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Condomínio Residencial Portugal x Debora Moreira Couto

ID: 323289977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002002-49.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTUGAL

Polo Passivo:

DEBORA MOREIRA COUTO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MARIA EDNA AGREN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-49.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - Debora Moreira Couto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito … Processo 1002002-49.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Portugal - Debora Moreira Couto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 156.618 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 251/255), em nome de Condomínio Residencial Portugual. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA EDNA AGREN DA SILVA (OAB 146570/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Olímpia Marcelina Ruela Marchesano x Giuseppe Antonio Marchesano

ID: 335593093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027392-55.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLíMPIA MARCELINA RUELA MARCHESANO

Polo Passivo:

GIUSEPPE ANTONIO MARCHESANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENEZES DE ANDRADE

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ADRIANO NEVES LOPES

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ANNA CLARA RODRIGUES ALMEIDA GRILO

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RAISA CABRINO MONTICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027392-55.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027392-55.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Olímpia Marcelina Ruela Marchesano (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Giuseppe Antonio Marchesano - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO E O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO RÉU.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER REVOGADA A GRATUIDADE CONCEDIDA EM FAVOR DO APELADO E DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DO IMÓVEL COMUM. III RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA O DESACERTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DO APELADO, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO É A MEDIDA ADEQUADA, POSSIBILITANDO QUE, COMO SE DEU INICIALMENTE, O ACESSO À JUSTIÇA PERMANEÇA ASSEGURADO SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS QUE O DEMANDANTE NÃO PODERIA SUPORTAR. 4. EM SE TRATANDO DE BEM INDIVISÍVEL, CABÍVEL O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO A QUALQUER TEMPO, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1.320 DO CC. 5. O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS, ENSEJA A CONTRAPARTIDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO COPROPRIETÁRIO QUE UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. 6. A QUANTIA A SER FIXADA A TÍTULO DE VERBA LOCATÍCIA, BEM COMO O VALOR DO IMÓVEL DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV DISPOSITIVO E TESE. 7. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO “O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS ENSEJA A CONTRAPARTIDA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OUTRO COPROPRIETÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.320 E 1.322.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000256-49.2022.8.26.0229; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 13/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1015662-64.2022.8.26.0309; RELATOR (A): ENIO ZULIANI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 16/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raisa Cabrino Montico (OAB: 354246/SP) - Anna Clara Rodrigues Almeida Grilo (OAB: 478528/SP) - Adriano Neves Lopes (OAB: 231849/SP) - Guilherme Menezes de Andrade (OAB: 510723/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503570-76.2020.8.26.0564

ID: 331713006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503570-76.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. V. V. S. G. A. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1503570-76.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1505820-48.2021.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - G.A.S. - - E.V.V.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1503570-76.2020.8.26.0564 (apensado ao processo 1505820-48.2021.8.26.0564) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - G.A.S. - - E.V.V.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Estado e o faço para declarar os réus: a) EDSON VINÍCIUS VARGAS SANCHES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 216-A, caput e §2º, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da condenação, mediante indicação do Juízo da Execução (CP, arts.44, caput, §2º e 46 e parágrafos). E ABSOLVO-O da prática do delito artigo 216-A, caput e §2º, do Código Penal, em relação à vítima Nathalia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) GILMAR ALBUQUERQUE DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 216-A, caput e §2º, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos e 26 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da condenação, mediante indicação do Juízo da Execução (CP, arts.44, caput, §2º e 46 e parágrafos). E ABSOLVO-O da prática do delito artigo 216-A, caput e §2º, do Código Penal, em relação à vítima Ludmila, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) MARCELO ELOI BORDON, qualificado nos autos, como incurso no artigo 216-A, caput e §2º, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos, 07 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da condenação, mediante indicação do Juízo da Execução (CP, arts.44, caput, §2º e 46 e parágrafos). E ABSOLVO-O da prática do delito artigo 216-A, caput e §2º, do Código Penal, em relação à vítima Ludmila, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pelas razões respostas alhures. Os réus responderam ao processo soltos. Poderão recorrer em liberdade. Comunique-se ao Cartório Distribuidor e ao IIRGD. Oficie-se à Secretaria de Ensino, com cópia desta sentença, constando que se trata de documento sigiloso. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados, expedindo-se guia de execução definitiva e efetuando-se comunicações necessárias; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República; Custas pelos réus, na forma da lei. - ADV: LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 266044/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 1505820-82.2025.8.26.0378

ID: 293358516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505820-82.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO LEME MACHADO

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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Processo 1505820-82.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Furto - ALESSANDRO LEME MACHADO - Trata-se de Auto de prisão em flagrante delito de GABRIEL FELIPE DE BRITO JACINTO e ALESSANDRO LEME MACHADO… Processo 1505820-82.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Furto - ALESSANDRO LEME MACHADO - Trata-se de Auto de prisão em flagrante delito de GABRIEL FELIPE DE BRITO JACINTO e ALESSANDRO LEME MACHADO. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão de objetos relacionados aos fatos (veículo furtado - Fiat Uno Mille Way Econ - Placa EYN0277), bem como das diligências que culminaram com a detenção dos autuados. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos autuados, devidamente identificados e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Pelo que consta do APF, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. 2 Acolho o requerimento ministerial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação, apenas no que se refere ao autuado Gabriel Felipe. No que tange ao autuado Alessandro Leme, é caso de deferimento de liberdade provisória, sem fiança, com aplicação de medidas cautelares substitutivas. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (furto qualificado, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados das diligências, além dos demais elementos de convicção; gravidade concreta demonstrada por abalo à ordem pública e insegurança. No caso, ao que se extrai da F.A de fl.51/52 e certidão de fl.53/54, ao autuado Alessandro não ostenta antecedentes criminais, tendo declarado endereço fixo e ocupação lícita. Ademais, o delito de furto, que lhe é imputado, não tem como meios de execução a violência ou grave ameaça. Assim, quanto ao autuado Alessandro é caso de ser deferida a liberdade provisória, com aplicação das medidas cautelares substitutivas da prisão. Contudo, no que se refere ao autuado Gabriel, a situação é diversa. Possível multireincidente e específico, se vê envolvido, uma vez mais, em prática criminosa grave, o que indica que, em tal circunstância, a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública, pois, - repise-se - tendo sido solto após envolvimento em fato criminoso anterior, não de preocupou em se envolver em novo fato delituoso. Estava em cumprimento de pena, em livramento condicional. Verificada possível reincidência (conforme registros fidedignos encartados aos autos), incide disposição legal gravosa; evidentemente, a prática de novos fatos de relevo penal, após condenação anterior definitiva, é indicativa de renitência ao cumprimento da lei e de retomada de conduta condigna. Daí não ser possível outra medida, neste momento, a não ser a conversão, conforme dispõe o art. 310, § 2º, do CPP, in verbis: Art. 310 - Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) - destaques meus. Assim, a prisão preventiva é necessária para a contenção de sua conduta, que tem afligido a ordem pública, pois, não tem sido suficiente a ele a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ao menos nesse momento, e, sem prejuízo de que, oportunamente, o juízo natural possa rever a presente decisão caso circunstâncias outras assim justifique. A prisão é contemporânea, não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar, tudo a indicar o estado de perigo gerado por eventual liberação do autuado. A soltura permitiria a continuidade no ambiente deletério, altamente permeável à prática delitiva. Diante disso, em relação ao autuado Gabriel Felipe, decreto a sua prisão preventiva, indeferindo os pleitos da defesa. 3 Expeça-se mandado de prisão em desfavor de GABRIEL FELIPE DE BRITO JACINTOe, com as cautelas de praxe. Defiro ao ALESSANDRO LEME MACHADO, qualificado nos autos, a liberdade provisória, sem fiança, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos e termos do processo, sob pena de revogação. Considerando a necessidade de maior vinculação, aplico as seguintes medidas cautelares:- proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de OITO (08) dias, sem autorização judicial, obrigação de manter seu endereço atualizado noos autos, comunicando ao Juízo de imediato se houver alteração. Tudo na forma do art. 319, do CPP, atual redação, medidas que ora reputo suficientes ao cumprimento da lei. Expeça-se alvará de soltura em favor de Alessandro leme Machado. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

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