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Processo nº 1010386-11.2022.8.26.0161

ID: 280980510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1010386-11.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. É. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o… ADV: Patricia Romeiro da Silva (OAB 221880/SP) Processo 1010386-11.2022.8.26.0161 - Tomada de Decisão Apoiada - Reqdo: P. É. da S. - Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR que P.E.S, ora requerido, é pessoa com deficiência que necessita de apoio para tomada de decisões de natureza negocial e patrimonial. Por consequência, NOMEIO como seus apoiadores, as pessoas por ele eleitas, a saber seus genitores: M.L.S e P.R.S, que o apoiarão, conjunta ou individualmente, durante a prática dos atos relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, resguardados os limites do termo de tomada de decisão apoiada, de fls. 216//218, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, tudo com fulcro no artigo 84, § 2º, da Lei nº 13.146/2015. De forma analógica ao disposto nos termos do artigo 755, § 3º, do C.P.C., oficie-se ao Registro de Pessoas Naturais para que seja inscrita a presente sentença, publicando-se a presente, imediatamente, na imprensa local por uma vez, no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer, nesta última, por seis meses. As publicações no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma do CNJ devem ser realizadas somente a partir da disponibilização dessas ferramentas, dispensando-se o ato no caso concreto, pois ainda não disponíveis. No edital, deverá constar os nomes do apoiado e dos apoiadores, a causa da tomada de decisão apoiada e os limites do apoio. Este Juízo MANDA ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a inscrição da sentença, com observância das formalidades legais (art. 92 da Lei 6.015/73), desde já consignando que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Tão logo efetivada a inscrição, deverá o Sr. Oficial providenciar a remessa de cópia da certidão a este Juízo. CÓPIA desta sentença servirá como mandado de registro/ofício, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. À ausência de litigiosidade e por se tratar de procedimento necessário, deixo de impor a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo, após as anotações de praxe e cautelas de estilo. Publique-se, intime-se e cientifique-se o M.P. e a D.P.E.

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Processo nº 1505280-13.2025.8.26.0385

ID: 293356127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505280-13.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505280-13.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA - Vistos. I - VERIFICADOS OS ASPECTOS FORMAIS E GARANTIAS PRÓPRIAS DA PRISÃ… Processo 1505280-13.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA - Vistos. I - VERIFICADOS OS ASPECTOS FORMAIS E GARANTIAS PRÓPRIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE: (a) Comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada e às autoridades responsáveis (art. 306, CPP e art. 5º, LXII, CF); (b) Realização de interrogatório e escuta da pessoa custodiada, sendo assegurado o direito ao silêncio, a receber atendimento médico e à presença de um advogado ou advogada (art. 8º, III e IV, Resolução CNJ nº 213/2015, art. 304, CPP, e art. 5º, LXIII, CF); (c) entrega da nota de culpa com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, dentro do mesmo prazo de 24 horas (art. 304 e art. 306, § 2º, CPP); (d) realização de exame de corpo de delito cautelar sem a presença de policiais (art. 8º, VII, Resolução CNJ nº 213/2015). Tais fatos foram reconhecidos pelo custodiado em mídia própria, a que se reporta. Não há irregularidades a sanear ou providências fiscalizatórias a adotar. II - FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. Trata-se de autuação em flagrante de CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA pela prática, em tese, do fato tipificado no art. 155, §4º, IV c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, para exame na forma do art. 310 do Código de Processo penal. O estado de flagrância, na forma do art. 302 do Código de Processo Penal, se configura nas seguintes hipóteses: Art.302.Considera-se em flagrante delito quem:I-está cometendo a infração penal; II-acaba de cometê-la; III-é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV-é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. A prisão em flagrante é legítima, porque legalmente prevista a situação de flagrância noticiada [CPP, art. 302, II], com observância das formalidades legais [CPP, arts. 304 a 306]. Com efeito, os depoimentos asseguram que o custodiado teria sido encontrado fora do estabelecimento após subtrair coisa alheia [CPP, art. 302, I]. Passa-se ao exame da legalidade e necessidade da custódia preventiva do acusado preso em flagrante. III - DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA: CABIMENTO. Ministério Público opinou pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. NO mesmo sentido a Advogada constituída pelo preso. Dos pressupostos legais [fumus comissi delicti]. A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão. De outra parte, as declarações e os depoimentos indiciam suficientemente autoria. O preso permaneceu em silêncio [fls. 07]. O representante da vítima, supermercado, declarou a subtração de gêneros alimentícios pertencentes à empresa, praticada por três mulheres e pelo indiciado Cristiano Francisco da Silva. Atua como chefe de seção e, na data dos fatos, foi informado por funcionários da Prevenção de Perdas sobre o furto, presenciado por eles, sendo o acusado capturado logo após sair do estabelecimento com os produtos. As demais envolvidas conseguiram fugir. Reconheceu os itens apreendidos como pertencentes ao Assaí Atacadista, cujo valor total é de R$ 1.798,63 [fls. 08]. Outra testemunha, igualmente funcionário, reportou integrar departamento de Prevenção de Perdas do Assaí Atacadista há cerca de quatro anos. No dia dos fatos, após análise de gravações pelo chefe de setor Lucas, constatou três mulheres furtando, no dia anterior, diversas caixas de café Pilão colocadas em um carrinho, aproveitando-se da distração dos funcionários. Diante disso, mantiveram especial vigilância. Mais tarde, observou três mulheres semelhantes às da gravação, acompanhadas de um homem, identificado como Cristiano Francisco da Silva. Uma delas colocou diversos gêneros alimentícios em duas sacolas retornáveis do mercado e deixou o local. Em seguida, as outras duas distraíram funcionárias do autoatendimento, enquanto Cristiano saiu carregando as sacolas, sem efetuar o pagamento. O acusado foi abordado fora da loja e confessou o furto, alegando ter agido sozinho. As comparsas fugiram em um carro preto [fls. 10]. Nesse contexto, presente se afigura o fumus comissi delicti, caracterizado pela conjunção da materialidade do delito com os indícios suficientes de autoria, pressupostos previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. Hipóteses legal e fática de cabimento [periculum libertatis]. O crime noticiado capitula-se, em tese, ao fato tipificado no art. 155, §4º, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato supera quatro anos, admitindo, portanto, prisão preventiva [CPP, art. 313, I], estando igualmente presente a hipótese fática de cabimento [periculum libertatis], consistente na garantia da ordem pública. A garantia da ordem pública justifica a excepcionalidade da prisão preventiva quando, sob o crivo da probabilidade, apontarem elementos objetivos a possibilidade da reiteração da prática criminosa pelo acusado se solto e/ou que o fato demonstra periculosidade concreta [do agente ou do fato]. Na hipótese, o réu apresenta histórico criminal relevante, incluindo roubo. Não bastasse, no ano de 2024 houve diversa inclusão e exclusão do sistema penitenciário, circunstância a indiciar habitualidade delitiva. No mais, embora não praticado com violência ou grave ameaça, no particular contexto da existência de histórico delitivo relevante e razoavelmente contemporâneo, sem desprezar a natureza igualmente patrimonial, forçoso reconhecer ter o fato delituoso noticiado especial desvalor, revelando concretamente perigoso, porque praticado em concurso de agentes. Segundo consta, trata-se de grupo associado de modo organizado, à vista de veículo para fuga e agente incumbido de distração de funcionário do estabelecimento, tanto que reiterada a conduta em curto intervalo de tempo. Assim sendo, as circunstâncias tornam necessária a tutela dos superiores bens jurídicos da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Da adequação, necessidade e proporcionalidade da medida. A prisão preventiva, preenchidos seus requisitos legais, não afronta a garantia fundamental da presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), a qual coexiste perfeitamente com a possibilidade da prisão provisória ordenada pela autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...) igualmente prevista na Constituição Federal. Sob outro vértice, impossível se cogitar da liberdade provisória com base na elucubração a respeito da pena imposta ou da imposição de regime prisional menos severo diante de eventual condenação [homogeneidade de eventual pena provável futura], mostrando-se admissível, aqui, tão-só a análise dos pressupostos atinentes à prisão preventiva, ainda mais porque as benesses aludidas estariam atreladas ao julgamento da causa, por sua vez vinculado à produção e interpretação de provas colhidas ao longo da instrução processual. Confira-se: "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" [STJ, HC 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO]; "[...] desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, pois em recurso ordinário em habeas corpus não há como antecipar a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciarão o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" [STJ, RHC 84213/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado 17-8-2017]. Dessa forma, atentando-se aos critérios de proporcionalidade previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, é imperioso reconhecer sua inclinação à reiteração criminosa, em detrimento da ordem pública [CPP, art. 312], sendo cabível a necessária prisão preventiva na espécie [CPP, art. 313, I], por não se revelar alternativa suficiente sua substituição por medida cautelar diversa [CPP, art. 282, §6º]. Ausente hipótese para substituição da prisão preventiva pela domiciliar [CPP, art. 318]. Ressalte-se que a existência de condições pessoais favoráveis do acusado (primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por exemplo) não afasta, por si só, a possibilidade jurídica da prisão provisória, fundada em requisitos específicos, presentes no caso. Ante o exposto, na forma do art. 310, II, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DECRISTIANO FRANCISCO DA SILVA, CPF:23834411809, filho de Guide Maria Cassimiro Da Silva e Valmir Francisco Da Silva, porque presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis [CPP, art. 312], além da concorrência das hipóteses legal [CPP, art. 313, I] e fática de cabimento, esta consubstanciada na garantia da ordem pública [CPP, art. 312]. EXPEÇA-SE mandado de prisão preventiva. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se - ADV: RAIZA LARISSE BORGES COSTA FRANCISCO (OAB 399608/SP)

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