Resultados para "1505162-34.2021.8.26.0302" – Página 5 de 5

Município De São Carlos x Df Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 306772415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505162-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505162-76.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505162-76.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Df Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 2.735,49.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. D. D. H. x F. M. C.

ID: 258883992

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0809531-71.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. D. D. H.

Polo Passivo:

F. M. C.

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE MARIN CORDERO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELLY HAIDA BARBOSA VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE ARAUJO ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CADMO BASTOS MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DIAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0809531-71.2023.8.14.0401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: C. D. D. H. REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB/PA N.º 18.466) e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO … PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0809531-71.2023.8.14.0401 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: C. D. D. H. REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB/PA N.º 18.466) e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DE JUSTIÇA INTERESSADA: F. M. C. REPRESENTANTE: FERNANDO JOSÉ MARIN CORDEIRO (OAB/PA N.º 11.946) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 23.244.975), interposto por C. D. D. H., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS ÍNTIMAS. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por CESAR DUARTE DIEP HAGE contra sentença que confirmou medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, F.M.C., após esta relatar divulgação indevida de imagens íntimas obtidas por hackeamento das câmeras de segurança de sua residência. As medidas incluem proibição de aproximação e contato, além de restrição de posse de arma de fogo. O apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou a revogação das medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na aplicação das medidas protetivas; (ii) determinar se há fundamento para a manutenção das medidas protetivas de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR As medidas protetivas de urgência são confirmadas com base em jurisprudência do STJ, que lhes atribui natureza de tutela inibitória, vigentes enquanto persistir a situação de risco à vítima. Não há elementos nos autos que indiquem mudança no contexto fático ou jurídico que justifique a revogação das medidas, sendo necessária a sua manutenção para assegurar a proteção à vítima. A vontade da ofendida pela manutenção das medidas é clara, não havendo desinteresse ou desnecessidade, o que reforça a necessidade de manutenção das cautelas impostas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de tutela inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de perigo à vítima. A decisão que impõe medidas protetivas submete-se à cláusula rebus sic stantibus, sendo necessária a comprovação de alteração fática ou jurídica para sua modificação ou revogação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, incisos II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2036072 MG 2021/0155684-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023. (3ª Turma de Direito Público – Rel. Desa. Eva do Amaral Coelho)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 5º, XXXIII, XXXIV, “a” e “b”, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em razão do cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas, além de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 24.670.660). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID N.º 22.970.327), verifica-se que a Turma julgadora se manifestou sobre a manutenção das medidas protetivas anteriormente deferidas, com base nos elementos concretos produzidos nos autos, não se manifestando sobre o alegado cerceamento de defesa levantado pelo recorrente, o que atrai o enunciado 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), tendo em vista que a matéria controversa não foi apreciada pelo colegiado. Ressalta-se que o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1505162 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)”. (grifamos) Sendo assim, tendo em vista a incidência da Súmula 356/STF, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Comércio De Madeiras Ltda - Me x Spatti Imóveis Ltda

ID: 305693165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005542-34.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

SPATTI IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005542-34.2021.8.26.0302 (processo principal 1001080-51.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Comércio de Madeiras Ltda - Me - Spatti Imóveis Ltda - Vistos. Antes … Processo 0005542-34.2021.8.26.0302 (processo principal 1001080-51.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Comércio de Madeiras Ltda - Me - Spatti Imóveis Ltda - Vistos. Antes de ser designado leilão, deverá o(a) exequente juntar demonstrativo atualizado do débito. Após, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação. Considerando as peculiaridades do trâmite processual na sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, na forma prevista no artigo 892 do Código de Processo Civil. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Legis Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, sendo o edital devidamente publicado através do site www.legisleiloes.com.br. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Sua publicação deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Fica igualmente autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se a gestora através do e-mail "contato@legisleiloes.com.br" para adoção dos procedimentos necessários à realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Posteriormente, a serventia deverá afixar uma via do edital devidamente assinada pelo Magistrado no átrio do Fórum e providenciar a publicação de ato ordinatório constando datas, horários e site onde serão captados os lances. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505162-43.2022.8.26.0223

ID: 292507435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505162-43.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. M.

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505162-43.2022.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.T.M. - O MP de fls. 182-183 manifestou-se pela rejeição dos embarguinhos e… Processo 1505162-43.2022.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.T.M. - O MP de fls. 182-183 manifestou-se pela rejeição dos embarguinhos etc. É o breve relatório. Fundamente e Decido: CONHEÇO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS pela Defesa (fls. 175-179), presumindo sua tempestividade, mas verifico que possuem caráter nitidamente infringente, e por isso NEGO-lhes acolhida. "Data venia", a sentença embargada NÃO está a padecer de qualquer vicio formal que seja passível de correção pela via estreita e restrita de embargos de declaração. Após análise detida da sentença proferida às fls. 163-169 e das razões dos embargos, verifica-se que as questões de fato e de direito relevantes levantadas pela defesa foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão embargada. O propósito dos embarguinhos de fls. 175-179 é obter a reversão do julgado de Primeiro Grau, e para isso o caminho processual adequado é a via do recurso de apelação ordinária ao Tribunal "ad quem". Não há que se falar em omissão quanto à análise da legítima defesa. A sentença abordou a dinâmica dos fatos e os elementos probatórios, concluindo pela ausência dos requisitos da legítima defesa. A irresignação da defesa quanto a este ponto revela, na verdade, mero inconformismo com o entendimento adotado, que não configura omissão. Da mesma forma, a análise do laudo pericial e as supostas inconsistências nas declarações da vítima foram devidamente consideradas e valoradas pelo Juízo no conjunto probatório. A decisão exarou juízo de valor sobre a prova, o que é inerente à função jurisdicional. A insurgência quanto à interpretação das provas não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. O fato de o Poder Judiciário reputar relevância nas declarações de vitima de violência domestica contra mulher não é nulidade, nem tampouco vicio formal ou obscuridade na sentença. Nesse sentido tem entendido a Jurisprudência: "4. A palavra da vítima, em crimes no âmbito doméstico e familiar, tem especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas, que confirmam as agressões físicas e as ameaças proferidas pelo réu." Acórdão 1972106, 0712198-07.2024.8.07.0005, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.(TJDFT) Conforme site do STJ (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/stj-a-palavra-da-vitima-tem-especial-relevancia-em-crimes-praticados-em-ambiente-domestico-e-familiar/781144501): "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. A decisão (AgRg no AREsp 1236017/ES) teve como relator o ministro Felix Fischer: A palavra da vítima tem especial relevância Ementa do AgRg no AREsp 1236017/ES: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)." A questão da agressão recíproca e a prova de lesão do réu também foram sopesadas no contexto da análise dos fatos, e a conclusão do Juízo foi de que os elementos apresentados não eram suficientes para alterar o desfecho da sentença. No tocante às supostas contradições, a sentença demonstrou a valoração da palavra da vítima no contexto de violência doméstica, em consonância com a jurisprudência, sem desconsiderar o ônus da prova. A decisão sobre o sursis foi fundamentada na discricionariedade do Juízo, considerando as particularidades do caso. A sentença explicou que o sursis acaba na prática sendo mais gravoso do que a propria pena de 1 ano e 1 mês e 5 dias de Regime Aberto, porque o período mínimo de fiscalização do "sursis" é de DOIS ANOS, conforme CP art. 77 caput etc. Portanto, é legitimo ao juiz indeferir a concessão do 'sursis' no caso concreto, pois o beneficio de suspensão da pena não é razoável ao interesse concreto do proprio do réu, não havendo utilidade em se conceder algo que mais onera o réu do que o beneficia em termos praticos perante a execução penal. A condenação de regime Aberto sendo de prazo menor que o período mínimo de DOIS ANOS do proprio 'sursis' do CP art. 77, claramente se percebe osursispenal pode ser mais gravoso do que a propria execução penal. Se o réu descumprir as condições do "sursis", pode ser obrigado pelo Juiz da VEC a cumprir todo o tempo da pena aplicada, sem desconto do eventual período de um sursis revogado. Quanto mais cedo o réu puder concluir o cumprimento de seu regime aberto, mais cedo poderia buscar o beneficio de futura 'reabilitação'. Sob qualquer prisma, o reclamo da Defesa sobre concessão de 'sursis' do CP art. 77 não encontra demonstração de interesse e utilidade juridica no presente caso concreto, de modo que mantenho seu indeferimento. A aplicação da Lei Maria da Penha foi devidamente justificada pela presença dos requisitos que caracterizam a violência de gênero no caso concreto. Réu e vitima não negaram que mantiveram relacionamento de namoro na época dos fatos. Portanto o caso é regido pela Lei 11340/06. Por fim, as alegações de obscuridade quanto à motivação da pena-base para o crime de ameaça e à desconsideração do contexto emocional dos fatos não se sustentam. A sentença fixou as penas mínimas legais e o acréscimo de 1/6 (um sexto) está plenamente justificado pela agravante prevista no Artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, que se refere à prevalência de relações domésticas ou de coabitação, caracterizada pelo relacionamento íntimo entre as partes. As provas e os fatos de interesse ao julgamento de mérito já foram adequadamente examinados, e a imputação vertida na denuncia, uma vez comprovada, ensejou a condenação do réu. Em síntese, os embargos apresentados demonstram o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. As alegações da defesa não apontam obscuridade, contradição ou omissão sanável por esta via, mas sim um descontentamento com o teor de mérito da sentença e para tal efeito o remédio processual é o recurso proprio ao Tribunal de Justiça. Se a parte discordo o quanto apontado no julgamento de Primeira Instância, está disponível o TJSP para analisar eventual reforma ou anulação do julgado; não cabendo ao juiz de primeiro grau modificar o mérito da propria sentença. Por todo exposto, presumindo-se a tempestividade, CONHEÇO dos 'embarguinhos' opostos pela Defesa, mas entendo não haver omissão, nem obscuridade, nem tampouco contradição na sentença objurgada, havendo sim o propósito infringente e modificativo do embargante, de modo que NEGO aos embargos qualquer acolhida, MANTENDO-SE integralmente a r. Sentença objurgada nos termos em que já foi justificadamente prolatada; afastando-se a pretensão infringente da Parte Embargante. Desde logo, REABRO OS PRAZOS DE APELAÇÃO. Int. DIL. Guarujá, 05 de junho de 2025. - ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505162-43.2022.8.26.0223

ID: 292507473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505162-43.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. M.

Intimação

Advogados:

NILTON MINDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505162-43.2022.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.T.M. - O MP de fls. 182-183 manifestou-se pela rejeição dos embarguinhos e… Processo 1505162-43.2022.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - A.T.M. - O MP de fls. 182-183 manifestou-se pela rejeição dos embarguinhos etc. É o breve relatório. Fundamente e Decido: CONHEÇO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS pela Defesa (fls. 175-179), presumindo sua tempestividade, mas verifico que possuem caráter nitidamente infringente, e por isso NEGO-lhes acolhida. "Data venia", a sentença embargada NÃO está a padecer de qualquer vicio formal que seja passível de correção pela via estreita e restrita de embargos de declaração. Após análise detida da sentença proferida às fls. 163-169 e das razões dos embargos, verifica-se que as questões de fato e de direito relevantes levantadas pela defesa foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão embargada. O propósito dos embarguinhos de fls. 175-179 é obter a reversão do julgado de Primeiro Grau, e para isso o caminho processual adequado é a via do recurso de apelação ordinária ao Tribunal "ad quem". Não há que se falar em omissão quanto à análise da legítima defesa. A sentença abordou a dinâmica dos fatos e os elementos probatórios, concluindo pela ausência dos requisitos da legítima defesa. A irresignação da defesa quanto a este ponto revela, na verdade, mero inconformismo com o entendimento adotado, que não configura omissão. Da mesma forma, a análise do laudo pericial e as supostas inconsistências nas declarações da vítima foram devidamente consideradas e valoradas pelo Juízo no conjunto probatório. A decisão exarou juízo de valor sobre a prova, o que é inerente à função jurisdicional. A insurgência quanto à interpretação das provas não se coaduna com a natureza dos embargos declaratórios. O fato de o Poder Judiciário reputar relevância nas declarações de vitima de violência domestica contra mulher não é nulidade, nem tampouco vicio formal ou obscuridade na sentença. Nesse sentido tem entendido a Jurisprudência: "4. A palavra da vítima, em crimes no âmbito doméstico e familiar, tem especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como o laudo pericial e os depoimentos das testemunhas, que confirmam as agressões físicas e as ameaças proferidas pelo réu." Acórdão 1972106, 0712198-07.2024.8.07.0005, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.(TJDFT) Conforme site do STJ (https://www.jusbrasil.com.br/artigos/stj-a-palavra-da-vitima-tem-especial-relevancia-em-crimes-praticados-em-ambiente-domestico-e-familiar/781144501): "A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos. A decisão (AgRg no AREsp 1236017/ES) teve como relator o ministro Felix Fischer: A palavra da vítima tem especial relevância Ementa do AgRg no AREsp 1236017/ES: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. Agravo regimental não provido. [...] segundo jurisprudência desta Corte, 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)." A questão da agressão recíproca e a prova de lesão do réu também foram sopesadas no contexto da análise dos fatos, e a conclusão do Juízo foi de que os elementos apresentados não eram suficientes para alterar o desfecho da sentença. No tocante às supostas contradições, a sentença demonstrou a valoração da palavra da vítima no contexto de violência doméstica, em consonância com a jurisprudência, sem desconsiderar o ônus da prova. A decisão sobre o sursis foi fundamentada na discricionariedade do Juízo, considerando as particularidades do caso. A sentença explicou que o sursis acaba na prática sendo mais gravoso do que a propria pena de 1 ano e 1 mês e 5 dias de Regime Aberto, porque o período mínimo de fiscalização do "sursis" é de DOIS ANOS, conforme CP art. 77 caput etc. Portanto, é legitimo ao juiz indeferir a concessão do 'sursis' no caso concreto, pois o beneficio de suspensão da pena não é razoável ao interesse concreto do proprio do réu, não havendo utilidade em se conceder algo que mais onera o réu do que o beneficia em termos praticos perante a execução penal. A condenação de regime Aberto sendo de prazo menor que o período mínimo de DOIS ANOS do proprio 'sursis' do CP art. 77, claramente se percebe osursispenal pode ser mais gravoso do que a propria execução penal. Se o réu descumprir as condições do "sursis", pode ser obrigado pelo Juiz da VEC a cumprir todo o tempo da pena aplicada, sem desconto do eventual período de um sursis revogado. Quanto mais cedo o réu puder concluir o cumprimento de seu regime aberto, mais cedo poderia buscar o beneficio de futura 'reabilitação'. Sob qualquer prisma, o reclamo da Defesa sobre concessão de 'sursis' do CP art. 77 não encontra demonstração de interesse e utilidade juridica no presente caso concreto, de modo que mantenho seu indeferimento. A aplicação da Lei Maria da Penha foi devidamente justificada pela presença dos requisitos que caracterizam a violência de gênero no caso concreto. Réu e vitima não negaram que mantiveram relacionamento de namoro na época dos fatos. Portanto o caso é regido pela Lei 11340/06. Por fim, as alegações de obscuridade quanto à motivação da pena-base para o crime de ameaça e à desconsideração do contexto emocional dos fatos não se sustentam. A sentença fixou as penas mínimas legais e o acréscimo de 1/6 (um sexto) está plenamente justificado pela agravante prevista no Artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, que se refere à prevalência de relações domésticas ou de coabitação, caracterizada pelo relacionamento íntimo entre as partes. As provas e os fatos de interesse ao julgamento de mérito já foram adequadamente examinados, e a imputação vertida na denuncia, uma vez comprovada, ensejou a condenação do réu. Em síntese, os embargos apresentados demonstram o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. As alegações da defesa não apontam obscuridade, contradição ou omissão sanável por esta via, mas sim um descontentamento com o teor de mérito da sentença e para tal efeito o remédio processual é o recurso proprio ao Tribunal de Justiça. Se a parte discordo o quanto apontado no julgamento de Primeira Instância, está disponível o TJSP para analisar eventual reforma ou anulação do julgado; não cabendo ao juiz de primeiro grau modificar o mérito da propria sentença. Por todo exposto, presumindo-se a tempestividade, CONHEÇO dos 'embarguinhos' opostos pela Defesa, mas entendo não haver omissão, nem obscuridade, nem tampouco contradição na sentença objurgada, havendo sim o propósito infringente e modificativo do embargante, de modo que NEGO aos embargos qualquer acolhida, MANTENDO-SE integralmente a r. Sentença objurgada nos termos em que já foi justificadamente prolatada; afastando-se a pretensão infringente da Parte Embargante. Desde logo, REABRO OS PRAZOS DE APELAÇÃO. Int. DIL. Guarujá, 05 de junho de 2025. - ADV: NILTON MINDER JUNIOR (OAB 459705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000302-59.2006.8.14.0032

ID: 321475104

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000302-59.2006.8.14.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENISON SILVA DA SILVA NEIDIVALDO PEREIRA FURTADO SILVOGLEI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CARVALHO SADALA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º: 000302-59.2006.814.0032 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GENISON SILVA E SILVA e NEIDIVALDO PEREIRA FURTADO REPRESENTANTE: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS (OAB/PA N.º 16.039) RECORRIDO: MINIST… PROCESSO N.º: 000302-59.2006.814.0032 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: GENISON SILVA E SILVA e NEIDIVALDO PEREIRA FURTADO REPRESENTANTE: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS (OAB/PA N.º 16.039) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HAMILTON NOGUEIRA SALAME (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 26.137.696) interposto por Genison Silva e Silva e Neidivaldo Pereira Furtado, com fundamento nas alíneas “a” e “c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea na fixação da pena-base. Recursos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Genison Silva da Silva, Neidivaldo Pereira Furtado e Silvoglei Ferreira da Silva contra sentença condenatória que os condenou à pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 80 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva em favor do apelante Silvoglei Ferreira da Silva; (ii) se a fixação da pena-base merece ser revista, diante de suposta fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 3. A prescrição retroativa não se configura, pois a pena concretamente aplicada fixa o prazo prescricional em 16 anos, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal. Considerando que entre o recebimento da denúncia (02.08.2006) e a sentença condenatória (25.08.2020) transcorreram aproximadamente 14 anos, não houve o transcurso do prazo prescricional. 4. A fixação da pena-base observou os critérios do art. 59 do Código Penal, com fundamentação idônea ao considerar a culpabilidade dos réus, a periculosidade evidenciada pelo uso de arma branca e o fato de o crime ter sido praticado durante a atividade laboral da vítima. A individualização da pena respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O simples fato de haver uma circunstância judicial desfavorável autoriza o afastamento da pena mínima, inexistindo direito subjetivo dos réus à fixação da pena-base no patamar mínimo. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional deve ser calculado com base na pena aplicada em concreto quando a sentença já transitou em julgado para a acusação. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e idônea, podendo considerar a culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, II, e 115. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto no artigo 59 do Código Penal e artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, por ofensa ao princípio da individualização da pena, haja vista a falta de fundamentação idônea para negativar as vetoriais referentes a culpabilidade, personalidade e circunstâncias do delito, as quais foram negativadas genericamente ou com elementos ínsitos ao tipo penal ora apurado, além do quantum desproporcional. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 26.724.364). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 25.901.449), verifica-se que a Turma julgadora manteve negativada as vetoriais ora reclamadas, bem como o quantum de exasperação, com justificação pautada às peculiaridades do caso em concreto, nos termos do trecho abaixo transcrito: “(...) Na hipótese dos autos, colhe-se do édito condenatório que o juiz a quo fixou a pena-base dos recorrentes em 07 (sete) anos reclusão, com pagamento de 70 (setenta) dias-multa, por considerar desfavoráveis a culpabilidade dos réus, suas personalidades e as circunstâncias do crime. Ponderou, a meu ver, justificativas idôneas para tais vetores, em obediência ao princípio da individualização da pena e à Súmula nº 17 deste TJPA, a qual dispõe que “a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal”. Isso, porque, em relação à culpabilidade, considerou-a intensa, uma vez que o crime foi premeditado. No tocante à personalidade, asseverou que os apelantes demonstraram periculosidade acentuada, visto que um deles golpeou a vítima com uma faca na coxa (...) Já no que diz respeito às circunstâncias do crime, entendeu que o delito o delito foi cometido durante a atividade laboral da vítima, aumentando sua vulnerabilidade. Desta feita, verifico que a mensuração inicial realizada pelo Juiz monocrático merece ser mantida, pois estabelecida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)”. Assim, para derruir a conclusão a que chegou à Turma julgadora, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado, incidindo o óbice do enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ainda, aplica-se, ao presente caso, o enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão da turma julgadora está em consonância com o entendimento daquela Corte superior. No mesmo sentido: “(...) 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. (REsp n. 2.174.008/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025)”. “(...) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. 1) DOSIMETRIA. 1.1) AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL A QUO. 1.2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA E NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 1.3) AUMENTO DA PENA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ. 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. 3) REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Na ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, à vista das circunstâncias do delito, praticado mediante o uso de violência desmedida, verifica-se que a pena-base foi aumentada pelas instâncias ordinárias e fixada em 1/3 acima do mínimo legal pelo Tribunal a quo, que utilizou-se de elementos do caso concreto para fundamentar o quantum. (...) (HC n. 300.171/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 24/6/2015)”. “(...) 2. A jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fração específica de exasperação na primeira etapa da dosimetria que seja aplicável a todos os casos. Desse modo, de acordo o sistema da persuasão racional, o magistrado, a partir das peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) (AgRg no AREsp 1987882/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022)”. Grifos acrescidos. Por fim, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.010.852/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022), além de não ter sido cumprida as exigências do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, dado que não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma (AgRg no AREsp 484.371/SP). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 7 e 83/STJ). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 000302-59.2006.814.0032 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SILVOGLEI FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RUAN PATRICK NUNES DO NASCIMENTO (OAB/PA N.º 26.925) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HAMILTON NOGUEIRA SALAME (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 26.164.602) interposto por Silvoglei Ferreira da Silva, com fundamento nas alíneas “a” e “c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea na fixação da pena-base. Recursos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Genison Silva da Silva, Neidivaldo Pereira Furtado e Silvoglei Ferreira da Silva contra sentença condenatória que os condenou à pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 80 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva em favor do apelante Silvoglei Ferreira da Silva; (ii) se a fixação da pena-base merece ser revista, diante de suposta fundamentação inidônea na análise das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 3. A prescrição retroativa não se configura, pois a pena concretamente aplicada fixa o prazo prescricional em 16 anos, nos termos do art. 109, inciso II, do Código Penal. Considerando que entre o recebimento da denúncia (02.08.2006) e a sentença condenatória (25.08.2020) transcorreram aproximadamente 14 anos, não houve o transcurso do prazo prescricional. 4. A fixação da pena-base observou os critérios do art. 59 do Código Penal, com fundamentação idônea ao considerar a culpabilidade dos réus, a periculosidade evidenciada pelo uso de arma branca e o fato de o crime ter sido praticado durante a atividade laboral da vítima. A individualização da pena respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O simples fato de haver uma circunstância judicial desfavorável autoriza o afastamento da pena mínima, inexistindo direito subjetivo dos réus à fixação da pena-base no patamar mínimo. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional deve ser calculado com base na pena aplicada em concreto quando a sentença já transitou em julgado para a acusação. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e idônea, podendo considerar a culpabilidade, personalidade do agente e circunstâncias do crime.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, II, e 115. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto nos artigos 59, 65, I e 68 do Código Penal, haja vista a falta de fundamentação idônea para negativar as vetoriais referentes a culpabilidade, personalidade e circunstâncias do delito, as quais foram negativadas genericamente ou com elementos ínsitos ao tipo penal ora apurado, além do quantum desproporcional. Aduz, ainda, que não foi reconhecida a atenuante genérica da menoridade relativa na fixação da pena intermediária. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 26.724.364). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 25.901.449), verifica-se que a Turma julgadora manteve negativada as vetoriais ora reclamadas, bem como o quantum de exasperação, com justificação pautada às peculiaridades do caso em concreto, nos termos do trecho abaixo transcrito: “(...) Na hipótese dos autos, colhe-se do édito condenatório que o juiz a quo fixou a pena-base dos recorrentes em 07 (sete) anos reclusão, com pagamento de 70 (setenta) dias-multa, por considerar desfavoráveis a culpabilidade dos réus, suas personalidades e as circunstâncias do crime. Ponderou, a meu ver, justificativas idôneas para tais vetores, em obediência ao princípio da individualização da pena e à Súmula nº 17 deste TJPA, a qual dispõe que “a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal”. Isso, porque, em relação à culpabilidade, considerou-a intensa, uma vez que o crime foi premeditado. No tocante à personalidade, asseverou que os apelantes demonstraram periculosidade acentuada, visto que um deles golpeou a vítima com uma faca na coxa (...) Já no que diz respeito às circunstâncias do crime, entendeu que o delito o delito foi cometido durante a atividade laboral da vítima, aumentando sua vulnerabilidade. Desta feita, verifico que a mensuração inicial realizada pelo Juiz monocrático merece ser mantida, pois estabelecida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)”. Assim, para derruir a conclusão a que chegou à Turma julgadora, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado, incidindo o óbice do enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Ainda, aplica-se, ao presente caso, o enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão da turma julgadora está em consonância com o entendimento daquela Corte superior. No mesmo sentido: “(...) 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. (REsp n. 2.174.008/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025)”. “(...) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. 1) DOSIMETRIA. 1.1) AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TRIBUNAL A QUO. 1.2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA E NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 1.3) AUMENTO DA PENA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ. 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. 3) REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Na ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, à vista das circunstâncias do delito, praticado mediante o uso de violência desmedida, verifica-se que a pena-base foi aumentada pelas instâncias ordinárias e fixada em 1/3 acima do mínimo legal pelo Tribunal a quo, que utilizou-se de elementos do caso concreto para fundamentar o quantum. (...) (HC n. 300.171/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 24/6/2015)”. “(...) 2. A jurisprudência não impõe ao julgador a adoção de uma fração específica de exasperação na primeira etapa da dosimetria que seja aplicável a todos os casos. Desse modo, de acordo o sistema da persuasão racional, o magistrado, a partir das peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) (AgRg no AREsp 1987882/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022)”. Grifos acrescidos. Quanto a alegada violação ao artigo 65, I, do CP, verifica-se que o acórdão recorrido não debateu tal tese, nem foram opostos embargos de declaração, o que atrai o enunciado 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), tendo em vista que a matéria controversa não foi apreciada pelo colegiado. Ressalta-se, que o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1505162 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024)”. (grifamos) Por fim, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.010.852/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022), além de não ter sido cumprida as exigências do artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, dado que não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma (AgRg no AREsp 484.371/SP). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 7 e 83/STJ e 356/STF). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes