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Paula Maria Novaes Landim x Vanessa Melo

ID: 293413970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011507-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARIA NOVAES LANDIM

Polo Passivo:

VANESSA MELO

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES

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FERNANDA DE SIQUEIRA CHAVES

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Processo 1011507-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paula Maria Novaes Landim - Vanessa Melo - Vistos. Ciência à requerida quanto ao aditamento a in…

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Solange Silva Souza x Bruno Moreira Feitosa

ID: 293419725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008888-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO MOREIRA FEITOSA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA CARVALHO

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CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

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Processo 1008888-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Solange Silva Souza - Bruno Moreira Feitosa - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, … Processo 1008888-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Solange Silva Souza - Bruno Moreira Feitosa - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), TIAGO DA SILVA CARVALHO (OAB 385868/SP)

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Solange Silva Souza x Bruno Moreira Feitosa

ID: 293480340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008888-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO MOREIRA FEITOSA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA CARVALHO

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CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL

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Processo 1008888-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Solange Silva Souza - Bruno Moreira Feitosa - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, … Processo 1008888-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Solange Silva Souza - Bruno Moreira Feitosa - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOUZA CARVALHO MIGUEL (OAB 402316/SP), TIAGO DA SILVA CARVALHO (OAB 385868/SP)

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Processo nº 1004038-54.2023.8.26.0609

ID: 311454191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004038-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004038-54.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Págs. 104/105: Considerando permissivo … Processo 1004038-54.2023.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Págs. 104/105: Considerando permissivo legal do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela lei n. 13.043/2014, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva e acolho o novo valor dado à causa de R$ 44.737,11. Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte exequente recolha a diferença das custas judiciais e a taxa de citação / diligência do oficial de justiça, bem como indique o endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após, cite(m)-se o(s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o (s) executado (s) advertido(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento pelo (s) devedor (a)(es) citado (a) (s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) (s) executado (a) (s). Faculta-se a oposição de embargos pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado efetivamente cumprido aos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o devedor não seja encontrado para citação, fica deferido o arresto, devendo o exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (Valor: 01 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos ao recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (01 UFESP por consulta e CPF/CNPJ pesquisado, salvo se beneficiário da justiça gratuita). Ficam deferidas também - e desde que requerido - as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens e RENAJUD para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (INFOJUD: 01 UFESP por consulta, CPF/CNPJ pesquisado e por período/RENAJUD: 01 UFESP, salvo se beneficiário da justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Na inércia do exequente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Niderci Schicovski x Luiz Fernando Cachoeira

ID: 300870030

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014437-03.2012.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIDERCI SCHICOVSKI

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CACHOEIRA

Conclusão

Advogados:

ELLEN CACHOEIRA

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ADRIANA SZABELSKI

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LUIZ FERNANDO CACHOEIRA

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Autos 0014437-03.2012.8.16.0035 1. Vistos. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, com fundamento no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, requerendo a … Autos 0014437-03.2012.8.16.0035 1. Vistos. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, com fundamento no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, requerendo a decretação da prescrição intercorrente, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo de 3 (três) anos sem a prática de atos efetivos de constrição patrimonial. Contudo, razão não assiste à parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente cumprimento de sentença decorre de acordo judicial com valores líquidos e exigíveis, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e não o prazo trienal invocado pela parte executada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO . PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC . I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C SÚMULA 150 DO STF. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA . DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0106982- 17.2023 .8.16.0000 Guarapuava, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira,Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Ademais, verifica-se nos autos que houve pedido deferido de penhora no rosto dos autos em processo diverso, o que configura medida efetiva de constrição patrimonial e demonstra a diligência do exequente na busca pela satisfação do crédito. Tal providência é reconhecida pela jurisprudência como causa apta a interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente, afastando a alegada inércia: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INÉRCIA AFASTADA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NOVA REMESSA À CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO VALOR CORRETO OU DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. 1. A penhora no rosto dos autos demonstra diligência do exequente apta a afastar sua inércia, assim como demonstra a existência de bens do devedor que poderão servir ao pagamento da dívida. 1 .1. Esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a penhora no rosto dos autos consiste em causa interruptiva da prescrição, que retomará o seu curso tão somente após o desfecho do outro processo. 2. A penhora no rosto dos autos representa dinamismo suficiente para afastar a inércia da exequente, sem a necessidade de que lhe seja imposto o ônus processual de movimentar o processo - a não ser que a chance de êxito já tenha sido fulminada . 2.1.No momento, em que pese o lapso temporal absolutamente longo, o cumprimento de sentença vem sendo coordenado à sua conclusão, e já está em curso de finalização. 3 . O pedido formulado em cumulação subsidiária para que seja determinada nova remessa à contadoria é calcado em fundamentação genérica, e sem indicação do valor compreendido como correto, ou da memória do cálculo do agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07200189220248070000 1891552, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 16/07/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). Dessa forma, não se verifica inércia do exequente nem o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, REJEITO o pedido de decretação da prescrição intercorrente, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. 3. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA: Nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever do executado, quando intimado, indicar bens passíveis de penhora que garantam a execução. A omissão injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado à multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito. O artigo 772, inciso III, do mesmo diploma legal, reforça esse dever de cooperação, impondo ao executado a obrigação de colaborar com o juízo na efetivação da execução, inclusive com a indicação de bens.Para que tal obrigação seja exigida validamente, é desnecessário que o executado seja intimado pessoalmente, já que o Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal, bastando que a intimação ocorra na pessoa do patrono constituído nos autos. Nesse sentido, vejamos entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 774, V, CPC - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA - PRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 - INÉRCIA - ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS - IRRELEVÂNCIA - INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA - OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - PERCENTUAL ARBITRADO - RAZOABILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. (...) 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso - por analogia, por ser também pertinente a atos executórios - o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. (...) (STJ - AREsp: 1507565, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 07/05/2024) Assim, determino a intimação do executado, por meio de sua procuradora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito.

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Processo nº 2177403-48.2025.8.26.0000

ID: 308037292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177403-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ERNESTO BERTHOLET SEPULVEDA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2177403-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177403-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taboão da Serra - Paciente: Cristian Ernesto Bertholet Sepulveda - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN ERNESTO BERTHOLET SEPULVEDA, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo de Azevedo Marchi, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, sob a alegação de sofrer o paciente constrangimento ilegal, consistente na manutenção de sua custódia cautelar. Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade da decisão coatora, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, salientando que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo a quo. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar e sua subsequente confirmação, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, ao menos, substituída por cautelares alternativas, expedindo-se alvará de soltura clausulado. Em análise perfunctória, própria do presente momento, verifico a existência de razoabilidade e proporcionalidade para mensurar a adequação da medida cautelar adequada, o que possibilita a parcial concessão da liminar alvitrada. Exsurge dos autos de origem (fls. 74/76) que o paciente foi preso em flagrante, vindo a ser denunciado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, pois, em 30 de maio de 2025, na Rodovia Régis Bittencourt, nº 1.835, cidade de Taboão da Serra, teria subtraído 17 pacotes de café (500 g cada) avaliados no total de R$577,83, pertencentes à empresa Carrefour Comércio e Indústria LTDA, representada por Plínio Santos Cardia (cf. boletim de ocorrência de fls. 12/15 e imagens de fl. 36). Segundo a exordial acusatória, o paciente se dirigiu ao estabelecimento supramencionado e, ao passar pelas gôndolas onde se encontravam expostos os pacotes de café, colocou-os em algumas sacolas, deixando o local sem passar pelas caixas registradoras. No entanto, um funcionário responsável pela fiscalização da empresa, ao perceber o furto, abordou o paciente e solicitou a respectiva nota fiscal, momento em que ele admitiu ter subtraído os produtos, sendo acionada a polícia militar, razão pela qual o paciente foi detido e conduzido ao distrito policial. Por decisão proferida em 31 de maio de 2025 (fls. 62/63), realizada a audiência de custódia, o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de cautelares diversas (cf. mídia de fl. 64 do feito de origem), contudo, o juízo a quo converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, com fulcro na garantia da ordem pública, necessidade da instrução criminal e aplicação da lei penal, ressaltando ser ele reincidente, sobretudo em delitos de furto. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fls. 43/51), apurou-se que o paciente ostenta seis condenações definitivas, sendo duas por furto (processos nº. 0011075-21.2024.8.26.0026 e nº. 0005423-54.2023.8.26.0609), às respectivas penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa, e de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 dias-multa, porquanto teria subtraído diversos itens alimentícios e de higiene pessoal, do Supermercado Beira Alta LTDA e 10 caixas de suco em pó, avaliadas em R$112,50, da loja Real Center, cujas penas foram unificadas, tendo progredido ao regime aberto em 28.01.2025; mais uma por furto (processo nº 0019632-56.2023.8.26.0050), às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 13 dias-multa, pois teria subtraído diversos itens de higiene, avaliados em R$389,79, do estabelecimento WMS Supermercados do Brasil LTDA, cuja pena foi cumprida em 07.06.2024; bem como outras duas por furto (processos nº 7000119-85.2020.8.26.0050 e nº. 0016556-34.2017.8.26.0050), às respectivas penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa, e de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, porquanto teria subtraído diversos itens alimentícios, eletrônicos e de higiene pessoal, avaliados em R$605,93, do Carrefour Comércio e Indústria LTDA, e três facas da marca Mundial e uma campainha sem fio da marca Brasfort, avaliadas em R$169,00, do comércio Lojas Mel, e, por fim, uma por tráfico de drogas (processo nº. 7001963-35.2019.8.26.0073), às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, cujas penas foram unificadas e extintas em 25.07.2023. Ademais, verificou-se que o paciente também responde a outras três ações penais por furto, sendo uma (processo nº. 1500042-54.2024.8.26.0609) porque teria subtraído 45 desodorantes e quatro barras de chocolate, avaliados em R$1.150,46, do estabelecimento Davo Hipermercados LTDA, cuja denúncia foi recebida em 08.10.2024; outra (processo nº. 1501953-15.2022.8.26.0628), pois teria subtraído cinco pacotes de café, avaliados em R$139,00, do Supermercado Climax; cuja denúncia foi recebida em 22.08.2023, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento de cautelares alternativas; e, por fim, outra (processo nº. 1500798-11.2021.8.26.0628), porquanto teria subtraído uma carteira masculina, quatro jogos de dominó, 9 metros de extensão para tomadas, um porta documento de CNH e dois portas documentos de veículos, avaliados em R$567,50, da empresa Fifo Comércio de Miudezas Jim LTDA, igualmente tendo sido beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas. Diante do panorama consubstanciado nos autos, em que pese a reincidência específica do paciente, deve ser ponderado que o delito a ele imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, ressaltando-se, ainda, que a res furtiva (17 pacotes de café, avaliados em R$ 577,83) foi recuperada pela vítima (cf. relatório gerencial de cancelamento de fl. 35), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. Ademais, com o advento da Lei nº. 13.964/2019, com fulcro no princípio acusatório, que rege o processo penal de matiz constitucional, nos termos da atual redação do art. 311 do Código de Processo Penal, não cabe à autoridade coatora a decretação de ofício da prisão preventiva, exigindo-se, para tanto, o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, a representação da autoridade policial, o que não ocorreu no caso em tela, ressaltando-se que o próprio Parquet se manifestou pela liberdade do paciente, com a aplicação de medidas cautelares, reforçando a necessidade de revogação da sua custódia cautelar. Contudo, se por um lado a manutenção da prisão preventiva do paciente se revela excessiva, deve ser sopesado que a revogação da custódia, por si só, desacompanhada de qualquer restrição, enseja benesse muito favorável que, como tal, não se coaduna às circunstâncias do caso sub judice, sobretudo por sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar alvitrada para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal. Solicitem-se informações à autoridade impetrada; com a resposta, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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A. R. Da S. e outros x P. M. D. T. D. S.

ID: 309216984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007918-54.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. R. DE O. S.

Polo Passivo:

P. M. D. T. D. S.

Intimação

Advogados:

LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV

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ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e m… Processo 1007918-54.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - R.O.S. - - A.R.S. - P.M.T.S. e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA e ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de THIAGO DIAS VIEIRA, estando todas as partes já qualificadas. Consta da inicial que, no dia 25.02.2023, os requerentes estavam transitando na via pública quando foram atingidos por projéteis de arma de fogo disparados pelo réu Thiago Dias Vieira, agente da guarda civil municipal. Aduzem que havia dois guardas no local, que atiraram contra dois suspeitos que, segundo eles, estavam prestes a roubar duas motocicletas. O autor foi atingido do lado direito de suas costas, tendo de permanecer na UTI por 14 dias, em razão de perfuração em seu pulmão. A autora foi atingida por duas balas, em ambas as pernas, submetendo-se a cirurgia e uma recuperação longa de, no mínimo, seis meses. Tal situação lhes causou danos materiais, consistentes nas despesas com medicamentos e exames médicos, no valor de R$ 1.890,77, e também danos morais, cuja indenização estimam em 50 salários-mínimos federais para cada um. Além disso, em razão do sinistro, a autora terá sequelas permanentes, o que a impedirá de retornar à sua atividade laborativa; por isso, afirma fazer jus ao recebimento de pensão no valor de R$ 1.526,63 por mês, até a data em que completará 65 anos de idade. Postulam, então, a procedência da ação para que os requeridos sejam compelidos a lhes indenizar os danos suportados. Requerem, ao cabo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos (f. 29-185 e 193-254). Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (f. 255-256). Desta decisão, os autores, irresignados, interpuseram recurso de agravo de instrumento (f. 258-279), o qual restou provido pelo E. TJSP (f. 423-462). Sobreveio decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido Thiago Dias Vieira e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a ele (f. 463). Os autores juntaram novos documentos (f. 481-488). As requeridas foram citadas (f. 473-476) e apresentaram resposta sob a modalidade de contestação (f. 490-496 e 497-505). A requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta, em suma, que não há nexo causal entre a conduta descrita na inicial e algum ato administrativo praticado por servidor público do Estado de São Paulo, razão pela qual não há responsabilidade a lhe ser imputada. Impugna, no mais, os danos materiais e morais discriminados na exordial. Pugna, assim, pelo acolhimento da prefacial agitada e, subsidiariamente, pela improcedência da demanda. A ré Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra, por sua vez, alega, em síntese, que o Poder Público não pode ser responsabilizado por atos de criminosos, e que não há provas a respeito da origem dos projéteis que atingiram os autores: se provenientes das armas dos guardas municipais ou dos agentes do delito. Não há, portanto, nexo causal entre a conduta do guarda civil municipal e os danos dos requerentes. Impugna, no mais, os danos materiais e morais descritos na inicial. Requer, então, a improcedência da demanda. Juntou documentos (f. 506-610). Houve réplica (f. 624-653). Instadas a especificarem os meios de prova dos quais ainda poderiam se servir (f. 612-613), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não formulou requerimentos (f. 620) e a Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra e os autores postularam a produção de prova pericial médica (f. 623 e 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e pensão vitalícia. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Inicialmente, é caso de acolher a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam agitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, os fatos narrados envolveram a Guarda Civil Municipal de Taboão da Serra/SP, não havendo qualquer participação de algum órgão do Estado de São Paulo. É bem verdade que, em casos de projéteis disparados em operações de segurança pública que atingem algum transeunte, o C. STF reconhece a responsabilidade civil do Estado, conforme as teses do Tema de Repercussão Geral n.º 1.237: 1. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. 2. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. 3. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. Todavia, a expressão Estado deve ser entendida como a pessoa jurídica de direito público prestadora do serviço público envolvida no acidente a qual, no caso, foi apenas o Município de Taboão da Serra, por meio de seu órgão (GCM). Nesse sentido, aliás: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BALA PERDIDA. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR . DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA . SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES IN IUDICIUM DEDUCTA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA . ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. Ação de responsabilidade civil proposta, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por viúva e filhos menores de morador de favela, morto por bala perdida em confronto entre a Polícia Militar e delinquentes ocorrido em favela. Sentença de improcedência pautada em não se ter provado que o projétil que atingiu a vítima saíra de arma de agente estatal. 1 . Como o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de modo algum participou dos fatos, não tem qualquer relação de pertinência subjetiva com a res in iudicium deducta, razão pela qual não tem legitimidade passiva para a causa, o que conduz a serem os autores, em relação a ele, carecedores do direito de ação. 2. A política de enfrentamento aberto de delinquentes, com trocas de tiros entre forças policiais e criminosos não consoa com o conceito de segurança pública disposto no art. 144, caput, da Constituição da Republica, sendo resquício da ordem constitucional e política anterior, que, em detrimento da pública, prezava a segurança nacional e operava a partir de conceitos como o de guerra interna revolucionária ou subversiva . 3. Portanto, a política de confrontação armada, agora já não contra opositores do regime político, mas contra criminosos comuns, inegável, sistemática e notoriamente mantida após a promulgação da Constituição de 1988, é clara política que implica ações de segurança pública tomadas em clara afronta ao texto constitucional. 4. Em tal cenário, a banalização da bala perdida é também a banalização do mal, que agride o princípio da dignidade humana, gizado no art . 1.º, III, da CRFB, o direito à vida e à segurança, previstos em seu art. 5.º, caput, o direito à saúde, expresso no art . 6.º, caput, sobre violar ainda normas expressas em instrumentos do Direito Convencional, a saber, o art. 6.º, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a que chegou a XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 .12.66, e o art. 7.º, 1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José da Costa Rica, foram promulgados no Brasil respectivamente pelos Decretos 592/92 e 678/92 . 5. Nesse passo, pela via do malferimento da legalidade constitucional, afronta o art. 37, caput, da CRFB. 6 . Num primeiro momento, construiu-se o entendimento jurisprudencial de que, não provado que o projétil que atingiu inocente saíra de arma de agente do Estado, elidida estaria a responsabilidade estatal; a solução, contudo, antes de atender à função pacificadora da jurisdição é incentivo ao uso imoderado da força a um custo humano inaceitável. 7. A perda de marido e pai, vítima de bala perdida em confronto entre policiais e delinquentes, do qual a vítima não participava, implica dano moral in re ipsa e prejuízo material, pela falta de concurso da vítima no sustento da família, sendo impositivo que o Estado preste às vítimas as correspondentes indenizações, com juros moratórios e correção monetária, esta e aqueles na forma preconizada pelo STF no RE 870.947/SE . 8. Recurso ao qual se dá parcial provimento; sentença que de ofício se reforma para, em relação ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, se julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TJRJ, Apelação cível n.º 01542880520178190001 201800115077, Relator: Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado antiga 3.ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018) Por essas razões, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo reconhecendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a alteração junto ao sistema informatizado. 2. Feitas essas considerações e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido, em essência, a existência ou não de sequelas permanentes na autora Rosilene de Oliveira Santos, em razão dos fatos descritos na inicial, que a impeçam ou dificultem sua atividade laboral. Para dirimir tal questão, faz-se necessária a produção de prova pericial, a fim de determinar se há ou não sequelas permanentes na autora. A prova pericial na modalidade médica deve ser realizada pelo IMESC, pois a requerente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. A perícia deverá ser realizada com base nos documentos juntados aos autos, bem como diretamente na requerente, que deverá ser intimada pessoalmente para comparecer no local, data e horário agendados. Ressalto, por oportuno, que não houve pretensão indenizatória por danos estéticos, razão pela qual essa questão não será avaliada na perícia. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e juntada de documentos. Quesitos do juízo: (i) a autora está acometida de sequelas permanentes?; (ii) em caso positivo no item anterior, há nexo causal entre as sequelas e a bala perdida que a atingiu?; (iii) em caso positivo no item anterior, as sequelas permanentes impedem a autora de exercer sua atividade laboral? Justifique (iv) em caso negativo no item i, houve sequelas temporárias na autora, decorrentes da bala perdida, que a impediram de trabalhar por algum tempo? Quanto tempo? Justifique; e (v) havendo sequelas atuais, há alguma perspectiva de melhora definitiva com algum tratamento? Esgotado o prazo concedido às partes, oficie-se ao IMESC para a realização da perícia médica, com cópia do prontuário médico da parte autora e eventuais quesitos, homologados por este juízo. Com a juntada do laudo pericial aos autos, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias úteis. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEX ARAUJO DOS SANTOS (OAB 303924/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV (OAB 391090/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP), ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)

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