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Processo nº 1507458-93.2018.8.26.0347

ID: 321356562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507458-93.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR CIRINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507458-93.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudionor Cirino Pereira - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º … Processo 1507458-93.2018.8.26.0347 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudionor Cirino Pereira - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes. Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Confira-se, ainda, mais posicionamentos recentes das Câmaras Especializadas da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santo André - Requerida a realização de pesquisa do endereço dos executados - Indeferimento do pedido -Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101439-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER - Indeferimento do pedido - Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2393101-47.2024.8.26.0000; Relator Des. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2069958-68.2025.8.26.0000; Relator Des. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Multa por construção irregular Exercícios de 2020 a 2022 insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2052827-80.2025.8.26.0000; Relator Des. Rezende Silveira; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/03/2025) - grifos nossos. Portanto, não há justificativa para a transferência, de forma indiscriminada, desse encargo ao já assoberbado Juízo, tendo em vista que a própria interessada possui condições de executar tais atos, ressalvando-se, notadamente, aqueles que exijam a ingerência do Judiciário. Em corolário, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ademais, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP)

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Processo nº 5014546-07.2024.8.21.0023

ID: 280949437

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014546-07.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ROSAURA DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA ROSA PEPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014546-07.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ROSAURA DE FREITAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO… Apelação Cível Nº 5014546-07.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : ROSAURA DE FREITAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA ROSA PEPE (OAB RS069013) APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) anular contrato firmado entre as partes e declarar a inexigibilidade de qualquer débito; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; (c) condenar a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a deserção do recurso interposto pela parte ré; e (ii) examinar a pretensão da autora de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da parte ré não é conhecido por deserção, uma vez que, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, fazendo incidir a sanção processual do não conhecimento. 4. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, possuindo caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor, sem implicar enriquecimento sem causa. 5. Considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em precedentes similares, a gravidade da conduta da ré, a privação indevida de valores da parte autora e a ausência de contratação válida, é adequada a majoração do valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 9.000,00. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso da demandada não conhecido por deserção. Recurso da autora provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ROSAURA DE FREITAS FERREIRA e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, nos autos da ação ajuizada por aquela em face dessa, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, nos termos do dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSAURA DE FREITAS FERREIRA em desfavor do(a) ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, para: a) ANULAR o contrato, sendo inexigíveis quaisquer dívidas referentes a ele; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00. A quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde dezembro de 2023 até 30/08/2024, quando os juros de mora passarão a incidir pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA-E e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil. A partir do arbitramento, também deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E; e c) CONDENAR o réu a proceder à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora. O valor da repetição de indébito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde cada desconto, até 30/08/2024, quando os valores permanecerão corrigidos pelo IPCA-E, mas deverá incidir juros de mora pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 20% do valor da condenação, fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ) e acrescido de juros de mora pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA-E e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, a contar do trânsito da presente decisão (art. 85, § 16, CPC), até a efetivação do pagamento. A parte autora [ evento 38, APELAÇÃO1 ] interpôs recurso de apelação objetivando, unicamente, a majoração do quantum indenizatório dos danos morais em face dos danos sofridos decorrentes da atuação da demandada. Em suas razões [ evento 41, APELAÇÃO1 ], a demandada postulou a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, combateu o resultado do julgamento defendendo a ausência de qualquer ilegalidade na contratação de seus serviços pela parte autora, assim como a inexistência de danos morais, o valor fixado e a repetição do indébito. Pugnou pelo provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões [ evento 45, CONTRAZAP1 e evento 47, CONTRAZ1 ], os autos foram remetidos a esta Corte e vieram a mim conclusos para julgamento. Em face do pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada nas razões de recurso, o pleito foi analisado e indeferido [ evento 5, DESPADEC1 ], sendo oportunizado à parte o providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O prazo transcorreu in albis [Evento 11]. Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Ao exame das circunstâncias dos autos, de saída, tenho que não é caso de conhecimento do recurso da associação demandada, em face da sua deserção. Em cumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC 1 , fora ordenado a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Entrementes, a par de regularmente intimada para suprir a deficiência recursal, a parte recorrente deixou de atender ao ordenado, fluindo em branco o prazo assinado para o recolhimento do preparo [Evento 11 ]. E, nessa ordem, considerando o não atendimento à ordem de recolhimento do preparo, imperativo o reconhecimento da deserção. Nessa trilha de entendimento, é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. 3. A norma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim, não estava a parte recorrente, na espécie, dispensada do recolhimento em dobro, consoante a intimação do Tribunal a quo. 4. Hipótese em que, ademais, foi concedida nova oportunidade à parte para proceder ao recolhimento em dobro. No entanto, ao fazê-lo, houve indicação errônea, na guia de recolhimento, do número de referência do processo. 5. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 6. "Esta Corte Superior coopera com as partes quando determina a sanação de patente irregularidade, mas não coopera a parte que, sanando a eiva, incorre em nova irregularidade, pois, assim, o processo seguiria em um horizonte ilimitado de oportunidades para sanação de irregularidades (...). A reiteração de irregularidades não é tolerada, não se podendo conhecer do recurso ora interposto" (AgInt no RMS 60.185/PE, 3ª Turma, DJe 18/10/2019). 7. Em se tratando de recurso submetido ao CPC/2015, e não conhecido pela deserção, é impositiva a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, desse Diploma legal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA GUIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a alegação de extravio das peças processuais, desacompanhada de comprovante idôneo, não isenta o agravante da pena pelo descumprimento da exigência legal" (AgInt no AREsp 1161747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 12.9.2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1274089/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) E, neste TJRS, igualmente, não destoa o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DOBRADA. DESERÇÃO . 1. DESERÇÃO . A RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, DESTA FORMA, ESTAVA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO TENDO COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC), MAS APENAS DE FORMA TARDIA, E INTIMADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO ATÉ O VALOR DO DOBRO, NA FORMA DO § 4º, DO CITADO ARTIGO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53456774520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. Sua não comprovação no prazo assinado acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Na espécie, não obstante intimada a efetuar o preparo sob pena de deserção , a parte recorrente se manteve inerte, transcorrendo in albis o prazo assinado. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53601130920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESERTO. Parte agravante que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021408820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-02-2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO . NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ARTIGO 1.007, § 4º, CPC/15. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO . Inobservado pela parte apelante, mesmo devidamente intimada, o disposto no artigo 1.007, § 4º, CPC/15, deixando de demonstrar o pagamento em dobro do preparo no prazo para tanto assinado, ante a ausência de comprovação do seu recolhimento no momento oportuno, impõe-se o não conhecimento da apelação, por deserta. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 52641557520238210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-01-2025) Por tais considerações, não há como se conhecer do recurso da demandada, pois manifestamente deserto. Relativamente ao apelo da autora, observo que se trata-se de recurso contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e o débito, determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais. A matéria devolvida à apreciação no apelo da autora restringe-se ao quantum indenizatório referente aos danos morais. No que diz respeito à ilicitude da conduta e aos danos morais reconhecidos na sentença pela ausência de qualquer negócio jurídico entre as partes a justificar o desconto no benefício previdenciário da parte autora, descabido qualquer ajuste diante do não conhecimento do recurso da demandada, conforme acima exposto, de sorte que em relação a essas questões, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a respeito. Assim, relativamente ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação do valor, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 1 . Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização 2 , que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira ( in Responsabilidade Civil , 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sergio Cavalieri Filho (na obra Programa de Responsabilidade Civil , 8ª ed., Editora Atlas S/A, 2009, p. 93), ao tratar do arbitramento do dano moral, assim se manifestou: Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Considerando as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Assim, considerando o dano suportado pela parte demandante, a situação econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, como também os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes ao dos autos, majoro o valor da reparação de origem para R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma justa de compensar o apelante pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até 30/08/2024. A partir desta data, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil). Quanto à correção monetária, observado o verbete da Súmula n. 362 do STJ e o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024), o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento da indenização. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO FRAUDE NA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. FORMA SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 , PORQUANTO ESTÁ AQUÉM COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELO COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. (...) RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50033055820208212001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 11-06-2024, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS. ASSINATURA FORJADA. FORÇA PROBATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. (...) 3. Quanto ao dano moral, entendo como caracterizado no caso, pois a autora viu-se privada de valores imprescindíveis à sua sobrevivência por conta dos descontos indevidos praticados pelo réu em seu benefício previdenciário. Quantum majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos. (...) APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50091467120228210026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. RECURSO QUE DEVOLVE APENAS A QUESTÃO RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 , EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, À EXTENSÃO DOS DANOS, AO VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50047564320218210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 25-04-2024, grifei). Por fim, saliento que, para o cumprimento da devida prestação jurisdicional, o que se exige é uma decisão fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), sendo absolutamente desnecessária manifestação expressa do julgador a respeito de todos os argumentos deduzidos ou de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no processo, ou que especifique as razões de sua não-adoção, os quais, pela rejeição, prequestionam-se. “Sendo suficiente a fundamentação do acórdão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte”. (EDAGA nº 480.200/RS, rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 19/12/2003). Assim, tenho que o prequestionamento quanto à legislação invocada está, modo implícito, respondido, notadamente porque importa a solução justificada da lide, prescindindo da análise de cada um dos dispositivos apontados, se a questão a que se referem restou solucionada mediante a aplicação de outro dispositivo de lei concernente ao caso. Deixo de majorar a verba honorária de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que já estabelecido em seu percentual máximo. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, não conheço do recurso da demandada, em face da deserção, e dou provimento ao apelo da parte autora, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 1. REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, j. 02.05.2006. 2. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. (...). Penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. (...). Satisfatória ou compensatória, (...) a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94, V. 7)"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas." (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1709.)

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Processo nº 5001635-19.2024.8.21.0166

ID: 326935507

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001635-19.2024.8.21.0166

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MUNCHEN ZIMMERMANN DA SILVA UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001635-19.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : NAIR MUNCHEN ZIMMERMANN DA SILVA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 5001635-19.2024.8.21.0166/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : NAIR MUNCHEN ZIMMERMANN DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS GLOCKNER (OAB RS073276) APELANTE : UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA sentença QUE julgou procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de cédula de crédito bancário vinculada a descontos em seu benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento DE INDENIZAÇÃO por danos morais. Ambas as partes apelaram: a autora visando à majoração do valor da indenização e dos honorários de sucumbência, e a ré, que pleiteou a gratuidade judiciária e a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a deserção do recurso interposto pela parte ré; e (ii) examinar a pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da parte ré não é conhecido por deserção, uma vez que, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, fazendo incidir a sanção processual do não conhecimento. 4. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, possuindo caráter compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor, sem implicar enriquecimento sem causa. 5. Considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em precedentes similares, a gravidade da conduta da ré, a privação indevida de valores da parte autora e a ausência de contratação válida, é adequada a majoração do valor da indenização de R$ 3.000,00 para R$ 9.000,00. 6. A majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da demandada não conhecido por deserção. Recurso da autora PARCIALMENTE provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por NAIR MUNCHEN ZIMMERMANN DA SILVA e UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, nos autos da ação ajuizada por aquela em face dessa, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, nos termos do dispositivo [ evento 42, SENT1 ]: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por NAIR MUNCHEN ZIMMERMANN DA SILVA em desfavor de UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, para o fim de, conceder a tutela de urgência concedida: 1) DECLARAR, para todos os efeitos, a inexistência da Cédula de Crédito Bancário referente ao descontos de R$ 73,79, identificados pela rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”; 2) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir da data do desembolso/prejuízo, e acrescido de juros de mora a contar da data da citação, pela variação da taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil. 3) CONDENAR o réu a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, pela variação da taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil. (desde 02/2024); Sucumbente, arcará a demandada com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte autora [ evento 46, APELAÇÃO1 ] interpôs recurso de apelação objetivando a majoração do quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 15.000,00, em face dos danos sofridos decorrentes da atuação da demandada, bem como a condenação da apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados em 20%. Em suas razões [ evento 56, RecIno1 ], a demandada postulou a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, combateu o resultado do julgamento defendendo a ausência de qualquer ilegalidade na contratação de seus serviços pela parte autora, assim como a inexistência de danos morais e o valor fixado a título desse. Pugnou pelo provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões pela parte ré [ evento 54, CONTRAZ1 ], os autos foram remetidos a esta Corte e vieram a mim conclusos para julgamento. Em face do pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada nas razões de recurso, o pleito foi analisado e indeferido [ evento 9, DESPADEC1 ], sendo oportunizado à parte o providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O prazo transcorreu in albis [Evento 16]. Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Ao exame das circunstâncias dos autos, de saída, tenho que não é caso de conhecimento do recurso da associação demandada, em face da sua deserção. In casu , a Universo Associação dos Aponsetados Pensionistas recorrente interpôs apelação deduzindo nas razões recursais a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o qual restou indeferido, sendo-lhe oportunizado prazo o recolhimento do preparo. Em cumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC 1 , fora ordenado a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Entrementes, a par de regularmente intimada para suprir a deficiência recursal, a parte recorrente deixou de atender ao ordenado, fluindo em branco o prazo assinado para o recolhimento do preparo [Evento 16]. E, nessa ordem, considerando o não atendimento à ordem de recolhimento do preparo, imperativo o reconhecimento da deserção. Nessa trilha de entendimento, é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NOVA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. 3. A norma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e não somente ao efetivo pagamento da quantia no prazo recursal. Assim, não estava a parte recorrente, na espécie, dispensada do recolhimento em dobro, consoante a intimação do Tribunal a quo. 4. Hipótese em que, ademais, foi concedida nova oportunidade à parte para proceder ao recolhimento em dobro. No entanto, ao fazê-lo, houve indicação errônea, na guia de recolhimento, do número de referência do processo. 5. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 6. "Esta Corte Superior coopera com as partes quando determina a sanação de patente irregularidade, mas não coopera a parte que, sanando a eiva, incorre em nova irregularidade, pois, assim, o processo seguiria em um horizonte ilimitado de oportunidades para sanação de irregularidades (...). A reiteração de irregularidades não é tolerada, não se podendo conhecer do recurso ora interposto" (AgInt no RMS 60.185/PE, 3ª Turma, DJe 18/10/2019). 7. Em se tratando de recurso submetido ao CPC/2015, e não conhecido pela deserção, é impositiva a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, desse Diploma legal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA GUIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a alegação de extravio das peças processuais, desacompanhada de comprovante idôneo, não isenta o agravante da pena pelo descumprimento da exigência legal" (AgInt no AREsp 1161747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 12.9.2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1274089/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) E, neste TJRS, igualmente, não destoa o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA DOBRADA. DESERÇÃO . 1. DESERÇÃO . A RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, DESTA FORMA, ESTAVA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO TENDO COMPROVADO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, (ART. 1.007, CAPUT, DO CPC), MAS APENAS DE FORMA TARDIA, E INTIMADA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO ATÉ O VALOR DO DOBRO, NA FORMA DO § 4º, DO CITADO ARTIGO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO ASSINADO, CARACTERIZANDO A DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53456774520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. Sua não comprovação no prazo assinado acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Na espécie, não obstante intimada a efetuar o preparo sob pena de deserção , a parte recorrente se manteve inerte, transcorrendo in albis o prazo assinado. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53601130920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESERTO. Parte agravante que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021408820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-02-2025) Por tais considerações, não há como se conhecer do recurso da demandada, pois manifestamente deserto. Relativamente ao apelo da autora, observo que se trata-se de recurso contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e o débito, determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais. A matéria devolvida à apreciação no apelo da autora restringe-se ao quantum indenizatório referente aos danos morais e aos honorários advocatícios. No que diz respeito à ilicitude da conduta e aos danos morais reconhecidos na sentença pela ausência de qualquer negócio jurídico entre as partes a justificar o desconto no benefício previdenciário da parte autora, descabido qualquer ajuste diante do não conhecimento do recurso da demandada, conforme acima exposto, de sorte que em relação a essas questões, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a respeito. Assim, relativamente ao quantum indenizatório, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação do valor, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 2 . Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização 3 , que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira ( in Responsabilidade Civil , 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sergio Cavalieri Filho (na obra Programa de Responsabilidade Civil , 8ª ed., Editora Atlas S/A, 2009, p. 93), ao tratar do arbitramento do dano moral, assim se manifestou: Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Considerando as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Assim, considerando o dano suportado pela parte demandante, a situação econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, como também os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes ao dos autos, majoro o valor da reparação de origem para R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma justa de compensar o apelante pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, satisfazendo-se, ainda, o caráter pedagógico da imposição. O valor da indenização deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até 30/08/2024. A partir desta data, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil). Quanto à correção monetária, observado o verbete da Súmula n. 362 do STJ e o disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024), o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a contar do arbitramento da indenização. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Colegiado: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO FRAUDE NA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. FORMA SIMPLES E DOBRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 , PORQUANTO ESTÁ AQUÉM COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELO COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. (...) RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50033055820208212001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 11-06-2024, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS. ASSINATURA FORJADA. FORÇA PROBATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. (...) 3. Quanto ao dano moral, entendo como caracterizado no caso, pois a autora viu-se privada de valores imprescindíveis à sua sobrevivência por conta dos descontos indevidos praticados pelo réu em seu benefício previdenciário. Quantum majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme parâmetro adotado por esta Câmara em casos análogos. (...) APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50091467120228210026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. RECURSO QUE DEVOLVE APENAS A QUESTÃO RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 , EM PRESTÍGIO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, À EXTENSÃO DOS DANOS, AO VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50047564320218210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 25-04-2024, grifei). No que tange aos honorários de sucumbência, cujo matéria também foi objeto de inconformidade pela parte autora, tenho que o valor arbitrado na origem deve ser majorado para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando as diretrizes constantes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que a fundamentação ora apresentada atende aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a questão principal tenha sido resolvida de maneira fundamentada ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 ). Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, não conheço do recurso da demandada, em face da deserção, e dou parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais), assim como da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...)§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. REsp 797.836/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, j. 02.05.2006. 3. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. (...). Penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor. (...). Satisfatória ou compensatória, (...) a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.? (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 94, V. 7)"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas." (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1709.)

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