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Processo nº 0001811-85.2025.8.26.0400

ID: 317209190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001811-85.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001811-85.2025.8.26.0400 (processo principal 1004165-03.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Gustavo Becker - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispens… Processo 0001811-85.2025.8.26.0400 (processo principal 1004165-03.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Gustavo Becker - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: JULIANA KOCH FLORIANO (OAB 513149/SP)

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Pamela Joyce Dos Santos x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 292773541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001961-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA JOYCE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001961-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1002601-28.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela Joyce dos Santos - SPE Olímpia Q27… Processo 0001961-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1002601-28.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pamela Joyce dos Santos - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1. Considerando o requerimento formulado, cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) empresa CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, para que: (a) informe qual a natureza da relação que mantém com a executada; (b) informe se está na posse de valores que são de propriedade da executada; (c) em caso positivo, que efetue o bloqueio dos valores até o limite do débito de R$ 108.541,82; (d) em caso negativo, comprove documentalmente a inexistência de créditos e valores, em sua posse, a ser transferido para a executada em razão da operação pactuada entre as partes, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo; (e) informe se recebe créditos para repasse à executada; (f) informe quando e em qual conta o valor da cessão de crédito foi depositado, bem como o beneficiário da conta bancária; (g) informe em qual conta foi depositada a quantia de R$ 75.000.000,00 e comprove documentalmente a transferência do valor. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. 1.1. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, por advogado, observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, aresposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Para conferência da autenticidade do documento, deverá o destinatário consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. 1.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte exequente, que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio, sob pena de arquivamento. 2. Com a juntada da resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Marcos Roberto Carvalho Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303894045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-63.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Marcos Roberto Carvalho dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 4. O RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E DOCUMENTOS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 05.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 04.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Clinica Ccg Odonto De Olimpia Ltda x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 311628620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001546-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA CCG ODONTO DE OLIMPIA LTDA

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001546-03.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clinica Ccg Odonto de Olimp… Processo 1001546-03.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clinica Ccg Odonto de Olimpia Ltda - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida a indenizar a autora a quantia de R$1.349,66 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária desde ajuizamento da ação e juros de mora contados da citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme índices divulgados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024. Logo, a partir de partir de 28/08/2024, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). No mais, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência parcial e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento de 80% das custas e despesas processuais, A parte autora arcará com 20% das custas e despesas processuais. Condeno ainda as partes no pagamento de honorários advocatícios para parte adversa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. P.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARIANA TRINDADE (OAB 483915/SP)

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Veronica Ferreira Dos Santos x Centro De Formacao De Condutores Magalhaes Novais Ltda (Conceito)

ID: 326675819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MAGALHAES NOVAIS LTDA (CONCEITO)

Intimação

Advogados:

JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001185-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1001368-88.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica Ferreira dos Santos - Centro de … Processo 0001185-03.2024.8.26.0400 (processo principal 1001368-88.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica Ferreira dos Santos - Centro de Formacao de Condutores Magalhaes Novais Ltda (conceito) - Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 117/118 e diante da notícia de pagamento integral do débito (fls. 180), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando o bloqueio efetivado pelo sistema RENAJUD por este Juízo e considerando o acordo firmado entre as partes, autorizo o levantamento do bloqueio judicial e da penhora existente sobre o veículo de propriedade da executada que foi cadastrado nestes autos (fls. 89/90). Proceda a Serventia o desbloqueio via Sistema RENAJUD quanto aos bloqueios relacionados exclusivamente neste autos. Servirá a presente, em conjunto com o extrato do Sistema RENAJUD, como termo de levantamento da penhora, independentemente de outra formalidade. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a eletronicamente à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP), JEFFERSON COSTA VILELA PEREIRA (OAB 63686/BA)

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Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 326935800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 328064113

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 328432418

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabiano De Lima Silva x Neon Pagamentos S/A

ID: 319440141

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-52.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002311-52.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002311-52.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Fabiano de Lima Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Neon Pagamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABIANO DE LIMA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA NEON PAGAMENTOS S/A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SRC/BACEN) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SRC/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, SENDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA COMPULSÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.4. A CONDUTA DO RÉU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR, INVIABILIZANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13%, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SRC/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, TAMPOUCO GERA DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Alvarenga Alves de Moura (OAB: 26141/GO) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000105-67.2025.8.26.0400

ID: 328616961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000105-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES BRESEGHELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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Processo 0000105-67.2025.8.26.0400 (processo principal 1000498-48.2020.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Adriana Fernandes Breseghello - Vistos. Trata-… Processo 0000105-67.2025.8.26.0400 (processo principal 1000498-48.2020.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Adriana Fernandes Breseghello - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adriana Fernandes Breseghello contra o Município de Olímpia. A exequente requer a homologação dos cálculos apresentados às fls.187/190. Intimado, o Município apresentou impugnação às fls.220/241, aduzindo, em síntese, que há excesso de execução; que o valor do abono de permanência é de R$38.338,22, corrigido até 31/01/2025; que o valor deve ser calculado de acordo com o tema 810 do STF (IPCA-E desde o ajuizamento da demanda) e, após, pela taxa SELIC (com a vigência da EC nº113/2021); que a autora aplicou o IPCA-E até 14/03/2023; que há excesso no montante de R$20.854,66. Planilha de cálculos anexada às fls.242/244. A exequente se manifestou (fls.248/250) aduzindo que os cálculos da executada foram apresentados até dezembro/2022, enquanto o correto é 20/12/2024 (data da aposentadoria); que apresentou o cálculo com base no IPCA-E até dezembro de 2021 e, após, utilizou a SELIC. Apresentou nova planilha (fls.251/256). Intimado, o Município pugnou pela realização de prova pericial. Decido. De início, indefiro, por ora, o requerimento de realização de prova pericial, pois não se trata de matéria complexa, eis que a divergência se refere aos critérios de atualização do julgado e dos termo inicial e final dos valores devidos. O v. Acórdão dispôs que: [...] a partir do momento em que foi constatado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial, seria devido o pagamento de indenização correspondente apenas ao valor do abono de permanência à apelante ADRIANA. Consoante Portaria nº1085 de 16/12/2024, foi cumprida a obrigação de fazer pelo Instituto de Previdência em dezembro/2024 fls.199 dos autos nº0002737-03.2024.8.26.0400. No entanto, o termo final dos cálculos do impugnante é dezembro/2022. Nesse contexto, fica o Município intimado, com a publicação desta decisão, para retificar os cálculos de fls.242/244, observando o termo final da indenização, ou seja, a data da implantação da aposentadoria, sob pena de homologação dos cálculos do autor. Prazo: 10 (dez) dias. Em relação aos consectários legais, observe o disposto na sentença (Acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido pagas as parcelas do abono e juros moratórios conforme disposições da Lei n° 11.960/09, a partir da citação, nos termos do entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão Geral - Tema 810). Apresentada a nova planilha, abra-se vista à parte exequente pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME DEMETRIO MANOEL (OAB 376063/SP), ELIZELTON REIS ALMEIDA (OAB 254276/SP), MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA (OAB 185933/SP)

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