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Processo nº 1508506-12.2025.8.26.0228

ID: 293683087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508506-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508506-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ITALO DE LIMA SILVA - Vistos. I - Réu VÍTOR: Citado pessoalmente (fls. 209), foi abeta vista à DPE para a apresentaç… Processo 1508506-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ITALO DE LIMA SILVA - Vistos. I - Réu VÍTOR: Citado pessoalmente (fls. 209), foi abeta vista à DPE para a apresentação de resposta à acusação (fls. 211). Conforme fls. 213, já houve o transcurso do prazo. Assim, reitere-se II - Réu ÍTALO: Fls. 172/175: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, anoto que a questão foi analisada dias antes da formulação do novo pedido, conforme decisão de fls. 167/168. De qualquer forma, forçoso o indeferimento, pois inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Ressalte-se que fatos são de gravidade concreta acentuada (violência real praticada contra a vítima, por criminosos em ampla superioridade numérica), a evidenciar a periculosidade do réu. II - Desde já, designo audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): ITALO DE LIMA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 55310540, CPF 044.978.458-42, pai HELTON IZIDIO DA SILVA, mãe BRUNA DE LIMA SANTOS, Nascido/Nascida 26/04/2005, de cor Preto, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 2291 7993. Endereço: Rua das Imbiras, 205, Fone: 11 94055-8785, Vila Nova Mazzei, CEP 02316-000, São Paulo - SP e VITOR BARBOSA DO NASCIMENTO, Brasileiro, Solteiro, RG 64987346, CPF 242.585.258-12, pai CÍCERO FERREIRA DO NASCIMENTO, mãe JULIANA BARBOSA, Nascido/Nascida 03/10/2003, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 2291 7993. Endereço: Rua Clara Nunes, 42, Fone: 11 94055-8785, Jardim Nova Harmonia, CEP 08342-080, São Paulo - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisite-se e Intime-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados: GUILHERME ROBERTO VASQUE FERREIRA (comum), Brasileiro, Policial Militar, RG 42818944, pai Oleci Jose Ferrreira, mãe Natalina Lucia Vasque, nascido em 17/04/1988, natural de Presidente Prudente-SP. Outros dados: RE: 143187-A, Rua Itapicuru, 80, Perdizes - CEP 05006-000, São Paulo-SP MARCELO OLIVEIRA SANTOS (comum), Brasileiro, Divorciado, Policial Militar, RG 25.052.434, pai Durvalino Clemente dos Santos, mãe Maria Mendes de Oliveira, nascido em 09/07/1976, natural de Ibipitanga-BA, Rua Itapicuru, 80, Perdizes - CEP 05006-000, São Paulo-SP HELTON IZIDIO DA SILVA (defesa), Brasileiro, RG 32765644, Rua Claudio Chirelli, 227, Fone: 11 98676-4077, Parque Sao Luis - CEP 02841-140, São Paulo-SP 4. Intime-se a(s) vítima(s) P.H.C.L. (comum) no endereço constante dos autos. Consigne no mandado de intimação que as testemunhas/vítimas/réus deverão comparecer na audiência munidas de documento pessoal com foto. Sem prejuízo, deverá o oficial de justiça colher número de telefone e e-mail das pessoas intimadas. Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. São Paulo, - ADV: VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES (OAB 525747/SP)

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S.M.D.S. x M.V.D.S.

ID: 334446253

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Suzano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011866-47.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S.M.D.S.

Polo Passivo:

M.V.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEBORA POLIMENO NANCI

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(3) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Marisa Viana da Silva, REQUERIDO POR Sandra Milena da Silva- PROCESSO Nº 1011866-47.2022.8.26.0606 O(A) MM. Juiz(a) de D… (3) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Marisa Viana da Silva, REQUERIDO POR Sandra Milena da Silva- PROCESSO Nº 1011866-47.2022.8.26.0606 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr(a).Olivier Haxkar Jean, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que "Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, com o fim de decretar a interdição de Marisa Viana da Silva, declarando-o incapaz, relativamente aos atos da vida civil, privando-a de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. 4º, 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 755, inc. II, do NCPC, nomeando-lhe como Curador(a) definitivo(a) o(a) Sr(a). Sandra Milena da Silva, mediante compromisso. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB - Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Prestado o compromisso e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, cumprindo o(a) curador(a) nomeado(a) o disposto nos artigos 1741 e seguintes do C.C. Lavre-se termo de curatela, consignando-se os limites desta, constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos artigos. 755, §3º, publicando-se os editais. Servirá esta sentença como edital. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se o resumo na Imprensa Oficial por três vezes. Compareça ao cartório o curador(a) para prestar compromisso, em cujo termo devem constar as restrições supra. Os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando e de sua família. Se pendente, requisitem-se os honorários periciais. P .I. Sentença registrada eletronicamente. Após as publicações de praxe, arquive-se.".

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