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Processo nº 1003565-18.2023.8.26.0270

ID: 296069695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003565-18.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003565-18.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - 1) Fls. 244: Defiro a realização de pesquisas de endereç…

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Processo nº 1003565-18.2023.8.26.0270

ID: 312911979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003565-18.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003565-18.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - 1) Fls. 255: Defiro a realização de pesquisas de endereç…

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Processo nº 1003565-18.2023.8.26.0270

ID: 312911980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003565-18.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003565-18.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - 1) Fls. 255: Defiro a realização de pesquisas de endereç…

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Processo nº 1506413-18.2023.8.26.0270

ID: 293114157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1506413-18.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. B.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506413-18.2023.8.26.0270 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.B. - Porque tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto pelo advogado n…

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Município De São Carlos x Ii C Ii K Empreendimento E Administracao Sc Ltda

ID: 296637591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506510-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

II C II K EMPREENDIMENTO E ADMINISTRACAO SC LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506510-32.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506510-32.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ii C Ii K Empreendimento e Administracao Sc Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1506510-30.2018.8.26.0161

ID: 331851264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506510-30.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SORAIA TARDEU VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506510-30.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - Taxas - Jose Vieira da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre … Processo 1506510-30.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - Taxas - Jose Vieira da Silva - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SORAIA TARDEU VARELA (OAB 159054/SP)

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Processo nº 0002719-18.2023.8.26.0270

ID: 323943315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-18.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002719-18.2023.8.26.0270 (processo principal 1000909-88.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.B. - Vistos. 1. Informe a parte exequente, com urgência, seu endereço atual… Processo 0002719-18.2023.8.26.0270 (processo principal 1000909-88.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.B. - Vistos. 1. Informe a parte exequente, com urgência, seu endereço atualizado nos autos, a fim de possibilitar sua intimação pessoal. 2. Como a parte requerida não se habilitou por advogado nos autos, para tentativa de conciliação entre as partes (art. 334, caput, do CPC), designo audiência PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no CEJUSC. 3. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. 4. Na solenidade, será buscada eventual alteração do regime de visitação, conforme petição da parte exequente de fls. 64. 5. Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento à audiência designada. 6. Advirta-se, nas intimações, que as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados (art. 334,§ 9o, do CPC), importando asua ausência em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, esta que será revertida em favor do Estado. 7. Não havendo a autocomposição, voltem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. Int. - ADV: JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ (OAB 378159/SP)

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Processo nº 1506510-90.2025.8.26.0385

ID: 303546436

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506510-90.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506510-90.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de DERICKSON BRUNO… Processo 1506510-90.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS, em 17/06/2025, pela eventual prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06). Os autos estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como o Indiciado foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa ao Indiciado, e que todos os documentos necessários constam do auto de prisão em flagrante. Diante disso, presente a situação de flagrante próprio, prevista no art. 302, I, CPP, homologo o auto de prisão e ratifico o estado de flagrância, dadas as circunstâncias em que foi detido o Indiciado. Ressalto, ainda, que se fazem presentes indícios suficientes de autoria, bem como prova da existência do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, Lei nº 11.343/06, conforme depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória da droga e teor do Boletim de Ocorrência. Pelos elementos de informação até então colhidos e apenas para o fim de análise da necessidade de decretação da prisão cautelar, tudo indica que as drogas estavam acondicionadas para mercancia ilícita, estando o indiciado na prática do delito de tráfico de drogas, tendo em vista a quantidade relevante, o modo de acondicionamento e a apreensão de quantia em dinheiro juntamente com os entorpecentes, sendo 76 gramas de maconha e 27 gramas de crack, esta última droga de elevado potencial de causar dependência física e de gerar danos à saúde humana. Conclui-se que é indispensável a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública faz-se necessária, uma vez que, solto, o Indiciado poderá voltar a praticar as condutas delituosas, tornando a praticar o tráfico de drogas, sendo certo que foi preso com quantidade relevante de entorpecentes, sendo um deles o crack, o que demonstra maior envolvimento na vida criminosa, não sendo o caso, em tese e pelos elementos até então colhidos, de tipificação no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Ademais, o indiciado é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais, o que é mais um elemento a demonstrar a necessidade de se acautelar a ordem pública. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima cominada em abstrato superior a 04 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, CPP. A reincidência também admite a decretação da segregação cautelar, na forma do art. 313, II, do CPP. Como último aspecto, resta evidenciada que a aplicação das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP revela-se insuficiente para garantir a ordem pública em face da possibilidade de retorno do Indiciado para a prática do mesmo crime, bem como em razão da gravidade concreta e as circunstâncias específicas do delito praticado, conforme anteriormente exposto. Desse modo, pode-se concluir que indispensável é a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, I, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do Indiciado DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o mandado de prisão, fazendo-se as comunicações oportunas. Tendo em vista o teor do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/06, e do Provimento CG nº 45/2018, bem como da regularidade do laudo de constatação provisório, determino a destruição dos entorpecentes apreendidos, devendo ser mantida amostra para cada tipo de substância em quantidade suficiente para realização do exame pericial definitivo e pelo menos mais dois exames de contraprova, nos termos dos artigos 524 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se e realizem as diligências necessárias. Int. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)

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Processo nº 1010641-68.2025.8.26.0482

ID: 276759778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010641-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R. S. T. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETÍCIA ROZA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Letícia Roza Belo (OAB 393544/SP) Processo 1010641-68.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. S. , T. A. S. R. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuida… ADV: Ana Letícia Roza Belo (OAB 393544/SP) Processo 1010641-68.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. S. , T. A. S. R. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Junte a parte autora os documentos de propriedade referentes aos bens móveis/imóveis descritos na inicial, no prazo de 15 dias. 3. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 4. Com o objetivo de proteger os interesses da(s) criança(s) e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória do(s) filho(s) M. A. R. S, o(a) qual continuará a residir com o(a) genitor(a). 5. Outrossim, para permitir a convivência entre o(s) infante(s) e a parte requerida, concedo a esta o direito/dever de, provisoriamente, tê-lo(s) em sua companhia, nos finais de semanas alternados, ou seja, final de semana sim, final de semana não, apanhando-a na casa da genitora no sábado, às 09h00, devolvendo no domingo até às 20h00. 6. Em relação às datas comemorativas, aniversários, férias escolares, acolho, por ora, a sugestão de guarda apresentada pela parte autora na petição inicial, porquanto, aparentemente, sensata. 7. Por fim, no que tange aos alimentos, e considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte requerida, arbitro os alimentos provisórios devidos por ela à filha na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada. 8. A autor é pessoa jovem, com 28 anos de idade, e não há nos autos qualquer menção de que esteja incapaz ou impossibilitada de trabalhar. Vale mencionar que a fixação de alimentos entre ex-conviventes depende da demonstração do requisito necessidade, já que nesse tipo de contenda tal requisito não se presume. Assim, tendo plenas condições de trabalhar, indefiro o requerimento de alimentos à autora. 9. Não obstante a autora não tenha juntado cópia da decisão referente à medida protetiva imposta em desfavor do requerido, em consulta no SAJ pude verificar que, de fato, ela existe. O processo judicial em que ela foi aplicada tramita na 1ª Vara Criminal local, sob o n° 1506510-27.2024.8.26.0482. Em razão da medida protetiva a audiência de tentativa de conciliação não pode ser realizada no CEJUSC, ex vi do Comunicado n° 2/2024, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça. Desse modo, com a finalidade de tentativa de conciliação, designo audiência para o dia 21 de julho 2025, às 10h30, a qual será realizada de forma híbrida, a fim de possibilitar a participação do demandado. A autora deverá comparecer ao Fórum desta comarca, no endereço informado no timbre desta decisão. 10. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes com as advertências legais, por mandado. 11. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações e intimações no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 06h00 às 20h00), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 12. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação/intimação, certificar o e-mail da parte requerida, número do celular e do telefone, e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá, pelo e-mail informado, o convite e as instruções de acesso à audiência de conciliação, que será realizada de forma virtual. 13. Haja vista a audiência designada, o Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado como urgente. 14. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 15. Dê-se ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1506510-90.2025.8.26.0385

ID: 328134657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506510-90.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1506510-90.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS - Vistos, O réu constituiu Advogada de sua confinça; a Defesa técnica… Processo 1506510-90.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DERICKSON BRUNO BARBOZA DOS SANTOS - Vistos, O réu constituiu Advogada de sua confinça; a Defesa técnica manifestou-se de fls. 72-77, e fls. 78-83 (protocolo 10/07/25). A advogada constituída do Réu requer a revogação da prisão preventiva, conforme argumentação de fls. 78-83. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido (fl. alegando que: "...A necessidade de garantia da ordem pública é notória. Com efeito, não há que se falar na concessão de liberdade provisória àquele denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Registre-se, ainda, que o tráfico, além de equiparado a hediondo, coloca em risco toda a saúde pública. Como se sabe, basta que a venda de entorpecentes seja efetuada uma única vez para que se desencadeie uma série de desordens transcendentes à pessoa do consumidor, vindo a repercutir em toda coletividade. Portanto, a custódia cautelar revela-se imprescindível..." A manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Por primeiro, observo que não houve relevante alteração fática desde os fatos que tornasse diversa a fundamentação da decisão anterior que converteu o flagrante em prisão preventiva, sendo imperiosa a manutenção da custódia cautelar, que configura medida de prudência, zelo e preocupação com o meio social, garantindo-se, com isso, a ordem pública social. O réu está sendo processado por trafico, cabendo salientar-se que esta não é a primeira vez, nem é caso isolado na vida pregressa do mesmo agente, que ostenta outras condenações criminais (certidão de fls. 25-27). Portanto, a libertação prematura do réu colocaria em risco a ordem pública; sendo necessária a imposição da prisão preventiva para proteger a ordem publica e impedir que o agente encontrasse facilidade para perseverar em novas violações da lei penal. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do réu D.B.B. DOS S., pelas razões apontadas pelo Ministério Público, que adoto como razão de decidir, e também REITERO o quanto exarado na recente Decisão do Plantão Judiciário de 18/06/2025 (fls. 30-32); observando-se que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva a menos de um mês e não há alteração no quadro fático probatório que permita conclusão diversa daquela decisão. Em que pesem as alegações expendidas às fls. 72/77, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra D.B.B. DOS S., por verificar a presença de elementos suficientes quanto à materialidade e à autoria delitivas, vinculando o réu ao crime de tráfico de entorpecentes que lhe foi imputado. Com fulcro nos artigos 56 e 57 da Lei no 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025 às 09:15 horas (QUINTA-FEIRA DE MANHÃ), para audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada mediante videoconferência (sistema TEAMS). A audiência será realizada mediante videoconferência ("audiência virtual" do sistema TEAMS/tjsp). Com urgência, cite-se o Réu e intimem-se e requisitem-se o denunciado, e as pessoas arroladas pelo MP (fl. 51) e pela Defesa (fl. 77), a fim de que estes façam conexão na audiência virtual no próximo 29.07.2025 09:15h. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara (guaruja3cr@tjsp.jus.br) com cópia para jgoncalves@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou WhatsApp (Jeferson) (13)997140998) - as testemunhas deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. Ciência ao Ministério Público e publique-se para Dra. AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB/SP 415.958). Int. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)

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