Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1505479-57.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 0800860-35.2025.8.15.0151

ID: 326253680

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800860-35.2025.8.15.0151

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELA BACELLAR DA SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

PAMELA BACELLAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800860-35.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Públi… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0800860-35.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ALEXSANDRO FERREIRA DA CUNHA, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput e 35, caput, da Lei nº 11.343. Denúncia recebida em 02 de junho de 2025, id. 113650121. Aportou aos autos o Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas em que a empresa GTX Gramados Sintéticos Ltda.-ME visa que lhe seja restituída a mercadoria apreendida, id. 114412884. Defesa preliminar inserta no id. 116100249, na qual se reitera o pedido de prisão domiciliar feito na audiência de custódia. Parecer Ministerial acostado no id 116241743. É a síntese do necessário. Do pedido de restituição de coisas apreendidas Trata-se de pedido formulado por GTX Gramados Sintéticos Ltda-ME, objetivando a restituição de mercadorias apreendidas – grama sintética, cola específica e pó de borracha – alegadamente comercializadas pela empresa e destinadas a clientes localizados nas cidades de Mossoró/RN e Groaíras/CE, nos termos das Notas Fiscais nº 000.009.146 e 000.009.141, emitidas no início do mês de maio de 2025. A empresa informa que as mercadorias foram coletadas nas cidades de Santo André/SP e Guarulhos/SP por motorista contratado, o Sr. Alexsandro Ferreira da Cunha, e que, durante o transporte, este foi preso em flagrante no dia 14 de maio de 2025, na cidade de Conceição/PB, após envolver-se em acidente de trânsito. Afirma, ainda, que o caminhão conduzido por Alexsandro continha as mercadorias lícitas de propriedade da requerente, conforme comprovam os documentos fiscais e de transporte, e que tais itens não possuem qualquer vínculo com o entorpecente apreendido no mesmo evento. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não há registro das mercadorias mencionadas no respectivo termo de apresentação e apreensão (id. 112830947 – fls. 12), o qual faz referência apenas à apreensão de substância entorpecente, sem qualquer menção expressa à grama sintética, cola ou pó de borracha, suscitando dúvidas quanto à efetiva apreensão dos bens e ao direito de propriedade invocado pela requerente. O Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 120: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante." E, em seu §1º: "§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente." Neste caso, há dúvida quanto à origem, existência física e efetiva apreensão dos bens reclamados, bem como quanto à legitimidade da empresa requerente para requerer a restituição nos presentes autos, especialmente diante da inexistência de registro da apreensão no termo formal constante no processo principal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: “Se há dúvida sobre a propriedade do bem ou sobre sua relação com os fatos investigados, impõe-se a tramitação do incidente de restituição em autos apartados, nos termos do art. 120, §1º, do CPP.” (STJ, RHC 120.882/SP, Rel. Min. RibeiroDantas, 5ª T., julgado em 18/06/2019) Dessa forma, a análise do pleito de restituição exige a formação de contraditório próprio e produção de prova adequada, evitando tumulto nos presentes autos principais, que possuem objeto penal distinto (tráfico de drogas). Intime-se a requerente para que providencie a distribuição do pedido de restituição em autos próprios, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e com fundamento nos artigos 312, 313 e 318 do Código de Processo Penal, bem como na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, Determino, ainda, a intimação do Ministério Público e da defesa do acusado para, querendo, se manifestarem nos autos do incidente após a distribuição. Do pedido de prisão domiciliar Trata-se de pedido formulado pela defesa , pleiteando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar pessoal de natureza excepcional, encontra respaldo nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo cabível sempre que presentes os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que o crime permita sua decretação. Por sua vez, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar encontra previsão legal no artigo 318 do CPP, desde que preenchidos os requisitos ali previstos, especialmente o inciso II, que assim dispõe: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que: Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. No presente caso, não há comprovação que o denunciado se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde, tampouco há demonstração de impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Logo, deve ser indeferido o pedido de prisão domiciliar. Com efeito, verifica-se que a defesa não trouxe aos autos laudo médico oficial ou documento idôneo emitido por profissional habilitado, que ateste a gravidade da condição de saúde do investigado e, sobretudo, a incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional. É firme a jurisprudência no sentido de que, para a concessão de prisão domiciliar com fundamento em doença, é imprescindível a demonstração concreta e atual de que o tratamento médico necessário não pode ser realizado no estabelecimento prisional, nem mediante encaminhamento a unidade hospitalar pública ou conveniada. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso.”(STJ - AgRg no HC 792684/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28/02/2023, DJe 13/03/2023.) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “A concessão de prisão domiciliar fundada no art. 318, II, do CPP exige, além da demonstração de doença grave, a comprovação de que não há possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.” (STF – HC 144.556/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2017, DJe 26/10/2017.) No caso em exame, não há qualquer evidência de que o sistema prisional esteja se mostrando ineficaz ou incapaz de fornecer o tratamento adequado às condições clínicas do acusado. Ademais, eventual necessidade de atendimento médico específico pode — e deve — ser suprida mediante acompanhamento médico na própria unidade prisional ou, se for o caso, mediante encaminhamento para unidade hospitalar externa, sob escolta, quando necessário, não sendo razoável, tampouco proporcional, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Por fim, ressalto que o deferimento de prisão domiciliar, sem a devida comprovação dos requisitos legais, poderia comprometer não apenas a efetividade da tutela penal, mas também a própria ordem pública e a credibilidade do sistema de justiça criminal. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar pelos fatos e fundamentos expostos. Do prosseguimento do feito Ao analisar os autos do inquérito e da defesa preliminar apresentada, não se verificou a existência dos requisitos elencados no art. 397 do Código de Processo Penal para absolver sumariamente o acusado. Nesse momento processual, só seria possível a absolvição sumária se não existissem dúvidas sobre a presença das causas que justificam a absolvição, o que não é o caso desse processo. Ademais, é princípio do Direito Penal a busca pela verdade real dos fatos, o que se dará com a designação de audiência específica para tal finalidade. Designo o dia 18/08/2025 às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência realizar-se-á na modalidade híbrida (presencial e virtual) conforme adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital” nos termos da Resolução n°30/2021, em especial, ao Art. 2°, §§7° e 8° da resolução TJPB 30/2021, observando as seguintes determinações: 1. Utilizar-se-á a plataforma digital “Zoom”, ingressando na sala virtual em quaisquer das seguintes formas: A) clicar diretamente no link, abaixo, ou colá-lo em seu navegador: https://us02web.zoom.us/my/comarcadeconceicao B) Caso opte por entrar no site do “Zoom”(https://zoom.us/pt-pt/meetings.html) e clicar em “entrar em uma reunião” ou por meio de aplicativo a ser adquirido no “app store” para smartphones ou tablets “apple” ou na “play store” para smartphones ou tablets “android” deverá digitar o ID da reunião ou o nome de link pessoal, que seguem abaixo: ID da reunião: 839 143 4896 Link pessoal: comarcadeconceicao 2. Sendo a defesa constituída por advogado particular, deverá o causídico tomar as providências necessárias para ingresso do réu na sala virtual, conforme informações acima; 3. As testemunhas e vítimas deverão ser intimadas para participação da audiência, preferencialmente, no ambiente virtual; 4. Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, partes e testemunhas que não disporem de aparelho compatível, tiverem dificuldades em acesso ao ambiente virtual, ou, simplesmente, quiserem a participação na forma presencial deverão comparecer ao fórum de Conceição; 5. Partes e testemunhas que residem nos termos da comarca (Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira) poderão comparecer a qualquer posto avançado de atendimento, onde terá local específico para acesso, ou ao fórum de Conceição; 6. Aquele que optar pela participação virtual arcará com as consequências de não conexão no ambiente virtual, falha de áudio/imagem e acesso ao sistema ZOOM. Por fim, defiro o requerido pelo MP no item 2 da denúncia, consistente no envio de ofício para a Comarca de Hortolândia-SP, solicitando certidão de antecedentes criminais, bem como certidão circunstanciada acerca do processo 1505479-57.2021.8.26.0229 e para a Comarca de Sumaré-SP, solicitando certidão de antecedentes criminais, bem como certidão circunstanciada acerca do processo 1509655-89.2019.8.26.0604; Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Cumpra-se, com urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Conceição (PB), datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505479-79.2023.8.26.0005

ID: 314294799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505479-79.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SãO MIGUEL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505479-79.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empresa Auto Onibus Penha São Miguel Ltda - Vistos, Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Kamily Gom… Processo 1505479-79.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Empresa Auto Onibus Penha São Miguel Ltda - Vistos, Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Kamily Gomes da Silva e Kariny Gomes da Silva em face de Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda., visando à reparação de danos morais causados por acidente de trânsito que levou o genitor das autoras a óbito. Citada, a empresa requerida contestou, arguindo prejudicial de prescrição. Sustentou que o acidente ocorreu por culpa da vítima, que cruzou via pública de bicicleta e em alta velocidade Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o relato do necessário. De início, deixo de designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. Anoto para controle que a ação nº 0017899-16.2011.8.26.0005, que tramitou perante esta Vara, foi ajuizada pelas autoras para cobrança de indenização securitária em razão do mesmo acidente. Não há, portanto, óbice da coisa julgada (parte requerida e pedidos diversos). Não merece acolhida a prejudicial de prescrição. Na época do acidente (24/12/2004), as autoras eram menores e contra elas não correu a prescrição até atingirem 16 anos, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. Ambas as requerentes nasceram em 24/11/2002 (fls. 12 e 14), de modo que a prescrição começou a correr a partir de 24/11/2018. A presente demanda foi ajuizada em 24/11/2023. E, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados pela parte ré, deve ser reconhecida a relação de consumo por equiparação e, por consequência, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 anos previsto pelo art. 27 da Lei 8.078/90. Sobre o tema, precedentes do C.STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo,no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementadoo lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.787.318/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Conclui-se, assim, que a presente demanda foi ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional. No mais, partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes irregularidades, dou o feito por saneado. Fixo como principais pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, quem deu causa ao sinistro, se houve causa excludente/culpa da vítima, eventual responsabilidade da parte requerida em arcar com os prejuízos e a extensão destes. Para tanto, defiro a prova oral (depoimento pessoal, caso solicitado, e oitiva de testemunhas) postulada a fls. 359/361 e 362/363. Defiro também eventual prova documental complementar, que deverá ser juntada em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo (15 dias), deverá a parte ré apresentar rol de testemunhas que pretende ouvir e suas respectivas qualificações, sob pena de preclusão. As requerentes já arrolaram testemunhas/informantes na fl. 363. Deverão as partes, ainda, esclarecer se possuem algum impedimento técnico para que a audiência seja virtual, e, em caso negativo, deverão informar e-mails dos participantes nos autos (partes, advogados e testemunhas). Após, tornem conclusos para designação de audiência (virtual ou semi-presencial, conforme o caso). Int. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1505479-86.2022.8.26.0014

ID: 297023093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505479-86.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOME DESIGN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505479-86.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Home Design Comércio, Importação e Exportação EIRELI - Vistos. Trata-se de exceção de pré-execut… Processo 1505479-86.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Home Design Comércio, Importação e Exportação EIRELI - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por HOME DESIGN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, já respondida pela Fazenda do Estado. Alega a executada que o AIIM é nulo porque "deveria ter obrigatoriamente enunciado, com base nas provas apresentadas, a ocorrência do fato gerador do imposto estadual, bem como do ato ilícito ensejador das multas formalizadas". Conforme já decidido às fls. 143, o creditamento indevido sempre enseja a exigência do imposto correspondente. Afinal, se o aproveitamento do crédito de ICMS é tido por irregular, o imposto que ele pretendia compensar, por corolário lógico, fica em aberto. Como se vê, são duas faces de uma mesma moeda, razão pela qual a fundamentação legal adotada para a imposição da multa vale também para a exigência do imposto. Outrossim, o artigo 85, II, "j", da Lei 6374/89 prevê expressamente a aplicação de multa no caso de creditamento indevido, sem prejuízo da necessidade de recolhimento do imposto não recolhido em razão do crédito desconstituido: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II -infrações relativas ao crédito do imposto: (..) j)crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância; Quanto à data de início dos juros, consta no AIIM (fls. 85/86) e argumenta a FESP - em motivação aliunde às fls. 94/95, 213/215 e 216/217 - que a excipiente foi alvo de fiscalização inserida no "Plano de Trabalho Operações Incomuns", que tinha como objetivo averiguar a origem do saldo credor declarado mensalmente pela executada em GIA. Uma vez que a executada não atendeu à notificação, impedindo acesso aos agentes administrativos ao estoque de mercadorias e insumos do seu estabelecimento e recusando-se a receber a renotificação pessoal, os créditos tomados nos meses 10/2020, 11/2020, 12/2020 e 03/2022 foram glosados, lavrando-se o AIIM nº 4.147.831-9. Em suma: o crédito tomado pela executada na GIA referente a junho de 2018 (item "I.1" do AIIM - fls. 78/80; GIA às fls. 30 e 171), foi aproveitado nos meses seguintes. Não obstante, apenas os créditos dos meses de outubro a dezembro de 2020 e de março de 2022 foram glosados, conforme consta nos itens "1.1" a "1.4" do "Demonstrativo do Débito Fiscal" de fls. 77/78. Ressalte-se que o item "1.4" não indica termo inicial para os juros porque o AIIM foi lavrado em março de 2022, mesmo mês em que o crédito a que se refere o item em questão foi glosado. À época da lavratura do auto de infração, o texto vigente para o artigo 96, I, "c", da Lei 6.374/89 disciplinava que: Artigo 96 -O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: (...) I -relativamente ao imposto: (...) c) a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipótese s das alíneas b, c, d, h, i e j do inciso II do artigo 527; Justificadas, portanto, as datas de início dos juros. Noutro passo, verifica-se que a excipiente foi notificada da lavratura do AIIM via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) em 28/03/2022 (fls. 81/82). Uma vez que deixou escoar "in albis" o prazo para apresentação de defesa, o AIIM foi ratificado em maio/2022 (fls. 83/84). Eventual discussão acerca da licitude da glosa dos créditos apontados pela FESP não pode ser conhecida no âmbito da exceção de pré-executividade, tratando-se de matéria que somente poderá ser apreciada adequadamente em sede de embargos à execução, que permite ampla discussão e produção de provas. Quanto à alegada confiscatoriedade da pena, não há, como afirma a executada, a cobrança de multa em valor superior a 200%. Na realidade, o crédito se refere ao tributo não recolhido - em razão dos créditos glosados - somado à multa equivalente a 100% do valor do crédito indevidamente escriturado, nos termos do artigo 85, II, "j" da Lei 6.374/89, conforme exposto acima. É pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa punitiva aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. Nesse sentido, o Pretório Excelso estabeleceu como abusiva a imposição de multas que ultrapassem 100% do valor do tributo. Confira-se: Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018). No presente caso, a penalidade imposta teve por fundamento legal o art. 85, inc. II, alínea "j", c/c §§ 1º, 9° e 10 da Lei 6.374/89. Como se vê, o dispositivo prevê multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância, o que, à evidência, não consubstancia confisco. É certo que a incidência de juros sobre a base de cálculo da penalidade pode fazer com que o valor da multa supere o do principal, mas isso não encontra qualquer óbice. Com efeito, o artigo 85, § 9º, da Lei 6.374/89, que se vê reproduzido no artigo 527, § 9º, do RICMS, determina que o cálculo da multa seja realizado sobre os valores básicos atualizados, nos moldes do disposto no artigo 96 da mesma lei. Ou seja, a base de cálculo deve corresponder ao imposto devido no momento da imposição da penalidade, o qual já rende juros desde o não pagamento do tributo, na forma do inciso I do aludido artigo 96. Sobre o tema, vale transcrever os fundamentos lançados no v. acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação nº 1011540-73.2017.8.26.0053, julgada em 25.06.2018, em que foi Relatora a eminente Desembargadora Heloísa Martins Mimessi: (...) A controvérsia, assim, cinge-se à norma contida no § 9º, mais precisamente ao significado da locução 'respectivos valores básicos atualizados'. Ora, a parte final do dispositivo em questão refere-se ao art. 96 da mesma Lei, o qual, por sua vez, disciplina os juros a incidirem tanto sobre o principal quanto sobre a multa. Assim, a simples leitura do dispositivo não deixa a margem de dúvida criada pela autora: os 'valores básicos atualizados', a serem considerados como base de cálculo da multa, devem observar a incidência de juros prevista no art. 96. Não fosse a interpretação literal, a comparação entre a redação atual do § 9º (dada pela Lei 13.918/09) com a redação anterior também infirma a tese da autora. Isso porque a redação anterior previa que 'As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente'. Não é razoável supor que 'os valores básicos atualizados' da redação atual têm o mesmo sentido de 'valores básicos corrigidos monetariamente' da redação anterior, ou não se justificaria a alteração legal. Dessa forma, e ainda considerando a referência expressa ao art. 96, conclui-se que os 'valores básicos atualizados' compreendem, sim, os juros moratórios. Nesse passo, observa-se que parte da tese da autora se baseia no argumento que o art. 96, II, só permite que os juros incidam sobre a multa 'a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração'. Tal afirmação, de fato, procede, contudo não guarda relação com a questão da inclusão dos juros no valor do principal a constituir a base de cálculo da multa. Vale dizer, a norma contida em referido inciso II incidirá em momento posterior, no caso de mora no pagamento da multa pela autora, enquanto a questão ora em discussão diz respeito à base de cálculo da multa. (...). E ainda, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Tributário - Decisão recorrida que indeferiu a liminar Insurgência Cabimento parcial Juros de mora calculados com base na Lei Estadual nº 13.918/09, cuja incidência foi afastada pelo órgão Especial desta Corte de Justiça, devendo ser limitados à Taxa SELIC Precedentes A adequação do título com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Não há ilegalidade na atualização e incidência de juros de mora para a apuração do valor da sanção pecuniária, porquanto estabelecida em conformidade com a Lei Estadual nº 6374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 Recálculo do débito fiscal, com a incidência de juros limitados à Taxa SELIC, nos termos do acórdão - Decisão reformada parcialmente Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222278-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante que pretende a declaração da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal Sentença de parcial procedência Decisão que merece subsistir - Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos elencados nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do CTN Cláusula FOB que não tem força jurídica para ilidir a responsabilidade do vendedor - Infração configurada - Multa punitiva aplicada conforme entendimento do STF - Limite de 100% (cem por cento) - Incidência de juros moratórios sobre base de cálculo da multa Possibilidade - Inteligência dos artigos 85, § 9º, e 96, da Lei n. 6.374/89 - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002597-75.2015.8.26.0596; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019). Ante o exposto, rejeito a exceção. Intime-se. - ADV: DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1505479-57.2021.8.26.0229" – Página 5 de 5

Processo nº 0800860-35.2025.8.15.0151

Processo nº 1505479-79.2023.8.26.0005

Processo nº 1505479-86.2022.8.26.0014