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Processo nº 1011695-34.2021.8.26.0248

ID: 335160292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011695-34.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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Processo 1011695-34.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução,…

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Processo nº 1506104-57.2022.8.26.0132

ID: 319955839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506104-57.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMARA CRISTINA MENDES DIAS CARRERO

Intimação

Advogados:

CARLOS GOMES COIMBRA

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Processo 1506104-57.2022.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - Edmara Cristina Mendes Dias Carrero - Vistos. Págs. 122/123: no momento, não se vislumbram as hipóte…

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Processo nº 1506042-66.2025.8.26.0114

ID: 328347898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506042-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. R. D. S. N.

Intimação

Advogados:

MURILO MOTTA

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ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1506042-66.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - J.G.R.S.N. - Vistos. Págs. 43/44 - Trata-se de requerimento pela liberação de documentos pessoais e objetos apreendidos q…

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Processo nº 1011695-34.2021.8.26.0248

ID: 335160302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011695-34.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRO INDIVISO POLO INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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Processo 1011695-34.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloquei… Processo 1011695-34.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Boutique Smart Comercio de Capas e Presentes Ltda; Valor atualizado: R$ 49.886,58. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1506104-75.2023.8.26.0050

ID: 314390828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506104-75.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DE FREITAS ROMBOLI

Intimação

Advogados:

JOSE AYRES RODRIGUES

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GABRIEL MENDES DA CRUZ SILVA

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Processo 1506104-75.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WILLIAN DE FREITAS ROMBOLI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado WILLIAN D… Processo 1506104-75.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WILLIAN DE FREITAS ROMBOLI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado WILLIAN DE FREITAS ROMBOLI, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em sede de execução, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo. Tendo respondido solto e, em razão da pena aplicada, poderá o sentenciado recorrer em liberdade. Indefiro o pedido de ressarcimento do dano sofrido pela vítima, por entender que a determinação do valor do prejuízo, devidamente atualizado com juros e correção monetária, deverá ser discutido na esfera cível. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL MENDES DA CRUZ SILVA (OAB 502116/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP)

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Processo nº 1012611-88.2025.8.26.0196

ID: 290710965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012611-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. N. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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Processo 1012611-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Família - V.N.L.S. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da do… Processo 1012611-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Família - V.N.L.S. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Não havendo elementos nos autos que indiquem situação de risco à menor ou que desaconselhem a aplicação da regra prevista no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, fixo, por ora, a guarda compartilhada da menor H.L.S., designando-se como referência o lar da genitora, onde a criança já se encontra estabelecida, mantendo-se a estabilidade do ambiente familiar. 4. Considerando que: a) a obrigação alimentar decorre da relação de parentesco comprovada pela certidão de nascimento a fls. 68; b) as necessidades da menor são presumidas em razão de sua idade; c) o requerido possui empresa ativa no ramo de comércio de veículos e há indícios de capacidade contributiva; d) é prudente aguardar o contraditório e produção de provas para verificação da real situação financeira do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 3 (três) salários-mínimos mensais, conforme manifestação ministerial. 3.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente ou mediante recibo, diretamente à pessoa representante da alimentanda. 5. Em observância ao art. 1.691 do Código Civil, que veda aos pais contraírem em nome dos filhos obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, e considerando os elementos constantes dos autos que indicam movimentação financeira irregular em contas da menor, determino que o requerido se abstenha de realizar quaisquer movimentações financeiras nas contas bancárias da filha menor, especialmente a conta no Banco do Brasil, vedando-se saques, transferências ou movimentações em nome da criança, salvo com prévia autorização judicial. 5.1. Assim, determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, do saldo eventualmente existente nas contas bancárias titularizadas pela menor, como medida de proteção patrimonial. 6. Determino, ainda, o bloqueio, via sistema RENAJUD, de transferência dos veículos registrados em nome das partes litigantes junto ao DETRAN, como medida cautelar para preservação do patrimônio objeto da partilha. 7. Quanto aos bens em nome de terceiros, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que não é possível determinar a partilha de bem registrado em nome de terceiro, pois a partilha restringe-se aos bens de propriedade comprovada do casal. Nesse sentido: "AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO PROPRIETÁRIO. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro, nem a inclusão deste no polo passivo da ação de divórcio, pois, nesta, a partilha restringe-se aos bens de propriedade comprovada do casal" (TJ-SP, Apelação Cível nº 100935513.2019.8.26.0564, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2020). 7.1. Na mesma linha: "Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados" (TJ-SP, Apelação Cível nº 1002480-34.2021.8.26.0248, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023). 7.2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "os bens que estão em nome de terceiros não devem ser objeto de partilha, justamente por se tratarem de bens de propriedade de terceiros, que não integraram a lide, de modo que não podem ter seus direitos de propriedade atingidos sem observar o necessário devido processo legal" (STJ, REsp nº 1990102/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01/08/2022, DJe 24/08/2022). 7.3. A discussão sobre eventual fraude ou simulação perpetrada pelos envolvidos deverá ser objeto de ação própria, por meio da qual sejam assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal a todos os interessados. 7.4. Quanto às cotas de consórcio em nome de terceiros, aplicam-se os mesmos fundamentos acima expostos, sendo tecnicamente inadequada a pretensão de partilha de bens que se encontram sob titularidade de terceiros. 8. Quanto aos bens em nome da empresa, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio de seu sócio único. A Sociedade Limitada Unipessoal mantém personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, sendo esta uma de suas principais características distintivas. 8.1. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem consolidado jurisprudência favorável à manutenção da autonomia patrimonial da SLU. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão de sócio de sociedade limitada unipessoal no polo passivo da demanda. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Falta de amparo normativo. Sociedade limitada unipessoal que possui patrimônio distinto daquele do seu sócio, não se confundindo com empresário individual. Necessidade prévia de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019984-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023). 8.2. No mesmo sentido, a 23ª Câmara de Direito Privado esclareceu que "embora a Lei 14.195/2021 tenha transformado automaticamente a empresa individual de responsabilidade em uma sociedade limitada unipessoal, o patrimônio da devedora não pode se confundir com o da sócia" (TJ-SP - AI: 22846838320228260000 SP 2284683-83.2022.8.26 .0000, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/01/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2023). 8.3. Portanto, os bens registrados em nome da empresa do requerido não podem, em princípio, ser incluídos na partilha, salvo comprovação, mediante incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC, de que se tratam de interpostas pessoas ou há abuso da personalidade jurídica. 9. Observando-se o disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte requerida à oferta de contestação nos termos abaixo definidos, com a advertência de que, não contestada a ação e caso se trate de direitos disponíveis, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 10. Para tentativas de (I) reconciliação e, ainda, se possível, subsidiariamente, (II) conversão do divórcio litigioso em consensual, convoco as partes à minha presença, designando, para tanto, audiência presencial a realizar-se no próximo dia 07 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 10.1. Ressalto que, por se tratar de ato presencial, a ser realizado na sala de audiências desta 3ª Vara da Família, o mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 10.2. Intimem-se ao comparecimento, atentando-se que a intimação da parte autora deverá dar-se na pessoa de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, CPC), salvo quando representado(a)(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública propriamente dita, hipótese em que a intimação deverá ser pessoal, por analogia ao disposto no artigo 455, IV, do NCPC. 10. Infrutífera a tentativas e reconciliação e de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar começará a fluir, nos termos do artigo 335, I, do novo Código de Processo Civil, da data de tal audiência. - ADV: MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP)

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Município De São Carlos x Diego Luiz Angelo

ID: 303280266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506104-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ ANGELO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1506104-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506104-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Diego Luiz Angelo - V i s t o s. Execução fiscal movida pelo Município de São Carlos e extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MMª Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Aluizio De Pontes x Bikelete Comercial Ciclomotores Eireli Me

ID: 331874290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DE PONTES

Polo Passivo:

BIKELETE COMERCIAL CICLOMOTORES EIRELI ME

Intimação

Advogados:

DIOGO PASSOS FERNANDES

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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Processo 0003197-24.2025.8.26.0248 (processo principal 1005487-34.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aluizio de Pontes - Bikelete Comercial Ciclomotores Eireli … Processo 0003197-24.2025.8.26.0248 (processo principal 1005487-34.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aluizio de Pontes - Bikelete Comercial Ciclomotores Eireli ME e outro - Vistos Estendo ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita deferido nos autos principais. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Rota 167 Serviços e Comércio de Motos - Ltda e Bikelete Comercial Ciclomotores Eireli ME, 34.627.550/0001-57 e 12.670.719/0001-19, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 10/06/2021 e autuada sob o nº 0003197-24.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Aluizio de Pontes; e executada Rota 167 Serviços e Comércio de Motos - Ltda e Bikelete Comercial Ciclomotores Eireli ME, 34.627.550/0001-57 e 12.670.719/0001-19 e cujo valor da causa é R$ 9.583,96. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), DIOGO PASSOS FERNANDES (OAB 329518/SP)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086397

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A. G. P. J.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086404

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BESERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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