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K. D. R. x P. S. L.

ID: 316592693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001964-40.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. D. R.

Polo Passivo:

P. S. L.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

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MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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Processo 1001964-40.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.D.R. - P.S. - Vistos. O presente feito encontra-se sentenciado e com trânsito em julgado. Caso a par…

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Processo nº 1505588-39.2022.8.26.0002

ID: 300858795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505588-39.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. P. C.

Intimação

Advogados:

LARISSA SOARES QUEIROZ DA SILVA

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Processo 1505588-39.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.A.P.C. - Defiro ao réu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A… Processo 1505588-39.2022.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - P.A.P.C. - Defiro ao réu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Observo que a denúncia narra, de forma objetiva e clara, a conduta do acusado e todas as circunstâncias em que se desenvolveu a ação, indicando, exaustivamente, a exposição do fato criminoso, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, estando suficientemente demonstrados a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que constituem a justa causa para alicerçar a ação penal. Ademais, a matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada de forma virtual, cujo QR Code para acesso ao ato será disponibilizado por certidão, oportunamente. Anote-se que o(as) advogado(as) das partes poderão encaminhar o referido QR Code para as partes e suas eventuais testemunhas. Consigno que caso o QR Code não seja disponibilizado como acima mencionado, deverão os Patronos das partes informar o endereço de e-mail para envio do link de acesso à reunião, que será encaminhado, oportunamente. Intime-se o réu, por mandado, e seu defensor, via imprensa oficial. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) (policiais civis e militares), se houver, lotadas neste Município, e o(s) réu(s), caso custodiado, expeça(m)-se precatória(s) para a(s) oitiva (s) da(s) testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), se necessário e com prazo de sessenta dias, e intime(m)-se a(s) demais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa em todos endereços fornecidos nos autos. Tendo em vista o grande número de feitos deste Juízo e a necessidade de celeridade processual, expeça-se mandados concomitantes para todos os endereços ainda não diligenciados nos autos, nos termos do art. 1.012, § 3º, I das Normas da Corregedoria. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LARISSA SOARES QUEIROZ DA SILVA (OAB 499646/SP)

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Processo nº 1505588-65.2016.8.26.0126

ID: 294820730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505588-65.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVONEIDE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1505588-65.2016.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Erivoneide Maria da Silva - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetu… Processo 1505588-65.2016.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Erivoneide Maria da Silva - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Erivoneide Maria da Silva, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos. Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco. Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE. Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5. Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7. Int. 8. Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 489934/SP)

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Município De São Carlos x Luciana Gouveia Gatti

ID: 310732482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505588-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUCIANA GOUVEIA GATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505588-88.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505588-88.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luciana Gouveia Gatti - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1505588-51.2023.8.26.0116

ID: 332966128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505588-51.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA RIBAS BAUMGART

Intimação

Advogados:

FERNANDA BONILHA DAOUD

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Processo 1505588-51.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria da Gloria Ribas Baumgart - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, c… Processo 1505588-51.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria da Gloria Ribas Baumgart - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, ficando estes intimados pela imprensa da cessação do encargo. Caso não tenham advogados constituídos nos autos, proceda-se a intimação deles por carta. Retirem-se eventuais restrições e liberem-se as constrições financeiras efetuadas junto aos meios eletrônicos e constantes dos autos, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico a favor da parte executada, devendo esta providenciar a juntada nos autos de formulário MLE devidamente preenchido, que pode ser obtido junto ao site do TJSP, no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Anoto que a conta indicada para receber o crédito do valor a ser levantado deve pertencer ao indicado no formulário como beneficiário do levantamento (executado ou seu advogado, se este detiver poderes específicos para receber e dar quitação, constante na procuração juntada nos autos). Com a apresentação do formulário, ou se já constar dos autos, estando de acordo, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme ora deferido. No entanto, antes do levantamento, verifique a serventia a existência de eventuais custas e/ou despesas processuais, cujo recolhimento não foi comprovado nos autos. Se houver, após certidão nos autos, proceda-se ao levantamento do valor, via Portal de Custas, para o recolhimento das guias devidas, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, concomitantemente ao levantamento acima determinado. Remanescendo valor relativo à taxa judiciária não paga, caso a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento, fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado. Se o recolhimento for comprovado nos autos posteriormente à inscrição em Dívida Ativa, fica autorizado o cancelamento eletrônico do débito inscrito, por meio do sistema SAJPG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024. Por fim, anote-se que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos (Lei nº 6.830/80, art. 39), assim como das despesas de impressão de informação dos sistemas eletrônicos (Provimento CSM nº 1864/2011, art; 4º). Caso seja solicitada a retirada de restrição junto à SERASA, o atendimento do pedido ficará condicionado a constar nos autos a inscrição do nome da parte executada em razão desta ação. Constando no processo a informação da negativação, exclua-se o registro referente a esta ação, por meio do sistema SerasaJud, devendo, antes, ser comprovado pelo interessado o recolhimento da respectiva despesa (R$37,02 - guia FEDTJ, código 434-1). P.I.C. Caso tenha sido requerido pela exequente, fica, desde já, homologado a desistência do prazo recursal em relação a ela. - ADV: FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP)

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Processo nº 1505588-03.2022.8.26.0014

ID: 339026106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505588-03.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDO DOS CASES ELETRONICOS EIRELI I

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CRISTINA PEREIRA PINTO

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Processo 1505588-03.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mundo dos Cases Eletronicos Eireli I - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6… Processo 1505588-03.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mundo dos Cases Eletronicos Eireli I - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CRISTINA PEREIRA PINTO (OAB 465639/SP)

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Processo nº 1523242-40.2022.8.26.0228

ID: 293684716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523242-40.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. C. A.

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

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Processo 1523242-40.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.C.A. - Vistos. 1 - Atualize-se o histórico de partes. 2 - Expeça-se mandado de… Processo 1523242-40.2022.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.H.C.A. - Vistos. 1 - Atualize-se o histórico de partes. 2 - Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu David Hazael Cruz Avila com validade até 30/04/2036 e em desfavor do réu Guillermo Fabian Martinez Ortiz com validade até 27/04/2037. 3 - Na sequência, verifique a zelosa serventia se o réu eventualmente está preso por outro feito. Em caso afirmativo, encaminhe-se o mandado de prisão ao estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Em seguida, com a juntada aos autos do mandado de prisão cumprido, comunique-se, imediatamente, a prisão à missão diplomática de seu Estado de origem, no caso, México, e ao Ministério da Justiça. Na sequência, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente, regularize-se o BNMP e encaminhe-se cópia do mandado de prisão cumprido para o IIRGD para regularização e atualização da folha de antecedentes do réu. Acaso o réu esteja egresso do sistema prisional, encaminhe-se o mandado de prisão para o IIRGD para regularização e atualização da folha de antecedentes dele. Encaminhe-se cópia do feito para a fila ag. prisão. Com a vinda aos autos do mandado de prisão devidamente cumprido, comunique-se, imediatamente, a prisão à missão diplomática de seu Estado de origem, no caso, México, e ao Ministério da Justiça. Na sequência, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente, regularize-se o BNMP e encaminhe-se cópia do mandado de prisão cumprido para o IIRGD para regularização e atualização da folha de antecedentes do réu. 4 - Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 5 - Em relação à pena de multa, proceda-se à atualização de seu valor, extraia-se certidão da sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6 - Tendo em vista que o réu Guilhermo foi assistido pela Defensoria Pública, demonstrando sua hipossuficiência econômica, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 7 - Intime-se o réu David, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 8 - Nos termos do artigo 525 das NSCGJ, determino a destruição do entorpecente apreendido, inclusive das amostras guardadas para contraprova. Oficie-se informando. 9 - Determino a destruição dos simulacros de arma de fogo, balança, ferramentas, documentos, caderno/bloco e faca apreendidos. 10 - Com relação aos demais bens apreendidos, quais sejam, teclado, telefones celulares, drone, relógios e notebook, decreto o perdimento em favor da União, revertendo-se o valor para o FUNAD. Acaso não possuam valor econômico para esta finalidade, fica, desde já, autorizada a destruição. Oficie-se informando. 11- Por fim, oficie-se Ilmo. Senhor Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, encaminhando-se cópia da completa qualificação dos réus, do v. Acórdão e do trânsito em julgado para conhecimento e providências cabíveis quanto a eventual instauração de inquérito de expulsão dos réus (mexaicanos). Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. São Paulo 16 de maio de 2025. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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Processo nº 1523145-40.2022.8.26.0228

ID: 329652765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1523145-40.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. L. S. J.

Intimação

Advogados:

JULIANO DE PAULA IGNACIO

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FABIANO DE SOUZA ALVES

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Processo 1523145-40.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.L.S.J. - R.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva… Processo 1523145-40.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.C.L.S.J. - R.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu LUIZ CARLOS LEITE SILVA JUNIOR, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 13º do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 7 meses de detenção em regime inicial aberto para ambos. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. O réu poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Transitada em julgado para acusação e defesa a sentença penal condenatória, considerando as duas ausências injustificadas do defensor dativo (fls. 292 e 341) arbitro os honorários advocatícios do(a) Defensor(a) Dativo(a) em 30% da tabela. Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, caso o réu seja defendido por defensor particular, intime-se os advogados, mediante publicação no Diário Oficial, para que apresentem, no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias contados da efetivação da publicação, o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado-Membro de São Paulo.Caso o réu tenha sido defendido por defensor dativo, expeça-se mandado de intimação para que o réu efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por outro lado, caso o réu seja intimado da sentença condenatória por edital e seja defendido por defensor dativo, expeça-se edital de intimação do réu, com prazo de 15 dias, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório.Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. P.R.I.C. - ADV: FABIANO DE SOUZA ALVES (OAB 437586/SP), JULIANO DE PAULA IGNACIO (OAB 258948/SP)

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1. Renan Pereira Lopes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 319902567

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2367737-73.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. RENAN PEREIRA LOPES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIANA JORGE TODARO

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RHC 212624/SP (2025/0079359-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RENAN PEREIRA LOPES ADVOGADO : MARIANA JORGE TODARO - SP201455 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU… RHC 212624/SP (2025/0079359-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RENAN PEREIRA LOPES ADVOGADO : MARIANA JORGE TODARO - SP201455 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ITALO GOMES DA SILVA CORRÉU : DOUGLAS DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por RENAN PEREIRA LOPES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013, 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998 e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente sustenta que não há nexo causal entre os objetos ilícitos apreendidos, as pessoas denunciadas e os fatos apresentados contra ele, denotando coação ilegal na sua segregação de liberdade. Destaca que a denúncia recebida não faz nenhuma alusão ao recorrente, que não possui nenhum vínculo com o inquérito policial originado pelo flagrante delito. Ressalta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação, utilizando termos genéricos e abertos, aplicáveis a qualquer fato, sem análise do caso concreto. Assevera que não houve nenhuma medida cautelar investigativa ou requerimento de prisão após a campana citada no relatório policial, transpassando mais de 9 meses sem que o recorrente fosse citado em nenhum procedimento, depoimento ou relatório, o que denota a ausência de urgência e de perigo na liberdade. Pontua que a decisão do Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de habeas corpus, amparou-se em assertiva genérica, sem elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão preventiva. Requer o provimento do recurso, reconhecendo-se a existência de constrangimento ilegal, com a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. É o relatório. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 17-20, grifo próprio): Douglas de Lima e Ítalo Gomes da Silva como incursos no art. 2º, da Lei de Organização Criminosa, art. 1º, §1º, inc. II, da Lei de Lavagem de Dinheiro, e, por duas vezes, no art. 33, caput, da Lei de Drogas, todos na forma do concurso material, pois segundo denúncia (fls. 54/58), em data incerta, porém anterior a 17/10/2024, em local não apurado, nesta cidade e comarca, os réus, juntamente com Fernando Henrique Machado Silvério, Sergio Gustavo Sant`Ana Pacheco e Mylla Greice de Santana Siqueira (processados nos autos de nº 1505588-69.2024.8.26.0228), integravam, pessoalmente, organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, entre si e com pessoas não identificadas, tendo como objetivo obter vantagem financeira, direta ou indiretamente, mediante a prática de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Consta também do incluso inquérito policial que, em 17/10/2024, no período da manhã, na Estrada da Divisa, 451, Bloco B, apto 02, nesta cidade e comarca, os réus, agindo em concurso e com unidade de desígnios, para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação de valores provenientes de infrações penais, receberam e guardaram R$ 4.257,00, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 86/87). Consta ainda do incluso inquérito policial que, em 17/10/2024, no período da manhã, na Estrada da Divisa, 451, Bloco B, apto 02, nesta cidade e comarca, os réus, agindo em concurso e com unidade de desígnios, guardavam e tinham em depósito, para consumo e fornecimento alheio, ainda que gratuitamente: a) 347 porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 295,95g de massa bruta e b) 24 porções de maconha, pesando, aproximadamente, 107g de massa bruta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 86/87) e exame químico- toxicológico. Consta, por fim, do incluso inquérito policial que, em 17/10/2024, no período da manhã, na Rua Francisco Casamassa, 121, nesta cidade e comarca, os réus, agindo em concurso e com unidade de desígnios, guardavam e tinham em depósito, para consumo e fornecimento alheio, ainda que gratuitamente: a) 233 porções de K2, pesando, aproximadamente, 216g de massa bruta e b) 645 porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 1.210g de massa bruta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 86/87) e exame químico-toxicológico. [...] Representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva de Renan Pereira Lopes (identificado como comparsa do réu Douglas), às fls. 102/103, juntamente com relatório de investigações datado de 06/11/2024 às fls. 104/116, acerca do qual se manifestou favoravelmente o Ministério Público (fls. 120/121). Fls. 102/103: Consoante o art. 312 do CPP, para a segregação cautelar faz-se mister o fumus boni iuris, consistente na prova da materialidade e indícios de autoria, e o periculum libertatis, caracterizado pela necessidade de garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal. [...] Por tais motivos, não é suficiente a aplicação de medida cautelar em meio aberto e as prisões preventivas se fazem necessárias para a garantia da paz social e da credibilidade da justiça, as quais integram o conceito de ordem pública. [...] Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de Renan Pereira Lopes. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que Renan Pereira Lopes foi identificado como comparsa de Douglas de Lima, integrando organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. Conforme apurado, em 17/10/2024, foram apreendidos, em dois endereços distintos, um total de 978 porções de cocaína (cerca de 1.505,95 g), 233 porções de K2 (droga conhecida como maconha sintética), pesando aproximadamente 216 g de massa bruta, 24 porções de maconha (107 g), além de R$ 4.257,00 em espécie, proveniente da atividade criminosa. As substâncias e valores estavam sob a guarda dos acusados, entre eles Renan, que agiam em unidade de desígnios. Segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios concretos de que o recorrente seja integrante de organização criminosa especializada em tráfico de droga e lavagem de dinheiro. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FIM DO MUNDO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL OCORRIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEMÁTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CORRÉU. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Com efeito: "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque." (AgRg no HC n. 640.313/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.658/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ademais, o recorrente ostenta condenação anterior por roubo majorado, evidenciando o risco de reiteração delitiva (fl. 131). Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Por outro lado, quanto às alegações de ausência de nexo causal entre os objetos ilícitos apreendidos, os fatos narrados e a participação do recorrente, bem como à afirmação de que a denúncia não faz nenhuma menção a seu nome e de que não possui vínculo com o inquérito policial originado do flagrante, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Ademais, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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