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Processo nº 1502617-91.2025.8.26.0385

ID: 323221495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502617-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ALMEIDA VASCONCELOS

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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Processo 1502617-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.P.L. - Vistos. 1. Pág. 222: Considerando a finalidade da diligência pretendida, bem como o já info… Processo 1502617-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.P.L. - Vistos. 1. Pág. 222: Considerando a finalidade da diligência pretendida, bem como o já informado a pág. 206 quanto aos limites da atuação do CREAS, e, ainda, o deliberado a pág. 86, item 5, tomando por base o teor do protocolo de depoimento especial (CIJ nº 00066030/11) adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado e Comunicado Conjunto nº 1948/2018, remetam-se os autos ao Setor Técnico, para ciência e providências protocolares (entrevistas preliminares de avaliação das vítimas e da famílias - acaso seja necessária, a critério do setor técnico -; fase de rapport - estabelecimento de vínculo entre o técnico e as vítimas), inclusive verificação da condição de deporem acerca dos fatos sem danos às suas saúdes mentais, como requerido pelo Ministério Público. Viabilizada data para as entrevistas, o setor Técnico deverá comunicar este Juízo. Após a designação de data para entrevista preliminar, cumpra-se as deliberações abaixo, independente de nova conclusão: Intime-se a vítima para comparecimento na entrevista preliminar, bem como para que informe ao Sr Oficial de Justiça se possui advogado particular para lhe acompanhar durante este procedimento, ou se necessita da atuação de Defensor nomeado pelo Estado. Caso a vítima declare advogado constituído, intime-o. Em não possuindo, considerando o disposto no Protocolo CIJ nº 0006630/11 já acima citado e, ainda o Comunicado Conjunto nº 2501/2021 (da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), abra-se vista à Defensoria Pública para que nomeie defensor para acompanhar a vítima, devendo o mesmo zelar pelos direitos assegurados à criança no transcorrer do depoimento especial. Intime-se o Ministério Público e o advogado nomeado para apresentação de quesitos, no prazo máximo de 10 dias. Encaminhe-se cópia dos autos para fila de controle de prazo a fim de que os autos sejam novamente remetidos ao Setor técnico em até 10 dias antes da data designada para as entrevistas. 2. No mais, quanto ao corréu LUCAS, ainda não citado, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos a págs. 199/200 e 201/202, cobrando-se oportunamente, se o caso. Ciências às partes. - ADV: JOÃO FELIPE ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 486443/SP), JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA (OAB 382093/SP)

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Processo nº 1502617-91.2025.8.26.0385

ID: 277643321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502617-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE ALMEIDA VASCONCELOS

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JEANNETTE MENDES DE ALMEIDA

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ADV: Jeannette Mendes de Almeida (OAB 382093/SP), João Felipe Almeida Vasconcelos (OAB 486443/SP) Processo 1502617-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. P. L. - Vistos. 1.… ADV: Jeannette Mendes de Almeida (OAB 382093/SP), João Felipe Almeida Vasconcelos (OAB 486443/SP) Processo 1502617-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. P. L. - Vistos. 1. RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que ela não é manifestamente inepta, não lhe falta pressuposto processual ou qualquer condição da ação e não se ressente da falta de justa causa para o exercício da ação penal. 2. Cite-se o réu para resposta à acusação no prazo de dez dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, dentre elas as hipóteses previstas nos artigos 396-A e 397 do Código de Processo Penal, bem como especificar provas e arrolar testemunhas, através de advogado. No ato da citação, deverá o Sr Oficial de Justiça solicitar ao réu que forneça, em ato contínuo, número de telefone celular e e-mail para sua localização/intimação no caso de eventual designação de audiência virtual. Caso o réu não tenha advogado constituído, ou tendo, ele não cumpra a determinação supra, abra-se vista à Defensoria Pública, que passará a atuar no presente feito, com o fim de oferecimento de resposta à acusação. Atente-se a serventia que, para a Defensoria Pública, os prazos processuais são sempre contados em dobro, nos termos do artigo 5º, § 5º da Lei 1.060/50, que assim dispõe: Nos Estados onde a assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos . Por ocasião da apresentação da defesa preliminar escrita deverá o I. Defensor se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição a realização das futuras audiências de forma virtual, consignando-se desde já que o silêncio neste ponto será interpretado como aceitação, bem assim que o fórum está interditado para atividades presenciais das Varas Criminais provisoriamente. Deverá ainda a Defesa, na mesma oportunidade, indicar e-mail e número telefônico do réu (caso ainda não conste nos autos) e de eventuais testemunhas arroladas. Comunique-se o IIRGD. Caso não conste nos autos certidão do distribuidor criminal juntada há menos de 06 meses, oficie ao distribuidor criminal requisitando, nos termos do CG 01/2019, para análise oportuna. 3. Providencie a serventia a juntada das certidões de distribuidor dos corréus. Em atenção ao disposto no Prov. CG 19/03, artigo 1.133, § 2º, das NSCGJ e Res. CNJ 113/2010, providencie a serventia a comunicação da prisão aos Juízos declinados na certidão de antecedentes, cujos feitos estejam em andamento, mediante ofício a ser expedido e encaminhado por correio eletrônico. Proceda-se à evolução de classes, certificando em caso de impossibilidade. 4. Encaminhe cópia dos autos à fila de controle de preventiva. Retifiquem-se os documentos, a fim de constar apenas inquérito policial e

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Processo nº 1506594-91.2025.8.26.0385

ID: 333636185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506594-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1506594-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - LUIS CARLOS DE LIMA - Vistos. LUIS CARLOS DE LIMAfoi denunciado por infração ao artigo 150, §1º, do Código Penal, por… Processo 1506594-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - LUIS CARLOS DE LIMA - Vistos. LUIS CARLOS DE LIMAfoi denunciado por infração ao artigo 150, §1º, do Código Penal, porque, no dia, hora e local indicado na denúncia, o réu ingressou na residência da vítima. A denúncia foi recebida. O réu foi citado, apresentando defesa oral em audiência. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público opinou pela procedência da presente ação penal. A Defesa pleiteou a absolvição do réu, mencionando que não há provas suficientes para a condenação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aação penal é procedente. Quanto à invasão de domicílio: A vítima narra que acordou com o réu dentro de sua casa indo perto da cama. No quarto da filha dela havia uma câmara que filmou o ingresso do réu. Diz que acordou e questionou o que ele fazia ali, dentro da casa dele e do quarto. Ele teria ficado parado, não se movimentando e ficando naquele lugar. Diz que gritou com ele, sendo que ele se retirou, e que a filha estava dormindo e acordou assustada. Luiz Carlos, ouvido, disse que bebeu muito e que somente por isso ingressou na residência da vítima. Nos termos da prova produzida, portanto, ficou comprovado que houve o ingresso no local. No mais, a embriaguez não exclui a culpabilidade, como prescreve o artigo 28, II, § 1º e 2 º do CP. Somente a embriaguez completa proveniente de caso fortuito e força maior excluiria o crime. Assim, ficou demonstrada a ofensa ao sossego do lar, à intimidade e à privacidade que se almeja proteger pela tipificação do delito previsto no art. 150 do Código Penal, estando a materialidade do delito e a autoria provadas, certa a responsabilidade penal do acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu MARCOS GOMES SILVApor infração ao art. 150 do Código Penal. Passo, então, às penas. Na primeira fase da dosimetria da pena e atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixa-se a pena acima do mínimo legal, pelo impacto a criança que dormia que se desesperou (consequência do delito) e pela culpabilidade (estava embriagado). Isto posto, fixo a pena base em 08 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção. Na segunda etapa, presente a atenuante de confissão. Assim, REDUZO a pena, fixando-a em 6 (seis) meses e vinte e cinco dias. Na terceira etapa, sem causas modificadoras, torno a pena acima definitiva. Assim, FIXO a pena em 6 (seis) meses e vinte e cinco dias de detenção. Considerando que o réu é primário, deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. Substituo a pena, nos termos do artigo 44 do CP, por uma prestação de serviço a comunidade. O acusado poderá apelar em liberdade eis que compareceu aos atos do processo após a concessão da liberdade. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados e oficie-se ao TRE, em razão do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na forma da Lei. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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Processo nº 1508146-91.2025.8.26.0385

ID: 335767573

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508146-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISON MARIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIA DA SILVA

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Processo 1508146-91.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GLEISON MARIANO DA SILVA - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de GLEI… Processo 1508146-91.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GLEISON MARIANO DA SILVA - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de GLEISON MARIANO DA SILVA, ocorrida em 25 de julho de 2025, pela eventual prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311, § 2º, inciso III do Código Penal). Consta que o indiciado foi surpreendido na Avenida Marginal, 11940, Gaivota, Itanhaém, SP, com um veículo HYUNDAI/TUCSON de cor preta que ostentava uma placa (NGL7189) que, após consulta, foi verificado pertencer a outro veículo (FORD/FIESTA, cor prata, emplacado em Aparecida de Goiânia, GO). O escaneamento via OBD do veículo apreendido não permitiu identificar o número do chassi eletrônico. O indiciado confessou ter comprado as placas e não ter notado que uma das letras estava trocada. Em audiência de custódia, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva. A Defesa solicitou a concessão de liberdade provisória. É o relatório. Os autos estão formalmente em ordem, com o flagrante lavrado, depoimentos da condutora e testemunha colhidos, e o indiciado devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. A nota de culpa foi fornecida ao indiciado, e todos os documentos estão assinados pela Autoridade Policial. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância, presente a situação de flagrante, prevista no art. 302 do CPP, dadas as circunstâncias em que o indiciado foi detido. Conclui-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é indispensável para garantir a ordem pública. Há prova da materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e indícios suficientes de autoria recaindo sobre o indiciado, especialmente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, pela verossimilhança dos elementos e circunstâncias subjacentes ao caso, e pelo próprio automóvel apresentado, cujo emplacamento não guarda verossimilhança com a realidade. A prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, e as extensas e reiteradas passagens anteriores do indiciado, conforme detalhado nas folhas de antecedentes e certidões criminais juntadas aos autos (fls. 15/19). O indiciado possui condenações anteriores transitadas em julgado por crimes de furto, roubo, e tráfico de drogas, o que permite a decretação da prisão preventiva (art. 313, II, CPP) e reforça o concreto risco à ordem pública gerado por sua liberdade. Adicionalmente, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor possui pena máxima abstrata superior a quatro anos, autorizando a custódia cautelar também com fundamento no art. 313, I, do CPP. Por fim, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente, visto que o comportamento do indiciado demonstra seu constante envolvimento em práticas delitivas, indicando que, mesmo após sucessivas intervenções do sistema de justiça criminal, ele volta a delinquir. Desse modo, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é indispensável. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, I, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO INDICIADO GLEISON MARIANO DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO E FAÇAM-SE AS COMUNICAÇÕES OPORTUNAS. Int. - ADV: LUCIA DA SILVA (OAB 365772/SP)

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Processo nº 1501065-91.2025.8.26.0385

ID: 292943293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501065-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. F. C.

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR

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CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 1501065-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Z.F.C. - V.C.H.G. - Aos , às 15:30 horas, com a concordância das partes e lançando-se … Processo 1501065-91.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Z.F.C. - V.C.H.G. - Aos , às 15:30 horas, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor EDEGAR DE SOUSA CASTRO, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o ilustre representante do Ministério Público, Dr. Jose Mario Buck Marzagão Barbuto. Presente a nobre Defensora, Dra. Cristiane Branco Lombardi (OAB/SP 231889). Presentes a vítima, acompanhada de seu nobre advogado constituído, Dr. Valmir dos Santos Farias Júnior (OAB/SP 201757), e as testemunhas Fred Emiliano Ribeiro e André Aparecido Peres de Fraga e Ulisses Cravo Caldas. Presente, ainda, o réu, algemado, tendo em vista que se trata de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. INICIADOS OS TRABALHOS, a vítima e as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação com foto para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. A seguir, a vítima foi ouvida na forma do artigo 217, caput, do Código de Processo Penal, já que ela demonstrou temor em depor na presença do réu. Em seguida, na presença do réu, foi ouvida a testemunha Fred. Na sequência, as partes desistiram da oitiva da testemunha André, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Após, o Ministério Público manifestou interesse na oitiva da testemunha Ulisses, a qual foi arrolada pelo advogado da vítima a fls. 184. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Em busca da verdade real, admito a oitiva da referida testemunha. Anote-se." Em seguida, a testemunha Ulisses foi ouvida. O referido depoimento foi tomado na forma do artigo 217, caput, do Código de Processo Penal, já que o magistrado considerou que a presença do réu na audiência poderia influir no estado de ânimo da testemunha. Após entrevista reservada entre a Defesa e o réu, nos termos do artigo 185, §5º do Código de Processo Penal, foi ele interrogado. Na sequência, pelo MM. Juiz foi foi declarada encerrada a instrução e foi concedida às partes a palavra para alegações finais, as quais foram colhidas oralmente. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1) Havendo indícios de que o réu apresentou problemas psiquiátricos, conforme consta da certidão de fls. 58/63, DEFIRO o requerido pelas partes e INSTAURO, com fundamento no artigo 149 do Código de Processo Penal, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Na forma do § 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal, SUSPENDO o processo até a solução do incidente e nomeio curador do ré o respectivo Defensor. Baixe-se portaria, instruindo-se o apenso com o laudo referido a fls. 86/91, item 08. Intimem-se, a seguir, o ilustre representante do Ministério Público a Defesa, os quais poderão, no prazo de três dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para admissão de eventuais assistentes técnicos - os quais somente atuarão após a conclusão dos exames e elaboração do laudo (artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal) -, análise dos quesitos formulados e determinação de início da perícia. Oportunamente, apresentado o laudo, digam as partes. Inexistindo impugnação e em havendo indicação de assistentes técnicos, estes serão intimados, a seguir, independentemente de nova decisão, para apresentação de pareceres técnicos. Vencidas tais etapas, determinar-se-á o prosseguimento do feito, abrindo-se vista ao Ministério Público e à Defesa, nos principais, para eventual ratificação das alegações finais; 2) Os presentes saem intimados". Nada mais. As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Os depoimentos e o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foram registrados pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, GSV, M377795, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP), VALMIR DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (OAB 201757/SP)

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J.P. x Andre Luis Ribeiro Silva

ID: 337918172

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505624-96.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ANDRE LUIS RIBEIRO SILVA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDRE LUIS RIBEIRO SILVA, Ignorado, RG 45435902, CPF 404.713.668-97, pai EDVALDO DA SILVA, mãe SOLANGE MARIA DONHA RIBEIRO SILVA, Nascido/Nascida 17/04/1989, de cor Ignorada, com endereço à Rua dos Abacateiros, 533, Jardim Sao Gabriel, RUA MAL FLORIANO PEIXOTO, CEP 19065-620, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" e Art. 168 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505624-96.2022.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, em 23 de março de 2022, no período da manhã, na Rua Túlio Checheti, nº 730, Vila Formosa, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, ANDRE LUIS RIBEIRO SILVA, qualificado às fls. 116-117, obteve, para si, vantagem ilícita de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), em prejuízo da vítima Roberto Onishi, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante artifício e ardil, conforme fls. 14, 34 e 180. Ante o exposto, foi denunciado como incurso no artigos 168 e 171, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 1507079-91.2025.8.26.0385

ID: 316048007

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507079-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON FONTES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO FERRER

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Processo 1507079-91.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAYTON FONTES DE SOUZA - Vistos. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou … Processo 1507079-91.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAYTON FONTES DE SOUZA - Vistos. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de exibição e apreensão e o laudo de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de considerável quantidade de drogas. Consta dos autos que policiais militares em patrulhamento pela Rua Atlântica esquina com a rua Tambau, avistaram uma individuo em atitude suspeita. Ao avistar a viatura, o investigado empreendeu fuga pelo Rio Acarau. O investigado estava com uma pochete, sendo arremessada no meio do caminho. O depoente desembarcou da viatura e correu atrás de CLAYTON. O depoente abordou o investigado na Rua Itanhaem, nº 20. O investigado não resistiu à prisão. Durante revista, foi encontrada uma porção no bolso direito do casaco e a quantia em espécie foi encontrada no bolso direito da calça do investigado. Após isso, o depoente retornou para buscar a pochete arremessada. Questionado, o investigado assumiu estar na traficância. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Ressalto que, embora primário, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Ressalte-se, a esse respeito, a a quantidade e variedade da droga apreendida, o que justifica a decretação de custódia cautelar. Nesse sentido: Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, cc artigo 29 do Código Penal). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Paciente denunciada por transportar e guardar, em concurso com o corréu, elevada quantidade de droga (1.617,78 gramas de maconha), além de dinheiro em espécie (R$ 128,00) e uma balança digital de precisão. Material periciado com resultado positivo para referida substância. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para se resguardar a saúde pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2086597-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de CLAYTON FONTES DE SOUZA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. Int. - ADV: JEFFERSON AUGUSTO FERRER (OAB 459264/SP)

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