Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1508457-06.2025.8.26.0378" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1508457-47.2024.8.26.0602

ID: 310305719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508457-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1508457-47.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Apesar do alegado, os pedidos não vingam. De início, não há de se fal… Processo 1508457-47.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Apesar do alegado, os pedidos não vingam. De início, não há de se falar em nulidade de citação. Nos termos do artigo 8º, II, da Lei de Execução Fiscal (lei especial): Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; A interpretação do mencionado dispositivo pelo e. STJ é a de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recebimento, de modo que é dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recepção pelo próprio executado. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) Em relação à constrição, a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desse últimos atos de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Portanto, tentada a localização do executado no endereço que o exequente possuía em seu cadastro, com consequente citação pessoal frustrada ou negativa, o arresto foi determinado. Como é cediço, o arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, para garantir futura cobrança de dívida. Nesse sentido, a Lei de Execução Fiscal permite que a decisão inicial de citação sirva de arresto, nos termos do artigo 7º, III. No mesmo sentido, os enunciados publicados pelo Fórum Nacional de Execução Fiscal (FONEF), fórum de discussão promovido, no âmbito da Justiça Federal, pela Ajufe, que busca uniformizar e tornar mais eficiente os procedimentos relativos à execução fiscal, os quais adoto, com as devidas adaptações à esfera da Justiça Estadual: Enunciado nº 11 É possível a constrição patrimonial, mediante uso dos sistemas à disposição da Justiça Federal, antes da efetiva citação do executado (Aprovado no I FONEF). Enunciado nº 22 Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo (Aprovado no II FONEF). Enunciado nº 30 O arresto, como medida executiva (artigo 7º, II da LEF e artigo 830 do CPC), é cabível após frustrada tentativa de citação e pode ser efetuado pelo oficial de justiça, ou por meio eletrônico (BACENJUD), antes mesmo da citação por edital (Aprovado no III FONEF). Esse também o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) Feitas essas considerações, mantenho o bloqueio realizado via Sisbajud. Preclusa a presente decisão, a execução prosseguirá. Intimem-se. - ADV: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505547-06.2025.8.26.0378

ID: 310123367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505547-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS GUSTAVO MARTINS CASTILHO

Intimação

Advogados:

NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505547-06.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLOVIS GUSTAVO MARTINS CASTILHO - 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO o… Processo 1505547-06.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLOVIS GUSTAVO MARTINS CASTILHO - 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia em face de CLÓVIS GUSTAVO MARTINS CASTILHO. 2. Concedo ao réu os benefícios da gratuidade judiciária. As razões expostas na defesa prévia, oferecida nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, não afastam de plano a imputação formulada na denúncia. A conduta imputada ao denunciado depende de instrução probatória, a qual deverá ser realizada, eis que o inquérito policial nos dá notícia da materialidade e indícios de autoria do delito que, por ora, fundamentam a existência de justa causa para a instauração da ação penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes da antijuridicidade. Assim, em termos de prosseguimento recebo a denúncia contra o acusado CLÓVIS GUSTAVO MARTINS CASTILHO. 2.1. Inclua-se o(s) denunciado(s) no polo passivo da ação, caso ainda não procedido. 2.2. Proceda-se à evolução de classe, e anotações necessárias. 3. Nos termos do art. 56 da Lei 11.343/06, para audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento (virtual), designo o dia 13 de agosto de 2025 às 13h00. 4. A audiência poderá ser realizada de forma presencial/mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que, nos termos do art. 4°, §2°, da Resolução CNJ 481/2022, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada no prazo de 03 (três) dias da ciência da presente decisão sob pena de preclusão. 5. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes informar a este Juízo o e-mail do defensor(a) e testemunha(s) para envio do link de acesso da audiência virtual e telefone para comunicação, caso seja necessário no dia da audiência virtual. 6. Cite-se o réu e intime-se o (a) defensor (a), testemunhas arroladas na denúncia e também eventualmente pela defesa. 6.1. Considerando que o réu se encontra preso bem como a proximidade da audiência designada, expeça-se mandado de intimação do réu para cumprimento de forma presencial. 7. Havendo informação de e-mail e/ou telefone da(s) testemunha(s), diligencie-se a serventia através dos dados fornecidos, a fim de que se obtenham informações sobre a possibilidade da realização de eventual videoconferência, bem como se querem depor na presença ou ausência do acusado, certificando-se posteriormente. 8. Requisite-se os policiais solicitando que seja este Juízo informado sobre o endereço de e-mail institucional para envio de convite para realização de audiência virtual. 9. Caso a(s) testemunha(s) afirme(m) não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer no dia/horário designados, no Fórum de Itaberá, no endereço acima descrito, munida de documentodeidentificação. 10. Com as informações, encaminhe-se a mensagem às partes, permitindo o acesso à sessão. 11. A audiência será realizada através do sistema Microsoft Teams, o qual possibilita o acesso por meio de aparelho celular ou computador, a critério do interessado. 12. Será encaminhado um e-mail aos participantes (procuradores e partes) permitindo o acesso à sessão. 13. Nessa oportunidade será também intimada a testemunha por meio eletrônico. 14. Informo que, para o acesso à sala virtual, não é necessário instalar qualquer arquivo ou aplicativo, basta clicar no link enviado e optar por "em vez disso, ingressar na web". 15. O escrevente técnico responsável, na data e honorário designados, aguardará a entrada das partes na sala virtual, pelo prazo máximo de 10 minutos, a partir do qual será dada por prejudicada a audiência, lavrando-se o termo. 16. Havendo interesse em realizar testes de reunião para testar o equipamento, deverá o participante interessado solicitar o agendamento do teste pelo e-mail institucional "itabera@tjsp.jus.br", no prazo de até 5 dias antes da solenidade designada. 17. Os participantes deverão se identificar apresentando documento de identificação oficial com foto, quando solicitados pelo escrevente ou servidor designado para o ato. 18. Advirto que a câmera e o microfone do dispositivo (smartphone ou computador) deverão ser habilitados no momento de ingresso à sala virtual para permitir a interação com os demais participantes e permitir a gravação e armazenamento do ato em arquivo digital. 19. De tudo será lavrado termo pelo escrevente ou outro serventuário designado, sendo dispensada a assinatura física das partes e procuradores, o qual será juntado aos autos. 20. Em termos de preparação do processo: a) COMUNIQUE-SE ao IIRGD o recebimento da denúncia. b) COBRE-SE a juntada de laudos eventualmente faltantes nestes autos. c) REQUISITEM-SE os antecedentes criminais do acusado junto à VEC, IIRGD, INI e Cartório Distribuidor desta Comarca, bem como ao Instituto de Identificação do Estado de origem do réu, caso provenha de outra unidade da federação, bem como de sua residência, na hipótese de não morar na Comarca, caso não tenha sido feito. d) Constatada a existência de processos criminais distribuídos em nome do(s) denunciado(s), solicitem-se as respectivas certidões de objeto e pé. e) PROVIDENCIE-SE o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. f) Finalmente, COMUNIQUE-SE à Vara de Execuções Criminais, o teor desta decisão, nos termos do art. 394 das NSCGJ, se necessário. 21. Intimações e diligências necessárias, com urgência. - ADV: NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS (OAB 505165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J.P. x Cleiton Bispo Dos Santos

ID: 337196096

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508457-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

CLEITON BISPO DOS SANTOS

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON BISPO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Limpeza, RG 43873209, CPF 381.713.388-01, pai JO… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CLEITON BISPO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, Auxiliar de Limpeza, RG 43873209, CPF 381.713.388-01, pai JOSÉ BISPO DOS SANTOS JUNIOR, mãe EDINEUZA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 15/11/1988, de cor Pardo, natural de Santo André - SP, com endereço à Rua Oscarito, 638, Jardim Silvia Maria, CEP 09380-428, Mauá - SP. Outros endereços: com endereço à Rua Glauber Rocha, 510, (11) 96037-1008 - (11) 2269-1031, Jardim Alzira, CEP 03986-270, São Paulo - SP, com endereço à Rua Ava Gadner, 33 CA 3, Jardim Alzira, CEP 03986-280, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 "caput" c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1508457-68.2025.8.26.0228, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 de março de 2025, por volta das 10 horas e 50 minutos, na Rua Iamacaru, altura do nº 246, Sapopemba, nesta cidade e comarca, CLEITON BISPO DOS SANTOS, qualificado às fls. 17/18, tentou subtrair para si ou para outrem o caminhão VW/VW 6.90, cor branca, placas CBR3662, pertencente à vítima Luiz Carlos Vieira, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (boletins de ocorrência de fls. 02/05 e 06/09 e auto de reconhecimento de pessoa de fls. 23). Segundo se apurou, o denunciado se dirigiu até o endereço supracitado, onde a vítima havia deixado seu caminhão estacionado, e começou a forçar as portas do passageiro e do motorista para subtraí-lo. Na sequência, o denunciado se agachou próximo ao pneu dianteiro do motorista e ali permaneceu procurando alguma coisa. Ato contínuo, o denunciado voltou a forçar a porta do motorista novamente. Ocorre que toda essa ação foi visualizada por Pedro Luiz de Lima, amigo e vizinho do proprietário do caminhão, o qual prontamente acionou guardas municipais que se encontravam nas proximidades, os quais se dirigiram ao local indicado e surpreenderam o denunciado enquanto ele ainda tentava forçar a abertura das portas, razão pela qual lhe foi dada voz de prisão em flagrante, evitando-se, assim, a consumação do crime. O indiciado foi conduzido ao distrito policial, onde, formalmente interrogado, alegou que seu conhecido de vulgo “Gordinho” estaria trancado no interior do caminhão e que estava tentando retirá-lo de lá, pois iriam descarregar as mercadorias do veículo (fls. 17). A testemunha Pedro reconheceu o denunciado como autor do delito acima narrado (fls. 23) Diante do exposto, denuncio CLEITON BISPO DOS SANTOS como incurso no art. 155, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja instaurada a competente ação penal, procedendo-se à citação do denunciado para apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos demais termos processuais, com designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as testemunhas do rol, bem como procedendo ao interrogatório do denunciado, em conformidade do que estabelecem os arts. 400/405 do Código de Processo Penal, até final condenação. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503122-06.2025.8.26.0378

ID: 296395568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503122-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINDERSON CRUZ DE BARROS

Intimação

Advogados:

JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503122-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WINDERSON CRUZ DE BARROS - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 1… Processo 1503122-06.2025.8.26.0378 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - WINDERSON CRUZ DE BARROS - Vistos. Os autos foram redistribuídos pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ - Sorocaba. Cuidam-se de autos digitais, de forma que todo e qualquer peticionamento deverá se dar no ambiente digital, seguindo as regras dispostas na Resolução nº 551/11 (art. 7º), do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do art. 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor do acionado WINDERSON CRUZ DE BARROS, Réu Preso. Procedam-se as comunicações iniciais (art. 393, inciso I, das NSCGJ). Desde já, a fim de permitir maior celeridade ao feito, respeitando, assim, o postulado da razoável duração do processo, designo Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento para a data de 04/07/2025 às 13:30h, na modalidade VIRTUAL, pela plataforma/aplicativo Microsoft Teams, consoante as orientações e autorização contidas na Resolução nº 481/2022, do CNJ. É desejável que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Cite-se o acionado para responder por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, onde poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, intimando-o da audiência designada. Requisite-se a apresentação do acionado na sala virtual. Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao estabelecimento prisional. Intime-se a Defensora constituída nos autos (fls. 48/49 Dra. Juliana Rafaela Gomes Agibert), para os fins e efeitos do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Caso não ofereça resposta, ou após decorrido o prazo sem manifestação, certificado, providencie a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública/OABSP) para a defesa do acionado, abrindo-se vista para fins do art. 396-A, do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta, tornem conclusos para fins dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares e civis, abaixo indicadas, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet, ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): 1. Aluísio Rodrigo da Silva Oliveira, policial militar (fls. 7 e 26); 2. Wagner Alves de Santana, policial civil (fls. 9). Serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício ao Comando da Polícia Militar e ao(à) Exmo(a). Delegado(a) de Polícia. Para maior celeridade, caso sejam informados nos autos endereços diversos, autorizo a expedição simultânea de mandados para citação ou intimação. Observe-se que, recebida a notícia de cumprimento de qualquer deles, deve a Serventia imediatamente solicitar a devolução dos demais mandados expedidos, independente de cumprimento. Requisitem-se a folha de antecedentes e certidões que dela constar, inclusive nas Execuções Criminais. Proceda-se à evolução de classe, conferência da correta qualificação da parte passiva, fluxo de tramitação no sistema SAJ e anotações necessárias no histórico de partes. Advirta-se o réu que eventual mudança de residência deverá ser informado nos autos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Autorizo as consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, para pesquisas de dados cadastrais, endereços e certidões do denunciado, caso necessárias. Certificando-se. Arma: A autoridade policial representou (fls. 90) pela destruição da arma branca apreendida. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 94). Assim, neste momento, indefiro o requerimento tendo em vista que estes autos cuidam de crime de competência do Tribunal do Júri, e tal arma poderá ser eventualmente utilizada na sessão plenária de julgamento. Logo, postergo nova apreciação do requerimento por ocasião da prolação de sentença do Tribunal do Júri. Quanto ao requerimento de juntada de laudo, observo que houve a juntada às fls. 102/104. Dê-se ciência às partes. Passo à análise do requerimento de revogação da prisão preventiva feita nos autos 1503200-97.2025.8.26.0378, às fls. 75/84: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do Réu Winderson Cruz de Barros, sob o fundamento da ausência dos requisitos da prisão preventiva. O pedido deve ser indeferido. Há indícios de materialidade e de autoria na medida em que os depoimentos são uníssonos em apontar a autoria como certa, bem como demais documentos juntados nos autos, sobretudo boletim de ocorrência (fls. 04/06, 10/15), relatório (fls. 9), relatórios médicos (fls. 17/23), auto de exibição e apreensão (fls. 28), fotografias (fls. 32/36) e laudo pericial (fls. 102/104). A gravidade concreta da conduta impõe a custódia cautelar. Com efeito, no caso sob análise o acusado praticou o delito de homicídio, na modalidade tentada, e lesão corporal, pois, conforme se verifica nos autos, o réu Winderson Cruz de Barros desferiu golpes com um facão contra a vítima Elielson do Carmo de Barros Miguel, causando-lhe ferimentos no peito, no joelho direito, e no antebraço, no punho, no cotovelo e no pé esquerdos, que somente não resultaram na morte da vítima por circunstâncias alheias à vontade do agente, bem como ofendeu a integridade corporal da vítima Milena Rodrigues de Castro dos Santos, por golpe de facão no pé esquerdo. A vítima Elielson do Carmo de Barros Miguel declarou em solo policial (fls. 38) que "é primo de WINDERSON; que, em data anterior aos fatos, estava com sua companheira MILENA, na festa do peão no aniversário da cidade; que, durante a festa, visualizou que seu primo WINDERSON, estava tendo um desentendimento com um outro primo; que, visando apaziguar a desavença entre eles ao intervir, WINDERSON achou ruim e partiu para cima do declarante; que, para se defender deu um empurrão em WINDERSON; que, MILENA e outras pessoas, interviram e a desavença se encerrou, todavia no momento que estava na rua saindo da festa, WINDERSON veio tirar satisfações e durante discussão, ele veio para cima querendo lhe agredir; que, visando se defender deu um soco no WINDERSON e, sua companheira e populares que não sabe identificar, apaziguaram entrevero; que, na data dos fatos, foi para sua casa, entrou com MILENA, trancaram a porta e foram dormir; que, logo acordou com WINDERSON dentro do quarto, armado com um facão desferindo golpes em MILENA atingindo-a no pé e contra si acertando o braço esquerdo do declarante; que, os golpes que WINDERSON desferia contra si, era para acertar seu pescoço e a cabeça; que, não foi atingido nesta região, porque colocou seu braço na frente, para se proteger; que, para se defender, também revidou e na sala entrou em luta corporal com WINDERSON, para desarmá-lo; que, durante entrevero, WINDERSON soltou o facão no chão e evadiu-se do local; que, os golpes deferidos por WINDERSON, também lhe atingiram na região abdominal, perna e pé, causando lhe lesões corporais e sangramento; que, notou que WINDERSON, arrombou a porta para entrar na casa; que, foi socorrido pela equipe do Pronto Socorro do bairro e do SAMU; que, foi chamado à Polícia militar; que, diante dos graves ferimentos, foi removido ao PS, local e depois transferido para Hospital de Apiaí, onde permaneceu internado por seis dias; que, depois dos fatos, veio a saber por outros que WINDERSON, teria feito ameaças contra si, dizendo que "iria matá-lo"; que, nunca teve desavença anterior com WINDERSON; que, recebeu Requisição, para exame pericial IML; que, nada mais disse nem lhe foi perguntado." Em mesmo sentido é o depoimento da vítima Milena Rodrigues de Castro dos Santos (fls. 39), que declarou que "convive maritalmente com ELIELSON; que, seu companheiro é primo de WINDERSON; que, anteriormente aos fatos, estava com ELIELSON, na festa de aniversário da cidade; que, ELIELSON foi conversar com WINDERSON, para arrumar uma pessoa e levá-lo embora, pois estava visivelmente alcoolizado e de moto; que, WINDERSON, iniciou desentendimento com um outro primo e ELIELSON visando apaziguar a desavença, WINDERSON achou ruim e veio para cima; que, ELIELSON, para se defender deu um empurrão em WINDERSON, tendo este sofrido queda ao chão; que, outras pessoas, interviram e a desavença se encerrou por ali, todavia quando estavam saindo da festa, WINDERSON veio tirar satisfações com ELIELSON e durante discussão, WINDERSON tentou agredir ele com um soco, vindo ELIELSON para se proteger desferir um soco no rosto de WINDERSON; que, enquanto apaziguava o entrevero com ajuda de populares, ouviu o Autor falar que iria matar ELIELSON; que, na data dos fatos, foram embora, entrou com ELIELSON na casa, trancaram a porta e foram dormir; que, logo acordou com barulho de quem estava arrombando a porta; que, em seguida já viu WINDERSON dentro do quarto, armado com um facão desferindo golpes contra si atingindo-a no pé; que, gritou para ELIELSON: "acorda, acorda que WINDERSON tá aqui com um facão"; que, levantou-se e visualizou WINDERSON, golpear por várias vezes ELIELSON com o facão na direção da cabeça, dizendo: "vou matar você agora, seu desgraçado."; que, ELIELSON, ainda se encontrava deitado e para se proteger colocou os braços na frente da cabeça; que, os golpes acertaram o braço esquerdo, o tórax, joelho e o pé de ELIELSON, causando lesões corporais; que, ELIELSON ferido e para não ser morto, revidou e entrou em luta corporal com WINDERSON; que, durante entrevero na sala, WINDERSON soltou o facão no chão e a briga entre eles continuou; que, pegou o facão e deu para ELIELSON se este desferiu golpes no WINDERSON, mas não o acertou; que, ELIELSON escorregou e WINDERSON aproveitou para evadir-se; que, notou que WINDERSON, arrombou a porta para entrar na casa; que, e seu amásio foram socorridos pelo Pronto Socorro do bairro e do SAMU; que, foi chamado à Polícia militar no local; que, foram encaminhados ao PS. e, enquanto permaneceu sendo socorrida, ELIELSON diante dos graves ferimentos, foi transferido para Hospital de Apiaí, onde ficou internado por seis dias; que, nunca soube que ELIELSON e WINDERSON possuia desavença anterior; que, recebeu Requisição, para exame pericial IML" As circunstâncias do delito, quais sejam o emprego de arma branca contra as vítimas e o tempo de cerceamento da liberdade demonstram a gravidade concreta e não possibilitam a revogação da custódia cautelar. A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal: Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5º da CF. Habeas corpus indeferido" (1ª Turma - j. 26.04.94 Rel. Moreira Alves RT 159/213). Destarte, as medidas diversas da prisão não se apresentam suficientes na hipótese, ante a gravidade da conduta, o que torna a medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública. Ademais, o réu se evadiu do distrito da culpa e se ocultou na tentativa de frustrar a aplicação da lei penal, tendo sido capturado somente após, aproximadamente, quinze dias da expedição de seu mandado de prisão. E por isso, há risco concreto de que, se em liberdade, empreenda nova fuga. Eventuais condições subjetivas favoráveis como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não obstam a segregação cautelar, uma vez que há elementos no presente caso, já expostos, a recomendar a manutenção da prisão preventiva. Pelo exposto, indefiro o requerimento de revogação e MANTENHO a prisão preventiva de Winderson Cruz de Barros. Apense-se os autos 1503200-97.2025.8.26.0378, tendo em vista que naqueles autos já se esgotou sua finalidade. Determino que traslade-se cópia desta decisão e arquivem-se, uma vez que eventual reanálise da prisão, nos termos do parágrafo único, do art. 316, do Código de Processo Penal, será feita nestes autos. Requisite-se a certidão de antecedentes do réu ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, uma vez que seu documento de identificação é oriundo daquele Estado. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.. - ADV: JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT (OAB 389234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1508457-06.2025.8.26.0378" – Página 5 de 5

Processo nº 1508457-47.2024.8.26.0602

Processo nº 1505547-06.2025.8.26.0378

J.P. x Cleiton Bispo Dos Santos

Processo nº 1503122-06.2025.8.26.0378