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"1506117-23.2023.8.26.0358" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

C. G. De N. E. x B. B. P. E. L. R. P. C. e outros

ID: 301810649

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DE N. E.

Polo Passivo:

B. B. P. E. L. R. P. C. R. P.

Despacho

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 1001232-23.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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C. G. De N. E. x B. B. P. E. L. R. P. C. e outros

ID: 301831553

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DE N. E.

Polo Passivo:

B. B. P. E. L. R. P. C. R. P.

Despacho

Advogados:

RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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RAFAEL GIMENES GOMES

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 1001232-23.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1501558-23.2023.8.26.0358

ID: 321088841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501558-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON BARBOSA PACHECO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

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MARCELO MARTINS ALVES

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Processo 1501558-23.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - JEFERSON BARBOSA PACHECO DOS SANTOS - Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por … Processo 1501558-23.2023.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - JEFERSON BARBOSA PACHECO DOS SANTOS - Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor (fls. 155/165). Não é o caso de absolvição sumária, já que estão ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta apresentada pela Defesa não trouxe elementos suficientes para ilidir, de plano, o prosseguimento da ação penal. Assim sendo, é caso de prosseguimento do feito, com ampla dilação probatória. Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório do acusado, debates e julgamento para o dia 10/12/2025 , às 14:00 horas, por videoconferência pelo sistema TEAMS, do E. TJSP. Diante disso: Intimem-se o réu, a(s) testemunha(s), o(s) advogado(s) e o Ministério Público a fim de que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, telefone e e-mail para que sejam enviados os respectivos links para a participação na audiência designada. A pessoa que não possuir acesso a meio virtual hábil para recebimento do link, desde já, considera-se intimado para comparecer presencialmente (no Fórum da Comarca de Mirassol - Sala de Audiência do 3º Ofício Judicial) para participação na audiência, no dia e horário designados, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse em fazer audiência presencial, consignando-se que no silêncio a audiência será virtual, nos termos supramencionados. Não houve pedido de justiça gratuita. O réu constituiu advogado. Providencie-se o cancelamento da nomeação da advogada dativa, para futura compensação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 143040/SP)

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Processo nº 1003560-23.2023.8.26.0358

ID: 307351291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA RAQUEL DINIZ ALVES

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Processo 1003560-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Helena de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C… Processo 1003560-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Helena de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA que MARIA HELENA DE OLIVEIRA ajuizou contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL e VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA para condenar o ente municipal a disponibilizar vaga à corré Vanessa em instituição de longa permanência ou clínica especializada para atendimento multidisciplinar em saúde mental, pelo tempo necessário ao tratamento. Torno definitiva a liminar concedida. Fls. 350/351 e 371/373: Diante do reiterado descumprimento da liminar, fica o Município réu novamente intimado, via Portal Eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 10 dias, sob pena de majoração de imediato da multa diária para R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Sucumbente, o ente municipal arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro equidade em R$ 1.200,00, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente data até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do advogado dativo nos termos do convênio. Expeça-se certidão. É o caso de o reexame necessário; não havendo recurso voluntário, ou após o processamento deste, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, instruído com os documentos mencionados no § 2º, do artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de imediato arquivamento. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. P.I.C. - ADV: SABRINA RAQUEL DINIZ ALVES (OAB 353752/SP)

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Nilde Narciso x Banco Agibank S/A.

ID: 290843181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002520-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILDE NARCISO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002520-23.2023.8.26.0358 (processo principal 1003579-34.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nilde Narciso - Banco Agibank S/a. - Vistos. Ante a co… Processo 0002520-23.2023.8.26.0358 (processo principal 1003579-34.2020.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nilde Narciso - Banco Agibank S/a. - Vistos. Ante a controvérsia dos cálculos apresentada pelas partes, necessária a manifestação de perito contador judicial a respeito na forma do artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil. Frise-se, que em se tratando de cumprimento de sentença, os parâmetros para o cálculo já foram determinados nas decisões que julgaram o acórdão, sendo assim, estas deverão servir de base para o contador judicial elaborar o cálculo a fim de se apurar a verdadeira quantia devida. Nomeio perito(a) o(a) Sr(a). Adilaine Aparecida Zamuner Morales para a realização de perícia contábil, cujos dados cadastrais podem ser verificados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica . Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o perito estará com todos os dados da perícia, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais. Após a estimativa, o impugnante deverá depositar em 05 dias os honorários do perito, pois é seu o ônus de provar a incorreção nos cálculos do valor devido. Em caso de não aceitação da estimativa, a impugnação deverá estar fundamentada, comprovando a irregularidade da estimativa. No caso de impugnação, o perito deverá se manifestar em 05 dias e em seguida tornem conclusos. No prazo de 15 dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tão logo depositado o valor a ser oportunamente arbitrado para os honorários do perito, este deverá indicar data, em prazo não superior a 20 dias, para o início da perícia, assegurando aos assistentes das partes, caso venham a ser indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Laudo em 30 dias a partir daquela data. Proceda-se ao cadastro da nomeação junto ao Portal dos Peritos e Auxiliares da Justiça. Após, digam as partes sobre o cálculo apresentado pelo perito judicial e tornem conclusos para decisão das questões pendentes e julgamento da impugnação. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1506117-89.2025.8.26.0378

ID: 300296755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506117-89.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN SANTOS CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

FABIANA LEITE DOS SANTOS

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Processo 1506117-89.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN SANTOS CERQUEIRA - VISTOS. NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) RUAN SANTOS CERQUEIRA, para oferecer(em)… Processo 1506117-89.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN SANTOS CERQUEIRA - VISTOS. NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) RUAN SANTOS CERQUEIRA, para oferecer(em), no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que deste faz parte integrante e para informar(em) AO OFICIAL DE JUSTIÇA se possui(em) defensor ou deseja(m) a nomeação pela assistência judiciária gratuita. Desde já, advirto ao(s) réu(s) que, nos termos do artigo 400, § 1º do CPP, "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". Assim, não poderão ser ouvidas testemunhas de defesa para mera comprovação de antecedentes do(s) réu(s), sendo ouvidas apenas aquelas presenciais ou que tiverem real conhecimento quanto aos fatos, posto que a oitiva de testemunhas de antecedentes em nada altera a verdade dos fatos, sendo que sua oitiva deverá ser substituída pela juntada de declaração da testemunha, até a data da audiência, sob pena de preclusão. Consigne tal advertência na intimação de eventual advogado nomeado. Uma cópia deste servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. Aguarde-se o decurso do prazo ou solicite-se nomeação de defensor à OAB, conforme manifestação do(s) acusado(s). Expeça(m)-se e junte(m)-se F.A(s). Requisitem-se certidões, se necessário. Oficie-se à delegacia de policia de origem para que encaminhe aos autos o comprovante de deposito judicial do valor aprendido por estes autos. Uma cópia deste servirá como OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL. Diante das alterações introduzidas pela Lei 12.961/14, determino a imediata destruição do entorpecente aprendido, eis que regular o laudo de constatação, devendo a autoridade policial guardar amostra necessária à realização do laudo definitivo e observar as disposições do art. 50, §, da Lei 1.343/06. Uma cópia deste servirá como ofício. No mais, regularize a serventia o histórico de partes do acusado, cadastrando ainda, junto ao sistema informatizado, as testemunhas arroladas na Denúncia. Int. - ADV: FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP)

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Processo nº 1506117-70.2018.8.26.0302

ID: 327208745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506117-70.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MISSACI TRANSPORTADORA MISSACI LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DELA COLETA GRIZZO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506117-70.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Transportadora Missaci Ltda - - Jose Carlos Missaci - Vistos. 1. Petição retro: Concedo ao(à) exequente o prazo … Processo 1506117-70.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Transportadora Missaci Ltda - - Jose Carlos Missaci - Vistos. 1. Petição retro: Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do(a) devedor(a), se o caso. 2. Na sequência, frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localização do(a) sujeito passivo, defiro o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) credor(a) e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à PESQUISA DE ENDEREÇO(S) do(a) devedor(a) junto ao(s) sistema(s) Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud, conforme o caso. Em se tratando de empresário individual, fica, desde já, deferida a realização da diligência também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. 3. Após, intime-se o(a) exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) requer seja(m) realizada(s) a(s) diligência(s) para localização do(a) devedor(a). Na sequência, expeça-se o necessário. 4. Decorridos sem manifestação, a presente execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 5. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou de penhora de bens suficientes à garantia/satisfação do débito, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 6. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 7. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANE DELA COLETA GRIZZO (OAB 158662/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

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E. R. De M. x N. A. De O.

ID: 276876299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE M.

Polo Passivo:

N. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA

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NICOLE BRESEGHELLO MUNER

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MARIA EDUARDA CALDERONI

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ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Nicole Breseghello Muner (OAB 119958/SP), Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB 446300/SP), Maria Eduarda Calderoni (OAB 506514/SP) Processo 1006470-23.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. de M. - Reqdo: N. A. de O. - Vistos. Inicialmente, importante ressaltar que, como bem apontado pelo Ministério Público, o rol de incidência e não incidência na base de cálculo dos alimentos fixados em caso de emprego formal na Sentença é meramente exemplificativo, devendo influenciar no cálculo todas as verbas de natureza remuneratória. Assim, na hipótese de emprego formal, os alimentos devem incidir sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras, hora anual compensada, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, descanso semanal remunerado (DSR), comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido. Ainda, restou consolidado perante o C. Superior Tribunal de Justiça que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Também, é entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto a "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". Não devem, porém, recair os descontos sobre o saldo do FGTS e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, e sobre indenizações trabalhistas e verbas rescisórias, que não têm correspondência ao binômio necessidade/possibilidade; sobre o vale transporte destinado ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho; o vale alimentação que tem por fim garantir uma alimentação adequada; e demais descontos obrigatórios, como FGTS, IR, INSS e contribuição confederativa. Ainda, não devem incidir os descontos sobre a participação nos lucros, uma vez que desvinculada da remuneração, não a substituindo ou a complementando. É expresso o Art. 3º da Lei nº 10.101/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, que a participação nos lucros "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade" e o Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal que são direitos dos trabalhadores, participação nos lucros "desvinculada da remuneração". É a própria Constituição Federal quem estabelece o caráter não remuneratório da participação nos lucros, que no caso de empregados com alta remuneração, pode chegar a valores consideráveis, sem observância dos critérios norteadores da fixação da obrigação alimentícia. Assim, CIÊNCIA ao empregador do alimentante-requerido do presente Despacho, através de sua advogada. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se.

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Município De Avaré x Rede Paulisom De Radiodifusao Ltda

ID: 295175596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506117-68.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1506117-68.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506117-68.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Rede Paulisom de Radiodifusao Ltda - Trata-se de execução fiscal proposta em 18/12/2024 pelo MUNICÍPIO DE AVARÉ em face de REDE PAULISOM DE RADIODIFUSAO LTDA, objetivando a cobrança de débito no montante de R$ 1.217,26. Em fevereiro de 2025, sobreveio a sentença de fls. 15/18, proferida pelo MMº. Juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC, por falta de interesse processual. Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 26/34, requerendo a anulação da sentença. Sustentou que cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no inciso III do parágrafo único do artigo 3º, pois indicou bens penhoráveis de titularidade do executado no momento do ajuizamento da execução fiscal, o que torna desnecessário o prévio protesto da dívida ativa. Em que pese a controvérsia a respeito da falta de interesse de agir, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em dezembro de 2024, o valor de alçada perfazia R$ 1.460,69 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 1.217,26, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso. Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1507572-23.2023.8.26.0358

ID: 333465815

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Mirassol Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507572-23.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito do SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Mirassol, Estado de São Paulo, Dr(a). Natália Berti, na forma da Lei etc.F… EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS.O(A) MM. Juiz(a) de Direito do SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Mirassol, Estado de São Paulo, Dr(a). Natália Berti, na forma da Lei etc.FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ABAIXO RELACIONADA, expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para cobrança de dívidas provenientes de ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Encontrando-se a executada relacionada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, por edital, por intermédio do qual FICA CITADA E INTIMADA de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pagar o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Fica(m) V.Sa. (V.S.as.) intimada para o pagamento das custas/despesas judiciais comparecendo no cartório do DISTRIBUIDOR local, em caso de dúvida, para emissão da(s) guia(s) e entregar a(s) guia(s) paga(s) no SAF, endereço supra, sob pena de negativação do(s) seu nome(s) no CADIN - cadastro de inadimplentes do Governo - (Serviço de negativação/Proteção ao crédito Governamental). O Edital será publicado na forma da lei.Executada: W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA Documentos da Executada: CNPJ: 27.205.914/0001-45, IE: 451.080.539.116 Execução Fiscal nº: 1507572-23.2023.8.26.0358 Classe – Assunto: Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Data da Inscrição: 29/09/2023; 31/10/2022; 29/09/2023; 27/04/2023; 29/09/2023; 30/05/2023; 29/09/2023; 30/11/2022. Nº da Inscrição no Registro da Dívida Ativa: 1.375.772.331; 1.343.458.872; 1.375.771.532; 1.359.825.173; 1.375.773.196; 1.361.051.456; 1.375.772.809; 1.345.270.474.Valor da Dívida: R$ 65.202,65 – atualizado até 27/11/2023.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mirassol, aos 07 de julho de 2025.

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