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"1505896-13.2022.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 2200318-91.2025.8.26.0000

ID: 315864905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200318-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. O. M. M. A. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200318-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200318-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: M. A. P. - Impetrante: L. O. M. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS ANTÔNIO PRADO, contra ato proferido pelo d. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Foro Regional VII Itaquera, da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1505896-55.2025.8.26.0007. Depreende-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 10 de junho de 2025, por suposta infração ao artigo 24-A, "caput", da Lei 11.340/06. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção de sua prisão preventiva, pois ausentes os requisitos necessários para tanto, e destacando que o paciente não manteve contato com a vítima após ser intimado, apenas buscando meio de manter contato com o filho, através de outra pessoa de sua família. Alega, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa, bem como é responsável pelos cuidados do pai de 61 anos e de dois irmãos com necessidades especiais. Destaca, também, que a prisão preventiva deveria ser a ultima ratio. Destarte, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com aplicação de outras medidas cautelares, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem (fls. 01/12). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação nas r. Decisões de fls. 36/38 e 39/41, sendo que esta última inclusive menciona que as capturas de tela não são a única prova a comprovar materialidade e indícios de autoria, e destaca também como o paciente não foi encontrado para cumprimento do mandado de prisão. Registre-se, inclusive, que a liminar requerida pela Defesa já foi apreciada por duas vezes nos autos do Habeas Corpus nº 2182211-96.2025.8.26.0000, onde posteriormente houve pedido de desistência pela Defesa, ainda pendente de homologação. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do writ, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Leonardo Oliveira Mendes (OAB: 481898/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1505896-54.2020.8.26.0161

ID: 333565212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505896-54.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA EM REC

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRISO FARACO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1505896-54.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pao de Batata Paes Especiais Ltda Em Rec - Vistos. Patronos da empresa devedora devidamente cada… Processo 1505896-54.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pao de Batata Paes Especiais Ltda Em Rec - Vistos. Patronos da empresa devedora devidamente cadastrados. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO - ART 6º, § 7º-B, LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA A Lei 14.112/2020 alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falências, em especial, no que se refere à execução fiscal e manteve a desnecessidade de suspensão das execuções fiscais em casos de decretação de falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo NÃO SE APLICA às EXECUÇÕES FISCAIS, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Empresa em recuperação judicial - Parcial acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a competência do Juízo da recuperação apenas para os atos constritivos que impliquem alienação do patrimônio da empresa - Insurgência da executada - Superveniência da Lei nº 14.112/20 - Prejudicada a afetação de processos oriunda do Tema nº 987 do Col. STJ - Juízo da recuperação judicial que possui competência para substituir os atos de constrição do Juízo da execução fiscal, que recaem sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial - Inviável o acolhimento da tese de que todos os atos de alienação e constrição do patrimônio da empresa deverão ser submetidos ao crivo do Juízo da recuperação - Decisão mantida - Não provimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238860-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/12/2023; Data de Registro: 21/12/2023) Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento, considerando que o prazo para adesão da devedora no Acordo Paulista se escoou. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB 33303/PR), ALEXANDRE BRISO FARACO (OAB 46106/PR)

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Processo nº 1505896-55.2025.8.26.0007

ID: 310051197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1505896-55.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA MENDES

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Processo 1505896-55.2025.8.26.0007 - Pedido de Prisão Preventiva - Fato Atípico - M.A.P. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de MATHEUS ANTONIO PRADO … Processo 1505896-55.2025.8.26.0007 - Pedido de Prisão Preventiva - Fato Atípico - M.A.P. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela Defesa de MATHEUS ANTONIO PRADO às fls. 155/164, fundamentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar. O Ministério Público (fl. 181) manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva, sustentando a permanência dos requisitos legais (arts. 312, 313, III do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006). Às fls. 176/177, a Autoridade Policial informou que o investigado não foi encontrado em seus endereços conhecidos, tendo se evadido do distrito da culpa após tomar conhecimento da ordem de prisão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de revogação da prisão preventiva não comporta acolhimento. A prisão preventiva do averiguado foi decretada nesses autos em 10 de junho de 2025 (fls. 120/122), com base nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, e no artigo 20 da Lei nº 11.340/2006, após representação policial (fls. 1/5) e manifestação ministerial favorável (fls. 117/119). De plano, observo que não houve qualquer alteração fática que justifique o afastamento da medida, tampouco bastando para tanto as respeitáveis alegações defensivas. Conforme já explicitado na decisão impugnada, no caso, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto aos reiterados descumprimentos das medidas protetivas de urgência pelo averiguado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme se depreende do relato da vítima A.G.H.M. (fl. 8), corroborado pelos depoimentos do seu irmão Ryan Vinicius Honório de Melo (fl. 9) e da sua genitora Vanessa Cristina Honório (fl. 10), bem como pelas capturas de tela e imagens que acompanham a representação da autoridade policial. Neste particular, reitero que, conforme entendimento consolidado nas Cortes Superiores, a palavra da vítima é dotada de especial relevo e valor probatório em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mormente quando reforçada por outros elementos, como na presente hipótese. Embora a Defesa busque justificar cada uma das imagens e prints constantes nos autos, observo que esse não é o momento adequado para análise aprofundada das provas, o que deverá ser realizado em eventual instrução probatória e sob o crivo do contraditório. Ao contrário, nessa oportunidade, deve-se verificar tão somente a presença da materialidade do delito e indícios de autoria, ambos demonstrados nos autos, notadamente porque as imagens impugnadas foram invocadas como elementos de corroboração, e não como fundamentos exclusivos dos requisitos da segregação cautelar. Com efeito, a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal é manifesta, porquanto há elementos suficientes de que o investigado descumpriu de forma reiterada as medidas protetivas de urgência deferidas em 29 de dezembro de 2024 (processo nº 1502786-98.2024.8.26.0616), das quais foi regularmente intimado em 02 de janeiro de 2025, conforme certidão de fl. 31 do processo correlato. Ademais, de acordo com o relatório da Autoridade Policial de fls. 176/177, o averiguado não foi encontrado nos seus endereços conhecidos para cumprimento do mandado de prisão expedido nesses autos. Tal circunstância reforça a necessidade da custódia e a total impossibilidade da sua substituição por cautelares diversas da prisão, uma vez que ao se evadir do distrito da culpa o requerido confirmou a sua recalcitrância em cumprir as ordens e determinações judiciais. O periculum libertatis está configurado pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência e pela necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima, mormente no presente momento, com a evasão do requerido, confirmando o risco concreto de reiteração delitiva e ofensa à Administração da Justiça. Saliento que eventuais condições pessoais favoráveis do averiguado não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando preenchidos os seus requisitos legais. No mesmo sentido, as supostas necessidades do grupo familiar do requerido, além de não comprovadas nos autos, não podem se sobrepor à imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, do efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência e da segurança da vítima. Por fim, o boletim de ocorrência de fls. 165/168 refere-se a fato diverso (suporta ameaça do genitor do requerido contra familiares da vítima), não infirmando os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, por não vislumbrar alteração no quadro fático que justifique a revogação da medida cautelar, e considerando que permanecem presentes os requisitos legais para a manutenção da segregação, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa de MATHEUS ANTONIO PRADO. Mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, com fundamento nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, e no artigo 20 da Lei nº 11.340/2006. Traslade-se cópia desta decisão para os autos das medidas protetivas de urgência e do inquérito policial correlato. Cientifique-se o Ministério Público e a Autoridade Policial. Intimem-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA MENDES (OAB 481898/SP)

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Processo nº 2200318-91.2025.8.26.0000

Processo nº 1505896-54.2020.8.26.0161

Processo nº 1505896-55.2025.8.26.0007