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Thiago De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261817004

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000163-78.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALKIMIM COSTA

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JANILSON DO CARMO COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000163-78.2025.5.02.0042 : THIAGO DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.…

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Thiago De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261817011

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000163-78.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALKIMIM COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JANILSON DO CARMO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000163-78.2025.5.02.0042 : THIAGO DE OLIVEIRA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.…

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Processo nº 1505903-33.2023.8.26.0584

ID: 293000820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505903-33.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO CORTIGLIO CIARAMELLO

Intimação

Advogados:

ROBERTA DAS GRAÇAS ASSINE ARRIZATTO

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Processo 1505903-33.2023.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HYAGO CORTIGLIO CIARAMELLO - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, razão pela qua…

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Processo nº 1001503-45.2022.8.26.0268

ID: 310465962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001503-45.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MORAES DOMINGUES RICCO ELIZEU MORAES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON EDUARDO SERRONI DE OLIVA

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Processo 1001503-45.2022.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Elizeu Moraes Domingues - - Elizabete Moraes Domingues Ricco - Homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e …

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Julia Hee Terra Dal Bem De Barros x Na Montanha Eventos Ltda Me

ID: 319380855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004898-45.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA HEE TERRA DAL BEM DE BARROS

Polo Passivo:

NA MONTANHA EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

PILLAR SENRA TREVISANI

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MELISSA HEE TERRA DO AMARAL

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Processo 1004898-45.2022.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Julia Hee Terra Dal Bem de Barros - Na Montanha Eventos Ltda Me - NA MONTANHA RESTAURANTE E EVENTOS…

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Processo nº 1505903-96.2024.8.26.0584

ID: 328302970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505903-96.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PAIXAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA VERONEZ

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Processo 1505903-96.2024.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Antonio Paixao dos Santos - Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar…

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Processo nº 1505903-40.2024.8.26.0344

ID: 275899477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1505903-40.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

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ADV: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB 242824/SP) Processo 1505903-40.2024.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ANDERSON ROBERTO DA SILVA - 1) Tendo em vista a prova da mater… ADV: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB 242824/SP) Processo 1505903-40.2024.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ANDERSON ROBERTO DA SILVA - 1) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que a exordial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de ANDERSON ROBERTO DA SILVA. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 2) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a peça de instauração do inquérito policial, boletim de ocorrência e relatório de investigação. Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial. 3) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 4) Requisitem-se a folha de antecedentes e as respectivas certidões, caso ainda não estejam digitalizadas. 5) Oportunamente, CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, ainda que pela via remota. O citando será consultado pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 6) A(s) defesa(s) técnica(s) fica(m) intimada(s) para se manifestar(em) em dez dias, quanto à resposta à acusação mencionada no item anterior, a partir da publicação do presente decisum no DJE. No silêncio, digne-se a z. Serventia certificar o abandono do causídico e abrir vista à Defensoria Pública.

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Juízo Ex Officio e outros x João Sebastião Francisco Filho e outros

ID: 313219808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1507238-18.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

JOãO SEBASTIãO FRANCISCO FILHO SOCEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ELIAS ALABE

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GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507238-18.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507238-18.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Socem Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelado: João Sebastião Francisco Filho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÕES POR LIQUIDAR QUE IMPLICAM SUBSISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, SEM EMBARGO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SOCEM EMPR IMOB S/A, COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC. A MUNICIPALIDADE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A EMPRESA NÃO FOI REGULARMENTE DISSOLVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA EXECUTADA AINDA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO COMPLETA E A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DISTRATO LEVADO A EFEITO ENTRE OS SÓCIOS NÃO IMPLICA EXTINÇÃO IMEDIATA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL.4. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM ABERTO CARACTERIZA, EM TESE, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUBSISTE ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. 2. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 70; CC, ART. 51, ART. 1.108, ART. 1.109; CTN, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 435, STJ.STJ, AGINT NO RESP 1842398/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2021;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1882530/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07/12/2020;STJ, RESP 1764912/SP, REL. MAURO CAPMBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 02/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006632-66.2014.8.26.0482, REL. PAULO GALIZIA, J. 04/09/2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1505903-02.2020.8.26.0014, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 19/07/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503498-90.2020.8.26.0014, REL. RUBENS RIHL, J. 28/10/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2218626-64.2014.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, J. 18/12/2014;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085770-39.2014.8.26.0000, REL. FORTES MUNIZ, J. 04/12/2014;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2209268-31.2021.8.26.0000, REL. TANIA AHUALLI, J. 17/11/2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2219638-69.2021.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, J. 27/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - Marcos Elias Alabe (OAB: 116549/SP) - 1º andar

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Igreja Batista Central De Osasco x Genivaldo Bezerra De Lima

ID: 278865167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005965-45.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA CENTRAL DE OSASCO

Polo Passivo:

GENIVALDO BEZERRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LALESKA ANTONIO VIEIRA

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FERNANDA PAULA DUARTE

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CLÁUDIO RAMOS DA SILVA

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ADV: Cláudio Ramos da Silva (OAB 175426/SP), Fernanda Paula Duarte (OAB 177712/SP), Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1005965-45.2022.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Re… ADV: Cláudio Ramos da Silva (OAB 175426/SP), Fernanda Paula Duarte (OAB 177712/SP), Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1005965-45.2022.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Igreja Batista Central de Osasco - Reqdo: Genivaldo Bezerra de Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, proposta por Igreja Batista Central de Osasco em face de Genivaldo Bezerra Lima e demais ocupantes do Lote 30, situado no Bairro das Laranjeiras, Município de Juquitiba/SP. A autora alega ser legítima possuidora do imóvel desde 1991, por meio de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, exercendo posse mansa, pacífica e contínua ao longo de 31 anos, realizando benfeitorias e pagamentos de tributos. Sustenta que, em maio de 2022, identificou invasão do imóvel por terceiros, que passaram a realizar terraplanagem, desmatamento, queimadas e canalizações, removendo placas de identificação e implantando cercas, conforme registrado em boletins de ocorrência e relatórios da SAMA. Dentre os invasores, foi identificado o requerido Genivaldo, que afirmou ter adquirido parte da área mediante negociação com terceiros alheios à autora, sem qualquer lastro jurídico. Aduz que a invasão configura esbulho possessório recente e requer tutela jurisdicional urgente. Fundamenta-se nos artigos 560 e 561 do CPC e no art. 1.210 do Código Civil, destacando a presença dos requisitos legais para concessão liminar da reintegração. Pleiteia o deferimento de liminar inaudita altera parte para reintegração imediata da posse; e, ao final, a procedência da ação com reintegração definitiva e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/80). Após manifestação ministerial de fls. 107, foi determinada a expedição de ofício ao Município de Juquitiba para que fornecesse informações do ponto de vista ambiental.Resposta às fls. 120/150. Decisão de fls. 170/171, em que indeferido o pedido liminar. Citado, o requerido Genivaldo Bezerra Lima apresentou contestação (fls. 186/192), sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que teria adquirido o imóvel objeto da lide de Ana Paula Brady Pereira dos Santos, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por imobiliária, desconhecendo qualquer vínculo com a autora, e alegando que o imóvel se encontrava sem qualquer demarcação ou placa no momento da compra. Afirma que, após abordagem de suposta representante da autora, optou por desfazer o negócio, tendo assinado distrato e permutado o imóvel por outro, não exercendo mais posse sobre a área. Requer, portanto, sua exclusão do polo passivo. Impugna também o valor atribuído à causa, apontando ausência de laudo de avaliação. No mérito, alega que não praticou esbulho, já que não exerce mais qualquer posse sobre o bem, e que a eventual confusão quanto à titularidade da área decorre da ausência de delimitações claras na matrícula, a qual foi objeto de múltiplos desmembramentos. Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da autora em custas e honorários e a produção de todas as provas admitidas em direito. Houve réplica (fls. 211/218). Às fls. 222/226, o autor requer a expedição de mandado de constatação para que seja informado se de fato o requerido se retirou do terreno, bem como para que seja descrita a real situação do imóvel. Às fls. 228, o requerido pleiteia a realização de prova oral, com sua oitiva e de duas testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Justiça Gratuita. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele que integrar família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado, nos termos da lei. Aliás, o fato de o requerido ter constituído advogado particular, sem se valer do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, além do valor do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, são indícios de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. 2. Preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, uma vez que a análise da posse exercida pelo réu e de sua eventual responsabilidade pelo esbulho demanda instrução probatória. Assim, deixo para apreciá-la em sede de sentença, à luz do princípio da congruência e da teoria da asserção. Quanto à impugnação ao valor da causa, a matéria foi suscitada sem, contudo, apresentar elementos objetivos suficientes para infirmar a quantia atribuída, que segue critérios usuais nas ações possessórias. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Pontos controvertidos. As partes divergem quanto: (a) à titularidade da posse do imóvel objeto da lide; (b) à efetiva ocorrência de esbulho por parte do requerido; (c) à atual permanência do réu na posse da área; (d) à extensão da área invadida e seus limites físicos. 4. Provas. A produção de prova testemunhal mostra-se pertinente e proporcional à controvérsia posta, devendo-se oportunizar às partes a especificação e posterior produção em audiência. Desde já indefiro o pedido do requerido para seu próprio depoimento pessoal. Isso porque o depoimento pessoal constitui meio de prova cujo interesse é da parte adversa, uma vez que seu objetivo é obter confissão ou seja, o reconhecimento da veracidade de fatos prejudiciais à posição jurídica de quem confessa. No âmbito do processo civil, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte contrária ou determinado de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 385 do CPC/2015 (antigo art. 343 do CPC/1973), não se admitindo sua postulação pela própria parte, que já dispõe de oportunidades processuais específicas para apresentar os fundamentos de sua defesa ou pretensão. A propósito: Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Decisão agravada que indeferiu o depoimento pessoal do autor, requerido por ele próprio. Manutenção. O depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária. Descabe postular o depoimento pessoal próprio, pois o objetivo é obter a confissão. E a confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. No processo civil o depoimento pessoal é realizado a requerimento da parte contrária ou por determinação do Juízo (CPC/1973, art. 343; CPC/2015, art. 385), e não pelo próprio depoente, que possui momentos processuais próprios para expor seus argumentos de defesa ou aqueles que fundamentam sua pretensão inicial quando autor da ação. Não bastasse isso, as provas trazidas aos autos são suficientes à resolução da controvérsia. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130508-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Defiro o requerimento de expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, visando aferir: (i) se o requerido ainda se encontra na posse do imóvel descrito na inicial; (ii) a real situação de ocupação da área; e (iii) a identificação, se possível, de eventuais terceiros ocupantes. Designar-se-á audiência de instrução e julgamento oportunamente, após o cumprimento do mandado de constatação. Diante do exposto, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC, fixando os pontos controvertidos supra e deferindo a produção da prova oral e pericial indireta mediante constatação, a ser realizada por oficial de justiça. Caberá à serventia a expedição do respectivo mandado. Aguarde-se o retorno para designação de audiência. Int.

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