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Processo nº 1002025-06.2023.8.26.0505

ID: 324514665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002025-06.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002025-06.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, A realização de pesquisa da existência de bens, via…

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Processo nº 1004450-06.2023.8.26.0505

ID: 329956101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004450-06.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS

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Processo 1004450-06.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.S.A.R. - Vistos. Consoante art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria da Justiça, nos casos de gratuidade d…

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Processo nº 1505940-62.2024.8.26.0281

ID: 300265231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505940-62.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1505940-62.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.T. - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar CLAYTON DE TOLEDO à pena de 0…

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Processo nº 1002263-54.2025.8.26.0505

ID: 297709800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002263-54.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002263-54.2025.8.26.0505 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1005129-06.2023.8.26.0505 - 1ª Vara Cível do Foro de Suzano) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Providencie o…

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Processo nº 1001152-06.2023.8.26.0505

ID: 324482118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001152-06.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIHOSP SAUDE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTOLOTTI VALLE

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001152-06.2023.8.26.0505 - Monitória - Pagamento - Unihosp Saude Sa - Vistos. Processo paralisado a mais de trinta dias por inércia do autor. Instado a se manifestar, o procurador quedou-se…

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Processo nº 1505940-20.2020.8.26.0114

ID: 331032372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505940-20.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SODEXHO DO BRASIL COML LT

Intimação

Advogados:

RAFAEL MALLMANN

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GUSTAVO NYGAARD

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Processo 1505940-20.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sodexho do Brasil Coml Lt - Nos termos do art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral…

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Alexandre Rabelo Da Costa e outros x Eletropaulo Metropolitana

ID: 279136321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-06.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RABELO DA COSTA ANDRé RICARDO DA COSTA DELFINA RABELO ROSANA GENILDES DA COSTA ROSANGELA APARECIDA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1005420-06.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Ricardo da Costa, Rosan… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1005420-06.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Ricardo da Costa, Rosana Genildes da Costa, Alexandre Rabelo da Costa, Rosangela Aparecida da Costa Silva, Delfina Rabelo - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - A requerida contestou e não arguiu preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, declaro saneado o processo. No mérito, a requerida refutou os fatos expostos na inicial. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) existência de conduta ilícita praticada pela requerida; b) existência de falhas na prestação do serviço e na segurança (negligência na manutenção da rede, demora no isolamento ou desligamento da energia após a queda do poste); c) estado de conservação do poste de madeira; d) existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; e)ocorrência de danos materiais e morais. Defiro as provas testemunhal e pericial. No tocante à prova pericial de engenharia elétrica, deverão ser avaliados as condições, o estado de conservação da rede elétrica, bem como se está de acordo com as normas que regem a matéria. Para tanto nomeio desde logo o perito Caique Alexandre Calegari - (pericias@caiquecalegari.com.br). Anote-se no Portal de Auxiliares. Intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 5 dias, os quais serão custeados pela ré, que foi quem requereu a prova, manifestando-se as partes a seguir, no mesmo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. Faculto aos interessados a arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias previsto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, que poderão se manifestar no prazo comum de dez (10) dias, liberando-se os honorários em favor do Sr. Expert. A audiência de instrução para oitiva das testemunhas será designada oportunamente. Sem prejuízo, deverá a autora Delfina, no prazo de 10 dias, apresentar documentos referentes à pensão alimentícia que alega receber do ex-cônjuge, antes do seu falecimento. Intime-se.

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Processo nº 1505940-68.2015.8.26.0090

ID: 331459181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505940-68.2015.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARTINS FERNANDES

Intimação

Advogados:

EDGARD SALIM HADAD

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Processo 1505940-68.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Martins Fernandes - Lidia Mainente Fernandes - Diante do exposto e considerando o mais que d… Processo 1505940-68.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Martins Fernandes - Lidia Mainente Fernandes - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação à sucumbência porque não há prova da comunicação do óbito à exequente. Não há reexame necessário, a teor do art. 496, § 4º, I, do CPC. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: EDGARD SALIM HADAD (OAB 217481/SP)

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Processo nº 1505940-54.2019.8.26.0405

ID: 321489768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505940-54.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METORQ USINAGEM LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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Processo 1505940-54.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Metorq Usinagem Ltda Me - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irri… Processo 1505940-54.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Metorq Usinagem Ltda Me - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Prefeitura Municipal De Dracena x Angela Gervazoni Nadal, Espolio De

ID: 301448726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502536-85.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Polo Passivo:

ANGELA GERVAZONI NADAL, ESPOLIO DE

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CANESSO DE SOUZA

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THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

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JULIANA DA SILVA HOLANDA

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ITAMAR NIENKOETTER

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Processo 1502536-85.2023.8.26.0168 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Dracena - Angela Gervazoni Nadal, Espolio de e outros - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada … Processo 1502536-85.2023.8.26.0168 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Dracena - Angela Gervazoni Nadal, Espolio de e outros - Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Prefeitura Municipal de Dracena em face de Espolio de Angela Gervazoni Nadal, Maria Nadal Binoti, Mário Nadal, Angela Nadal Sotocorno e André Sotocorno, visando a cobrança de débitos fiscais inscritos na dívida ativa. Requerida a realização de pesquisas vis INFOJUD (fls. 116), foi determinada a pesquisa das certidões de óbito dos executados (fls. 117), juntadas às fls. 122/126. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, analisando de forma acurada o processo, observo que o falecimento do devedores André, Maria, Mauro e Angela Nadal ocorreram em 13.05.1997 (fl. 125), 25.02.2004 (fls. 122), 14.06.2016 (fls. 123) e 08.07.2018 (fls. 126), respectivamente, ou seja, em datas muito anteriores à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da ação judicial (03.10.2023 - fl(s). 02/03). Deste modo, verifica-se que tanto o lançamento quanto o ajuizamento da ação se deram contra pessoas falecidas. Assim, resta-se configurada a carência da ação pela falta de uma das suas condições, qual seja, a legitimidade das partes. Ressalte-se que o espólio da executada Angela Gervazoni Nadal encontra-se regularmente representada nos autos pelo inventariante (fls. 50/63). Logo, caberia ao credor, na esfera administrativa, direcionar a CDA aos sucessores dos demais executados, consoante reiterada jurisprudência do E. TJSP e do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, AgRg 2013/0099280-2, Min. Relator Benedito Gonçalves - DJe 10/09/2013). Ainda, é incabível o pedido substituição no polo passivo pessoa diversa daquela que consta na certidão de dívida ativa. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 392. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Neste sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal Município de Bertioga - IPTU do exercício de 2007 Execução ajuizada em 06/12/2011 em face de pessoa falecida desde janeiro de 1985 Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa Inteligência da Súmula 392 do STJ - Inaplicabilidade do art. 338 do CPC/2015 - Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 - Aplicação do §3º, inciso I e do §11, do art. 85 do CPC/2015 - Honorários majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, atualizado Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação 0501813-91.2011.8.26.0075; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 24/01/2018; Data de Registro: 24/01/2018). APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Lençóis Paulista - IPTU e Taxas - Exercícios de 2012 e 2013 - Ação proposta em novembro de 2016 - Devedor falecido em 2004 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula nº 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1502906-43.2016.8.26.0319; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/03/2018; Data de Registro: 09/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal Exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Santo André Execução ajuizada em 19/11/2015 em face do Espólio de José Pedro Guimarães Encerramento do inventário e homologação de partilha ocorrida em maio de 1999, antes do ajuizamento da execução e fato gerador dos tributos - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda Ação ajuizada em face de quem já não era proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA Impossibilidade de alteração no curso da demanda A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa Súmula 392 do STJ Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal Possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios Sentença proferida em 29/3/2017, sob a égide do CPC/2015 Majoração da verba honorária Possibilidade Inteligência do § 3º, inciso I e do § 11, do art. 85 do CPC/2105 Honorários majorados para R$ 1.000,00 (mil Reais) Sentença de extinção mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação 1505940-34.2015.8.26.0554; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Frente ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação aos executados Maria Nadal Binoti, Mário Nadal, Angela Nadal Sotocorno e André Sotocorno, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade dos mesmos em figurar no polo passivo da execução, prosseguindo-se a execução tão somente em relação ao Espólio de Angela Gervazoni Nadal. 3. Decorrido o prazo para eventuais recursos, proceda-se a baixa das partes junto ao sistema informatizado. 4. No mais, tornem os autos com vista ao exequente para que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JULIANA DA SILVA HOLANDA (OAB 269642/SP), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP), VALÉRIA CANESSO DE SOUZA (OAB 295983/SP), ITAMAR NIENKOETTER (OAB 277749/SP)

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