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Processo nº 0255214-33.2012.8.26.0014

ID: 325643367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0255214-33.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE CABOS ELéTRICOS PAULISTA LTDA IPCE IND PAULISTA DE COND ELET LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0255214-33.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ipce Ind Paulista de Cond Elet Ltda - - Indústria de Cabos Elétricos Paulista Ltda e outros - V… Processo 0255214-33.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ipce Ind Paulista de Cond Elet Ltda - - Indústria de Cabos Elétricos Paulista Ltda e outros - Vistos. 1. Diante do quanto decidido por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014, 0206861-25.2013.8.26.0014 e 1532779-04.2014.8.26.0014, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando-se os autos, observa-se que o advogado Dr. Laércio Benko Lopes compareceu no feito em 24/01/2025 (fls. 95/96) juntando a procuração de fls. 97, datada de 20/01/2025, indicando como a pessoa que o assina ADHEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA. A assinatura constante do instrumento, contudo, diverge claramente daquela do contrato social juntado (fls. 101). Além disso, como apontado pela Fazenda Estadual às fls. 112/113, a pessoa de ADHEMAR CAMARDELLA SANT'ANNA não integrava mais o quadro societário da executada, tendo se retirado em 12/2005 (fls. 114/117). Em razão disso, foi determinada a regularização da representação processual (fls. 141/142, item 3). Sobreveio, então, a manifestação de fls. 157, de 18/03/2025, juntando a procuração de fls. 158, datada de 14/03/2025, que teria sido assinada por LUIZ ROBERTO CIVILE. Ocorre que, em pesquisa junto ao SERP, constatei que há informação de que LUIZ ROBERTO CIVILE teria falecido em 11/06/2023, muito antes, portanto, da data constante da procuração de fls. 158. PROVIDENCIE a Z. Serventia a juntada da pesquisa SERP realizada referente a LUIZ ROBERTO CIVILE, bem como à pesquisa da certidão de óbito de referida pessoa e a juntada de referido documento nos autos. Destaco que tal situação (juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida) já foi constatada em outros três processos envolvendo a ora executada (processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; e 1532779-04.2014.8.26.0014), sendo que na ocasião, a assinatura pertencia ao antigo sócio da executada ANTONIO CIVILE, falecido em 29/02/2008. Referida situação também foi constatada em outro processo envolvendo pessoa jurídica distinta (1592444-48.2014.8.26.0014). Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Por via de consequência, diante da manifesta ausência de regulares poderes de representação processual da executada, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade ofertada às fls. 118/140 e das demais manifestações do i. advogado. Sem prejuízo disso, a conduta do patrono não pode ser relativizada. O padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento deste feito, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; e 1506071-04.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de LUIZ ROBERTO CIVILE a ser juntada nos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; e 1506071-04.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de LUIZ ROBERTO CIVILE a ser juntada nos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 2. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0253346-20.2012.8.26.0014

ID: 301001663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0253346-20.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0253346-20.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Supermercado General Jardim Ltda - Massa Falida - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Vistos. 1. Às fls.… Processo 0253346-20.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Supermercado General Jardim Ltda - Massa Falida - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Vistos. 1. Às fls. 289/290, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio manifestação do administrador judicial da MASSA FALIDA às fls. 293/299 postulando pela condenação do advogado em litigância de má-fé. Às fls. 317/318 sobreveio manifestação do i. causídico postulando pela concessão de prazo de quinze dias para atender ao quanto determinado. Já às fls. 329/330, sobreveio manifestação em nome de ESPÓLIO DE JULIA SZOKAES BENKO, qualificada como sócia do FUTURAMA SUPERMERCADOS, juntando procuração de fls. 331 referente a processo distinto. Por fim, às fls. 332/339, cuida-se de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1502037-54.2018.8.26.0014, no qual se reconheceu a ausência de regulares poderes do advogado Dr. Laércio Benko Lopes para atuação no processo. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 19/06/2012 em desfavor do SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA. No curso do feito, em julho de 2022, foi noticiado nos autos a decretação da falência da executada no processo nº 1060911-88.2019.8.26.0100 em junho de 2020 (fls. 167/176). O processo foi suspenso (fls. 239), permanecendo nessa situação até que sobreveio a manifestação de fls. 251, assinada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, protocolada em 06/03/2025, em nome do SUPERMERCADO GENERAL JARDIM LTDA., juntando uma procuração que teria sido assinada por FARIZE HABKA. Pois bem. Como já reconhecido por este juízo nos autos do processo nº 1500868-66.2017.8.26.0014, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico, como é a hipótese dos autos. E, de todo modo, no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Não bastasse isso, observo que o i. advogado noticiou em outros autos (processo nº 1500868-66.2017.8.26.0014 às fls. 402/407) o falecimento do sócio da executada que teria assinado o instrumento de mandato que lhe fora outorgado, sem contudo juntar qualquer documento comprobatório ou informar a data do óbito. Anoto, nesse ponto, que, em pesquisa ao SERP, identificou-se a informação de óbito da sócia FARIZE HABKA em 29/06/2021, não se identificando, contudo, informação de óbito referente ao sócio FAISSAL HABKA como fora alegado. Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica), não haveria como se reconhecer validade ao documento, já que, como se sabe, a morte do outorgante extingue o mandato (artigo 682, II, do Código Civil). Portanto, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade no instrumento de procuração juntado às fls. 258, de modo que não se vislumbra motivos para a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, como postulado pelo i. causídico. Afinal, somente se justificaria a concessão de prazo se houvesse a possibilidade de se regularizar ou sanar a procuração outorgada, o que, pelos fundamentos supra expostos, não tem como ser feito. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo para regularização da representação processual. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado exemplificativamente na decisão de fls. 232/233, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014 (indicados na decisão de fls. 232/233); e mais recentemente no processo nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), em conjunto com a manifestação do administrador judicial da MASSA FALIDA de fls. 293/299, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; e 0000217-30.2025.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE o administrador judicial da MASSA FALIDA. 2. Fls. 327/328: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, anoto que o inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, também com relação a tal situação, conforme já determinado no item 1 supra. 3. Fls. 329/330: O ESPÓLIO DE JULIA SZOKAES BENKO não é parte nos autos. Além disso, na procuração juntada às fls. 331, quem está outorgando poderes em nome próprio, e não em nome do ESPÓLIO, é a pessoa de ISABEL BENKO, também estranha aos autos, sendo que o instrumento de mandato se restringe a processo específico (1060911-88.2019.8.26.0100) não abrangendo os presentes autos. Não bastasse isso, sequer há confirmação de que a pessoa de ISABEL BENKO seja a representante do ESPÓLIO DE JULIA SZOKAES BENKO, ou mesmo de que esta seja sócia da pessoa jurídica falida. E, de todo modo, ainda que todas essas irregularidades fossem sanadas, não se admite a intervenção do FALIDO no caso, consoante fundamentos já expostos no item 1 supra. NÃO CONHEÇO, portanto, da manifestação. 4. Por fim, considerando que já houve penhora no rosto dos autos falimentares (fls. 239, 243/245), aguarde-se em sobrestamento, consoante já determinado às fls. 239. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1592444-48.2014.8.26.0014

ID: 312334303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1592444-48.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA GLADYS EVE HUNNICUTT CORTADA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1592444-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - Gladys Eve Hunnicutt Cortada e outro - Vistos. 1. Analis… Processo 1592444-48.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - Gladys Eve Hunnicutt Cortada e outro - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que o feito foi ajuizado em 11/2014 em face de CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. Às fls. 68/70, foi deferido o redirecionamento da execução fiscal para inclusão no polo passivo dos sócios indicados pela FESP, quais sejam, GLADYS EVE HUNNICUTI CORTADA e JOÃO SCHIMID, sendo ambos citados por edital (fls. 103, 108, 110 e 111). Após isso, em 12/2024, compareceu aos autos a executada originária CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando instrumento de procuração, datado de 30/07/2024, outorgado em favor do advogado Dr. Fernando Ji Hoon Yu (fls. 113) e substabelecimento com reserva de poderes deste em favor do Dr Laércio, datado de 22/08/2024. A procuração não indica precisamente quem seria o sócio da pessoa jurídica que teria assinado o documento. Contudo, da comparação da assinatura constante do documento (fls. 113), com as constantes do contrato social juntado na ocasião (fls. 122), tem-se que, ao menos aparentemente, quem teria firmado o documento seria o sócio ATILA RABELLO CORTADA. Contudo, do extrato da JUCESP juntado às fls. 47/51 (atualizado até 24/06/2019), verifica-se que ATILA RABELLO CORTADA teria se retirado do quadro societário da pessoa jurídica em 13/02/2012, de modo que, a princípio, não poderia outorgar poderes em nome da pessoa jurídica. Mais do que isso, em pesquisa junto ao SERP nesta data, constatei que há informação de que ATILA RABELLO CORTADA teria falecido em 12/04/2011, muito antes, portanto, da data constante da procuração de fls. 113, ou mesmo do ajuizamento deste processo (destacando que a procuração faz menção expressa ao número deste feito). PROVIDENCIE a Z. Serventia a juntada da pesquisa SERP realizada nessa data referente a ATILA RABELLO CORTADA, bem como à pesquisa da certidão de óbito de referida pessoa e a juntada de referido documento nos autos. Portanto, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade no instrumento de procuração juntado às fls. 113, de modo que não se vislumbra motivos para a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, como postulado pelo i. causídico às fls. 193/194. Afinal, somente se justificaria a concessão de prazo se houvesse a possibilidade de se regularizar ou sanar a procuração outorgada, o que, pelos fundamentos supra expostos, não tem como ser feito. Diante do exposto, portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo para regularização da representação processual. Consequentemente, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Desse modo, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 179/185, 193/194, 195/196 e 202/203. Ademais, a conduta do patrono não pode ser simplesmente relativizada. O padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Este, também, não é o primeiro caso em que se constata a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como já verificado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; e 1532779-04.2014.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento deste feito, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1528041-70.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de ATILA RABELLO CORTADA a ser juntada nos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em especial quanto à aparente falsidade do instrumento de mandato juntado nos autos pelo Dr. Laércio Benko Lopes, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; e 1532779-04.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos, e, também, com a pesquisa SERP e a certidão de óbito de ATILA RABELLO CORTADA a ser juntada nos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, CERTIFIQUE a Z. Serventia a prolação da presente decisão nos processos em que o Dr. Laércio Benko Lopes compareceu nos autos representando a ora executada (CBE BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA.), trasladando-se cópia desta decisão para referidos autos. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes e o Dr. Fernando Ji Hoon Yu não possuem regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUAM-SE os referidos patronos das futuras intimações destes autos. 2. Diga a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, manifestando-se sobre eventual consumação da prescrição intercorrente no caso, considerando o quanto já consignado às fls. 155/156, no prazo de quinze dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo concedido, tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1592344-93.2014.8.26.0014

ID: 335065792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1592344-93.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1592344-93.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Klass Industria e Comercio Ltda Epp - Vistos. 1. Analisando os autos, constata-se que a presente… Processo 1592344-93.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Klass Industria e Comercio Ltda Epp - Vistos. 1. Analisando os autos, constata-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 11/2014 em face de KLASS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, a qual foi regularmente citada às fls. 10. Em 01/2015, compareceu a executada nos autos (fls. 11/14), representada pelo advogado Dr. Michel Oliveira Domingos (OAB/SP 301.354), juntando o instrumento de procuração datado de 27/01/2015, assinado pelo então sócio da executada JOÃO BATISTA PEREIRA (fls. 16). À época, de acordo com o contrato social juntado às fls. 17/23, o quadro societário da executada era composto por JOÃO BATISTA PEREIRA e SILVIO DOS SANTOS. Em 23/04/2015, a executada noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes, juntando o instrumento de fls. 42. Anoto, nesse ponto, que a petição de fls. 41 foi protocolada pela advogada Dra. Renata Cristina Porcel de Oliveira Rocha, embora a petição estivesse em nome do advogado Dr. Laércio Benko Lopes e o substabelecimento de fls. 42 tenha outorgado poderes apenas para o Dr. Laércio. Em 09/08/2016 (fls. 47/48), o advogado Dr. Laércio Benko Lopes noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor dos advogados Dr. João Batista Bassoli Junior (OAB/SP 300.102) e Dra. Flávia Caroline Porcel (OAB/SP 319.583). Em 28/05/2018, a advogada Dra. Flávia Caroline Porcel comunicou sua renúncia ao mandato (fls. 55). Já em 16/10/2018, o advogado Dr. João Batista Bassoli Junior noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor da advogada Dra. Renata Cristina Porcel (OAB/SP 213.472). Em 09/11/2024, a executada compareceu aos autos (fls. 70) juntando nova procuração outorgada em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes, datada de 15/10/2024, sem que o instrumento indicasse a pessoa que teria assinado o documento (fls. 73). Diante disso, a executada juntou às fls 78/79 o extrato JUCESP da executada e, às fls. 80/87, o contrato social. De referidos documentos, extrai-se que, em 22/05/2015, os antigos sócios JOÃO BATISTA PEREIRA e SILVIO DOS SANTOS teriam se retirado do quadro societário, sendo admitida como sócia a pessoa de JUDY KELY RUFINO PIO, de modo que a pessoa jurídica foi transformada em EIRELI. Às fls. 89, em 20/12/2024, a executada informou que o único patrono que a representa nos autos é o advogado Dr. Laércio Benko Lopes, juntando carta assinada pela sócia JUDY KELY RUFINO PIO destituindo a advogada Dra. Renata Cristina Porcel (fls. 90 e 91). Às fls. 97/98, a executada noticiou que a sócia JUDY KELY RUFINO PIO ajuizou ação (processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100 da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital/SP) em face de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA; SILVIO DOS SANTOS e JOÃO BATISTA PEREIRA postulando por sua exclusão do quadro societário da pessoa jurídica KLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. alegando que teria aceitado tornar-se sócia "no papel" da KLASS. Afirma, em resumo, que o resumo teria sido intermediado por CARLOS EDUARDO, então sócio de fato de SILVIO. Relata, também, que CARLOS EDUARDO e sua ex-esposa RENATA CRISTINA PORCEL tinham plena ciência de que a autora foi utilizada como mera "laranja". Referida ação foi ajuizada pelo advogado Dr. Fernando de Arruda do Val (OAB/SP 495.188). Em consulta ao referido processo no sítio eletrônico deste E. Tribunal, constata-se que o advogado cadastrado como representante da parte autora JUDY KELY RUFINO PIO atualmente é o Dr. Laércio Benko Lopes. Pois bem. De início, dê-se ciência à Fazenda Estadual do processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100 da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital/SP (99/113) noticiado nos autos para adoção das providências porventura cabíveis. De todo modo, as questões alegadas em referida demanda, obviamente, deverão ser apreciadas e decididas no respectivo processo, e não neste juízo. Ao que interessa para a presente execução fiscal, ao menos por ora, os fatos arguidos na demanda são irrelevantes. Afinal, cuida-se de execução fiscal ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica KLASS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -EPP, não havendo, ao menos até o momento, sequer pedido de redirecionamento em face dos seus sócios. Assim, ao menos neste momento, a discussão sobre quem seriam os sócios de fato da pessoa jurídica executada é absolutamente irrelevante, já que a execução, por ora, segue apenas em face da devedora originária KLASS. Além disso, a alegação feita na exordial do processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100 de que os sócios de fato da pessoa jurídica KLASS a utilizavam para "aplicação de golpes financeiros em bancos e emissão de notas fiscais 'frias' para vender no mercado, a fim de que terceiros pudessem se creditar do ICMS devido ao Estado" (fls. 104) também nada altera o panorama no presente feito. Isso porque, ainda que seja eventualmente comprovado tal fato (o que não ocorreu, frise-se, tratando-se, por ora, de mera alegação feita na exordial do processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100, ainda em curso), isso em nada afastará a responsabilidade da devedora originária KLASS pelos débitos por ela declarados (objeto de cobrança na presente execução fiscal), cabendo à Fazenda Estadual apurar o caso e buscar a responsabilização patrimonial, também, das pessoas jurídicas que teriam se creditado das alegadas notas fiscais inidôneas emitidas. Portanto, a despeito do quanto arguido pela executada, não há que se cogitar na extinção do presente feito executivo, o qual em nada é afetado, ao menos neste momento em que sequer há pedido de redirecionamento da execução fiscal, pelo objeto do processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100, motivo pelo qual, desde já, REJEITO os pleitos formulados às fls. 97/98. De todo modo, há alguns pontos que chamam a atenção no histórico do feito e merecem ser destacados. Note-se que a alteração societária questionada no processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100 que culminou na retirada do quadro societário dos antigos sócios JOÃO BATISTA PEREIRA e SILVIO DOS SANTOS e a inclusão da atual sócia JUDY KELY RUFINO PIO se deu em 22/05/2015 (fls. 79). Ocorre que, antes de referida alteração societária, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes chegou a representar a pessoa jurídica KLASS nestes autos, conforme substabelecimento SEM reserva de poderes assinado pelo patrono anterior Dr. Michel Oliveira Domingos, datado de 06/03/2015 e protocolado nestes autos em 23/04/2014 (fls. 41/42). Portanto, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes representou a executada KLASS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP neste feito quando o seu quadro societário era composto pelos antigos sócios JOÃO BATISTA PEREIRA e SILVIO DOS SANTOS, os quais, hoje, são réus no processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100, ajuizado pela atual sócia JUDY KELY RUFINO PIO, atualmente representada em referido processo justamente pelo Dr. Laércio Benko Lopes. Tal situação é, no mínimo, peculiar. Além disso, nota-se que na exordial do processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100, a pessoa de RENATA CRISTINA PORCEL é indicada como ex-esposa do corréu CARLOS EDUARDO, sendo indicado que ela teria ciência da utilização de JUDY KELY RUFINO PIO como "laranja" da empresa (fls. 102). Ocorre que, ao que consta destes autos e também em outras execuções fiscais em trâmite nesta Vara, a Dra. Renata Cristina Porcel integrou a banca de advogados da "ADVOCACIA BENKO LOPES". Tanto assim que, às fls. 56/57, em 10/2018, o advogado Dr. João Batista Bassoli Junior, ao comunicar que tinha deixado de integrar referida banca de advogados, juntou substabelecimento SEM reserva de poderes em favor justamente da advogada Dra. Renata Cristina Porcel, a qual permaneceu como única advogada da executada nestes autos até a manifestação de fls. 70 apresentada pelo Dr. Laércio Benko Lopes, em 09/11/2024. Mais do que isso, verifico que quando da comunicação do substabelecimento do patrono originário Dr. Michel Oliveira Domingos em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes noticiada às fls. 41/42, em 23/04/2015, o certificado digital utilizado para o protocolamento da petição foi o da Dra. Renata Cristina Porcel, embora a petição estivesse em nome do Dr. Laércio, e o substabelecimento de fls. 42 fosse exclusivo em favor, também, do Dr. Laércio. Diante de todo esse cenário peculiar, por cautela, OFICIE-SE ao juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital/SP (processo nº 1011713-72.2025.8.26.0100) para ciência. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão devidamente assinada valerá como ofício. 2. Fls. 117/118: Os motivos que levaram este magistrado, e todos os demais que atuam nesta Vara, aliás, a passar a exigir do advogado que ora atua no feito procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica já foram devidamente indicados na decisão de fls. 114. Referida exigência, além de estar em consonância com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198) também encontra amparo no Enunciado 5 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal". E, de todo modo, eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. AGUARDE-SE, portanto, o atendimento do quanto determinado às fls. 114 pelo derradeiro prazo de dez dias, sob pena de não ser considerada regular a representação processual nos autos. Decorrido o prazo concedido, CERTIFIQUE-SE e tornem conclusos. 3. Fls. 128/129: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que não indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a oposição do recurso. Na verdade, da manifestação, percebe-se que o único intuito é o de atacar este magistrado. O inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e extremamente ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Infelizmente, as grosserias e ataques do advogado a este magistrado já se tornaram rotineiras. O nível do ataque na manifestação ora apresentada, contudo, conseguiu extrapolar qualquer nível de razoabilidade que se espera na conduta de um advogado. Desse modo, OFICIE-SE COM URGÊNCIA ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; e 024738-88.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; e 024738-88.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1500268-40.2020.8.26.0014

ID: 325890042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500268-40.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRíCIO LEMES DA SILVA LOTUS METAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIMBERE FRANCISCO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500268-40.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lotus Metal Ltda - - Fabrício Lemes da Silva e outro - Vistos. 1. Analisando os autos, constato… Processo 1500268-40.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lotus Metal Ltda - - Fabrício Lemes da Silva e outro - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de LOTUS METAL LTDA. em 07/2020. Às fls. 58/59, foi deferido o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios DOUGLAS LOPES e FABRICIO LEMES DA SILVA. Em 09/05/2024, compareceu aos autos a executada originária LOTUS METAL LTDA. representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando a exceção de pré-executividade de fls. 214/226, juntando a procuração de fls. 227, datada de 02/05/2024. A exceção foi acolhida, determinando-se o recálculo do débito (fls. 268/273). Houve nova exceção de pré-executividade (fls. 307/318), a qual foi rejeitada às fls. 355/357. Ainda, às fls. 406/407, foi imposta multa à executada pela reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório. Por fim, em 24/04/2025, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual (fls. 435/436). Às fls. 558, em 28/05/2025, foi deferido o prazo de quinze dias para a regularização. Sobreveio, então, a manifestação de fls. 564/565 comunicando o substabelecimento SEM reserva de poderes, sem que tivesse sido atendida a determinação de fls. 435/436. Pois bem. Como destacado, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado já em 24/04/2025 a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual, não tendo, até a presente data, juntado os documentos, ou mesmo justificado o não atendimento da determinação judicial. Verifica-se que já decorreu o prazo concedido para a juntada dos documentos, não tendo sido a determinação judicial atendida pelo advogado, o qual se limitou a noticiar o substabelecimento SEM que houvesse regularizado a sua representação nos autos. Portanto, não tendo sido juntados os documentos determinados, bem como ausente qualquer justificativa para o não atendimento da determinação judicial, não há como se reconhecer validade ao instrumento de procuração juntado aos autos, e, consequentemente, ao substabelecimento noticiado. Destaco que a determinação para a juntada de referidos documentos, a fim de se constatar a regularidade da representação processual nos autos, foi devidamente justificada na decisão de fls. 435/436 (não impugnada pelas vias recursais, frise-se), e está em consonância com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198). Referida decisão também está em conformidade com o Enunciado 5 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal". E o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que "em reunião recente entre este procurador e seu cliente" lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. E foi justamente a partir desse cenário, que se passou a determinar a juntada de procuração com firma reconhecida e contrato social atualizado da pessoa jurídica representada em TODOS os processos com a atuação do i. advogado, a fim de se comprovar a regularidade da representação processual. Destaco, aliás, que, desde a adoção de referida medida, já se identificaram processos nos quais houve a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; e 0255214-33.2012.8.26.0014. Diante de todo o exposto, portanto, não tendo sido atendida a determinação constante da decisão de fls. 435/436, entendo pela ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 268/273. ANOTE-SE. Caso tenha havido a distribuição de incidente para a cobrança de referidos valores, CERTIFIQUE-SE a presente decisão no respectivo incidente. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 268/273, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Além disso, REVOGO, também, a anterior condenação da executada em multa, constante da decisão de fls. 406/407. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nos autos, como ora reconhecido, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 405/406, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara supra destacado evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (já reconhecida na decisão de fls. 405/406), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: "15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; 1506071-04.2020.8.26.0014; e 0255214-33.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; 1592344-93.2014.8.26.0014; 1506071-04.2020.8.26.0014; e 0255214-33.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 2. Diga a Fazenda Estadual, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, devendo a exequente atender ao quanto determinado às fls. 406/407, item 3. Intime-se. - ADV: AIMBERE FRANCISCO TORRES (OAB 91854/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 0204738-88.2012.8.26.0014

ID: 314272080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0204738-88.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX METAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0204738-88.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Max Metal Industria Comercio Importacao - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a present… Processo 0204738-88.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Max Metal Industria Comercio Importacao - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de MAX METAL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em 03/2012. Diante da tentativa frustrada de citação por oficial de justiça no endereço de sua sede (fls. 10), foi deferida a citação por edital da executada (fls. 11 e 21/22). Em 05/2018, a Fazenda Estadual postulou pelo redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios ANTONIO JOSÉ DE SOUZA e CLEUTON GUZMAN BAZAN (fls. 42/43), sendo deferido o redirecionamento apenas com relação ao segundo (CLEITON) na decisão de fls. 44, o qual foi também citado por edital (fls. 58). Apenas em 17/09/2024, compareceu aos autos a executada originária MAX METAL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, ofertando a exceção de pré-executividade de fls. 93/106, juntando a procuração de fls. 107, datada de 25/07/2024. A exceção foi acolhida em parte, determinando-se o recálculo do débito (fls. 922/932). Após isso, houve nova manifestação da executada às fls. 963/982, o que ensejou a imposição de multa por litigância de má-fé em seu desfavor (decisão de fls. 984/985). Por fim, em 19/05/2025, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual (fls. 1072/1073, item 3), sobrevindo as manifestações de fls. 1079 e 1085/1092, que nada dizem respeito a referida determinação, bem como os embargos de declaração de fls. 1081/1083. Pois bem. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 1081/1083, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Prosseguindo, como destacado no item 1 supra, o advogado Dr. Laércio Benko Lopes foi instado já em 19/05/2025 a providenciar a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica, a fim de se atestar a regularidade da representação processual, não tendo, até a presente data, juntado os documentos, ou mesmo justificado o não atendimento da determinação judicial. A decisão foi disponibilizada no DJEN em 22/05/2025 (fls. 1077), de modo que se considera como data da publicação o dia útil subsequente (23/05/2025), passando o prazo a fluir no primeiro dia útil seguinte (26/05/2025). Verifica-se, assim, que já decorreu o prazo concedido para a juntada dos documentos, não tendo sido a determinação judicial atendida pelo advogado. Anoto que o fato de terem sido opostos embargos de declaração (fls. 1081/1083) em nada interfere em tal conclusão, já que no recurso não houve questionamento quanto à determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e contrato social atualizado da pessoa jurídica em si, não tendo os embargos, portanto, o condão de interromper o prazo que fora concedido. Portanto, não tendo sido juntados os documentos determinados, bem como ausente qualquer justificativa para o não atendimento da determinação judicial, não há como se reconhecer validade ao instrumento de procuração juntado aos autos. Destaco que a determinação para a juntada de referidos documentos, a fim de se constatar a regularidade da representação processual nos autos, foi devidamente justificada na decisão de fls. 1072/1073, item 3 (não impugnada pelas vias recursais, frise-se), e está em consonância com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.021.665/MS (Tema 1198). Referida decisão também está em conformidade com o Enunciado 5 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal. E o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. E foi justamente a partir desse cenário, que se passou a determinar a juntada de procuração com firma reconhecida e contrato social atualizado da pessoa jurídica representada em TODOS os processos com a atuação do i. advogado, a fim de se comprovar a regularidade da representação processual. Destaco, aliás, que, desde a adoção de referida medida, já se identificaram processos nos quais houve a juntada de procuração supostamente assinada por pessoa já falecida, como constatado nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. Diante de todo o exposto, portanto, não tendo sido atendida a determinação constante da decisão de fls. 1072/1073, item 3, entendo pela ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Consequentemente, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nos autos, REVOGO a condenação da Fazenda Estadual em honorários de sucumbência em seu favor, constante da decisão de fls. 922/932. ANOTE-SE. Caso tenha havido a distribuição de incidente para a cobrança de referidos valores, CERTIFIQUE-SE a presente decisão no respectivo incidente. Mantenho, contudo, a determinação de recálculo do débito, nos exatos termos do quanto constante na decisão de fls. 922/932, já que se trata de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, de modo que não se mostra prejudicada diante da constatação da ausência de regulares poderes do patrono para representar a pessoa jurídica executada nos autos. Além disso, REVOGO, também, a anterior condenação da executada em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 984/985. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nos autos, como ora reconhecido, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 984/985, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara supra destacado evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono (já reconhecida na decisão de fls. 984/985), como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; e 0203442-31.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; e 0203442-31.2012.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. Por fim, considerando a pendência de julgamento do incidente de suspeição nº 0014929-67.2025.8.26.0000 (fls. 1067/1070), COMUNIQUE-SE a C. Câmara Especial da presente decisão. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, bem como que o valor da multa a ele imposta deverá ser cobrada em incidente específico como já consignado, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos. 3. Diga a Fazenda Estadual, no prazo de quinze dias, acerca de eventual consumação da prescrição intercorrente, considerando que, após a citação do sócio incluído no polo passivo, houve tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros (fls. 61/62 e 63), não tendo havido, desde então, qualquer diligência apta a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1506071-04.2020.8.26.0014

ID: 317743638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506071-04.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI … Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI - Vistos. Às fls. 205/206, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 217/219 postulando pela concessão de prazo de quinze dias, o que foi deferido às fls. 220. Houve novo pedido de prazo (fls. 223/224) e, em seguida, o advogado noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor do advogado Dr. Thiago Moredo Ruiz (OAB/SP 216.108). Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/2020 em desfavor de PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI. Em 12/2024, a executada compareceu aos autos, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando a procuração de fls. 56 (em nome da denominação anterior FORMARE CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.), datada de 12/09/2019 (antes do ajuizamento desta execução fiscal, portanto) e referente exclusivamente a processo distinto (nº 1503096-14.2017.8.26.0014). Como se nota, portanto, nunca houve nestes autos a juntada de qualquer instrumento de procuração válido para atuação neste feito executivo. Não bastasse isso, às fls. 72/83, foi noticiada a decretação da falência da executada (MASSA FALIDA DE PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI) em 26/11/2024 nos autos do processo nº 1054220-24.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. E, como se sabe, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 56, o qual sequer se refere a estes autos, frise-se. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica, inclusiva com a denominação anterior), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. E, consequentemente, não há como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado às fls. 231. Ainda em consequência de tudo o quanto exposto, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nestes autos, REVOGO a anterior condenação do FALIDO em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 180/181. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nestes autos, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 180/181, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. ANOTE-SE. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; e mais recentemente nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), 0206861-25.2013.8.26.0014 (decisão de fls. 283/290 de referidos autos); 1532779-04.2014.8.26.0014 (fls. 306/313 de referidos autos); e 1592444-48.2014.8.26.0014 (fls. 204/211 de referidos autos), bem como da aparente divergência da assinatura constante do instrumento de fls. 56 em comparação com o contrato social de fls. 57/70, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, PROVIDENCIE a Z. Serventia a atualização do polo passivo, a fim de que conste a informação de que se trata de MASSA FALIDA. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE apenas o administrador judicial da MASSA FALIDA. Consequentemente, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 223/224 e 225/230, não havendo como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado, como já frisado. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual se já providenciou a habilitação do seu crédito junto ao juízo falimentar, manifestando-se, se o caso, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP)

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Processo nº 1506834-97.2023.8.26.0014

ID: 317743865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506834-97.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMEIDA CONFECCOES DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI … Processo 1506071-04.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Phormax Comercial Mercantil e Industrial - massa falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELLI - Vistos. Às fls. 205/206, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 217/219 postulando pela concessão de prazo de quinze dias, o que foi deferido às fls. 220. Houve novo pedido de prazo (fls. 223/224) e, em seguida, o advogado noticiou o substabelecimento SEM reserva de poderes em favor do advogado Dr. Thiago Moredo Ruiz (OAB/SP 216.108). Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 10/2020 em desfavor de PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI. Em 12/2024, a executada compareceu aos autos, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes juntando a procuração de fls. 56 (em nome da denominação anterior FORMARE CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.), datada de 12/09/2019 (antes do ajuizamento desta execução fiscal, portanto) e referente exclusivamente a processo distinto (nº 1503096-14.2017.8.26.0014). Como se nota, portanto, nunca houve nestes autos a juntada de qualquer instrumento de procuração válido para atuação neste feito executivo. Não bastasse isso, às fls. 72/83, foi noticiada a decretação da falência da executada (MASSA FALIDA DE PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI) em 26/11/2024 nos autos do processo nº 1054220-24.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. E, como se sabe, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer validade ao instrumento de mandato juntado às fls. 56, o qual sequer se refere a estes autos, frise-se. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica, inclusiva com a denominação anterior), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. E, consequentemente, não há como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado às fls. 231. Ainda em consequência de tudo o quanto exposto, como o patrono não tinha poderes regulares para representar a pessoa jurídica executada nestes autos, REVOGO a anterior condenação do FALIDO em multa por litigância de má-fé, constante da decisão de fls. 180/181. ANOTE-SE. Afinal, se o patrono Dr. Laércio Benko Lopes não possuía regulares poderes para representar a executada nestes autos, obviamente não pode a parte ser penalizada por conduta que não lhe pode ser atribuída. A conduta do patrono, contudo, não pode ser simplesmente relativizada. Além da litigância de má-fé já reconhecida expressamente nos autos na decisão de fls. 180/181, o padrão de atuação do Dr. Laércio Benko Lopes nesta Vara evidencia a prática de litigância predatória e abusiva. Nos últimos meses, o Dr. Laércio Benko Lopes passou a representar diversas pessoas jurídicas distintas em inúmeras execuções fiscais em trâmite nesta Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP e passou a ofertar exceções de pré-executividade com alegações genéricas de conteúdo idêntico. Em referidas exceções, alega o i. advogado, em linhas gerais, que em reunião recente entre este procurador e seu cliente lhe teria sido confidenciado que o contribuinte desconhece as supostas declarações/GIAs, ou o processo administrativo, que deram origem ao lançamento fiscal. E, invariavelmente, com a juntada dos documentos (GIAs e/ou processos administrativos) pela Fazenda Estadual, tem sido constatada a falsidade das alegações genéricas feitas nas exceções ofertadas. A título de exemplo, cito alguns processos judiciais em que referidas alegações foram feitas pelo i. advogado: - 1508818-19.2023.8.26.0014; - 1500002-87.2019.8.26.0014; - 1500936-40.2022.8.26.0014; - 1500739-56.2020.8.26.0014; - 1506834-97.2023.8.26.0014; - 1502287-77.2024.8.26.0014; - 1506735-06.2018.8.26.0014; - 0200863-13.2012.8.26.0014; - 1500268-40.2020.8.26.0014; - 0204738-88.2012.8.26.0014; - 1534354-13.2015.8.26.0014; - 1502071-97.2016.8.26.0014; - 1502072-82.2016.8.26.0014; - 1500602-40.2021.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500905-88.2020.8.26.0014; - 1502077-07.2016.8.26.0014; - 1514030-65.2016.8.26.0014; - 1528041-70.2014.8.26.0014; - 1503263-65.2016.8.26.0014; - 1525756-07.2014.8.26.0014; - 1532779-04.2014.8.26.0014; - 1507626-56.2020.8.26.0014; - 0201844-42.2012.8.26.0014; - 1500229-04.2024.8.26.0014; - 0204433-07.2012.8.26.0014; - 1505465-73.2020.8.26.0014; - 1504691-14.2018.8.26.0014; - 1507056-70.2020.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1592597-81.2014.8.26.0014; - 1505213-12.2016.8.26.0014; - 1500334-25.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Destaco que a listagem supra é, infelizmente, meramente exemplificativa, havendo diversos outros processos judiciais em trâmite nesta Vara em que se constata a mesma situação ora exposta. Ademais, mais recentemente, a Fazenda Estadual também passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do i. advogado e juntados nos autos, questionando os citados documentos. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; e - 1500846-37.2019.8.26.0014. Nesse mesmo sentido, destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; e - 1509551-19.2022.8.26.0014. Desse modo, diante de todo o cenário exposto, evidenciando não só a má-fé do patrono, como também a prática de litigância abusiva e predatória supra exposta, se mostra de rigor a penalização do i. advogado, nos exatos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a possibilidade de responsabilização do advogado em tais situações foi expressamente reconhecida no Enunciado 15 do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má- fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.. Nesse sentido, aliás, é também a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Diante do exposto, portanto, nos termos dos artigos 104, § 2º, c. c. 80, II, III e V; e 81, todos do Código de Processo Civil, CONDENO o patrono Dr. Laércio Benko Lopes em multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa. ANOTE-SE. A fim de não tumultuar o andamento desta execução fiscal, referido valor, tão logo definitiva a presente decisão, deverá ser cobrado em incidente específico distribuído por dependência a estes autos, mediante a juntada dos documentos pertinentes e apresentação de planilha atualizada do valor devido. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; e mais recentemente nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), 0206861-25.2013.8.26.0014 (decisão de fls. 283/290 de referidos autos); 1532779-04.2014.8.26.0014 (fls. 306/313 de referidos autos); e 1592444-48.2014.8.26.0014 (fls. 204/211 de referidos autos), bem como da aparente divergência da assinatura constante do instrumento de fls. 56 em comparação com o contrato social de fls. 57/70, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; 1507056-70.2020.8.26.0014; 0203442-31.2012.8.26.0014; 024738-88.2012.8.26.0014; e 1592344-93.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, PROVIDENCIE a Z. Serventia a atualização do polo passivo, a fim de que conste a informação de que se trata de MASSA FALIDA. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE apenas o administrador judicial da MASSA FALIDA. Consequentemente, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 223/224 e 225/230, não havendo como se reconhecer validade ao substabelecimento noticiado, como já frisado. Sem prejuízo, diga a Fazenda Estadual se já providenciou a habilitação do seu crédito junto ao juízo falimentar, manifestando-se, se o caso, em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP)

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Processo nº 0203442-31.2012.8.26.0014

ID: 314206158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0203442-31.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORMARE & CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0203442-31.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Formare & Cristo Rei Industria de Papel - Vistos. 1. Às fls. 103/104, foi determinada a intimaçã… Processo 0203442-31.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Formare & Cristo Rei Industria de Papel - Vistos. 1. Às fls. 103/104, foi determinada a intimação do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para que providenciasse a regularização da representação processual nos autos. Sobreveio a manifestação de fls. 107/109 postulando pelo reconhecimento da autenticidade da representação, o que foi rejeitado às fls. 116/117, item 2, sobrevindo os embargos de declaração de fls. 146/148, questionando questão distinta. Brevemente relatado. DECIDO. A presente execução fiscal foi ajuizada em 03/2012 em desfavor de FORMARE CRISTO REI INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.. Em 10/2019, a executada compareceu aos autos, representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes apenas juntando a procuração de fls. 34, datada de 12/09/2019. O feito permaneceu sem qualquer movimentação até que sobreveio novo peticionamento da executada em 02/2025, juntando nova procuração (fls. 54), agora datada de 29/12/2020. Note-se que, embora a pessoa que assina o instrumento de procuração de fls. 54 (LUIZ PARMEJANO) seja o mesmo indicado no mandato anterior (fls. 34), as assinaturas constantes dos documentos são absolutamente distintas, havendo, também, uma aparente divergência de tais assinaturas com as constantes do contrato social juntado (fls. 44 e 47). Não bastasse tudo isso, como já reconhecido nos autos nº 1523396-02.2014.8.26.0014 e 1506070-19.2020.8.26.0014, houve a decretação da falência da executada (MASSA FALIDA DE PHORMAX COMERCIAL MERCANTIL E INDUSTRIAL EIRELI - atual denominação da executada) em 26/11/2024 nos autos do processo nº 1054220-24.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. E, como se sabe, a partir da decretação da falência, a administração e representação judicial passa a ser de competência exclusiva da MASSA FALIDA, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Portanto, o antigo sócio da pessoa jurídica não pode mais outorgar poderes de representação em nome da pessoa jurídica FALIDA. Tal poder incumbe exclusivamente ao administrador judicial da MASSA FALIDA. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não há como se reconhecer mais validade aos instrumentos de mandato juntados às fls. 34 e 54. E, embora o artigo 103, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 preveja a possibilidade de intervenção do FALIDO nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e, também, do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir tal intervenção apenas se houver interesse jurídico, e não meramente econômico. E, na hipótese dos autos, tratando-se de processo de execução, só há interesse econômico, de modo que não se admite a intervenção do FALIDO. E, de todo modo, ainda que houvesse interesse jurídico no caso, a intervenção também não seria possível, já que não se admite a assistência litisconsorcial em processos de execução. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE FALIDA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Santos S.A. contra decisão que admitiu a intervenção da sociedade falida, representada pelo ex-administrador Edemar Cid Ferreira, como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial movida em face de Antônio José Rossi Junqueira Vilela e Agropecuária Nova Vida Ltda. A agravante sustenta que, com a decretação da falência, a administração e representação judicial do Banco Santos S.A. passaram a ser de competência exclusiva da massa falida, representada pelo administrador judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Argumenta que há apenas interesse econômico, o que não justifica a intervenção da falida no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade falida pode intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR O falido pode intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, desde que haja interesse jurídico, não meramente econômico. No entanto, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não é admitida em processos de execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O interesse da sociedade falida na presente demanda é apenas econômico, o que não justifica sua habilitação como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. O deferimento da intervenção da sociedade falida pode gerar tumulto processual desnecessário, contrariando a sistemática da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sociedade falida não tem legitimidade para intervir como assistente litisconsorcial em execução de título extrajudicial promovida pela massa falida, pois seu interesse é meramente econômico. A intervenção do falido nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada exige demonstração de interesse jurídico relevante. A assistência litisconsorcial não é admissível em processos de execução, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJSP. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 103, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.999.943/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 12/06/2023; TJSP, AI nº 2325694-58.2023.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2024; TJSP, AI nº 2317035-26.2024.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Instrumentos de Cessão de Créditos - Decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela terceira interessada e, ACOLHEU os embargos opostos pela exequente, tornando sem efeito a decisão embargada, DECLARANDO a nulidade do pedido do Banco Santos S/A - Sociedade Falida, em razão da ausência de pressuposto subjetivo de validade, determinando sua exclusão dos autos, devendo constar apenas a Massa Falida do Banco Santos S/A no polo ativo da demanda, ressaltando que um dos efeitos impostos pela sentença falimentar foi a imediata inabilitação da instituição financeira para o exercício de qualquer atividade empresarial, inclusive com a perda da legitimação processual, que passou a ser exercida pela Massa Falida cuja representação é realizada por sua administradora judicial, que foi regularmente nomeada pelo Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital de São Paulo - IRRESIGNAÇÃO da terceira interessada - Pedido de gratuidade da justiça, deduzido apenas em sede recursal - Pessoa Jurídica submetida a processo falimentar - Dispensado o recolhimento do preparo somente para possibilitar a apreciação do recurso - Pretensão de reforma da decisão, para admitir seu ingresso nos autos de origem como assistente litisconsorcial - DESCABIMENTO - Ausência de legitimidade da sociedade falida para intervir no Cumprimento de Sentença - Terceira que sequer se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da representação processual - Intervenção de terceiro, na modalidade de assistência, que tem por pressuposto essencial o interesse jurídico, que se distingue do interesse econômico - Imprescindibilidade de demonstração para que o ingresso na lide seja deferido - Inteligência dos Arts. 119 a 124 do CPC - Hipóteses não verificadas nos autos - Evidenciado o interesse MERAMENTE ECONÔMICO - Incabível a assistência litisconsorcial em processo de execução, cuja natureza não comporta análise de mérito - Inaplicabilidade do Art. 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132853-02.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Desse modo, ainda que se pudesse entender que o instrumento de mandato outorgaria poderes para representação do sócio falido (o que já seria incorreto, já que a procuração foi outorgada apenas em nome da pessoa jurídica, inclusiva com a denominação anterior), não haveria como se admitir a sua intervenção nos presentes autos. Diante disso, evidente no caso a ausência de regulares poderes do patrono Dr. Laércio Benko Lopes para atuar nos autos. Sem prejuízo, diante de todo o cenário já delineado e do padrão de atuação recente do i. advogado nesta Vara de Execuções Fiscais já destacado exemplificativamente na decisão de fls. 103/104, e das situações já constatadas nos processos nº 1504034-72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014 (indicados na decisão de fls. 103/104); e mais recentemente nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014 (decisão de fls. 2007/2014 de referidos autos), 0206861-25.2013.8.26.0014 (decisão de fls. 283/290 de referidos autos); 1532779-04.2014.8.26.0014 (fls. 306/313 de referidos autos); e 1592444-48.2014.8.26.0014 (fls. 204/211 de referidos autos), bem como da aparente divergência da assinatura constante dos instrumentos de fls. 34 e 54 entre si, e também quando em comparação com o contrato social de fls. 40/53, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1500936-40.2022.8.26.0014; 0254901-72.2012.8.26.0014; e 1507056-70.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. OFICIE-SE, também, ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já indicado nos processos 1504034.72.2018.8.26.0014; 1509554-71.2022.8.26.0014; 1509551-19.2022.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1592444-48.2014.8.26.0014; e 1507056-70.2020.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. A presente decisão, devidamente assinada, valerá como ofício. Por fim, PROVIDENCIE a Z. Serventia a atualização do polo passivo, a fim de que conste a informação de que se trata de MASSA FALIDA. Ainda, dê-se ciência ao administrador judicial da MASSA FALIDA executada para ciência da presente decisão e adoção de eventuais providências que entender pertinentes quanto ao caso. EXPEÇA-SE o necessário. Após a intimação da presente decisão, e considerando que o Dr. Laércio Benko Lopes não possui regulares poderes para representar a executada nos autos, EXCLUA-SE o referido patrono das futuras intimações destes autos, INCLUINDO-SE o administrador judicial da MASSA FALIDA. Consequentemente, NÃO CONHEÇO da manifestação de fls. 146/148. 2. Fls. 149/150: Em que pese o quanto arguido pela Fazenda Estadual, de rigor a constatação da consumação da prescrição intercorrente no presente caso. Acerca do tema da prescrição intercorrente, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Analisando-se os autos, constata-se que houve a interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação em 29/03/2012 (fls. 08). Citada (fls. 17), houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros em 04/11/2016 (fls. 22), que restou infrutífera, motivo pelo qual ocorreu a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da LEF, com intimação da FESP em 17/11/2016 (fls. 24). E conforme o precedente acima exposto, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Desse modo, a partir de 17/11/2016 (ciência da FESP do resultado negativo do bloqueio de ativos -fls. 24), iniciou-se o prazo de 1 ano do arquivamento, que se findou em 17/11/2017, e, a partir de então, passou a fluir o prazo prescricional ("4.2 havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"), não interrompido até a presente data. Quanto à interrupção do prazo, vale lembrar que as meras petições apresentadas pela exequente postulando dilação de prazo, localização do devedor/bem ou penhora de bens (sem que haja a sua efetivação)nãosão suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional de 5 anos. E no caso dos autos, toda movimentação promovida pela exequente não resultou em créditos para execução, com pedidos de sobrestamento do feito e/ou de medidas que não efetivaram resultado à execução. Ante todo o exposto, portanto, reconheço a prescrição do crédito tributário e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido. Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide. No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi a executada e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi a executada, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional. Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera não ação da exequente, mas sim, a falta de poder de ação da exequente diante da não localização de bens da parte executada. Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos. Não se pode exigir que a exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe. De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição. Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens. A medida é benéfica para a executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário. Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário. Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se a executada tinha meios para quitar o débito. A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela. O que não se pode é, consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque a devedora não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários. Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência. Ante o exposto, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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