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Processo nº 1509878-03.2023.8.26.0604

ID: 310022239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1509878-03.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBINSON MARCOS BORGES

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDINO SILVA

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Processo 1509878-03.2023.8.26.0604 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ROBINSON MARCOS BORGES - Vistos. Nos termos da cota ministerial, decreto a revelia do autor do fato e designo audi…

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Jair Maumezzo x Rosaria De Jesus Santos

ID: 315458505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002639-51.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MAUMEZZO

Polo Passivo:

ROSARIA DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANIA ROSA DOS SANTOS NEVES

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LILIAM PIRES DE CAMPOS CARVALHO

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CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES

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Processo 0002639-51.2025.8.26.0604 (processo principal 1003247-03.2023.8.26.0604) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Benfeitorias - Jair Maumezzo - Rosaria de Jesus Santos - Nos ter…

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Reginaldo De Morais Aguiar x Edineide Da Silva e outros

ID: 260178749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-03.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MORAIS AGUIAR

Polo Passivo:

EDINEIDE DA SILVA SéRGIO TEODORO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANILO PUPPIN MARTINS

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TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO

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ADV: Tiago Campos de Azevedo (OAB 254597/SP), Danilo Puppin Martins (OAB 363448/SP) Processo 1006448-03.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo de Morais Aguiar - Reqda: Edineide…

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G. S. F. x E. F. F.

ID: 331755188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011589-03.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F.

Polo Passivo:

E. F. F.

Intimação

Advogados:

TRYCIA REGINE LUPIANO

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HELLEN AMILA SACCO FERREIRA DA CRUZ

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Processo 1011589-03.2023.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F. - E.F.F. - Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a…

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Processo nº 1511042-03.2023.8.26.0604

ID: 319595444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511042-03.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS MATHEUS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ELIS REGINA FERREIRA DE SOUZA

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EDER MARCIO DE OLIVEIRA

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Processo 1511042-03.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS - - MATHEUS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES - Vistos. Em atenção a Portaria da Presidê…

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Claudio Ananias e outros x Transportadora Trans Neffe Ltda

ID: 331138789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-03.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANANIAS LEONARDO HENRIQUE DAL BONI ANANIAS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TRANS NEFFE LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA PRANDI PEDRO RICCA

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AMANDA BUENO VANZATO

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Processo 1003150-03.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leonardo Henrique Dal Boni Ananias - - Claudio Ananias - Transportadora Trans Neffe Ltda e outros - Ante o ex… Processo 1003150-03.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leonardo Henrique Dal Boni Ananias - - Claudio Ananias - Transportadora Trans Neffe Ltda e outros - Ante o exposto, e tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindidos os contratos de "Assinatura Inteligente" firmado entre as partes; DEFERIR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Transportadora Trans-Neffe Ltda. e, por consequência a inclusão dos sócios Edinaldo dos Santos Reis e Felipe de Paula Reis no polo passivo da demanda; c. CONDENAR os requeridos, de forma solidária, à restituição do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pago pelos autores a título de aluguel do veículo, corrigido monetariamente nos termos do artigo 389, parágrafo único, a contar da data do desembolso,e acrescido de juros legais, contados a partir da data da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; Concedo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, tutela de urgência, visando a tentativa de arresto cautelar, em nome de todos os integrantes do polo passivo, pelos sistemas sisbajud, renajud, e arisp. Deverá, a parte autora, recolher as custas relativas às diligências, no prazo máximo de cinco dias. Em razão da sucumbência em maior proporção, a empresa requerida arcará com o pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, no valor correspondente a 20% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: DANIELA PRANDI PEDRO RICCA (OAB 341776/SP), DANIELA PRANDI PEDRO RICCA (OAB 341776/SP), DANIELA PRANDI PEDRO RICCA (OAB 341776/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP)

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Valdemar Fernandes De Lima Neto x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 331877638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-03.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERNANDES DE LIMA NETO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SARAH LIZANDRA SANTANA DE SOUZA

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Processo 1009358-03.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdemar Fernandes de Lima Neto - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizad… Processo 1009358-03.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdemar Fernandes de Lima Neto - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por VALDEMAR FERNANDES DE LIMA NETO em face de FACULDADE ANHANGUERA. Alegou que possuía débitos com a empresa ré, aduzindo que foram quitados. Sustentou que, mesmo após a quitação, vem sendo cobrado por dívidas já pagas e teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida. Aduziu que isso impossibilita a realização de transações financeiras e causa constrangimentos. Sustentou que sofreu danos morais em decorrência da anotação indevida. Afirmou ter tentado resolver a questão amigavelmente sem sucesso. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, pleiteou declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré à repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 4.758,00, e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 19/33). Por decisão de fls. 34, foi indeferida a tutela de urgência. Citada (fls. 38), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 39/60), alegando que possui vínculo contratual com o autor, que firmou tendo firmado contratos de prestação de serviços educacionais e utilizou os serviços oferecidos. Defendeu que o réu realizou um acordo no valor de R$ 2.374,19 e deixou de efetuar o pagamento, acarretando a quebra do acordo. Argumentou que o autor pagou R$ 4.601,98 em 09/02/2023 referente a serviços de diferença de mensalidade e acordo RAID, mas permanece com débitos de cobrança de Bolsa Não Aprovada, Agente Operador Novo FIES e FIES Não Aditado do ano de 2022. Sustentou que os valores cobrados referem-se a débitos decorrentes da contratação de serviços educacionais efetivamente utilizados mas não adimplidos. Disse que o autor é devedor contumaz conforme cadastro de inadimplentes, o que afasta o dano moral. Aduziu exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor. Juntou procuração e documentos (fls. 61/296). Réplica às fls. 300/301. Instados sobre o interesse na dilação probatória (fls. 302), as partes concordaram com o julgamento imediato (fls. 304 e 306/607). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. De proêmio, reconheço a inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais. Com efeito, a teor do CPC, arts. 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. Apesar da possibilidade de formulação de pedido genérico, não está abarcada pelo CPC, art. 324, § 1º, a formulação de pedido de indenização por danos morais sem indicação do valor pretendido. Não obstante, o CPC, art. 292, inciso V, prevê que constará no valor da causa o valor pretendido a título de indenização, inclusive a fundada em dano moral. Considerando que o autor não apontou o valor pretendido e tampouco forneceu elementos para a apuração do valor que entende suficiente para a reparação do prejuízo, é de ser reconhecida a inépcia da inicial e extinto o feito sem julgamento do mérito nesse ponto. No mais, o pedido é improcedente. É incontroversa a existência de relação pretérita entre as partes, decorrente da prestação de serviços educacionais em favor do requerente, bem como a realização de cobranças pela requerida. As partes controvertem, contudo, quanto à existência do débito questionado pelo autor, que alega ter quitado suas dívidas com a ré. Para demonstrar suas alegações, o autor colacionou tão somente um comprovante de pagamento no valor de R$ 2.374,19, deixando de apresentar qualquer documento referente ao suposto acordo, impossibilitando a verificação quanto ao evento que gerou o pagamento. Em verdade, conforme se extrai do referido comprovante de pagamento, colacionado às fls. 21, este possuía vencimento em 04/03/2022 e foi quitado em 02/03/2022, sendo que o termo de ciência colacionado às fls. 293/296 comprova que o requerente estava matriculado no primeiro semestre do ano de 2022, cujo término se deu apenas em 30/06/2022. Assim, carece de plausibilidade a alegação de que o pagamento demonstrado pelo comprovante tinha como finalidade quitar todos os débitos que o requerente possuía com a ré. Nessas condições, em que pese se tratar de relação de consumo, a teor do CDC, arts. 2º e 3º, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, inciso VIII. Considerando que cabia ao requerente o ônus de provar os fatos alegados na petição inicial, a teor do CPC, art. 373, inciso I, e que não restou devidamente demonstrada a quitação dos débitos referentes aos contratos de prestação de serviços celebrados com a ré, não merece acolhimento a pretensão à declaração de inexistência de débito. Considerando que não restou demonstrado a cobrança e o pagamento de débito indevido, não há que se falar na restituição prevista pelo CDC, art. 42, parágrafo único. Isso posto, JULGO: I) EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CPC, arts. 330, inciso I, e § 1º, inciso II, e 485, inciso I, em relação ao pedido de indenização por danos morais; II) IMPROCEDENTE a pretensão de VALDEMAR FERNANDES DE LIMA NETO em face de FACULDADE ANHANGUERA, e consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SARAH LIZANDRA SANTANA DE SOUZA (OAB 415746/SP)

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