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Processo nº 0001079-73.2013.8.14.0040

ID: 305294073

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001079-73.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELVANE LOPES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MARQUES DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: DELVANE LOPES ARAUJO Endereço: JADE, RES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: DELVANE LOPES ARAUJO Endereço: JADE, RESIDENCIAL MORADA NOVA, QD 17, LT 14, MORADA NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: DOLORES M. GIMENES-CONFECCOES Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, CENTRO, SãO CARLOS DO IVAí - PR - CEP: 87770-000 PROCESSO n. 0001079-73.2013.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial, em que a parte Exequente, instada a se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora, não logrou êxito. Realizadas diversas diligências, por este Juízo, dentre as quais, tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CENIB, como forma de aplicação do princípio da cooperação, todas resultaram infrutíferas. Nesse diapasão, considerando que decorridos quase dez anos desde o início do processo, e por se tratar de cumprimento de sentença e não de ação de execução, deve ser aplicado, por analogia, o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/1995, que estabelece que não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. Acrescenta-se, que a lide não pode ser prolongada indefinidamente, por onerar demasiadamente o Erário, com movimentações infrutíferas do aparelho judicial. Nesse sentido, a jurisprudência: JECCSP-0385340) Juizado Especial Cível - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens, em decorrência do previsto no art. 53, § 4ª, da Lei n. 9.099/95 - Dispositivo legal em comento que se aplica à execução fundada em título executivo judicial, nos termos do Enunciado 75 do Fonaje que ainda esclarece que a entrega de certisão de crédito ao exequente "como título para futura execução" serve como salvaguarda aos direitos do credor exequente. Cabe ao exequente, formular requerimento adequado e útil ao impulsionamento do presente cumprimento de sentença - Nesse ponto, ressalto que a pesquisa de veículos e imóveis pode ser feita pelo exequente agravante, sem a intervenção do Judiciário - Deverá o interessado formular requerimento adequado à excussão patrimonial dos ativos indicados, cabendo a intervenção judicial somente nos casos em que a informação não poderá ser obtida pelo exequente pelos seus próprios meios, posto que sigilosa e depois de esgotado as vias próprias - Recurso improvido - Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. (Agravo de Instrumento nº 0100050-09.2019.8.26.9010, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/SP, Rel. Miriana Maria Melhado Lima Maciel. j. 22.05.2019, Publ. 22.05.2019). Destaque-se que a aplicação do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, é subsidiária, incidindo apenas quando a Lei n° 9.099/95, não tiver previsão expressa, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que o art. o 53, § 4º, prevê a extinção e arquivamento dos autos, confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de penhora. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito, à parte Exequente, caso seja requerida e caso ainda não tenha sido inserido o nome da (o) executada (o), nos órgãos de proteção ao crédito. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n.° 003/2009 — CJCI, com redação dada pelo provimento n.º 11/2009-CRMB. Datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 1506501: JV-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DELVANE LOPES x MARCLEY LINGERIE Petição Inicial 13021618454800000000007807289 1506502: doc 1 Petição 13021618454800000000007807290 1506503: doc 2 Petição 13021618454800000000007807291 1506504: doc 3 Petição 13021618454800000000007807293 1506505: doc 4 Petição 13021618454800000000007807295 1506506: doc 5 Petição 13021618454800000000007807296 1506507: doc 6 Petição 13021618454800000000007807298 1506582: AA-PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOC DELVANE LOPES x MARCLEY LINGERIE Petição 13021623003700000000007807299 1506583: doc 7 Petição 13021623003700000000007807300 1506584: doc 8 Petição 13021623003700000000007807303 1506585: doc 9 Petição 13021623003700000000007807305 1506586: doc 10 Petição 13021623003700000000007807307 1506587: doc 11 Petição 13021623003700000000007807308 1506588: doc 12 Petição 13021623003700000000007807310 1506589: doc 13 Petição 13021623003700000000007807311 1549142: Decisão Decisão 13030912021400000000007807313 1554191: Citação Citação 13031217382100000000007807315 1613554: AR DOC Documento de Comprovação 13041117172100000000007807319 1709935: JV-PEDIDO DE EXECUÇÃO DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 13052819531700000000007807321 1709936: JV-COMPROVANTE SERASA DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 13052819531700000000007807322 1709937: JV-MEMORIAL DE CALCULOS DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 13052819531700000000007807324 1771340: Decisão Decisão 13062716331200000000007807327 1793770: Termo de Audiencia 0001079-73.2013.8140040 Termo de Audiência 13071011423700000000007807330 2698024: JV-REQ PROSSEG FEITO DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 14090216362600000000007807331 2884097: Sentença Sentença 14111912184700000000007807332 2965941: Intimação Intimação 15010212421800000000007807333 3077299: Comprovante A.R. DOLORES M. GIMENES Petição 15022711023700000000007807335 4736744: PETIÇÃO - 0001079-73.2013 Petição 17060611084700000000007807336 4736787: PETIÇÃO 02 - 0001079-73.2013 Petição 17060611255900000000007807337 4860227: C:\fakepath\JV-REQ MANUTENÇÃO NA CAUSA DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 17101715111200000000007807339 4929125: Conclusão Petição 18022214404000000000007807346 4939654: C:\fakepath\JV-MEMORIAL DE CALCULOS 2 DELVANE x MARCLEY LINGERIE Petição 18031517540300000000007807349 4977418: Conclusão Petição 18080612001600000000007807350 4980356: Termo de Ciência da Decisão evento 49 Petição 18081611323800000000007807352 4987703: C:\fakepath\PETICAO Petição 18090320250700000000007807353 4987704: C:\fakepath\DANO MORAL Calculo TJDFT - Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos_ Petição 18090320250700000000007807354 4987705: C:\fakepath\ASTREINTE E DEVOLUCAO EM DOBRO Calculo TJDFT - Tribunal de Justica do Distrit Petição 18090320250700000000007807355 4987707: C:\fakepath\Scan03092018-3 Instrumento de Procuração 18090320541100000000007807358 Decisão Decisão 19092212281930100000011998006 Intimação Intimação 19092212281930100000011998006 Petição Petição 20011411113573200000014240021 PETICAO 14-01-2020 Petição 20011411113653900000014240024 CALCULO 14-01-2020 Documento de Comprovação 20011411113677600000014240022 Decisão Decisão 20051508495123900000016370906 Intimação Intimação 20051508495123900000016370906 Intimação Intimação 20101510324117900000019249577 Identificação de AR Identificação de AR 21040914185971100000023796050 AR Dolores Identificação de AR 21040914185977100000023796051 Intimação Intimação 21051110000324400000024935399 Identificação de AR Identificação de AR 21090812033391800000031915628 AR Dolores Identificação de AR 21090812033403500000031916979 Identificação de AR Identificação de AR 21090812050372600000031916980 AR Dolores Identificação de AR 21090812050378900000031916981 Petição Petição 22092615290202400000074507101 Decisão Decisão 23030210191811600000083133058 Decisão Decisão 23052720550708100000088664801 Petição Petição 24052112030324300000108717077 Petição Petição 24112017275984400000123177334 PETIÇÃO DESARQUIVAMENTO E PENHORA Petição 24112017280003100000123177335 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24112017280067300000123177336 Decisão Decisão 24120215560967100000123415963 Despacho Despacho 25031113162675700000125879672 Despacho Despacho 25051813513068400000129118166 Despacho Despacho 25051813513068400000129118166 AR Identificação de AR 25060708053910400000134870308 AR Identificação de AR 25060708053918900000134870309

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Processo nº 2235474-43.2025.8.26.0000

ID: 338847124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2235474-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2235474-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2235474-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Luiz Henrique do Nascimento Filho - Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Defensoria Pública do Estado de São Paulo em prol de Luiz Henrique do Nascimento Filho, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa, nos autos nº 1508134-77.2025.8.26.0385. Relata a impetrante que o paciente foi preso em flagrante, tendo havido a conversão em preventiva, conforme requerimento formulado pelo representante do Ministério Público, em razão da prática do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Argumenta que inexistem razões para manutenção da prisão preventiva e que a decisão se baseia exclusivamente na gravidade em abstrato do delito. Sustenta que o paciente é primário e que diante das circunstâncias favoráveis, em caso de condenação, provavelmente será beneficiado com o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, sendo o regime inicial da pena diverso do fechado. Assim, requer a concessão de ordem liminar para que seja revogada a prisão preventiva (fls. 01/06). O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 07/63. É o relatório. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida. De proêmio, insta consignar que é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão do Habeas Corpus. Desta forma, os impetrantes devem apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, §2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda, também, a existência de direito líquido e certo. Pois bem. O ora paciente foi denunciado porque no dia 24 de julho de 2025, por volta das 14h30, na via pública, na Rua Francisco de Moraes, nº 1708, Mongaguá, trazia consigo, sem autorização e contrariando determinação legal, 6 porções de maconha com peso bruto de 112,50 gramas e 50 porções de cocaína com peso bruto de 103,90 gramas; conforme o boletim de ocorrência às fls. 14-17, auto de exibição e apreensão de fl. 8, auto de constatação preliminar de substância entorpecente de fls. 9-10, imagens às fls.12-13 e laudo a ser oportunamente juntado. Dessa forma, sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva sob a seguinte fundamentação (fls. 50/52 da origem): Os indícios de autoria também estão presentes, sendo suficientes nesta fase de cognição sumaríssima. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas em poder do conduzido 103,9 gramas de cocaína em 50 pinos e 112,5 gramas de maconha em 6 porções são bastante expressivas e indicam, em um juízo de cognição sumária, que não se destinavam a simples consumo pessoal, mas sim à mercancia ilícita, atividade de notória perniciosidade social. Ainda que se considere o conduzido tecnicamente primário, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes de alto poder lesivo, demonstra a periculosidade acentuada do agente e a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir, colocando em risco a ordem pública. O tráfico de drogas é crime grave, fomentador de diversas outras práticas delitivas e que intranquiliza a sociedade, justificando-se a custódia cautelar para coibir a reiteração criminosa. O crime de tráfico de drogas possui pena máxima privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Neste cenário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, revela-se inadequada e insuficiente para garantir a ordem pública, dada a gravidade concretado delito e a periculosidade do agente, evidenciada pela vultosa quantidade de drogas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de LUIZ HENRIQUE DONASCIMENTO FILHO em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE O COMPETENTEMANDADO DE PRISÃO. Da mera leitura da r. decisão conclui-se pela existência de fundamentação idônea, que atende ao quanto exigido pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, não havendo qualquer ilegalidade ou teratologia. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência materialidade do crime de tráfico de drogas. Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Frise-se que, o comércio ilícito de entorpecentes vem causando graves problemas sociais, que, inclusive, corroboram para o aumento da criminalidade no país. No caso dos autos, o paciente foi preso na posse de notória quantidade de entorpecente, sendo 112g de maconha e 103g de cocaína. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão decretada, principalmente porque a situação apurada é grave, e o tráfico de drogas é inclusive equiparado a hediondo, conforme previsão constitucional. Assim sendo, nem mesmo a primariedade e demais circunstâncias pessoais positivas são aptas a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. As demais teses sustentadas pelo impetrante serão analisadas oportunamente, sendo incabível em sede de Habeas Corpus a tentativa de prever eventual pena e regime a serem fixados. Convém apontar que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado em sede extrajudicial, pois em cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. Destarte, verifica-se a ausência de ilegalidade da prisão, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento. Desta feita, a decisão combatida não se desgarra de idônea fundamentação, não socorrendo o paciente para o fim pretendido, posto que demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão. Diante do exposto, denego a liminar requerida. Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para apresentar parecer no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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Município De São Carlos x Wyguizara Elizabeth De Souza Marra Martinez

ID: 290890245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506582-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

WYGUIZARA ELIZABETH DE SOUZA MARRA MARTINEZ

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506582-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506582-19.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Wyguizara Elizabeth de Souza Marra Martinez - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.708. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, por ter sido a ação proposta sem a adoção das providências descritas no item 2 da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. Apela o Município (fls. 33/49) buscando a reforma aos seguintes argumentos, em síntese: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 1.827,54 (fls. 1/7). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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