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"1507501-06.2023.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Maria Lucia Correia Marques Monaco x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 294130368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006108-06.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CORREIA MARQUES MONACO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006108-06.2023.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Humberto Mario Paffi x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 337330216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003710-06.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MARIO PAFFI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA ROBERTA PAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003710-06.2023.8.26.0266 (processo principal 0000542-45.2013.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0003710-06.2023.8.26.0266 (processo principal 0000542-45.2013.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Humberto Mario Paffi - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - VISTOS. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte demandada, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte credora. PORQUANTO POSITIVO, às fls. 813/814, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, apontada às fls. 814, (R$418.200,24), desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da penhora, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. A intimação deverá ocorrer via procurador, se estiver representado; de outra forma, via A.R. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora e intime-a para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Para tanto, deverá a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (link abaixo), a fim de possibilitar o cumprimento do determinado, noticiando nos autos: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Vide Comunicado CG 12/2024. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Procedi à pesquisa solicitada pelo sistema RENAJUD, e conforme se verifica do extrato de fls. 815, não foram localizados veículos automotores em nome da empresa executada. Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Deferida que foi a realização de pesquisas através da utilização da ferramenta SNIPER, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foram obtidas respostas, conforme documentos às fls. 816/822. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. I-se. - ADV: GLORIA ROBERTA PAFFI (OAB 180130/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)

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Paulo Ubiratan Ribeiro Carvalho x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 322260099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011318-36.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO UBIRATAN RIBEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011318-36.2022.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011318-36.2022.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Paulo Ubiratan Ribeiro Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO UBIRATAN RIBEIRO CARVALHO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, QUE DETERMINA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 54 DO STJ, COM OS JUROS MORATÓRIOS FLUINDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 02/02/2021. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA INCLUIR NO ACÓRDÃO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009470-49.2024.8.26.0664; RELATOR: CARLOS RUSSO; ÓRGÃO JULGADOR: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2025;TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006108-06.2023.8.26.0266; RELATOR: EMÍLIO MIGLIANO NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Getúlio Santos Moreira (OAB: 448551/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1504688-06.2023.8.26.0266

ID: 332237947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504688-06.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. D. S. W.

Intimação

Advogados:

DARIANE PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504688-06.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - E.G.S.W. - VISTOS PARA DECISÃO... I) Fl. 318: Foi concedido ao acusado novo prazo para apresentação de resposta… Processo 1504688-06.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - E.G.S.W. - VISTOS PARA DECISÃO... I) Fl. 318: Foi concedido ao acusado novo prazo para apresentação de resposta e/ou ratificação (vide fl. 303). Assim, RECEBO o aditamento de fls. 313, para fins de complementação e inclusão do rol de testemunhas. II) Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constituir crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do(a) acusado(a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. As teses suscitadas pelo réu consubstanciam o 'meritum causae', porquanto, serão examinadas em tempo oportuno. III) Desta forma, não caracterizada alguma hipótese de absolvição sumária, na forma dos arts. 399/400 e seguintes do Código de Processo Penal, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, fica designado o dia 06/10/2025, às 16h00min. Para regularização (Com. CG 284/2020), observo: 1) Promovi nesta data a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-me (Juiz), o membro do Ministério Público, 01 Escrevente (Adriana Machado Sardinha), o douto Defensor. 2) Intime(m)-se o(s) réu(s), observando o endereço declinado à fl. 291. 3) Intime-se as testemunhas/vítimas civis, por mandado, ocasião em que o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: a) solicitar junto à(s) testemunha/vítima(s), um e-mail válido (se possível número de telefone para contato) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. b) Informar a(s) testemunha/vítima(s) que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. c) Indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presenta do réu. d) informar que, ao acessar o link, a(s) testemunha/vítima(s) ficará(ão) no lobby da audiência, sendo colocada(s) no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a(s) testemunha/ vítima(s) deverá(ão) reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. e) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 4) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail de acordo com sua lotação, com informações a cerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. a) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: 29bpmiaudiencia@policiamilitar.sp.gov.br dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br audienciavirtual@policiamilitar.sp.gov.br b) Em caso de policial civil, verifique a Serventia a disponibilidade de e-mail institucional para contato. 4.1) Caso o agente público deseje que o link da audiência seja disponibilizado em seu e-mail pessoal/institucional diretamente, deverá encaminhar solicitação ao e-mail do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP - itanhaem1@tjsp.jus.br - , informando o número do processo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 4.2) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook,computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 5) Intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial, dos atos e termos do presente despacho, devendo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informar seu e-mail para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. IV) Requisitem-se F.A. e certidões de distribuições criminais atualizadas. V) Ciência ao MP. - ADV: DARIANE PALMEIRA (OAB 484687/SP)

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Maria Lucia Correia Marques Monaco x Banco Itaú Consignado S.A

Humberto Mario Paffi x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Paulo Ubiratan Ribeiro Carvalho x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

Processo nº 1504688-06.2023.8.26.0266