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Processo nº 1517224-66.2023.8.26.0228

ID: 294067858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517224-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. P. S. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DONARIO BARONI

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TAMARA CRISTINA DE SOUZA

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Processo 1517224-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - N.P.S.S. - L.C.G.S. - Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo n…

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Processo nº 1523335-66.2023.8.26.0228

ID: 300590457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523335-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

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Processo 1523335-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.G.M. - Posto isso, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar R. G. M., qualificado no…

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Processo nº 1537885-66.2023.8.26.0228

ID: 295587470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1537885-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. D. O. J.

Intimação

Advogados:

LARISSA GRAZIELA NICACIO

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Processo 1537885-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.S.O.J. - "Fica a d Defesa intimada da nomeação como defensor(a) dativo(a) …

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Jung Hoon Song x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 300837422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059675-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNG HOON SONG

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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Processo 0059675-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1001378-66.2023.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Jung Hoon Song - Notre Dame Intermédica Saúde S…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Gustavo De Faria Pereira

ID: 294367057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1534393-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUSTAVO DE FARIA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1534393-66.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1520134-66.2023.8.26.0228

ID: 323313615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1520134-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EINAR GARCIA JIMENEZ EVERTON MARTINS DOS SANTOS IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RONALDO CAVALCANTI REIS

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MARCIO ARAUJO NEVES

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HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

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DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

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CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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Processo 1520134-66.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EINAR GARCIA JIMENEZ - - EVERTON MARTINS DOS SANTOS - - IGOR MARIANO DA SILVA BE…

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Processo nº 1528476-66.2023.8.26.0228

ID: 330281887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528476-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS ELITON BENICIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR

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Processo 1528476-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELITON BENICIO DE LIMA - - ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. I - Intime-se o advogado subscritor d… Processo 1528476-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ELITON BENICIO DE LIMA - - ANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. I - Intime-se o advogado subscritor do requerimento de fls. 504/504, a fim de que regularize sua representação e, se do interesse do réu, que conste poderes específicos para levantamento do valor da fiança por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1779/2019. Caso confirmada a representação do réu pelo defensor particular, deverá a defesa preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, no prazo de 10 dias, acostando-o nos presentes autos a fim de que o MLE possa ser expedido: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formuláio de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada do formulário acima indicado pela defesa constituída, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação do advogado, intime-se pessoalmente oréupara que preencha o formulário do MLE e o entregue em cartório, indicando conta bancária em nome próprio para o depósito do valor, no prazo de 30 dias após sua intimação. Deverá o mandado estar acompanhado de cópia do formulário. Em caso de inércia do réu ou diante de sua não localização, autorizo, desde já o depósito no Juízo de Ausentes. II - No que tange a eventuais objetos apreendidos, e não reclamados, determino a aplicação do artigo 123 do CPP, devendo a Delegacia de Polícia de origem ser oficiada para dar destino ao bem, seja para leilão e conversão em pecúnia do valor do bem, seja para encaminhamento a destruição, em caso de inexistência de valor econômico. Servirá este expediente como ofício, encaminhe-se. III - Regularizados os autos, arquive-se procedendo às anotações e comunicações necessárias. Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 381936/SP), SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 121423/SP)

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Município De São Carlos x Jovino Gomes Dos Santos

ID: 311794994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509076-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOVINO GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

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LUAN POMARICO

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509076-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509076-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jovino Gomes dos Santos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1520134-66.2023.8.26.0228

ID: 300366763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1520134-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EINAR GARCIA JIMENEZ EVERTON MARTINS DOS SANTOS IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RONALDO CAVALCANTI REIS

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MARCIO ARAUJO NEVES

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HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

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DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO

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CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI

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Processo 1520134-66.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EINAR GARCIA JIMENEZ - - EVERTON MARTINS DOS SANTOS - - IGOR MARIANO DA SILVA BE… Processo 1520134-66.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EINAR GARCIA JIMENEZ - - EVERTON MARTINS DOS SANTOS - - IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vistos. 1) Diante da ocorrência do trânsito em julgado da condenação de EVERTON MARTINS DOS SANTOS, IGOR MARIANO DA SILVA BEZERRA, ZENON LUIS CONDORI ACAPA e EINAR GARCIA JIMENEZ, expeçam-se guias de recolhimento, que deverão conter as informações previstas no artigo 106 da Lei nº 7.210/1984, e remetam-se ao Juízo das Execuções Penais, instruídas com as peças descritas no artigo 467 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, para que sejam tornadas definitivas as execuções penais autuadas sob os números 0009751-48.2024.8.26.0041, 0009758-40.2024.8.26.0041, 0003693-74.2024.8.26.0026 e 0003691-07.2024.8.26.0026. 2) Expeçam-se certidões de multa, em conformidade com o disposto no artigo 479, caput, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, e intime-se o Ministério Público para que deflagre as execuções das penas de multa. 3) Comunique-se o trânsito em julgado da condenação ao IIRGD e TRE. 4) Em cumprimento ao determinado na sentença, encaminhe-se esta decisão ao Departamento Estadual de Investigações sobre Entorpecentes para que proceda à destruição das drogas, telefones celulares e demais objetos apreendidos e relacionados no boletim de ocorrência IL3585-1/2023, lavrado em 27/06/2023. 5) Proceda-se à transferência dos valores apreendidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001, com o código 20201-0, utilizando-se, preferencialmente, o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. 6) Intimem-se as Defesas de EVERTON e IGOR, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, para que comprovem o pagamento da taxa judiciária, com valor fixado no artigo 4º, § 9º, item a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, qual seja, 100 UFESPs, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, e, em caso de não pagamento, expeçam-se certidões de dívida ativa e encaminhem-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. 7) Intime-se a Defensoria Pública, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre eventual recolhimento da taxa judiciária pelos acusados EINAR e ZENON. 8) Altere-se a competência dos mandados de prisão/guias de recolhimento, adotando-se os procedimentos elencados no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 328/2023. 9) Dê-se ciência às partes. São Paulo, 13 de junho de 2025. - ADV: CREUSA CAVALCANTI REIS POLIZELI (OAB 168191/SP), MARCIO ARAUJO NEVES (OAB 352616/SP), DANILO CAVALCANTI REIS CLAUDINO (OAB 387543/SP), HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 403400/SP), RONALDO CAVALCANTI REIS (OAB 415127/SP)

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Tathiany Valverde Granja Fernandes x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 326050919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000408-66.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANY VALVERDE GRANJA FERNANDES

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JANAINA TAIS BETTIO HORIUTI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000408-66.2023.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - Tathiany Valverde Granja Fernandes - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de fase d… Processo 1000408-66.2023.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - Tathiany Valverde Granja Fernandes - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por TATHIANY VALVERDE GRANJAFERNANDES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.A parte executada foi intimada para o pagamento do débito e, conforme petição juntada aos autos, informou a realização do depósito do valor da condenação.A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 5 dias, constando expressamente do despacho que a sua inércia seria interpretada como quitação integral do débito.Decorrido o prazo, a serventia certificou a ausência de manifestação da parte exequente. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTACAO A presente fase executiva alcançou seu termo, comportando a extinção do feito. O processo civil contemporâneo é orientado por princípios constitucionais que visam assegurar não apenas o acesso à justiça, mas também a efetividade e a razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. A finalidade da execução é a satisfação do direito do credor, e uma vez alcançado tal objetivo, a manutenção do litígio se torna desnecessária e contrária à eficiência processual. No caso em tela, a parte executada comprovou o depósito do valor que entendia devido para a quitação da condenação. Em observância ao princípio do contraditório, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi oportunizado à parte exequente que se manifestasse sobre o pagamento, conferindo-lhe a prerrogativa de apontar eventual saldo remanescente. O despacho que determinou a intimação foi claro ao estabelecer a consequência jurídica do silêncio: a presunção de satisfação integral da obrigação. Tal medida se coaduna com os deveres de cooperação e boa-fé processual que devem nortear a conduta de todos os sujeitos do processo, conforme artigo 6º do Código de Processo Civil, evitando que a fase executiva se prolongue indefinidamente por inércia do próprio credor. Conforme certificado nos autos, a parte exequente, embora regularmente intimada, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Diante de sua inércia, opera-se a preclusão lógica e temporal do seu direito de impugnar o valor depositado, consolidando-se a presunção de que a obrigação foi integralmente satisfeita. Dessa forma, a satisfação da obrigação, ainda que presumida pela conduta omissiva da parte credora, impõe a extinção da execução, nos exatos termos do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a satisfação da obrigação noticiada pela parte executada e a quitação tácita pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos, se ainda não realizado. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser arcadas pela parte executada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JANAINA TAIS BETTIO HORIUTI (OAB 296291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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