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Processo nº 0004093-02.2025.8.26.0302

ID: 307292009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004093-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACIA ANGéLICA BISSACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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CRISTIANO APARECIDO QUINAIA

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Processo 0004093-02.2025.8.26.0302 (processo principal 1005875-32.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gracia Angélica Bissaco - Vistos.…

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Banco Bradesco S/A x Diego Henrique Balancieri e outros

ID: 291126880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009464-32.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE BALANCIERI DIEGO HENRIQUE BALANCIERI MECANICA

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1009464-32.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Diego Henrique Balancieri Mecanica - - Diego Henrique Balancieri - Vistos I - Fls…

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Banco Bradesco S/A x Diego Henrique Balancieri e outros

ID: 307269164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009464-32.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE BALANCIERI DIEGO HENRIQUE BALANCIERI MECANICA

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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PARRONCHI & TREMENTOSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1009464-32.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Diego Henrique Balancieri Mecanica - - Diego Henrique Balancieri - (Republicado n…

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Processo nº 1506977-52.2022.8.26.0554

ID: 277799385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506977-52.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. D. C. B.

Intimação

Advogados:

JANICE AFFONSO

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ADV: Janice Affonso (OAB 88527/SP) Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: G. L. D. C. B. - Proc. Nº 1436/2022 Vistos. 1 - Tente-se a citação da acusada…

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J. P. x G. L. D. C. B.

ID: 319131974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506977-52.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

G. L. D. C. B.

Intimação

Advogados:

JANICE AFFONSO

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Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - G.L.C.B. - J.A. - Proc. Nº 1436/2022 Vistos. 1 - A resposta escrita apresentada (fls. 722/723) não t… Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - G.L.C.B. - J.A. - Proc. Nº 1436/2022 Vistos. 1 - A resposta escrita apresentada (fls. 722/723) não tem o condão de autorizar a absolvição sumária do acusado C. M. de J. C., que fica afastada neste momento processual. 2 - Fls. 722/723: Concedo a ré C. os benefícios da justiça gratuita, ficando ela desobrigado do pagamento das custas processuais. Anote-se. 3 - Denota-se que o Comunicado CG nº 284/2020 estabelece todos os meios necessários para realização de audiência por videoconferência, com plena garantia ao direito à ampla defesa dos réus. Logo, considerando os princípios da economia e celeridade processuais, que devem ser aplicados ao caso vertente, designo audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que o réu será interrogado, para o dia 24 de julho de 2025, às 14h, anotando-se que será realizada por meio de videoconferência. Intimem-se os réus R. e C. e N. (esta última caso citada pessoalmente), a vitima e as testemunhas de acusação e defesa, requisitando-se caso necessário, bem como solicitando que informem um número de telefone celular ou e-mail para envio do convite e link de acesso à sala de audiência virtual, pela plataforma do TEAMS. Fica consignado que o não comparecimento dos réus na audiência acima, implicará na decretação da revelia deles e no prosseguimento do feito até final decisão. Providencie o necessário para a realização do ato, com urgência, em especial o agendamento remoto da audiência e o convite de todos os participantes com o envio do link necessário para acesso. Anote-se que, nos termos do Comunicado CG 317/2023, o oficial de justiça está autorizado, excepcionalmente, a realizar a citação/intimação remota via fone e/ou via e-mail. 4 - No mais, cumpra-se integralmente o determinado às fls. 717/718. 5 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. - ADV: JANICE AFFONSO (OAB 88527/SP)

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J. P. x G. L. D. C. B.

ID: 319040559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506977-52.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

G. L. D. C. B.

Intimação

Advogados:

JANICE AFFONSO

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Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - G.L.C.B. - J.A. - Proc. Nº 1436/2022 Vistos. 1 - Denota-se dos autos que o réu R. F. C. já apresento… Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.P. - G.L.C.B. - J.A. - Proc. Nº 1436/2022 Vistos. 1 - Denota-se dos autos que o réu R. F. C. já apresentou resposta escrita (fls. 627/628 e 646). 2 - Diante da citação da ré C. M. de J. C. (fls. 711), aguarde-se apresentação de resposta escrita pela Defensoria (fls. 713), ocasião em que será designada audiência, em relação a R. e C. 3 - Declaro a revelia de N. F. F. e, nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal, suspendo o andamento do feito e o decurso do prazo prescricional, este calculado com base na pena máxima em abstrato, uma vez que, citada por edital (fls. 624/625), a acusada não apresentou resposta escrita e nem constituiu defensor (fls. 708). Procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo. Sem prejuízo, tendo em vista o requerido pelo Ministério Público (fls. 580/582), tente-se intimação de N. F. F. no telefone indicado na pesquisa de fls. 584. Elabore-se o cálculo prescricional, posto que terminado o prazo normal da prescrição cessará a respectiva suspensão e o prazo prescricional voltará a fluir. Após, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em relação ao cálculo, bem como no tocante a eventual decretação da prisão preventiva da acusada N. 4 - No tocante ao descumprimento do acordo pelo averiguado J. H. S. de O., bem como considerando o pedido de rescisão do acordo pelo Ministério Público (item 2 de fls. 710), dê-se vista à Defensoria Pública. 5 - Fls. 710, item 1: Em relação ao averiguado F. D. R. de J., intime-se para cumprimento do acordo, devendo efetuar o pagamento de 10 parcelas de R$ 450,00, comprovando-se o pagamento da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação e prosseguimento do processo. 6 - No tocante a averiguada M. S. A., diante da aceitação do acordo (fls. 482/483) e dos comprovantes juntados às fls. 547 e 578, aguarde-se o pagamento da 4ª parcela do acordo. 7 - Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Santo André, 02 de julho de 2025. - ADV: JANICE AFFONSO (OAB 88527/SP)

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Processo nº 1506977-52.2022.8.26.0554

ID: 325106445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506977-52.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. D. C. B.

Intimação

Advogados:

JANICE AFFONSO

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Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - G.L.C.B. - J.A. - Proc. digital nº 1436/2022 Vistos. 1- Fls. 771, item 3: Com relação ao acusado J. H. S. de… Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - G.L.C.B. - J.A. - Proc. digital nº 1436/2022 Vistos. 1- Fls. 771, item 3: Com relação ao acusado J. H. S. de O.: Recebo o aditamento da denúncia (fls. 772, item 1) em face da denúncia de fls. 3/5, para inclusão de J. H. S. de O., como incurso no art. 171, caput, do Código Penal. Providencie-se a juntada de folha de antecedentes e certidões, via cartório distribuidor. Cite-o para apresentar resposta à acusação, por escrito, por intermédio de advogado e no prazo de 10 dias, na forma do art. 396, caput, e art. 396-A, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, seguindo cópia da denuncia. Fica ressalvado ao acusado constituir defensor ou requerer de plano, assim que citada, ser assistida pela Defensoria Pública, seguindo cópia do termo de declaração para ser preenchido. Expeça-se o necessário e com urgência. Denota-se que o Comunicado CG nº 284/2020 estabelece todos os meios necessários para realização de audiência por videoconferência, com plena garantia ao direito à ampla defesa do réu. Logo, tendo em vista os princípios da economia e da celeridade processuais, que devem ser aplicados ao caso vertente, sem prejuízo da citação do réu J. e apresentação da resposta escrita, bem assim considerando que os autos já se encontram com audiência de instrução, debates e julgamento designada aos acusados C. e R. para o dia 24 de julho de 2025, às 14h (fls. 724/725), designo a mesma data de audiência ao réu J., a qual deverá ser cumprida nos termos do item 3 de fls. 724/725. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação da resposta escrita. 2- No tocante à acusada N. F. F. (item 3 de fls. 771): Diante da manifestação do Ministério Público (fls. 772, item 2), homologo o cálculo de fls. 726, para que produza seus jurídicos efeitos. Considerando a manifestação do Ministério Público (item 2 de fls. 772) e tendo em vista que o feito já se encontra suspenso (fls. 717/718, item 3), aguarde-se na fila de suspensão no art. 366 do Código de Processo Penal a apresentação da acusada ou o decurso do prazo prescricional. 3- No que tange à averiguada G. L. da C. B. (item 3 de fls. 771): Acolho a manifestação da representante do Ministério Público (fls. 782) e determino o arquivamento dos autos, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações e comunicações de estilo. 4- No mais, aguarde-se o cumprimento do ANPP pelos indiciados M. e F., bem assim a audiência de instrução já designada em relação aos acusados C. e R. (item 1 de fls. 771). 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. Int. Santo André, 11 de julho de 2025. - ADV: JANICE AFFONSO (OAB 88527/SP)

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Processo nº 2172682-53.2025.8.26.0000

ID: 293819490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2172682-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé REPLE DANIELLE SALES RICARDO MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE SALES

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RICARDO MARTINS PEREIRA

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DESPACHO Nº 2172682-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2172682-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ricardo Martins Pereira - Paciente: André Reple - Impetrante: Danielle Sales - Habeas corpus nº 2172682-53.2025.8.26.0000 Comarca de São Paulo Departamento Estadual de Execução Criminal (Execução nº 0014029-92.2024.8.26.0041) Impetrantes: Ricardo Martins Pereira e Danielle Sales Paciente: André Reple Vistos. Trata-se de impetração de habeas corpus, com reclamo de liminar, em favor do paciente André Reple que estaria sofrendo coação ilegal praticada pelo Juízo do Departamento de Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo DEECRIM 1ª RAJ, que determinou a elaboração do chamado exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Sustentam os impetrantes que o paciente foi condenado às penas de dois anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos autos 1506977-89.2024.8.26.0228, um ano de reclusão, em regime inicial aberto, no processo 0021578-56.2024.8.26.0041, e um ano de reclusão, em regime inicial aberto, nos autos 0003970-18.2024.8.26.0050, estando o paciente preso no CDP Belém desde o dia 15 de março de 2024, ou seja, em regime prisional mais gravoso. Nada obstante, alegam que embora satisfeitos os requisitos legais para a progressão de regime prisional, a autoridade apontada como coatora determinou a realização do chamado exame criminológico sem a devida fundamentação. Argumentam que a obrigatoriedade do exame criminológico deve somente ser aplicada aos agentes que cumprem pena por delitos posteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Diante disso, os impetrantes reclamam a concessão de decisão liminar para suspender a eficácia da decisão impugnada, garantindo ao paciente o direito de cumprir o restante da pena em regime mais benéfico. É o relatório. Defere-se, em parte, a liminar. Em consulta aos autos de execução, verifica-se que as penas do paciente foram unificadas em 8 de novembro de 2024, mantendo-se o regime prisional semiaberto para cumprimento das penas (fls. 43-44). Em que pese os impetrantes sustentarem que o paciente encontra-se em regime prisional mais gravoso, esse pedido não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, sendo inviável sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. No entanto, considerando as alegações dos impetrantes, bem como a informação constante do boletim informativo de que o paciente está em cumprimento de pena em regime fechado (fls. 82 dos autos de execução), defiro, em parte, a liminar para determinar ao juízo de origem que verifique, com urgência, a situação prisional do paciente, se de fato ele está em regime prisional mais gravoso, tomando as providências cabíveis, se o caso, para que seja transferido ao regime adequado. Em face do exposto, defiro, em parte, o pedido liminar, o que faço para determinar ao juízo impetrado que verifique, com urgência, a situação prisional do paciente, se de fato ele está em regime prisional mais gravoso, tomando as providências cabíveis, se o caso, para que seja transferido ao regime adequado. Determino ainda, sejam requisitadas as devidas informações à Autoridade apontada como coatora e, com elas, abra-se vistas à Procuradoria de Justiça para seu parecer. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. SÉRGIO MAZINA MARTINS Relator - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Ricardo Martins Pereira (OAB: 345319/SP) - Danielle Sales (OAB: 354352/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1506977-52.2022.8.26.0554

ID: 335466372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506977-52.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. D. C. B.

Intimação

Advogados:

JANICE AFFONSO

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Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - G.L.C.B. - J.A. - Iniciados os trabalhos, foi constatado o acesso eletrônico ao presente ato da Dra. Promoto… Processo 1506977-52.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - G.L.C.B. - J.A. - Iniciados os trabalhos, foi constatado o acesso eletrônico ao presente ato da Dra. Promotora de Justiça e da Defensora Pública, acima mencionadas, bem como da acusada Camila e da vítima (comum Renato e Camila) Janice Affonso. NÃO foi acessado o link/convite para este ato pelos acusados Renato (problemas de acesso) e Jean (não intimado). Em seguida, pelo MM. Juiz foi determinado que constasse que a presente audiência foi realizada por meio virtual, sendo todo o ato gravado, conforme o link da gravação que será disponibilizado nos autos. Após a inquirição da vítima, bem como o interrogatório da ré Camila, cujos depoimentos foram gravados, após a concordância das partes, pelo MM. Juiz foi dito: "1- Nada sendo requerido pelas partes e não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução em relação a Camila. 2- Em relação ao acusado Jean, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento. 3- Quanto ao réu Renato, que teve dificuldade de acesso a esta audiência, redesigno o ato para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h, a ser realizada de FORMA HÍBRIDA. Intime-se, agende-se e requisite-se, conforme necessário, encaminhando-se oportunamente os links/convites para participação do ato. Intime-se o réu Renato para que compareça pessoalmente ao fórum para participar da próxima audiência." Prosseguindo em relação à acusada Camila, dada a palavra à Acusação, pela Dra. Promotora de Justiça foi dito: MM. Juiz, ofereço à ré a proposta de suspensão do processo pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89, §1º, da Lei nº 9.099/95, com as condições dos incisos III e IV, bem como ressarcimento à vítima do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em quatro parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), por meio do PIX 050.236.418-13 (CPF), vencendo a primeira parcela no prazo de trinta dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. A seguir, pela ré e sua defensora foi dito que ACEITAM a proposta formulada pela representante do Ministério Público. Após, pelo MM. Juiz foi dito: "Ante a aceitação da proposta pela ré Camila e sua defensora, SUSPENDO o processo pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89, §1º, da Lei nº 9.099/95, fixando-lhe as condições dos incisos III e IV, do mencionado artigo da mesma Lei, quais sejam: Inciso III) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de TRINTA dias, sem autorização do Juiz; Inciso IV) comparecimento pessoal e obrigatório, BIMESTRALMENTE, para informar e justificar suas atividades, bem como ressarcimento à vítima do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em quatro parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), por meio do PIX 050.236.418-13 (CPF), vencendo a primeira parcela no prazo de trinta dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes." Após, advertiu a ré das consequências do descumprimento das condições impostas. Por fim, a ré declinou seu atual endereço, conforme gravação (Rua Aldo Milaneto, nº 340, Cidade Aracy (CEP 13573-106) - São Carlos/SP). Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: "Depreque-se o cumprimento e fiscalização à Comarca de São Carlos. Anote-se e comunique-se." De tudo saem os presentes intimados. Consigne-se que foi permitida às partes a leitura deste termo que, após a manifestação de suas concordâncias quanto ao seu teor, foi assinado pelo MM Juiz. Nada mais. Lido e achado conforme vai devidamente assinado. - ADV: JANICE AFFONSO (OAB 88527/SP)

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