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Processo nº 1509743-86.2022.8.26.0228

ID: 277108499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509743-86.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMAN VICTOR MAMANI CONDORI

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCAS DE ANDRADE SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Felix (OAB 386828/SP), Daniel Lucas de Andrade Soares (OAB 25814/PB) Processo 1509743-86.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Roman Victor Mamani…

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Processo nº 1506154-86.2022.8.26.0228

ID: 323336267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506154-86.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRYAN JESUS CANDO DIAZ

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES

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ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ

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GABRIELA CRISTINA FORTUNATO

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Processo 1506154-86.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRYAN JESUS CANDO DIAZ - 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Após, considerando que o réu BRYAN JESUS CANDO D… Processo 1506154-86.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRYAN JESUS CANDO DIAZ - 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Após, considerando que o réu BRYAN JESUS CANDO DIAZ foi definitivamente condenado ao regime semiaberto e está egresso do sistema prisional, nos termos do Comunicado CG nº 628/2022(CPA 2021/104300), expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-se as cópias necessárias ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais competente. Proceda-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. 3. Procedam-se às devidas anotações no sistema criminal, bem como expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe. 4. Efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao sentenciado. Após, verifique a z. serventia se há fiança recolhida nos autos. Em caso positivo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, o valor servirá ao pagamento das custas processuais (exceto nos casos de réus assistidos pela Defensoria Pública ou beneficiados com a justiça gratuita) e da pena de multa. Caso não haja fiança ou a quantia recolhida mostrar-se insuficiente: (i) o réu deverá ser intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; se decorrido in albis o prazo, expeça-se certidão com o valor devido, com comunicação direta à PGE; (ii) a certidão da sentença deverá ser expedida com o valor devido a título de pena de multa, com a intimação do Ministério Público para promover a execução junto ao Juízo da Execução Penal, onde o réu será intimado para efetuar o pagamento, observados os termos do Provimento CG nº. 05/2022. 5. Oficie-se à Delegacia de origem, indagando se a propriedade dos celulares apreendidos a fls. 34/35 foi identificada e, em caso positivo, se foram devidamente restituídos. 6. Por fim, anoto que os autos encontram-se suspensos com relação ao réu MIGUEL, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal. - ADV: GABRIELA CRISTINA FORTUNATO (OAB 452691/SP), ROGER AUGUSTO DE CAMPOS CRUZ (OAB 246533/SP), ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP), ROSEMARY DA PENHA FIGUEIRA MENEZES (OAB 105527/SP)

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Processo nº 0002670-67.2018.8.26.0620

ID: 292243087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002670-67.2018.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WESLEY FOGAçA DE POLIO

Intimação

Advogados:

GISELE FELICIO

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EVERALDO CECILIO

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Processo 0002670-67.2018.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Disposição de coisa alheia como própria - David Wesley Fogaça de Polio - Vistos. Fls. 326/333: Não há que se falar em nulida… Processo 0002670-67.2018.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Disposição de coisa alheia como própria - David Wesley Fogaça de Polio - Vistos. Fls. 326/333: Não há que se falar em nulidade da decretação da revelia doacusado. Verifica-se que o réu atualizou seu endereço quando compareceu àaudiência no dia 16/04/2024, conforme se verifica às fls. 254, indicando endereçoatualizado na cidade de Botucatu/SP. Ocorre que, nova audiência foi agendada e, quandoda tentativa de sua intimação no endereço por ele apontado, não foi encontrado, conformese verifica da certidão do Oficial de Justiça à fl. 282. Após indicação da defesa de que oacusado continuava residindo no local (fls. 286/288), tentou-se novamente sua intimação,novamente não sendo encontrado no local (fls. 312).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame deinsanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante.Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica dahigidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso.Réu não encontrado para intimação no endereço declinado.Aplicação do disposto no artigo 367 do CPP. Revelia corretamentereconhecida. No mérito, pretendida absolvição por insuficiênciaprobatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para ofurto tentado, com máxima diminuição de pena. Materialidade eautoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidadeda declarações da vítima, bem como dos depoimentos dos agentespúblicos. Furto consumado, ainda que a posse tenha se dado por breve tempo. Condenação mantida. Imposição de pena mínima e regime aberto. Conformação com a não substituição por alternativas.Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1527300-86.2022.8.26.0228; Relator (a): Hermann Herschander;Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento:23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)Assim sendo, mantenho a decretação da revelia do acusado.Entretanto, em detida análise dos autos, verifico que a defesa, em sua resposta à acusação (fls. 172/175), requereu expressamente a oitiva das vítimas durante a instrução.Posteriormente, após não localização da vítima Beatriz Gomes Manuel e requerimento de desistência formulado pelo Ministério Público (fls. 315), foi homologada a desistência da oitiva, sem que fosse oportunizada manifestação prévia da defesa acercado pedido ministerial (fls. 317).Isto posto, com vistas a preservar o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência para conceder à defesa do acusado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apontar endereço atualizado da vítima Beatriz Gomes Manuel.Ressalto que ficam, desde já, indeferidas eventuais diligências nos endereços já pesquisados e que se mostraram infrutíferas (fls. 193, 230, 257, 280, 281, 290e 311), devendo a defesa apresentar informações novas e concretas sobre a localização da vítima.Estabeleço, ainda, que, caso a defesa apresente endereço atualizado e diverso dos já diligenciados, determinar-se-ão as providências necessárias para viabilizar a oitiva. Não havendo manifestação da defesa no prazo estabelecido ou sendo apresentadas informações que já constam dos autos, considerar-se-á preclusa a faculdade, prosseguindo-se com o julgamento.Intime-se. - ADV: GISELE FELICIO (OAB 355979/SP), EVERALDO CECILIO (OAB 299143/SP)

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Processo nº 0002670-67.2018.8.26.0620

ID: 292242673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002670-67.2018.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WESLEY FOGAçA DE POLIO

Intimação

Advogados:

GISELE FELICIO

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EVERALDO CECILIO

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Processo 0002670-67.2018.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Disposição de coisa alheia como própria - David Wesley Fogaça de Polio - Vistos. Fls. 326/333: Não há que se falar em nulida… Processo 0002670-67.2018.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Disposição de coisa alheia como própria - David Wesley Fogaça de Polio - Vistos. Fls. 326/333: Não há que se falar em nulidade da decretação da revelia doacusado. Verifica-se que o réu atualizou seu endereço quando compareceu àaudiência no dia 16/04/2024, conforme se verifica às fls. 254, indicando endereçoatualizado na cidade de Botucatu/SP. Ocorre que, nova audiência foi agendada e, quandoda tentativa de sua intimação no endereço por ele apontado, não foi encontrado, conformese verifica da certidão do Oficial de Justiça à fl. 282. Após indicação da defesa de que oacusado continuava residindo no local (fls. 286/288), tentou-se novamente sua intimação,novamente não sendo encontrado no local (fls. 312).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame deinsanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante.Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica dahigidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso.Réu não encontrado para intimação no endereço declinado.Aplicação do disposto no artigo 367 do CPP. Revelia corretamentereconhecida. No mérito, pretendida absolvição por insuficiênciaprobatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para ofurto tentado, com máxima diminuição de pena. Materialidade eautoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidadeda declarações da vítima, bem como dos depoimentos dos agentespúblicos. Furto consumado, ainda que a posse tenha se dado por breve tempo. Condenação mantida. Imposição de pena mínima e regime aberto. Conformação com a não substituição por alternativas.Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1527300-86.2022.8.26.0228; Relator (a): Hermann Herschander;Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento:23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)Assim sendo, mantenho a decretação da revelia do acusado.Entretanto, em detida análise dos autos, verifico que a defesa, em sua resposta à acusação (fls. 172/175), requereu expressamente a oitiva das vítimas durante a instrução.Posteriormente, após não localização da vítima Beatriz Gomes Manuel e requerimento de desistência formulado pelo Ministério Público (fls. 315), foi homologada a desistência da oitiva, sem que fosse oportunizada manifestação prévia da defesa acercado pedido ministerial (fls. 317).Isto posto, com vistas a preservar o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência para conceder à defesa do acusado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apontar endereço atualizado da vítima Beatriz Gomes Manuel.Ressalto que ficam, desde já, indeferidas eventuais diligências nos endereços já pesquisados e que se mostraram infrutíferas (fls. 193, 230, 257, 280, 281, 290e 311), devendo a defesa apresentar informações novas e concretas sobre a localização da vítima.Estabeleço, ainda, que, caso a defesa apresente endereço atualizado e diverso dos já diligenciados, determinar-se-ão as providências necessárias para viabilizar a oitiva. Não havendo manifestação da defesa no prazo estabelecido ou sendo apresentadas informações que já constam dos autos, considerar-se-á preclusa a faculdade, prosseguindo-se com o julgamento.Intime-se. - ADV: GISELE FELICIO (OAB 355979/SP), EVERALDO CECILIO (OAB 299143/SP)

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Processo nº 0002670-67.2018.8.26.0620

ID: 293319250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002670-67.2018.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID WESLEY FOGAçA DE POLIO

Intimação

Advogados:

GISELE FELICIO

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Processo 0002670-67.2018.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Disposição de coisa alheia como própria - David Wesley Fogaça de Polio - Vistos. Fls. 326/333: Não há que se falar em nulida… Processo 0002670-67.2018.8.26.0620 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Disposição de coisa alheia como própria - David Wesley Fogaça de Polio - Vistos. Fls. 326/333: Não há que se falar em nulidade da decretação da revelia do acusado. Verifica-se que o réu atualizou seu endereço quando compareceu à audiência no dia 16/04/2024, conforme se verifica às fls. 254, indicando endereço atualizado na cidade de Botucatu/SP. Ocorre que, nova audiência foi agendada e, quando da tentativa de sua intimação no endereço por ele apontado, não foi encontrado, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça à fl. 282. Após indicação da defesa de que o acusado continuava residindo no local (fls. 286/288), tentou-se novamente sua intimação, novamente não sendo encontrado no local (fls. 312). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame de insanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso. Réu não encontrado para intimação no endereço declinado. Aplicação do disposto no artigo 367 do CPP. Revelia corretamente reconhecida. No mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, bate-se pela desclassificação para o furto tentado, com máxima diminuição de pena. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Idoneidade da declarações da vítima, bem como dos depoimentos dos agentes públicos. Furto consumado, ainda que a posse tenha se dado por breve tempo. Condenação mantida. Imposição de pena mínima e regime aberto. Conformação com a não substituição por alternativas. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1527300-86.2022.8.26.0228; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Assim sendo, mantenho a decretação da revelia do acusado. Entretanto, em detida análise dos autos, verifico que a defesa, em sua resposta à acusação (fls. 172/175), requereu expressamente a oitiva das vítimas durante a instrução. Posteriormente, após não localização da vítima Beatriz Gomes Manuel e requerimento de desistência formulado pelo Ministério Público (fls. 315), foi homologada a desistência da oitiva, sem que fosse oportunizada manifestação prévia da defesa acerca do pedido ministerial (fls. 317). Isto posto, com vistas a preservar o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência para conceder à defesa do acusado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apontar endereço atualizado da vítima Beatriz Gomes Manuel. Ressalto que ficam, desde já, indeferidas eventuais diligências nos endereços já pesquisados e que se mostraram infrutíferas (fls. 193, 230, 257, 280, 281, 290 e 311), devendo a defesa apresentar informações novas e concretas sobre a localização da vítima. Estabeleço, ainda, que, caso a defesa apresente endereço atualizado e diverso dos já diligenciados, determinar-se-ão as providências necessárias para viabilizar a oitiva. Não havendo manifestação da defesa no prazo estabelecido ou sendo apresentadas informações que já constam dos autos, considerar-se-á preclusa a faculdade, prosseguindo-se com o julgamento. Intime-se. - ADV: GISELE FELICIO (OAB 355979/SP)

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Município De São Carlos x Patricia Camilo Megaloto

ID: 296249289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507027-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PATRICIA CAMILO MEGALOTO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1507027-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507027-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Patricia Camilo Megaloto - V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2021 a 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 14/21, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 2.180,46 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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