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Processo nº 1506023-88.2020.8.26.0032

ID: 330161859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506023-88.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME SILVA LOPES ROBERT DA SILVA CARVALHO WESLEY JUNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON WALSINIR DE LIMA

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ISABELA APARECIDA FIOROTO

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INGRID MANTOVANELLI DA SILVA

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BENEDITO MATIAS DANTAS

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ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

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Processo 1506023-88.2020.8.26.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - WESLEY JUNIO DA SILVA - - ROBERT DA SILVA CARVALHO - - LUIZ GUILHERME SILVA LOPES - Vistos. Trata-… Processo 1506023-88.2020.8.26.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - WESLEY JUNIO DA SILVA - - ROBERT DA SILVA CARVALHO - - LUIZ GUILHERME SILVA LOPES - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Defesa do réu Luiz Guilherme Silva Lopes, condenado à 3 meses e 27 dias de reclusão (fls. 1310/1315), visando à extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, alegando que decorreu prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. O Ministério Público manifestou-se, contrariamente, às fls. 1533/1534. É o breve relatório. Decido. É caso de indeferimento do pedido. Diante da pena aplicada inferior a 1 ano , o prazo prescricional é de 03 (três) anos (art. 109, VI do Código Penal). Nos termos do art. 117, do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pela pronúncia (inciso II) e pela decisão confirmatória da pronúncia (inciso III). No caso concreto, verifica-se que o fato delituoso ocorreu em 12/10/2020; a denúncia foi recebida em 15/12/2020 (fls. 367/368); a sentença de pronúncia foi proferida em 06/05/2022 (fls. 743/757); a decisão que confirmou a pronúncia foi exarada em 20/09/2023 (fls. 945/953), sendo a sentença condenatória proferida em 17/05/2024 9fls. 1310/1315). Verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve tramitação regular, com interrupção da prescrição pela pronúncia e pelo acórdão que confirmou a pronúncia, não tendo decorrido prazo superior a 3 anos. Ante o exposto, inexistindo lapso temporal suficiente para a consumação da prescrição, INDEFIRO o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devendo o feito prosseguir para os atos de execução penal. Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com o Comunicado CG nº 67/2025. Intime-se. - ADV: BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO (OAB 465836/SP), ISABELA APARECIDA FIOROTO (OAB 461276/SP), BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), INGRID MANTOVANELLI DA SILVA (OAB 369921/SP), MILTON WALSINIR DE LIMA (OAB 368298/SP)

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Deivid Nalesso Montanher x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328030948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012293-51.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID NALESSO MONTANHER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012293-51.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Deivid Nalesso Montanher x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328611903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012293-51.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID NALESSO MONTANHER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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SAMUEL MARUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012293-51.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo x Virgínia Camilo

ID: 322270459

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054490-63.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIRGíNIA CAMILO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054490-63.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Virgínia Camilo - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054490-63.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Virgínia Camilo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, LOTADA COMO OFICIAL ADMINISTRATIVA NA PENITENCIÁRIA II DE ITAPETININGA-SP, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%, COM AS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PREVISTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15, DEVIDO AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PRESOS, SEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO ADEQUADAS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VISA COMPENSAR O TRABALHADOR EXPOSTO A RISCOS ACENTUADOS, SENDO DEVIDO EM SITUAÇÕES DE PERIGO CONTÍNUO E SUBSTANCIAL À INTEGRIDADE FÍSICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 55CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030726-09.2022.8.26.0053, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010634-07.2023.8.26.0269, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006764-51.2023.8.26.0269, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/06/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1505635-51.2023.8.26.0269

ID: 338360068

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505635-51.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA SABRINA SCHIAVONI TEDESCHINI OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). Jairo Sampaio Incane Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou toma…

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Processo nº 1503307-51.2023.8.26.0269

ID: 338360056

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503307-51.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA PENTECOSTAL JESUS CRISTO O VENCEDOR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). VILMA TOMAZ LOURENCO FERREIRA ZANINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que vir…

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Processo nº 0801240-41.2025.8.10.0040

ID: 316540579

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801240-41.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA SANTOS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN LUNA DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº:0801240-41.2025.8.10.0040 Autor (a):OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA - MA21680 Ré (u): COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DO … Processo nº:0801240-41.2025.8.10.0040 Autor (a):OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: KHAYAM RAMALHO DA SILVA SOUSA - MA21680 Ré (u): COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DO MUNICIPIO DE CRUZ e outros (2) Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446-A Advogado do(a) REU: SAMANTHA SANTOS SOUSA - CE36994 Advogado do(a) REU: SUELLEN LUNA DE MATOS - CE34498 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO em face de COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ – COOPTUR PREÁ, ESSOR SEGUROS S/A e FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 139213495), que em 03 de janeiro de 2025, na cidade de Fortaleza/CE, enquanto conduzia seu veículo, uma caminhonete TOYOTA HILUX SW4 D, ano 2019/2019, placa QVY7A00, foi abalroado na parte traseira pelo veículo de placa PPT0C73, conduzido pelo primeiro réu, Sr. Francisco Valderi Pedroza da Silva. Afirma que o veículo causador do dano é de propriedade ou está a serviço da segunda ré, a Cooperativa de Transporte Turístico do Município de Cruz – COOPTUR PREÁ, e que possuía cobertura securitária junto à terceira ré, ESSOR SEGUROS S/A. Aduz o autor que, apesar do acionamento do sinistro, a seguradora ré se mostrou recalcitrante em autorizar a integralidade dos reparos necessários, baseando-se em um laudo superficial realizado em Fortaleza e recusando o orçamento detalhado, no valor de R$ 47.822,34 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), elaborado pela oficina Auto Parts em Imperatriz/MA. Sustenta que o seu veículo, adquirido em 12 de dezembro de 2024, encontrava-se em estado impecável, conforme laudo de vistoria cautelar prévio ao sinistro, e que o acidente provocou, além dos danos diretos, uma inevitável depreciação do valor de mercado do bem, estimada em 10% (dez por cento) do valor da Tabela FIPE. Diante da negativa de solução administrativa, pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato conserto do veículo, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais relativos à depreciação do bem e por danos morais. A decisão de ID 139290340, proferida em 24 de janeiro de 2025, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que os réus, no prazo de 5 (cinco) dias, procedessem à autorização/conserto do veículo do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante do noticiado descumprimento da medida, este Juízo, por meio da decisão de ID 144176907, datada de 24 de março de 2025, majorou a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais). Realizada audiência de conciliação em 25 de março de 2025, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 144394172. Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. A seguradora ESSOR SEGUROS S/A, em sua peça de defesa (ID 146033974), argumentou que autorizou os reparos necessários, imputando a demora à oficina mecânica. Sustentou, ainda, a inexistência de cobertura contratual para danos morais. O réu FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA (ID 146337939) arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela reparação dos danos seria exclusiva da seguradora, e que eventuais danos morais decorreriam da demora desta em autorizar o conserto. A ré COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ (ID 146345453) também alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que não é proprietária do veículo e que o cooperado não estava a seu serviço no momento do sinistro. O autor apresentou réplica às contestações (ID 147803956), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando a responsabilidade solidária de todos os réus. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 148472820), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é eminentemente de direito e que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da controvérsia (IDs 149423231, 149614435 e 149625934). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Questões Processuais As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA e COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ devem ser afastadas. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é solidária entre o condutor do veículo e o seu proprietário ou a empresa a qual o veículo está vinculado para prestação de serviços. O condutor, por ser o agente direto do ato ilícito, responde pessoalmente pelos danos que causar. A cooperativa, por sua vez, ao admitir o veículo em seus quadros e se beneficiar, ainda que indiretamente, da atividade de transporte, assume a responsabilidade pelos riscos inerentes a essa atividade, respondendo solidariamente perante terceiros. O fato de o cooperado ser o proprietário do bem não afasta a responsabilidade da cooperativa, que se apresenta no mercado como uma unidade prestadora de serviços. Da mesma forma, a existência de contrato de seguro entre a cooperativa e a seguradora ré não exime os primeiros de sua responsabilidade perante a vítima, mas apenas lhes confere o direito de regresso contra a seguradora, nos limites da apólice. Portanto, todos os réus são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. B. Do Mérito B.1. Da Responsabilidade Civil pelo Acidente A controvérsia central reside na apuração da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e na consequente obrigação de indenizar os danos suportados pelo autor. A dinâmica do acidente é incontroversa. O veículo do autor foi atingido na parte traseira pelo veículo conduzido pelo réu Francisco Valderi Pedroza da Silva, enquanto se encontrava parado em um semáforo. Tal fato é corroborado pelo Boletim de Ocorrência Unificado (ID 139213502) e pelas fotografias do sinistro (ID 139213500). Em casos de colisão traseira, milita uma presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás, por inobservância do dever de guardar distância segura do veículo à frente, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Caberia aos réus o ônus de elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, como uma freada brusca e inesperada por parte do autor, o que não ocorreu. Os réus não trouxeram aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de culpa que recai sobre o condutor do veículo que colidiu na traseira. Configurado o ato ilícito (a conduta culposa do motorista réu), o dano (os prejuízos no veículo do autor) e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade dos réus é solidária. O condutor (Francisco Valderi), por ser o causador direto do dano; a cooperativa (COOPTUR PREÁ), por ser a tomadora do seguro e por se beneficiar da atividade de transporte desenvolvida pelo cooperado; e a seguradora (ESSOR SEGUROS S/A), por força do contrato de seguro e nos limites da apólice, conforme entendimento consolidado na Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça. B.2. Dos Danos Materiais – Obrigação de Fazer O autor pleiteou, a título de dano material, a reparação integral de seu veículo. A tutela de urgência deferida no ID 139290340 e posteriormente majorada no ID 144176907 determinou aos réus que procedessem à autorização e ao conserto do automóvel. Verifica-se dos autos que, após as decisões judiciais, a seguradora ré autorizou os reparos, conforme se extrai do orçamento final apresentado no ID 146296369, no valor de R$ 24.407,92 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sete reais e noventa e dois centavos). Embora a petição inicial tenha se baseado em um orçamento maior (ID 139213510), o valor efetivamente autorizado e que levou ao reparo do bem é o que deve ser considerado para fins de cumprimento da obrigação. Assim, a obrigação de fazer referente ao conserto do veículo foi satisfeita, ainda que de forma tardia e mediante intervenção judicial. Desta forma, confirmo, em caráter definitivo, a tutela de urgência concedida, para consolidar a obrigação dos réus de arcar com o reparo integral do veículo do autor, nos termos do que foi autorizado pela seguradora. Não há que se falar em condenação pecuniária em favor do autor a este título, visto que a reparação se deu in natura, com a ressalva de que não há nos autos prova de que o autor tenha desembolsado valores para o conserto que não tenham sido cobertos. B.3. Da Depreciação do Veículo O autor postula indenização pela depreciação que seu veículo sofreu em razão do acidente. Tal pedido merece acolhimento. É fato notório e de experiência comum que um veículo que sofre um acidente de trânsito, especialmente com a extensão dos danos aqui documentados, perde valor de mercado, ainda que o reparo seja realizado de forma tecnicamente perfeita. A simples existência de um registro de sinistro em seu histórico já é suficiente para depreciar seu valor de revenda. No caso em tela, o autor demonstrou, por meio do laudo de perícia cautelar (ID 139213504), que seu veículo, adquirido em 12 de dezembro de 2024, estava em estado de originalidade e sem avarias antes do sinistro. A colisão traseira, que demandou a troca de diversas peças e serviços de funilaria e pintura, inegavelmente comprometeu essa condição, afetando seu valor de mercado. A jurisprudência colacionada aos autos pelo usuário ampara de forma robusta a pretensão autoral, reconhecendo a desvalorização como um dano material autônomo, que independe de prova da efetiva tentativa de venda do bem. Conforme o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: " (...) desvalorização do valor do respectivo automóvel se mostra evidenciada independentemente das provas mencionadas pelo sentenciante vez que tal depreciação passou fazer parte do bem ponto de afetar seu valor de mercado sendo irrelevante existência de tentativa de revenda ou não vez que tal condição passou se expressar como uma característica que sempre acompanhará bem Ou seja do que se extrai dos autos pós acidente ocorreu maior depreciação do bem que não existiria caso acidente não tivesse ocorrido" (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001196-52.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.10.2023) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: "(...) a permanência no registro do veículo da condição de “recuperado de sinistro de média monta” (fls. 18), configura inegável desvalorização de seu preço de mercado em caso de futura venda para terceiros, vez que obviamente nenhum comprador se disporia a pagar o mesmo valor de um veículo em perfeitas condições, mostrando-se razoável o reconhecimento da depreciação do veículo em 20% da Tabela FIPE, corrigido monetariamente desde o acidente e com juros de mora da citação." (TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) O percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do veículo na Tabela FIPE, pleiteado na petição inicial, mostra-se razoável e proporcional à extensão dos danos e à perda de valor do bem. Considerando a avaliação FIPE juntada no ID 139213509, no montante de R$ 255.021,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e vinte e um reais), a indenização a título de depreciação totaliza a quantia de R$ 25.502,10 (vinte e cinco mil, quinhentos e dois reais e dez centavos). B.4. Dos Danos Morais O autor pleiteia, por fim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Embora seja inegável o aborrecimento e o transtorno decorrentes do acidente e, principalmente, da recalcitrância da seguradora em promover o célere e integral reparo do veículo, entendo que, no caso concreto, a situação não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não configurando dano moral indenizável. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Na hipótese dos autos, a controvérsia girou em torno de questão eminentemente patrimonial – o conserto de um veículo. A privação do uso do bem, ainda que por período prolongado, e os percalços para a solução do problema, inserem-se nos riscos da vida em sociedade e nas consequências de um inadimplemento contratual por parte da seguradora, resolvendo-se na esfera dos danos materiais, os quais já foram contemplados pela obrigação de fazer e pela indenização por depreciação. Não há nos autos elementos que demonstrem uma ofensa excepcional à dignidade do autor que justifique a reparação extrapatrimonial. Desta forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR, em todos os seus termos, a decisão de tutela de urgência proferida no ID 139290340 e majorada no ID 144176907, tornando definitiva a obrigação dos réus de arcarem com a integral reparação do veículo do autor, nos moldes em que autorizada pela seguradora ré. b) CONDENAR os réus, COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ – COOPTUR PREÁ, ESSOR SEGUROS S/A e FRANCISCO VALDERI PEDROZA DA SILVA, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de depreciação do veículo, no valor de R$ 25.502,10 (vinte e cinco mil, quinhentos e dois reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (03/01/2025) e acrescido de juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da mesma data (Súmulas 43 e 54 do STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno os réus ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item "b"), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes das custas e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que sucumbiu (danos morais), nos termos do artigo 85, §2º e artigo 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 25 de junho de 2025. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Antônio Jucivan Inácio Da Silva x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294125348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-52.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JUCIVAN INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qu… Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MAZIERO e KOVI TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 11/09/2023, conduzia seu veículo Gol 1.0 Plus, cor prata, modelo 2006, placas DHK 9940 pela Avenida doutor Jambeiro Costa sentido centro bairro, e ao passar pelo cruzamento com a Rua Ruy Rocha, foi abalroado pelo veículo Renault Logan placas FCJ 5JJ44, cor branca, ano 2023, conduzido pelo primeiro réu, que atravessou a preferencial do autor sem respeitar sinal de pare. O veículo da parte autora foi atingido na lateral direita e com a força do impacto, fooi lançado contra o muro de uma casa próxima, ocasionando colisão frontal do carro da parte autora. Por causa dos danos, os prejuízos chegam a R$ 17.652,14. Não bastasse, o carro da parte autora experimentou danos de média monta e a anotação está no certificado de registro do veículo, constando que o mesmo fora recuperado de sinistro. Portanto, considerando que na época do acidente o veículo tinha valor de mercado de R$ 15.976,00, houve desvalorização de 30%, chegando o prejuízo a R$ 4.792,80. Não bastasse, como o autor usava seu veículo para lazer, deslocamento ao trabalho, a situação lhe causou danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Por isso, requer a condenação solidária dos réus em danos morais nesse montante, mais a condenação solidária dos réus em danos materiais um pagamento total atualizado de R$ 28.242,56, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foram as partes rés regularmente citadas (fls. 114/115). Apenas a KOVI contestou, denunciando a lide ao locatário do veículo de sua propriedade, que assumiu a responsabilidade por acidentes de trânsito na condução do veículo; alegou ilegitimidade passiva; no mérito, alega que não existe prova de que o acidente foi provocado por culpa do locatário; inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; a ré não assume qualquer risco pelos danos causados por veículo locado; não existe nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor. Assim, protestou pela improcedência, juntando documentos (fls. 116/250). Réplica às fls. 267/283. Indeferida a denunciação da lide e afastada a alegação de ilegitimidade passiva da ré KOVI pelo juízo na decisão lançada nas fls. 284/286. O juízo saneou o feito e designou a produção de prova pericial (fls. 295/297). Em seguida, foi apresentado o laudo, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 342/351 e 355/359). RelatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como mostra Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil por ato ilícito, tanto contratual quanto extracontratual, se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, "a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. (...) Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no Art. 186 do Código Civil. (...) O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa um falta cometida ou um risco legalmente sancionado" ("Responsabilidade Civil", Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 04, 475 e 520) Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido no trânsito, via de regra o responsável é aquele que deixou de conduzir seu veículo de acordo com as normas de trânsito, sem a necessária cautela, exigida de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo, comentando esta norma, que o condutor é responsável pelo seu veículo "e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do at. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", RT, 6ª ed., 2007, pp. 117/118) No caso concreto, fica claro que a culpa pelo evento é única e exclusiva do locatário que pilotava e conduzia o veículo de propriedade da parte requerida KOVI. Isso já ficara provado pela prova documental existente. Com efeito, a dinâmica do acidente está bem caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 23/36, e ao contrário do que sustenta a requerida KOVI, contém de maneira clara e expressa a versão do co réu CHRISTYAN DE OLIVEIRA MAZIERO, o qual é o condutor do veículo da ré que se envolveu no acidente. Diz ele expressamente que, após parar no cruzamento da rua Rui Rocha, por onde seguia, com a Avenida Jambeiro Costa, por onde vinha o autor e que era a via preferencial, ao fazer o cruzamento, não viu o veículo gol do autor que estava na preferencial e acabou atingindo o veículo do lado esquerdo, parte central, que acabou sendo projetado contra um muro de um lote vizinho, causando os danos nos veículos e nesse muro (pg. 24). Além disso, existem fotografias do local e dos veículos, dando amparo à versão apresentada pelo autor. Não bastasse, o co réu CHRISTYAN é revel (pg. 293). Mais do que suficiente esse quadro probatório para se chegar ao responsável pelo causador do acidente, conforme já decidiu o Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - (...) Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004122-83.2019.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)'' ''ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão de reparação de dano material julgada procedente Cerceamento de defesa Não ocorrência Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado Sentença mantida Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1009167-39.2022.8.26.0362; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)'' A ré KOVI responde por ser proprietária do veículo conduzido por CHRISTYAN, já que confiou a guarda da sua coisa móvel a pessoa que não mostrou ser zeloso na condução do carro. No tocante ao proprietário do veículo, observo que sua responsabilidade é objetiva. De fato, em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta caso dos autos). Realmente, somente em havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima, ou configurada hipótese de caso fortuito, é que se pode afastar a responsabilidade do proprietário, o que não ocorreu in casu. Com efeito, aplicável à hipótese, lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "a teoria da responsabilidade na guarda da coisa consagra inteiramente o princípio da responsabilidade civil objetiva, como é do magistério de Wilson Melo da Silva. Por ela, os elementos da conduta normal e da diligência da imputabilidade moral não são apreciados, di-lo Alvino Lima (Culpa e Risco, 2ª. ed., São Paulo, 1960, p.89-90). Presume-se a responsabilidade do guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A presunção só é iludível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivaleria, muitas vezes, a deixa-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade presumida do guardião da coisa animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova. Além de limitar a elisão da presunção às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito. Não há, no Código Civil brasileiro, nenhum dispositivo que estabeleça, deforma genérica, a responsabilidade dos donos de objetos ou coisas que provoquem dano. Entretanto, inspirados na jurisprudência francesa, e usando da analogia com os artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 936, 937 e 938 do diploma de 2002, os doutrinadores de nosso país passaram a defender a aplicação da aludida teoria no Brasil (...) Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo" ("Responsabilidade Civil", 8ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 232/234 negritos meus). Os danos materiais e avarias no veículo da parte autora estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, com fotografias, recibo de pagamento de guincho e orçamentos de empresas idôneas do ramo de pgs. 23/48, que trazem serviços e peças compatíveis com as avarias experimentadas e decorrentes do acidente. Não é demais lembrar que não foi apenas o abalroamento direto entre os veículos que ocasionaram danos e avarias no veículo do autor, mas também e principalmente o fato de, com a força do impacto, o veículo da parte autora ter sido arremessado contra o muro vizinho ao local do embate, e isso acabou por trazer mais danos do que seria o normal. Também está correto o pedido de indenização por danos materiais em virtude da desvalorização do seu veículo, conforme sustenta a autora. As avarias foram constatadas como de média monta, o que fez com que a qualificação de veículo sinistrado fosse introduzida no prontuário do veículo para sempre, e irá surgir anotado no documento de porte obrigatório, toda vez que houver licenciamento. É o que resulta do artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução 362 de 15 de outubro de 2010 do CONTRAN. Essa anotação não existia antes do acidente, conforme se verifica do CRLV do veículo do ano anterior ao acidente. Tanto que na época, o DETRAN comunicou o autor que, em virtude de ter sofrido acidente com sinistro de média monta, estava vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização (pg. 73). E o autor apenas pode regularizar o veículo após realizar uma vistoria veicular (pgs. 71/72). De toda forma, passou a constar no CERTIFICADO do veículo, conforme fl. 22, onde consta no campo observações a frase "RECUPERADO DE SINISTRO MÉDIA MONTA". Ou seja, em virtude do acidente, tal informação negativa passou a constar no prontuário do veículo. O laudo trazido com a inicial nas pgs. 49/68 já trazia a desvalorização do veículo em virtude do acidente. Além disso, a perícia realizada sob o crivo do contraditório comprovou a tese autorial (pgs. 342/351), demonstrando que na época do acidente o veículo da parte autora tinha valor de mercado de R$ 15.976,00 e por conta das avarias de média monta e por estar agora anotado no prontuário que se trata de veículo recuperado de sinistro de média monta, a desvalorização chega a R$ 4.972,80. A perícia está de acordo com as demais provas produzidas e ainda indicou os fundamentos pelos quais se chegou a tal conclusão. Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição eqüidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante final perseguido pela parte autora comporta reparo e correção. É que, após narrar que o montante a título de reparo pelos consertos necessários, além de desembolso com pneu novo por ter sido um deles estourado pelo acidente, vistoria veicular e com orçamentos para reparos chegar a R$ 17.652,14, mais os danos decorrentes da desvalorização do veículo chegar a R$ 4.792,80, acaba por pedir a condenação da ré em R$ 28.242,56, que estaria acrescido de juros e correção monetária desde o ilícito (11/09/2023), conforme pgs. 08/09. Ocorre que não trouxe a parte autora planilha detalhada da evolução da dívida, não se sabendo quais os índices usados para correção monetária e o percentual dos juros de mora, para se chegar a esse montante final na data da distribuição da ação. Portanto, o que deve ser acolhido a título de danos materiais é o montante resultante da soma de tais valores nominais e válidos para o termo inicial da contagem de correção monetária e juros de mora (R$ 17.652,14 mais R$ 4.792,80, totalizando R$ 22.444,94), que será o dia do acidente, como se verá abaixo. Danos morais, no entanto, não ocorreram, em que pese a argumentação exposta pela parte autora. Isso porque, não obstante o inegável aborrecimento causado pelo acidente de trânsito, o que acarretou os prejuízos financeiros ora reparados, não se constata a ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Veja que nem ela sofreu qualquer lesão corporal em virtude do acidente (pg. 24). O fato de ter ficado sem usar seu carro para lazer, ir ao trabalho por algum tempo não ingressa na seara da lesão ao patrimônio intangível da parte autora, o que implica no afastamento dessa pretensão. Registre-se, a propósito, que o dano moral passível de indenização é aquele originado de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que causa aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar do indivíduo e interfere intensamente no seu comportamento psicológico, o que não ocorreu no caso examinado. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda (...) Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" (grifos meus) "Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. (...) Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos (...) Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. (...) Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010993-03.2020.8.26.0320; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso concreto, tratando-se de acidente de trânsito sem maiores consequências para a integridade física e psicológica da autora, os transtornos vividos por se tratar de um bem que possui valor sentimental não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano moral, mesmo porque não houve a perda total do bem, sendo possível o reparo mediante a indenização deferida na sentença. A sensibilidade subjetiva exacerbada não constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo que se cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1011054-87.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" (negritos meus) Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, desde a data do acidente, em 11 de setembro de 2023, porque se trata de indenização por ato ilícito extracontratual artigo 398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as partes requeridas a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$ 22.444,94 a título de indenização por danos materiais, montante que será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde 11/09/2023 até o efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra e dos artigos 186, 398, 406 e 927 do atual Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial em frações iguais, pois foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais e desacolhido o de danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, vedada a compensação entre as verbas honorárias (artigos 85, § 14 e 86, ambos do Código de Processo Civil), observadas as condições do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Justifico os honorários em metade do valor previsto em lei para o mínimo (10%) porque esse montante seria devido em caso de sucumbência total de uma das partes, e como a sucumbência foi considerada recíproca em partes iguais, nada mais justo do que cada parte arcar com 50% ou metade do que seria fixado como verba total de honorários para o patrono da parte contrária. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos já depositados. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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