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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 331969771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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Telefônica Brasil S.A x Município De Jaú

ID: 332141074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220136-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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MATHEUS PINTO DE ALMEIDA

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LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220136-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Município de Jaú - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. em face da decisão interlocutória de fls. 208/212, proferida nos autos da execução nº 1506048-96.2022.8.26.0302 que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta. Alega que a cobrança de Taxa de Funcionamento de Estação de Rádio Base é ilegal, conforme os Temas 919 e 1235 do STF; que a r. decisão entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos do Tema 919 do STF de forma equivocada, tendo em vista que a modulação apenas alcança a Lei nº 2344/06 de Estrela d'Oeste. É o relatório. O recurso não é suscetível de cognoscibilidade. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (28/06/2022), o valor de alçada correspondia a R$ 1.257,72, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 829,30, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento do recurso. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Insurgência da Municipalidade contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202337-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Taxa de licenciamento dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de Rio Claro Despacho que determinou à exequente a comprovação do cumprimento prévio do Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF) adotando as providências administrativas fixadas na respectiva tese, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção - Valor da execução que corresponde a R$ 925,59, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2017 R$ 1.012,66), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2213607-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Caetano Falcão de Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Lívia Regina Ferreira Ikeda (OAB: 413341/SP) - Matheus Pinto de Almeida (OAB: 172498/RJ) - Ricardo Augusto Salgado (OAB: 253737/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

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Prefeitura Municipal De Limeira x Guiomar Rodrigues Alves e outros

ID: 336652415

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública - Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031669-82.2003.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Polo Passivo:

GUIOMAR RODRIGUES ALVES JOSé FRANCISCO ALVES MALUF MODAS LTDA ME

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Inf… EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Requerido e Executado: Maluf Modas Ltda Me e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Guiomar Rodrigues Alves CPF: 139.611.588-94 Execução Fiscal nº: 0031669-82.2003.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >> Nº da CDA: 2506760028938301 Valor da Dívida: R$ 5.317,35 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Condor Servico de Assistencia Tecnica Ltda CNPJ: 02254300000122 Execução Fiscal nº: 1500227-67.2016.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO Nº da CDA: 3647245, 3666478, 3961838, 50012314, 50016910 Valor da Dívida: R$ 39.041,18 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: M A Passos Representacoes Comerciais Ltda CNPJ: 08.954.210/0001-20 Execução Fiscal nº: 1502248-79.2017.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa Nº da CDA: 11122014, 12162015, 12662014, 12702015, 14202014, 19632015, 2002013, 22962015, 26102015, 26522015, 27662014, 29102014, 2942015, 29702014, 30672015, 31932014, 32112014, 33572015, 36012014, 38332014, 38862014, 43912014, 500240562012013, 500251322012013, 500262252012013, 500273342012013, 500289042012013, 500298332012013, 500309242012013, 500321092012013, 500332522012013, 500344442012013, 500356182012013, 5192015, 8242015 Valor da Dívida: R$ 18.682,13 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Laide Fernandes Gomes EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Laide Fernandes Gomes CPF: 191.748.068-74 Execução Fiscal nº: 1502230-24.2018.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Nº da CDA: 21395992016, 30178992014, 30431992015, 33833961012011, 38360951012012, 42802031012013 Valor da Dívida: R$ 689,34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA(S) QUANTO À PENHORA SOBRE VALORES – SISBAJUD Processo Digital nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe: Assunto: Execução Fiscal - Taxas Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Executado: Comunidade Evangelica Cristo Vive EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Graziela Da Silva Nery Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de INTIMAÇÃO da(s) EXECUTADA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhes move PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Encontrando-se a(s) executada(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada sobre as quantias bloqueadas pelo Sistema SISBAJUD, por intermédio do qual fica(m) intimada(s) de seu inteiro teor para, se o caso, oferecer(em) EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025. Executada: Comunidade Evangelica Cristo Vive CNPJ: 68.164.706/0001-22 Execução Fiscal nº: 1506048-47.2019.8.26.0320 Classe – Assunto: Execução Fiscal - Taxas Nº da CDA: 1193102016, 1760102017 Valor da Dívida: R$ 2.013,73 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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