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Processo nº 1004819-02.2023.8.26.0278

ID: 293585443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004819-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA LOURIVALDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS

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Processo 1004819-02.2023.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lourivaldo de Souza Silva - - Cicera Maria da Silva - Vistos. Fls. 136: Ante a resposta, expeça-se a serventia…

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Processo nº 1001812-02.2023.8.26.0278

ID: 333542606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001812-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES (HOSPITAL E MATERNIDADE IPIRANGA ARUJá)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-02.2023.8.26.0278 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares (Hospital e Maternidade Ipiranga Arujá) - Vistos. Pela exegese do art. 1.997 do Código C…

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Processo nº 1507182-10.2024.8.26.0361

ID: 294993020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1507182-10.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DA C. M.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES BRIGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507182-10.2024.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação, e, por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, qualificada …

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Valdir Das Dores Cunha De Sousa x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 321194458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006662-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DAS DORES CUNHA DE SOUSA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006662-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir das Dores Cunha de Sousa - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE…

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 291072643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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BIANCA CRUZ DE CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Apelado: Tarcisio Padua dos Santos - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR TARCÍSIO PÁDUA DOS SANTOS CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, TEVE A SOLICITAÇÃO DO EXAME "ENTEROSCOPIA BAIXA COM BIÓPSIA" NEGADA, RESULTANDO EM DETERIORAÇÃO DE SUA SAÚDE E ANGÚSTIA EMOCIONAL. PLEITEOU A REALIZAÇÃO DO EXAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, E (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME CDC, ART. 7º, P. ÚNICO. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Avis Budget Brasil S.A x Comercio De Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me

ID: 326086895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVIS BUDGET BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMERCIO DE PEçAS GIL CAR ITAQUAQUECETUBA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Comercio de Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me - Ante o exposto,… Processo 1010251-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Avis Budget Brasil S.a - Comercio de Peças Gil Car Itaquaquecetuba Ltda Me - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados pelo autor, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR que a autora não é mais proprietária do veículo CHEVROLET/CLASSIC LIFE, placas APE-2185, RENAVAM 934021198, a partir de 04/01/2010; (b) DECLARAR que a propriedade do referido veículo pertence, desde 04/01/2010, ao réu COMÉRCIO DE PEÇAS GIL CAR ITAQUAQUECETUBA LTDA ME; (c) DETERMINAR que o réu promova a transferência da propriedade do veículo em seu nome, junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (d) AFASTAR os pedidos destinado à imposição de obrigações ao DETRAN/PR, DETRAN/SP e as Secretarias de Fazenda dos Estados do Paraná e de São Paulo tendo em vista que tais medidas coercitivas e de cumprimento forçado contra os aludidos entes deverão ser objeto de ação autônoma, proposta perante a Fazenda Pública competente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, e do princípiodacausalidade, condeno aparteré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 326703858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

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THIAGO FERRARI DIEGUES

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRUZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Embargdo: Tarcisio Padua dos Santos - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E A COBRANÇA REVERTIDA PARA O PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM EFEITO INFRINGENTE E NÃO FORAM RECEBIDOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - Thiago Ferrari Diegues (OAB: 400221/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Patricia Diniz Rodrigues x Universidade Nove De Julho - Uninove

ID: 323341742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012676-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012676-02.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patricia Diniz Rodrigues - Universidade Nove de Julho - Uninove - Vistos. Designo audiência de instrução e… Processo 1012676-02.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patricia Diniz Rodrigues - Universidade Nove de Julho - Uninove - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2025, às 09h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 14/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 14/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. Itaquaquecetuba, 10 de julho de 2025. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA (OAB 284027/SP)

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Processo nº 1507182-18.2023.8.26.0014

ID: 308217417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507182-18.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILALOG EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1507182-18.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vilalog Express Transporte e Logistica Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da L… Processo 1507182-18.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vilalog Express Transporte e Logistica Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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