim de que ocorra a transferência do bem para o seu nome junto aos órgãos de trânsito. Condeno, ainda, os requeridos-sucessores, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, observada, entretanto, a gratuidade de justiça concedida aos sucessores Luciana, Ana Paula, Rosemary e Antonio (Art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Por questões de celeridade, servirá esta Sentença, assinada digitalmente, juntamente com a Certidão de Trânsito em Julgado a ser expedida oportunamente, como ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA e REGISTRO, bem como OFÍCIO, ao DETRAN e/ou órgãos competentes, para a devida transferência/registro do veículo em favor do autor, com as cautelas e comunicações de praxe. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP), THALES LEONARDO OLIVEIRA MARINO (OAB 390057/SP)

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Processo nº 1505156-51.2025.8.26.0378

ID: 331846077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505156-51.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PORTELA TRÍPOLI JUNIOR

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Processo 1505156-51.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.A.S.S. - Vistos. 1- Fls. 122/124: Analisando a resposta à acusação formulada pelo denu… Processo 1505156-51.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - T.A.S.S. - Vistos. 1- Fls. 122/124: Analisando a resposta à acusação formulada pelo denunciado, verifico que não traz elementos para absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade dos agentes, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade dos acusados esteja extinta. Ademais, o pedido de instauração de exame toxicológico do acusado não comporta acolhimento. Isto porque a defesa não trouxe aos autos elementos concretos que coloquem em dúvida a incapacidade mental do réu. Com efeito, a mera alegação de que o réu é usuário de drogas não implica a instauração automática do incidente para exame (em acordo, E. STJ no RHC 88626/DF), razão pela qual indefiro o pedido formulado. Destarte, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA e, desde já designo audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/10/2025 às 15:00h 2- A audiência poderá ser realizada de forma mista: 2.1) Caso a audiência seja realizada de forma exclusivamente presencial, expeçam-se mandados para intimação da vítima, testemunhas, réu e seu defensor nomeado para que compareçam no fórum na data e horário acima designado para participação do ato. 2.2) Caso o ato seja realizado por intermédio da plataforma Teams, como regra, e apenas excepcionalmente de forma presencial, determino as seguintes providências: 1) Expedição de mandado de constatação e intimação em relação à vítima e testemunhas, para que o Oficial de Justiça verifique se estes possuem condições de participar da audiência por meio de videoconferência, devendo: a) se positivo, proceder a intimação para participar da audiência e certificar o endereço de e-mail e telefone do participante. b) se negativo, proceder a intimação para que o participante compareça ao fórum para realização do ato de maneira presencial no dia e hora supramencionados. 2) Com relação ao réu: a) solto, expeça-se mandado de constatação e intimação, para que o Oficial de Justiça verifique se este possui condições de participar da audiência por meio de videoconferência, devendo o Oficial de Justiça: i) se positivo, proceder a intimação para participar da audiência e certificar o endereço de e-mail e telefone do participante; ii) se negativo, proceder a intimação para que o réu compareça ao fórum no dia e horário supramencionados para realização do ato de maneira presencial, em ambos os casos, sob pena de aplicação do artigo 367, do CPP. b) preso, oficie-se a unidade prisional para que providencie a participação do réu na data e horário já agendados, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020, consignando constar que a audiência será realizada por meio virtual através da plataforma Microsoft Teams; 3) a) Com relação ao (à) advogado(a), tratando-se de advogado(a) nomeado(a), expeça-se mandado de intimação, consignando constar que deverá informar, diretamente ao Oficial de Justiça no momento da intimação, ou, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de peticionamento eletrônico, seu endereço de e-mail para envio do link de acesso a audiência. Caso silencie, fica intimado a comparecer no dia da audiência acima designada, sob pena de nomeação de advogado "ad hoc" para o ato e aplicação de multa. b) quando constituído(a), este deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar com relação a sua participação e de eventual testemunha de defesa, indicando o endereço de e-mail de ambos, para envio do convite de acesso. Na hipótese de ser necessário realizar a intimação da testemunha de defesa por este juízo, deverá ser apresentado requerimento justificado nos autos, no mesmo prazo supracitado. c) eventuais testemunhas meramente abonatórias deverão ter suas informações apresentadas por escrito na resposta à acusação, ficando desde já indeferida a oitiva de tais testemunhas em audiência, nos termos da jurisprudência (TJ-SP - APR: 15000440820238260561 Foro de Ouroeste, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 18/10/2023, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/10/2023). 4) Requisite-se a participação das testemunhas policiais militares, consignando constar que a audiência será realizada por meio virtual e, na impossibilidade de participar desta forma, fica intimado a comparecer no fórum dia e horário acima designado. 5) Ciência ao Ministério Público. Int. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO - ADV: MARCO ANTONIO PORTELA TRÍPOLI JUNIOR (OAB 450906/SP)

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Processo nº 1505156-58.2023.8.26.0269

ID: 333588288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505156-58.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR BRITO SANTOS

Intimação

Advogados:

OSNILDO MESSIAS DE SOUZA

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Processo 1505156-58.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ademir Brito Santos - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, mot… Processo 1505156-58.2023.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ademir Brito Santos - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: Vistos. Presente a hipótese do Art. 185-A, do Código Tributário Nacional e considerando que dinheiro é o primeiro item do rol do Art. 11, da Lei 6.830/80, se em termos, comande-se o bloqueio através do SISBAJUD. No caso de pessoa jurídica, a constrição poderá ser direcionada para a matriz e eventuais filiais e, no caso de empresário individual, para o titular, pessoa natural, e para a empresa, visto que em ambos os casos não há distinção patrimonial, conforme já fartamente decidido na jurisprudência. Observe a Serventia que ambas as circunstâncias deverão estar documentadas nos autos. Em caso positivo ou ocorrendo o bloqueio parcial, comande-se a transferência e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) do bloqueio e de que tem o prazo de 5 dias para comprovar eventual excesso ou que as quantias são impenhoráveis, na forma do Art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso de primeira penhora, tem o prazo de 30 dias para opor embargos, contados da intimação, nos termos do Art. 16, da Lei 6.830/80. Desde já, ressalto que o C. STJ já firmou jurisprudência no sentido de que a insuficiência da penhora não impede o recebimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no AREsp n. 261421/AL, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T, 23.04.13, reportando-se ao REsp n. 1.127.815/SP, 24.11.10, rel. Min. Luiz Fux, etc). A intimação ocorrerá pelas sucessivas modalidades previstas na Lei ou pela imprensa, no caso de parte representada por advogado. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, nos termos do Art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo sem embargos, tornem-me os autos conclusos para conversão em renda em favor da exequente e deliberações sobre o prosseguimento. Caso o CPF/CNPJ conste como inválido ou divergente do nome do devedor (hipótese em que o comprovante não será juntado aos autos a fim de se preservar o sigilo fiscal da pessoa que não integra a relação processual), arquivem-se os autos na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80, ficando ressaltado que não serão apreciados novos pedidos de prosseguimento sem a efetiva qualificação do devedor, uma vez que não há motivo para que a fazenda pública não mantenha em seus cadastros os dados essenciais do contribuinte. Caso a tentativa reste negativa ou recaia sobre valor irrisório, comande-se a restrição no SERASAJUD, conforme requerido. Ocorrendo esta última hipótese, desde já, suspendo o andamento por 1 ano, na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80, cabendo à exequente diligenciar em busca de patrimônio penhorável, ficando ressaltado que eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados após o decurso do prazo de um ano, contados da ciência desta decisão, salvo se a exequente, antes desse prazo, demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn). Após o decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, passando a fluir o prazo prescricional independentemente de nova abertura de vista ou ciência da fazenda, a teor dos Temas 567 e 569, do STJ, aptos para aplicação. TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Int., 13/09/2024, Bloqueio/penhora on line. Nada mais - ADV: OSNILDO MESSIAS DE SOUZA (OAB 429091/SP)

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Processo nº 1021508-49.2025.8.26.0053

ID: 315431766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021508-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BORGES DO COUTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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Processo 1021508-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Wilson Borges do Couto Junior - Vistos. Fls. 148/155: Gratuidade concedida em 2º grau. Anotei. For… Processo 1021508-49.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Wilson Borges do Couto Junior - Vistos. Fls. 148/155: Gratuidade concedida em 2º grau. Anotei. Foram concedidos à parte autora prazos para regularização da inicial, em quatro ocasiões (113/114, 126/127, 133 e 145), o que, porém, não foi cumprido integralmente, apesar da expressa advertência quanto à extinção do processo em caso de inércia ou cumprimento parcial das determinações. Destaco que o escritório que patrocina os interesses do autor continua ajuizando ações com cadastro indevido da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mesmo após este Juízo esclarecer, em autos distintos, que a instituição referida não possui capacidade de ser parte, integrando a estrutura do Estado de São Paulo (confira-se, a título ilustrativo: 1003351-28.2025.8.26.0053, 1099046-43.2024.8.26.0053 e 1097646-91.2024.8.26.0053). Mesmo diante de reiterada intimação para regularização (113/114, 126/127, 133 e 145), a parte autora simplesmente ignorou as determinações deste Juízo e, em sua derradeira manifestação, apenas apresentou "print" parcial de tela que não comprova sequer a tentativa de regularização. Não há lugar, "in casu", para nova dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). Destaque-se que a falta de retificação do cadastro processual gera a extinção do feito, conforme entendimento do Eg. TJSP: Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. Art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa."(TJSP; Apelação Cível 1006188-82.2023.8.26.0358; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.u., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios e custas, ante a extinção prematura e a gratuidade conceda em segundo grau. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte requerida pelo portal eletrônico (art. 331, § 3º, do CPC) e, após a conferência das custas eventualmente recolhidas ou certificada a anterior concessão de gratuidade, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.I.C. - ADV: GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI (OAB 297216/SP)

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Processo nº 5003088-56.2017.4.04.7003

ID: 273419639

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003088-56.2017.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003088-56.2017.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003088-56.2017.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA (OAB PR030068) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório: Trata-se de pedido apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a cobrança dos valores do benefício previdenciário recebidos pela autora MARIA APARECIDA DA SILVA DIAS com base em antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada (evento 127- DESPADEC1). Defende a autarquia previdenciária que, com a revogação da tutela antecipada, faz jus à devolução dos valores pagos sob tal fundamento, cuja cobrança deve ser realizada nos próprios autos. Argumenta, nesse sentido, que o tema relativo à cobrança de valores de benefícios previdenciários auferidos por decisão judicial precária que vem a ser posteriormente revogada foi decidido pelo STJ no Tema 692, mantendo o entendimento e acrescentando a possibilidade de desconto de benefícios ativos. Acrescenta que há expressa disposição legal que se apresenta nos presentes autos em favor do ressarcimento pela parte autora nos presentes autos, conforme art. 302, parágrafo único, do CPC: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa , se: I - a sentença lhe for desfavorável; (..) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Argumenta que o tema 692 do STJ não impediu essa via de cobrança nos próprios autos. Por sua vez, a ACP nº 0005906-07.2012.403.6183/SP impôs a necessidade de se iniciar a cobrança na via judicial antes de ser possível a cobrança na via administrativa/execução fiscal. Intimada, a parte autora apresentou objeção à cobrança dos valores nos próprios autos o que caracterizaria espécie de pedido contraposto sem previsão legal. Decido. II - Fundamentação: Busca o INSS, nos mesmos autos em que revogada a decisão que deferiu à parte autora a concessão antecipada de benefício previdenciário, o recebimento das quantias adiantadas. O inciso I e o parágrafo único, do art. 302, do CPC, assim dispõem: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Nada obstante, encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que nos Juizados Especiais Federais não é cabível pedido contraposto formulado pela União, autarquia, fundação ou empresa pública federal (Enunciado nº 12 do FONAJEF). Ademais, no sistema dos Juizados Especiais Federais é defeso às autarquias - caso do INSS - litigar no polo ativo, a teor do art. 6º da Lei nº 10.259/01. Veja-se que idênticas considerações foram levantadas no Parecer nº 00053/2016/DEPCONT/PGF/AGU, da lavra da i. Procuradora Federal Ana Amélia Rocha, o qual pode ser encontrado no endereço eletrônico " http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/1505156 " (grifei): 50. Não se desconhece, entretanto, que no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo em raríssimos casos, a adoção dessa estratégia - de requerer a restituição nos próprios autos- tem sido rejeitada, porquanto considerada incompatível com o rito processual do JEF. 51. A tese apresentada nesses julgados defende que esse procedimento configura "pedido contraposto", cuja formulação está vedada por pessoa jurídica, uma vez que, na realidade, representa verdadeira ação proposta pelo réu, sendo que em razão do disposto no artigo 6º, I, da Lei 10.259/01, há proibição do INSS litigar no polo ativo de relação jurídica processual estabelecida nos Juizados Especiais Federais. (...) 54. As turmas recursais, na sua maioria, têm decidido no mesmo sentido: V.g., Recurso Inominado 10 18 00168429820074036302, 1ª Turma Recursal de São Paulo, Rel Juiz Federal Raecler Baldresca, e-DJF3 20/02/2014; Recurso Cível nº 5008293-43.2015.404.7001/PR, 2ª Turma Recursal do Paraná, 12/04/2016; Recurso Cível nº 5015735-04.2013.404.7107/RS, 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator Fábio Vitório Mattiello, de 27/10/2015; 55. Por tal motivo, para demandar contra o autor do processo originário, o INSS, de acordo com a linha de raciocínio que prevalece nas decisões proferidas no âmbito dos JEF´s, precisa valer-se de ação própria, ajuizada segundo o rito ordinário, não pelo rito especial dos Juizados (V.g, Mandado de Segurança TR Nº 5045029-54.2015.4040.7100/RS, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federal do Rio Grande do Sul, Relator Giovani Bigolin, de 27/08/2015, reconhecendo a impossibilidade de pedido contraposto pela União). Nessa perspectiva, revela-se inadmissível nos presentes autos a cobrança dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O requerimento alternativo do INSS (ev. 145 - PET1) - cobrança na via administrativa - tem fundamento na própria decisão do juízo recursal e prescinde de provimento judicial nesse momento processual. III - Dispositivo: Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo INSS concernente à cobrança, nestes mesmos autos, dos valores do benefício previdenciário auferidos pela parte autora com amparo na decisão que antecipou os efeitos tutela e veio a ser posteriormente revogada. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Saulo Tarso Barros David x Governador Do Estado Da Bahia e outros

ID: 311875559

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8034104-32.2021.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAULO TARSO BARROS DAVID

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA

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THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034104-32.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034104-32.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SAULO TARSO BARROS DAVID Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806-A), MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB:BA58183-A) IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SAULO TARSO BARROS DAVID contra ato supostamente de ilegal e lesivo a direito líquido e certo, atribuído ao INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC), à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) e GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, autoridades apontadas como coatoras, insurgindo-se "contra convocação ocorrida em diário oficial no último dia 02.10.2021, que por consequência promoveu a eliminação do impetrante na lista de ampla concorrência, pelo de não ter sido validado a sua autodeclaração, para concorrer na condição de cotista negro/pardo". Prefacialmente, requereu e fora concedido ao autor às benesses da assistência judiciária gratuita, por declarar não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua respectiva família. O impetrante argui que "inscreveu-se no certame para ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, sob inscrição n° 2095195-7, para a região 06- Interior da cidade de Barreiras -BA, conforme Edital SAEB n° 002/2019, de 15 de outubro de 2019, cumprindo todas as exigências legais. No ato da inscrição se autodeclarou cotista, para suprimento das vagas direcionadas a pretos, que é preenchida por pessoas negras e pardas". Acrescenta que não houve impugnação da referida inscrição como cotista, contudo após a realização das fases de prova objetiva, o impetrante classificou-se dentro do número de vagas na ampla concorrência, sob a colocação de 90º lugar, e como cotista teve classificação de n.º 61, frisando que o número de vagas disponibilizadas para a cidade de Barreias-BA era de 66 vagas. Outrossim, alega que deveria ter permanecido na disputa pela ampla concorrência, tendo sido eliminado somente na lista específica de candidatos negros, conforme item 6.7 do edital. Desta forma, afirma que "A eliminação do Impetrante, de forma simultânea como Candidatos que concorrem pela Cota e pela Ampla concorrência, gerou flagrante prejuízos ao requerente, já que pela sua classificação, em que pese ter sido eliminado como candidato concorrendo pelas cotas, o mesmo já teria sido convocado se permanece na lista da ampla concorrência. Conforme comprova o documento em anexo, na publicação do Diário Oficial do Estado, publicado em 2 DE OUTUBRO DE 2021 - ANO CVI - No 23.263, promoveu-se a convocação de diversos candidatos, sendo convocado o candidato da Região de Classificação - Município/Sede: 06 - INTERIOR BARREIRAS, classificado até a 112 posição. Contudo, observou-se que na convocação promoveu-se uma nova classificação, nela não mais constando o nome do impetrante, que originalmente foi classificado na 90ª posição". Defende a tempestividade do writ, sublinhando que "o prazo decadencial é a data de convocação dos candidatos aprovados em classificação superior ao do impetrante, observados as posições na lista de classificação geral", bem como a ausência de litispendência atinente ao mandado de segurança inscrito sob o número 8035783-04.2020.8.05.0000, haja vista que este visou a anulação do ato de eliminação do impetrante do certame e consequente convocação, como Soldado da Polícia Militar, Edital SAEB n° 002/2019, de 15 de outubro de 2019, tendo como causa de pedir apenas o fato de sua eliminação ter pautado na sua exclusão em decorrência da condição de candidato inscrito como cotas de negros/pardos. Ademais, pontua que o presente writ visa o reconhecimento da anulação do ato de eliminação, apenas no tocante a sua eliminação na lista de ampla concorrência, não, mas se insurgindo contra quaisquer fatos relacionados a condição de candidato cotista. Sustenta, ainda, a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os demais candidatos do certame. Nessa esteira, diante das provas colacionadas aos autos, argui que não deveria ter sido desclassificado do certame em referência a ampla concorrência, a despeito do disposto no item 6.15 do edital, haja vista que decisão não fora devidamente fundamentada, nos seguintes termos: "não encontra-se devidamente motivada, em clara inobservância à Lei, tratando-se de irregularidade do ato administrativo que deve ser imediatamente revisto pelo judiciário". Em decisão de id. 20218878, indeferi a liminar pleiteada, ao tempo em que deferi a gratuidade judiciaria. E, ao final, pugna pela concessão da segurança pleiteada. É o que importa relatar. Decido. O presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Argumenta o impetrado, preliminarmente a ilegitimidade passiva do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, uma vez que cabe ao outro impetrado a responsabilidade pelos provimentos dos candidatos nos cargos. Analisando a preliminar levantada, percebo que não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva do IBFC, uma vez que consta do Edital que o referido Instituto também figura como responsável pela abertura das inscrições e pela convocação dos habilitados. Ante o exposto, Rejeito as preliminares sustentadas. O cerne da demanda em apreço reside no direito do impetrante em permanecer no certame, após sua classificação como candidato cotista ter sido indeferido pela banca de heteroidenficação. Argumenta que não deveria ter sido excluído do certame, mas sim ter permanecido na lista dos candidatos de ampla concorrência. Decisões pretéritas deste eg. TJBA, bem como de Tribunais Superiores entendem no sentido de que o candidato que, de boa-fé, concorreu às vagas destinadas a pessoas pretas e/ou pardas e teve sua inscrição indeferida por banca de heteroidentificação tem o direito de continuar no certame, concorrendo às vagas destinadas a ampla concorrência, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035148-23.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: WEISSMULLER NOAH RIBEIRO Advogado (s): GIANCARLO RIBEIRO BARBOSA, ROZANY RAMOS DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO e outros (3) Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . HETEROIDENTIFICAÇÃO POR COMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PARDA DO IMPETRANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO . COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES . MECANISMOS DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE DO ATO. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CERTAME POR NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO AFRODESCENDENTE. EXCLUSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA AUTODECLARAÇÃO . PERMANÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8035148-23.2020.8 .05.0000 em que figura como impetrante WEISSMULLER NOAH RIBEIRO e como impetrados, Comandante Geral da Polícia Militar, Secretário de Administração e o Governador do Estado da Bahia. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e assim o fazem nos termos do Voto Condutor do Relator. Sala das Sessões, Salvador, data informada no sistema . ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz Substituto de Segundo Grau Convocado - Relator FOMV (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80351482320208050000, Relator.: ARNALDO FREIRE FRANCO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 02/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034792-28.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SARAH SILVA BARROS Advogado (s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO . CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 02/2019. SOLDADO POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DECADÊNCIA . AFASTADA. MÉRITO. CANDIDATA INSCRITA NAS VAGAS DESTINADA A NEGROS/PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO . EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DIREITO DE PERMANECER CONCORRENDO NAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA . REINCLUSÃO DA CANDIDATA. PRCEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. I - Acerca da preliminar de decadência do direito à impetração do mandamus . Temos pelo não acolhimento. É sabido que o prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, e in casu, deve ser contato a parir do ato concreto que ensejou a eliminação da impetrante. Nestes termos, a documentação acostada aos autos, demonstra que, o "Resultado Definitivo da Aferição da Veracidade da Autodeclaração", foi divulgado no Diário Oficial (Id. 11787018) de 27/11/2020, sem constar o nome da impetrante, e o presente mandamus foi impetrado em 02/12/2020, dentro do lapso temporal exigido pela norma de regência . II - O objeto da pretensão mandamental cinge-se ao alegado direito de assegurar-se à demandante a participação no certame em cotas destinada às pessoas negras/pardas ou, alternativamente, disputando em ampla concorrência, por entender robusta a prova pré-constituída nos autos. III - No caso em analise, a impetrante postula sua permanência no concurso público regido pelo SAEB - 02/2019, para o curso de formação de Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros da Bahia, nas vagas de cotistas, ou, alternativamente, nas vagas de ampla concorrência, tendo sido aprovada e classificado em todas as etapas, conforme resultado final da prova discursiva (ID 11786998), que demonstrou ter sido aprovado na 18ª colocação na ampla concorrência, para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar - Interior Vitória da Conquista. IV - Após a realização do Procedimento de Heteroidentificação racial, foi considerada como não pertencente à população negra/parda, tendo inclusive apresentado recurso administrativo, sem êxito, lhe sendo aplicada a previsão contida no edital de abertura de inscrições (ID 11786985), item 6.15 que estabelece: "Serão excluídos do Concurso Público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé" . V - Não sendo possível ao Poder Judiciário sobrepor o quanto decidido na avaliação do concurso em procedimento próprio de heteroidentificação, cabendo apenas a análise da legalidade. VI - O entendimento desta Egrégio Tribunal, é no sentido de que ocorrendo descaracterização da avaliação do concurso da autodeclaração de negro/pardo, não deve implicar na exclusão do certame, sendo possível permanecer concorrendo na lista de ampla concorrência. VII - Segurança parcialmente concedida para reinclusão da impetrante na lista destinada à ampla concorrência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n . 8034792-28.2020.8.05 .0000, em que figuram como impetrante SARAH SILVA BARROS e impetrados SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2022. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - MS: 80347922820208050000 Des . Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/04/2022) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.505.156 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECDO.(A/S) : PEDRO HENRIQUE PEREIRA BEZERRA ADV.(A/S) : MARCOS PEREIRA TORQUATO INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. CERTAMISTA QUE OBTEVE PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA FIGURAR NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DE SER REINTEGRADO À LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença concessiva da segurança para reintegrar o impetrante ao concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar, na lista reservada à ampla concorrência, a despeito de eliminação na fase de heteroidentificação racial. 2. In casu, o autor obteve pontuação suficiente para figurar na lista de candidatos aprovados na modalidade de ampla concorrência, revelando-se teoricamente a ilegalidade do ato administrativo de desclassificação do postulante, nos termos dos art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 12.990/2014 e art. 1º, § 3º, da Lei Estadual nº 17.432/2021. 3. Apesar de o item 7.4 do Edital nº 01/2021 - SOLDADO PMCE dispor que "A não aprovação na análise documental realizada ou o indeferimento da condição de negro, bem como o não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação no caso dos candidatos negros, acarretará a sua eliminação do concurso, conforme Art. 2º, § 2º da Lei nº 17.432 de 25.03.2021.", este deve ser interpretado em conformidade com as disposições legais acima mencionadas. Desse modo, a interpretação aparentemente correta da disposição editalícia citada é de que caso o candidato seja reprovado na etapa de heteroidentificação, este será eliminado das vagas reservadas aos cotistas, de forma que o impetrante apenas será desclassificado do certame na hipótese de não obter pontuação suficiente para figurar nas vagas da modalidade de ampla concorrência. 4. Nesse contexto, verifica-se que a sentença está em consonância coma jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não obstante a existência de norma editalícia que autorize a exclusão sumária do concurso caso a banca não reconheça a veracidade da autodeclaração do candidato, a melhor interpretação a ser conferida ao regramento que trata das cotas para pessoas pardas e pretas é no sentido de que o candidato considerado não cotista na heteroidentificação deve permanecer no certame na lista da ampla concorrência, caso possua nota para tanto, salvo quando evidenciada fraude ou má- fé. 5. Remessa necessária e apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º, 5º, caput, e 37 da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas 279, 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, confira-se: "Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias . Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas ou de cláusulas de edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita"(ARE nº 1.135.628/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 03/12/2018). Também nesse sentido: RE nº 1.105.413/GO-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 06/08/2018, RE nº 795.924/AL-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 02/05/2017 e ARE nº 909.505/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 19/11/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 26 de julho de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1505156 CE, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/07/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/07/2024 PUBLIC 29/07/2024) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar às autoridades coatoras que adotem as medidas necessárias para que o impetrante possa continuar no certame com a sua reintegração na lista de ampla concorrência do concurso para SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, Edital SAEB n° 002/2019, de 15 de outubro de 2019 com a consequente convocação do mesmo para as demais etapas, com o decorrente ingresso nas fileiras da Corporação, caso seja aprovado nas demais etapas admissionais. F Salvador/BA, 22 de abril de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relator

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Processo nº 0004039-33.2017.8.08.0006

ID: 280874390

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004039-33.2017.8.08.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

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SIMONE VIZANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006 RECORRENTES: ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA AD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006 RECORRENTES: ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA ADVOGADO DOS RECORRENTES: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - OAB ES21261-A RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO RECORRIDO: SIMONE VIZANI - OAB RJ101709-A E PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - OAB RJ110664 DECISÃO ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 10158086), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7776965) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelos Recorrentes ao passo em que, conferiu parcial provimento ao APELO apresentado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS “para: (I) excluir a condenação da Requerente nos honorários advocatícios arbitrados em favor do segundo Requerido; (II) excluir a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada em desfavor da Requerente em razão de sua ausência na audiência de instrução e julgamento”, reformando a SENTENÇA proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, nos autos da “Ação Regressiva” ajuizada pela Recorrida em face dos Recorrentes. Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA – ÔNUS DA PROVA – CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO – MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas desnecessárias à formação do convencimento do Magistrado. 2- Caso em que no dia 19/04/2015, por volta das 14 horas e 30 minutos, o segurado da Requerente trafegava em seu veículo quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro Requerido, após este invadir a contramão da direção ao executar manobra irregular na via. Em razão do acidente, a Requerente indenizou integralmente os danos sofridos pelo veículo segurado e, por conseguinte, se tornou sub-rogada nos direitos para propor a presente ação regressiva. 3- Considerando que o primeiro Requerido trafegava com seu veículo na contramão da direção no momento da colisão, constata-se a sua culpa para a ocorrência do sinistro, porquanto foi imprudente ao descumprir com os deveres de cautela no trânsito, existindo evidente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo veículo segurado. 4- Hipótese em que a parte Autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, consistente em demonstrar a ausência de sua culpa para a ocorrência do acidente ou a existência de culpa do condutor do veículo segurado pela Seguradora/Apelada ou de terceiros. 5- Segundo a súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. 6- Os Requeridos comprovaram a transação do veículo através do contrato de compra e venda celebrado no dia 31/03/2015, ou seja, em período anterior ao acidente, de modo que o segundo requerido é, de fato, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o primeiro Requerido era detentor da propriedade do veículo na data do sinistro, se mostrando irrelevante a ausência da comunicação da venda do veículo ao Detran ou do reconhecimento de firma da venda à época. 7- Na data em que a Seguradora ajuizou a presente demanda, os Requeridos ainda não haviam realizado a comunicação da venda do veículo ou procedido com a transferência administrativa, aspectos que justificam a indicação do segundo Requerido para integrar o polo passivo da ação. Nessa linha de raciocínio, é de se constatar que a Seguradora não deu causa à instauração do processo em relação ao segundo Requerido, não devendo arcar com os honorários sucumbenciais fixados no Juízo a quo. 8- O Código de Processo Civil – CPC, nos termos do art. 334, §8°, estabeleceu a aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, mas nada dispôs sobre a incidência de penalidade em decorrência do não comparecimento em audiência de instrução de julgamento, o que denota a ilegalidade da condenação da Seguradora no pagamento da referida multa, pois ausente previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada. 9- Recurso do Requerido conhecido e desprovido. 10- Recurso da Seguradora conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006. 4ª Câmara Cível. Relator(a):Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA.22 de março de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 9136637). Irresignada, a Recorrente aduz, em suma, violação aos artigos 338, § único, e 85, § 10º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “basta que a ilegitimidade passiva seja reconhecida judicialmente para que surja o direito ao pagamento dos honorários ao réu excluído, mormente diante da resistência da parte contrária.” Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento (id.12260733). Na espécie, assim se pronunciou o Órgão Fracionário, no julgamento do Recurso de Apelação, in litteris: “Prosseguindo, a Seguradora alega, subsidiariamente, “na hipótese de negar provimento ao presente recurso de apelação quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do 2° Apelado, requer-se, então, a reforma da sentença no tocante a apelação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o demandado ter dado causa ao ajuizamento da ação”. De fato, além do princípio da sucumbência, previsto no art. 85, caput, do Código de Processo Civil – CPC, há que se atentar para o princípio da causalidade, devendo os custos inerentes ao processo serem suportados por aquele que ocasionou a instauração da lide. No caso em tela, na data em que a Seguradora ajuizou a presente demanda, os Requeridos ainda não haviam realizado a comunicação da venda do veículo ou procedido com a transferência administrativa, aspectos que justificam a indicação do segundo Requerido para integrar o polo passivo da ação. Nessa linha de raciocínio, é de se constatar que a Seguradora não deu causa à instauração do processo em relação ao segundo Requerido, não devendo arcar com os honorários sucumbenciais fixados no Juízo a quo. Na mesma toada o seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, o juízo a quo condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 3% do valor da causa, ao fundamento de que a propriedade do bem móvel se transfere com a mera tradição, cabendo ao autor diligenciar sobre o seu real proprietário antes de ajuizar a demanda. 2. À época da propositura da ação, o agravante possuía apenas os dados de consulta do DETRAN, bem como o Boletim de Acidente de Trânsito, sendo que em ambos constavam a propriedade do veículo como da agravada. Assim, natural que a ação fosse ajuizada contra ela. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne ao ato de transferência de propriedade de veículo, prevê a responsabilidade do alienante, no âmbito administrativo, de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia do comprovante de transferência de propriedade, para efeitos de comunicação do ato no prazo de 30 dias (art. 134 do CTB, vigente à época dos fatos). 4. À luz do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação e, considerando que a ora agravante não deu causa à extinção do processo com relação à agravada, não deve ser instada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível N° 5011746-09.2022.8.08.0000, Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2024). Sem grifos no original A Seguradora também se insurge em relação à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, aplicada pelo MM. Juiz a quo em razão da ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento. Acerca do tema, o Código de Processo Civil – CPC, nos termos do art. 334, §8°, estabeleceu a aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, mas nada dispôs sobre a incidência de penalidade em decorrência do não comparecimento em audiência de instrução de julgamento, o que denota a ilegalidade da condenação da Seguradora no pagamento da referida multa, pois ausente previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Azul Companhia de Seguros Gerais, para: (1) excluir a condenação da Requerente nos honorários advocatícios arbitrados em favor do segundo Requerido; (2) excluir a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada em desfavor da Requerente em razão de sua ausência na audiência de instrução e julgamento. É como voto. ” Nesse contexto, inviável a admissão da insurgência pois extrai-se do Apelo Nobre, que o Recorrente deixou de impugnar fundamento do Acórdão objurgado atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 9.656/1998. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração e no agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 4. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.630.898/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que "o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de cinco anos, ou seja, até então não havia ocorrido nenhuma interrupção que justificasse o reinício da contagem pela metade." 3. A modificação do julgado para concluir pela existência de causa interruptiva do prazo prescricional não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.342.597/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ, TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ______________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006 RECORRENTES: ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA ADVOGADO DOS RECORRENTES: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - OAB ES21261-A RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO RECORRIDO: SIMONE VIZANI - OAB RJ101709-A E PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - OAB RJ110664 DECISÃO ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA interpuseram RECURSO EXTRAORDINÁRIO com pedido de efeito suspensivo (id. 10158096), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7776965) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelos Recorrentes ao passo em que, conferiu parcial provimento ao APELO apresentado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS “para: (I) excluir a condenação da Requerente nos honorários advocatícios arbitrados em favor do segundo Requerido; (II) excluir a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada em desfavor da Requerente em razão de sua ausência na audiência de instrução e julgamento”, reformando a SENTENÇA proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, nos autos da “Ação Regressiva” ajuizada pela Recorrida em face dos Recorrentes. Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA – ÔNUS DA PROVA – CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO – MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas desnecessárias à formação do convencimento do Magistrado. 2- Caso em que no dia 19/04/2015, por volta das 14 horas e 30 minutos, o segurado da Requerente trafegava em seu veículo quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro Requerido, após este invadir a contramão da direção ao executar manobra irregular na via. Em razão do acidente, a Requerente indenizou integralmente os danos sofridos pelo veículo segurado e, por conseguinte, se tornou sub-rogada nos direitos para propor a presente ação regressiva. 3- Considerando que o primeiro Requerido trafegava com seu veículo na contramão da direção no momento da colisão, constata-se a sua culpa para a ocorrência do sinistro, porquanto foi imprudente ao descumprir com os deveres de cautela no trânsito, existindo evidente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo veículo segurado. 4- Hipótese em que a parte Autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, consistente em demonstrar a ausência de sua culpa para a ocorrência do acidente ou a existência de culpa do condutor do veículo segurado pela Seguradora/Apelada ou de terceiros. 5- Segundo a súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. 6- Os Requeridos comprovaram a transação do veículo através do contrato de compra e venda celebrado no dia 31/03/2015, ou seja, em período anterior ao acidente, de modo que o segundo requerido é, de fato, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o primeiro Requerido era detentor da propriedade do veículo na data do sinistro, se mostrando irrelevante a ausência da comunicação da venda do veículo ao Detran ou do reconhecimento de firma da venda à época. 7- Na data em que a Seguradora ajuizou a presente demanda, os Requeridos ainda não haviam realizado a comunicação da venda do veículo ou procedido com a transferência administrativa, aspectos que justificam a indicação do segundo Requerido para integrar o polo passivo da ação. Nessa linha de raciocínio, é de se constatar que a Seguradora não deu causa à instauração do processo em relação ao segundo Requerido, não devendo arcar com os honorários sucumbenciais fixados no Juízo a quo. 8- O Código de Processo Civil – CPC, nos termos do art. 334, §8°, estabeleceu a aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, mas nada dispôs sobre a incidência de penalidade em decorrência do não comparecimento em audiência de instrução de julgamento, o que denota a ilegalidade da condenação da Seguradora no pagamento da referida multa, pois ausente previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada. 9- Recurso do Requerido conhecido e desprovido. 10- Recurso da Seguradora conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006. 4ª Câmara Cível. Relator(a):Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA.22 de março de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 9136637). Irresignados, os Recorrentes aduzem, em suma, violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que “Ao vedar a produção de prova pericial, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo impediu que os Recorrentes demonstrassem a real dinâmica do acidente e a possível contribuição das condições da via para o sinistro. Tal prova era crucial para que se pudesse avaliar corretamente a existência de culpa concorrente ou até mesmo a exclusão de responsabilidade dos Recorrentes.” Devidamente intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões (id. 12812473). Na espécie, assim se pronunciou o Órgão Fracionário, no julgamento do Recurso de Apelação, in litteris: “In casu, o Julgador primevo, no despacho de fl. 175, entendeu que a prova pericial não seria apta a alterar a situação probatória do feito, porquanto o local do acidente já teria sido modificado, não se adequando aos objetivos pretendidos pelos Requeridos, motivo pelo qual indeferiu a produção da prova requerida apresentando os fundamentos para sua decisão, senão vejamos: “Defiro as provas requeridas as fls. 135/136, com exceção da prova pericial, tendo em vista que da data do acidente até os presentes dias, o local já foi modificado, pois segundo informação dos autos, a estrada à época, estava em reforma, e, de acordo com os quesitos apresentados as fls. 137, o que pretende o requerido é informação quanto a situação da via a época, o que pode ser suprida pela prova testemunhal e documental″ (fl. 175).” Nesse contexto, inviável a admissão da insurgência pois extrai-se do Apelo Nobre, que o Recorrente deixou de impugnar fundamento do Acórdão objurgado atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A propósito: EMENTA. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Vagas destinadas a candidatos negros e pardos. Reprovação na fase de heteroidentificação. Continuidade no certame nas vagas de ampla concorrência. Razões do apelo dissociadas do acórdão recorrido na parte em que versam sobre a aplicação do Tema RG nº 1.009. Reexame de fatos e provas: impossibilidade no campo extraordinário. Óbices dos enunciados nº 279, nº 280, nº 283 e nº 454 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, no qual se buscava reformar acórdão que manteve candidato eliminado da modalidade de cotista em concurso público, em razão de reprovação na etapa de heteroidentificação, mas aprovado na ampla concorrência devido à sua classificação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o candidato eliminado da modalidade de cotas raciais pode continuar no certame pela ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação suficiente para classificação, e (ii) avaliar se a decisão que assim determinou está de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, impedindo o reexame de fatos e provas em sede extraordinária. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido interpreta as normas relativas às cotas raciais (Lei nº 12.990, de 2014, e Lei estadual nº 17.432, de 2021) no sentido de que o candidato eliminado da modalidade de cotas raciais pode prosseguir no concurso público pela ampla concorrência, desde que sua pontuação o qualifique para as vagas gerais. 4. Os argumentos do agravante não impugnam de forma específica os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice do enunciado nº 284 da Súmula/STF, que vedam recursos com razões dissociadas. 5. O exame de fatos e provas, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, encontra óbice nos enunciados nº 279, nº 280 e nº 454 da Súmula do STF, que proíbem o reexame em sede extraordinária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, caput; Lei nº 12.990, de 2014, art. 3º, caput e § 1º; Lei estadual nº 17.432, de 2021, art. 1º, caput e § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 707.173-AgR/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma (2015); STF, ARE nº 1.221.800-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma (2019); STF, ARE nº 1.440.157-AgR/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno (2023). (STF. ARE 1505156 AgR-segundo, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/03/2025 PUBLIC 07/03/2025) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega que a decisão contraria entendimentos consolidados nesta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão centra-se em determinar se a controvérsia dos autos não está propriamente relacionada às remoções e desocupações coletivas, mas sim à possibilidade de intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença, fase em que a rediscussão do mérito da questão possessória se encontra vedada. III. Razões de decidir 3. Não há elementos suficientes para refutar os fundamentos da decisão agravada. A fragilidade na fundamentação do recurso extraordinário é patente, o que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia levantada, além disso, a jurisprudência desta Corte é clara quanto à aplicação da Súmula 284 em casos de fundamentação deficiente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 248 do STF, ARE 1.384.261 AgR, ARE 1.483.866 AgR. (STJ. ARE 1492203 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/01/2025 PUBLIC 08/01/2025) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, “diante da ausência de probabilidade do direito alegado e do desprovimento do recurso, o pedido de efeito suspensivo é indeferido.” (STF. ARE 1526597 AgR-segundo, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/03/2025 PUBLIC 07/03/2025) Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0004039-33.2017.8.08.0006

ID: 280874399

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004039-33.2017.8.08.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL SILVA ROGERIO VICENTE DAVI

Decisão

Advogados:

HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006 RECORRENTES: ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA AD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006 RECORRENTES: ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA ADVOGADO DOS RECORRENTES: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - OAB ES21261-A RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO RECORRIDO: SIMONE VIZANI - OAB RJ101709-A E PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - OAB RJ110664 DECISÃO ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 10158086), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7776965) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelos Recorrentes ao passo em que, conferiu parcial provimento ao APELO apresentado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS “para: (I) excluir a condenação da Requerente nos honorários advocatícios arbitrados em favor do segundo Requerido; (II) excluir a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada em desfavor da Requerente em razão de sua ausência na audiência de instrução e julgamento”, reformando a SENTENÇA proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, nos autos da “Ação Regressiva” ajuizada pela Recorrida em face dos Recorrentes. Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA – ÔNUS DA PROVA – CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO – MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas desnecessárias à formação do convencimento do Magistrado. 2- Caso em que no dia 19/04/2015, por volta das 14 horas e 30 minutos, o segurado da Requerente trafegava em seu veículo quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro Requerido, após este invadir a contramão da direção ao executar manobra irregular na via. Em razão do acidente, a Requerente indenizou integralmente os danos sofridos pelo veículo segurado e, por conseguinte, se tornou sub-rogada nos direitos para propor a presente ação regressiva. 3- Considerando que o primeiro Requerido trafegava com seu veículo na contramão da direção no momento da colisão, constata-se a sua culpa para a ocorrência do sinistro, porquanto foi imprudente ao descumprir com os deveres de cautela no trânsito, existindo evidente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo veículo segurado. 4- Hipótese em que a parte Autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, consistente em demonstrar a ausência de sua culpa para a ocorrência do acidente ou a existência de culpa do condutor do veículo segurado pela Seguradora/Apelada ou de terceiros. 5- Segundo a súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. 6- Os Requeridos comprovaram a transação do veículo através do contrato de compra e venda celebrado no dia 31/03/2015, ou seja, em período anterior ao acidente, de modo que o segundo requerido é, de fato, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o primeiro Requerido era detentor da propriedade do veículo na data do sinistro, se mostrando irrelevante a ausência da comunicação da venda do veículo ao Detran ou do reconhecimento de firma da venda à época. 7- Na data em que a Seguradora ajuizou a presente demanda, os Requeridos ainda não haviam realizado a comunicação da venda do veículo ou procedido com a transferência administrativa, aspectos que justificam a indicação do segundo Requerido para integrar o polo passivo da ação. Nessa linha de raciocínio, é de se constatar que a Seguradora não deu causa à instauração do processo em relação ao segundo Requerido, não devendo arcar com os honorários sucumbenciais fixados no Juízo a quo. 8- O Código de Processo Civil – CPC, nos termos do art. 334, §8°, estabeleceu a aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, mas nada dispôs sobre a incidência de penalidade em decorrência do não comparecimento em audiência de instrução de julgamento, o que denota a ilegalidade da condenação da Seguradora no pagamento da referida multa, pois ausente previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada. 9- Recurso do Requerido conhecido e desprovido. 10- Recurso da Seguradora conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006. 4ª Câmara Cível. Relator(a):Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA.22 de março de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 9136637). Irresignada, a Recorrente aduz, em suma, violação aos artigos 338, § único, e 85, § 10º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “basta que a ilegitimidade passiva seja reconhecida judicialmente para que surja o direito ao pagamento dos honorários ao réu excluído, mormente diante da resistência da parte contrária.” Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento (id.12260733). Na espécie, assim se pronunciou o Órgão Fracionário, no julgamento do Recurso de Apelação, in litteris: “Prosseguindo, a Seguradora alega, subsidiariamente, “na hipótese de negar provimento ao presente recurso de apelação quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do 2° Apelado, requer-se, então, a reforma da sentença no tocante a apelação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o demandado ter dado causa ao ajuizamento da ação”. De fato, além do princípio da sucumbência, previsto no art. 85, caput, do Código de Processo Civil – CPC, há que se atentar para o princípio da causalidade, devendo os custos inerentes ao processo serem suportados por aquele que ocasionou a instauração da lide. No caso em tela, na data em que a Seguradora ajuizou a presente demanda, os Requeridos ainda não haviam realizado a comunicação da venda do veículo ou procedido com a transferência administrativa, aspectos que justificam a indicação do segundo Requerido para integrar o polo passivo da ação. Nessa linha de raciocínio, é de se constatar que a Seguradora não deu causa à instauração do processo em relação ao segundo Requerido, não devendo arcar com os honorários sucumbenciais fixados no Juízo a quo. Na mesma toada o seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, o juízo a quo condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 3% do valor da causa, ao fundamento de que a propriedade do bem móvel se transfere com a mera tradição, cabendo ao autor diligenciar sobre o seu real proprietário antes de ajuizar a demanda. 2. À época da propositura da ação, o agravante possuía apenas os dados de consulta do DETRAN, bem como o Boletim de Acidente de Trânsito, sendo que em ambos constavam a propriedade do veículo como da agravada. Assim, natural que a ação fosse ajuizada contra ela. 3. O Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne ao ato de transferência de propriedade de veículo, prevê a responsabilidade do alienante, no âmbito administrativo, de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia do comprovante de transferência de propriedade, para efeitos de comunicação do ato no prazo de 30 dias (art. 134 do CTB, vigente à época dos fatos). 4. À luz do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação e, considerando que a ora agravante não deu causa à extinção do processo com relação à agravada, não deve ser instada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Apelação Cível N° 5011746-09.2022.8.08.0000, Relator: DES. SERGIO RICARDO DE SOUZA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/01/2024). Sem grifos no original A Seguradora também se insurge em relação à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, aplicada pelo MM. Juiz a quo em razão da ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento. Acerca do tema, o Código de Processo Civil – CPC, nos termos do art. 334, §8°, estabeleceu a aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, mas nada dispôs sobre a incidência de penalidade em decorrência do não comparecimento em audiência de instrução de julgamento, o que denota a ilegalidade da condenação da Seguradora no pagamento da referida multa, pois ausente previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Azul Companhia de Seguros Gerais, para: (1) excluir a condenação da Requerente nos honorários advocatícios arbitrados em favor do segundo Requerido; (2) excluir a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada em desfavor da Requerente em razão de sua ausência na audiência de instrução e julgamento. É como voto. ” Nesse contexto, inviável a admissão da insurgência pois extrai-se do Apelo Nobre, que o Recorrente deixou de impugnar fundamento do Acórdão objurgado atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A propósito: EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 9.656/1998. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração e no agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 4. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.630.898/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Em execução fiscal de multa ambiental, a Corte de origem afastou a aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 (para reduzir pela metade o prazo prescricional), visto que "o trânsito em julgado da ação mandamental foi o marco temporal que deu início ao prazo prescricional de cinco anos, ou seja, até então não havia ocorrido nenhuma interrupção que justificasse o reinício da contagem pela metade." 3. A modificação do julgado para concluir pela existência de causa interruptiva do prazo prescricional não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp 1.342.597/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, mister se faz “a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso” (STJ, TP 1.693/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 11/10/2019). Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ______________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006 RECORRENTES: ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA ADVOGADO DOS RECORRENTES: HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO - OAB ES21261-A RECORRIDO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS DO RECORRIDO: SIMONE VIZANI - OAB RJ101709-A E PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES - OAB RJ110664 DECISÃO ROGERIO VICENTE DAVI E JOEL SILVA interpuseram RECURSO EXTRAORDINÁRIO com pedido de efeito suspensivo (id. 10158096), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7776965) lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelos Recorrentes ao passo em que, conferiu parcial provimento ao APELO apresentado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS “para: (I) excluir a condenação da Requerente nos honorários advocatícios arbitrados em favor do segundo Requerido; (II) excluir a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa aplicada em desfavor da Requerente em razão de sua ausência na audiência de instrução e julgamento”, reformando a SENTENÇA proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, nos autos da “Ação Regressiva” ajuizada pela Recorrida em face dos Recorrentes. Referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA – ÔNUS DA PROVA – CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO – MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUÍDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de provas desnecessárias à formação do convencimento do Magistrado. 2- Caso em que no dia 19/04/2015, por volta das 14 horas e 30 minutos, o segurado da Requerente trafegava em seu veículo quando foi atingido pelo veículo conduzido pelo primeiro Requerido, após este invadir a contramão da direção ao executar manobra irregular na via. Em razão do acidente, a Requerente indenizou integralmente os danos sofridos pelo veículo segurado e, por conseguinte, se tornou sub-rogada nos direitos para propor a presente ação regressiva. 3- Considerando que o primeiro Requerido trafegava com seu veículo na contramão da direção no momento da colisão, constata-se a sua culpa para a ocorrência do sinistro, porquanto foi imprudente ao descumprir com os deveres de cautela no trânsito, existindo evidente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo veículo segurado. 4- Hipótese em que a parte Autora não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, consistente em demonstrar a ausência de sua culpa para a ocorrência do acidente ou a existência de culpa do condutor do veículo segurado pela Seguradora/Apelada ou de terceiros. 5- Segundo a súmula nº 132 do Superior Tribunal de Justiça, “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. 6- Os Requeridos comprovaram a transação do veículo através do contrato de compra e venda celebrado no dia 31/03/2015, ou seja, em período anterior ao acidente, de modo que o segundo requerido é, de fato, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto o primeiro Requerido era detentor da propriedade do veículo na data do sinistro, se mostrando irrelevante a ausência da comunicação da venda do veículo ao Detran ou do reconhecimento de firma da venda à época. 7- Na data em que a Seguradora ajuizou a presente demanda, os Requeridos ainda não haviam realizado a comunicação da venda do veículo ou procedido com a transferência administrativa, aspectos que justificam a indicação do segundo Requerido para integrar o polo passivo da ação. Nessa linha de raciocínio, é de se constatar que a Seguradora não deu causa à instauração do processo em relação ao segundo Requerido, não devendo arcar com os honorários sucumbenciais fixados no Juízo a quo. 8- O Código de Processo Civil – CPC, nos termos do art. 334, §8°, estabeleceu a aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, mas nada dispôs sobre a incidência de penalidade em decorrência do não comparecimento em audiência de instrução de julgamento, o que denota a ilegalidade da condenação da Seguradora no pagamento da referida multa, pois ausente previsão legal, motivo pelo qual deve ser afastada. 9- Recurso do Requerido conhecido e desprovido. 10- Recurso da Seguradora conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004039-33.2017.8.08.0006. 4ª Câmara Cível. Relator(a):Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA.22 de março de 2024) Opostos Embargos de Declaração, foram mantidas as conclusões assentadas (id. 9136637). Irresignados, os Recorrentes aduzem, em suma, violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que “Ao vedar a produção de prova pericial, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo impediu que os Recorrentes demonstrassem a real dinâmica do acidente e a possível contribuição das condições da via para o sinistro. Tal prova era crucial para que se pudesse avaliar corretamente a existência de culpa concorrente ou até mesmo a exclusão de responsabilidade dos Recorrentes.” Devidamente intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões (id. 12812473). Na espécie, assim se pronunciou o Órgão Fracionário, no julgamento do Recurso de Apelação, in litteris: “In casu, o Julgador primevo, no despacho de fl. 175, entendeu que a prova pericial não seria apta a alterar a situação probatória do feito, porquanto o local do acidente já teria sido modificado, não se adequando aos objetivos pretendidos pelos Requeridos, motivo pelo qual indeferiu a produção da prova requerida apresentando os fundamentos para sua decisão, senão vejamos: “Defiro as provas requeridas as fls. 135/136, com exceção da prova pericial, tendo em vista que da data do acidente até os presentes dias, o local já foi modificado, pois segundo informação dos autos, a estrada à época, estava em reforma, e, de acordo com os quesitos apresentados as fls. 137, o que pretende o requerido é informação quanto a situação da via a época, o que pode ser suprida pela prova testemunhal e documental″ (fl. 175).” Nesse contexto, inviável a admissão da insurgência pois extrai-se do Apelo Nobre, que o Recorrente deixou de impugnar fundamento do Acórdão objurgado atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A propósito: EMENTA. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Vagas destinadas a candidatos negros e pardos. Reprovação na fase de heteroidentificação. Continuidade no certame nas vagas de ampla concorrência. Razões do apelo dissociadas do acórdão recorrido na parte em que versam sobre a aplicação do Tema RG nº 1.009. Reexame de fatos e provas: impossibilidade no campo extraordinário. Óbices dos enunciados nº 279, nº 280, nº 283 e nº 454 da Súmula do STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, no qual se buscava reformar acórdão que manteve candidato eliminado da modalidade de cotista em concurso público, em razão de reprovação na etapa de heteroidentificação, mas aprovado na ampla concorrência devido à sua classificação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o candidato eliminado da modalidade de cotas raciais pode continuar no certame pela ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação suficiente para classificação, e (ii) avaliar se a decisão que assim determinou está de acordo com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, impedindo o reexame de fatos e provas em sede extraordinária. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido interpreta as normas relativas às cotas raciais (Lei nº 12.990, de 2014, e Lei estadual nº 17.432, de 2021) no sentido de que o candidato eliminado da modalidade de cotas raciais pode prosseguir no concurso público pela ampla concorrência, desde que sua pontuação o qualifique para as vagas gerais. 4. Os argumentos do agravante não impugnam de forma específica os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice do enunciado nº 284 da Súmula/STF, que vedam recursos com razões dissociadas. 5. O exame de fatos e provas, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, encontra óbice nos enunciados nº 279, nº 280 e nº 454 da Súmula do STF, que proíbem o reexame em sede extraordinária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, caput; Lei nº 12.990, de 2014, art. 3º, caput e § 1º; Lei estadual nº 17.432, de 2021, art. 1º, caput e § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 707.173-AgR/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma (2015); STF, ARE nº 1.221.800-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma (2019); STF, ARE nº 1.440.157-AgR/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno (2023). (STF. ARE 1505156 AgR-segundo, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/03/2025 PUBLIC 07/03/2025) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega que a decisão contraria entendimentos consolidados nesta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão centra-se em determinar se a controvérsia dos autos não está propriamente relacionada às remoções e desocupações coletivas, mas sim à possibilidade de intervenção de terceiros na fase de cumprimento de sentença, fase em que a rediscussão do mérito da questão possessória se encontra vedada. III. Razões de decidir 3. Não há elementos suficientes para refutar os fundamentos da decisão agravada. A fragilidade na fundamentação do recurso extraordinário é patente, o que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia levantada, além disso, a jurisprudência desta Corte é clara quanto à aplicação da Súmula 284 em casos de fundamentação deficiente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental a que se nega provimento. _________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 248 do STF, ARE 1.384.261 AgR, ARE 1.483.866 AgR. (STJ. ARE 1492203 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/01/2025 PUBLIC 08/01/2025) Por derradeiro, relativamente à pretensão suspensiva do Aresto objurgado, “diante da ausência de probabilidade do direito alegado e do desprovimento do recurso, o pedido de efeito suspensivo é indeferido.” (STF. ARE 1526597 AgR-segundo, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22/02/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06/03/2025 PUBLIC 07/03/2025) Na hipótese, ressai ausente a probabilidade do direito, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade recursal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, indeferindo, via de consequência, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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