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1. Edmar Aguiar Pereira Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 334134291

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1505466-89.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REsp 2216811/SP (2025/0202912-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO D… REsp 2216811/SP (2025/0202912-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDMAR AGUIAR PEREIRA SILVA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1505466-89.2023.8.26.0196, assim ementado (fls. 281/293): EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Edmar Aguiar Pereira Silva da acusação de tráfico de entorpecentes, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu foi flagrado guardando 210,56 gramas de maconha, divididas em 85 porções, para fins de comercialização, após denúncia de feminicídio que levou os policiais ao local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do ingresso dos policiais na residência do réu e a validade das provas obtidas, bem como a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. O ingresso dos policiais na residência deve ser considerado legítimo, dado o estado de flagrância decorrente da denúncia de violência doméstica. 4. A situação de flagrância e a apreensão da droga, além de petrechos para embalagem, na residência do acusado, justificam a condenação por tráfico de entorpecentes, sendo a prova colhida considerada lícita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, para condenar Edmar Aguiar Pereira Silva por tráfico de entorpecentes, às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado. No recurso especial, a defesa aponta a violação dos arts. 157 do CPP, 240 do CPP, 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, 33, § 2º, do CP e 44 do CP, sob a tese de que houve busca pessoal sem fundada suspeita prévia durante diligência para encontrar pessoa diversa, caracterizando fishing expedition e nulidade das provas obtidas. Argumenta que a busca domiciliar foi ilegal por ausência de fundada suspeita, devendo ser aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada com o desentranhamento das provas ilícitas e consequente absolvição. Sustenta, ainda, a aplicação do tráfico privilegiado com redutor em seu patamar máximo, considerando que o réu é primário, requerendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que seja reconhecida a ilicitude da busca pessoal, com o consequente desentranhamento das provas ilícitas e absolvição do recorrente. Subsidiariamente, pleiteia a incidência da causa de diminuição do § 4º art. 33 da Lei de Drogas, em seu grau máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos (fls. 303/316). Oferecidas contrarrazões (fls. 324/332), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fls. 335/336). O Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso especial (fl. 351). É o relatório. Inicialmente, não merece provimento o pedido de nulidade decorrente da busca domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema 280 de repercussão geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito em situações de flagrante delito, desde que amparado em fundadas razões que sejam devidamente justificadas, ainda que a posteriori. No caso concreto, os policiais militares receberam informação de que um indivíduo teria desferido golpes de faca contra sua companheira e teria se evadido para a residência de sua genitora. Diante da informação recebida, os agentes se deslocaram até a residência, cujo portão se encontrava aberto e, devido ao estado de flagrante delito em que o indivíduo se encontrava pela prática de tentativa de feminicídio, a equipe acessou o imóvel. No corredor da casa, foi abordado o recorrente, que se identificou como irmão do indivíduo que seria o autor da violência doméstica. Ao ser questionado se estaria ocorrendo algo de ilícito no local, o recorrente confessou que estaria promovendo a venda de drogas e indicou o local em que estava o entorpecente, dentro da casa do seu cachorro, onde foi possível localizar uma sacola plástica contendo 85 porções de maconha, uma balança de precisão e uma tesoura. Na janela da residência, em um pote, foi localizada a quantia de R$ 18,85 (dezoito reais e oitenta e cinco centavos) entre cédulas e moedas, relacionadas à venda da droga, além de dois telefones celulares sobre a mesa da cozinha. Conforme destacou o Tribunal de origem no acórdão que reformou a decisão de primeiro grau, a entrada policial ocorreu devido a fortes indícios de feminicídio na residência. Assim que entraram, os agentes encontraram o réu, que imediatamente confessou possuir drogas para venda no local e indicou onde estavam escondidas. Esta versão foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo e não foi infirmada pelo réu, o qual optou pelo exercício do direito constitucional ao silêncio. Dessa forma, considerando a moldura fática delineada, a hipótese dos autos configura encontro fortuito de provas, situação em que a diligência policial se deu de forma legítima para apurar crime diverso (tentativa de feminicídio), sendo descoberto posteriormente, de forma casual, o delito de tráfico de drogas mediante confissão espontânea do próprio acusado. Nesse caso, não há nulidade a ser reconhecida na esteira da jurisprudência desta Corte (AgRg no HC n. 940.641/SE, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 2/6/2025). Com relação ao pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, colhe-se do acórdão combatido o seguinte destaque (fl. 292): Não há campo para a redução da sanção nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque o preceito admite atenuação da pena para réus, ainda que primários, que não ostentem periculosidade maior. E o acusado, embora primário, revela acentuada periculosidade, na medida em que mantinha em depósito quantidade razoável de maconha, que pretendia disseminar na sociedade, além de petrechos para divisão e embalagem, tudo a indicar envolvimento sério e habitual com a traficância. Está claro o vínculo do acusado com a criminalidade, razão maior para se negar a aplicação do redutor. Na aplicação do preceito o Juiz há de verificar, também, a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime, sem o que estará ferindo o princípio da individualização da pena. De pronto, registre-se que a jurisprudência desta Corte considera que a quantidade de entorpecentes, ainda que de alta nocividade, por si só, não justifica o afastamento do redutor. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu, por meio do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), que [a] utilização supletiva desses elementos [natureza e da quantidade da droga apreendida] para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa (AgRg no HC n. 747.644/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/9/2022). E, nesse sentido, a jurisprudência do STJ estabelece que a dedicação a atividades criminosas pode ser demonstrada por elementos concretos, além da quantidade de drogas apreendidas, como a apreensão de petrechos típicos do tráfico e denúncias prévias (AgRg no HC n. 949.216/MG, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 20/3/2025). No caso concreto, a causa de diminuição foi afastada em razão da existência de elementos concretos, como petrechos e forma de acondicionamento da droga, que indicavam envolvimento habitual com a prática delitiva. Nesse contexto, infere-se que a Corte de origem, soberana na análise aprofundada das provas, apontou elementos idôneos e judicializados para afastar o tráfico privilegiado. Assim, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.050.649/SP, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, DJEN 26/6/2025. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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