Resultados para "1509901-90.2023.8.26.0363" – Página 5 de 5

David Dias De Souza x Cendyi Daniele Batista Sena Munhoz e outros

ID: 328445515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001939-90.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

CENDYI DANIELE BATISTA SENA MUNHOZ LUCAS DANIEL MUNHOZ

Intimação

Advogados:

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULÍO CESAR GOTARDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREDSON GOMES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOKUITI TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001939-90.2023.8.26.0363 (processo principal 1002313-89.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - David Dias de Souza - Cendyi Daniele Batista Sena Munhoz - - Cendyi Daniel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003561-90.2023.8.26.0363

ID: 333060621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003561-90.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BARBOSA LINO MARIA CLARA PEREIRA LINO PEDRO HENRIQUE BARBOSA LINO TALITA MOREIRA LINO DOS SANTOS TATIANE LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELE AKEMI MESSIAS FUKUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FURIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003561-90.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bianca Barbosa Lino - Tatiane Lino - - Pedro Henrique Barbosa Lino - - Talita Moreira Lino dos Santos - - Maria Cl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prefeitura Municipal De Mogi Mirim x Transprado Coleta Ambiental Ltda Epp

ID: 281192955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501753-90.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

TRANSPRADO COLETA AMBIENTAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE APARECIDA ARANTES VILELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dulcélia de Freitas Genuario (OAB 104831/SP), Meire Aparecida Arantes Vilela Ferreira (OAB 115388/SP), Roseli Aparecida de Almeida (OAB 84542/SP) Processo 1501753-90.2023.8.26.0363 - Execução Fi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. L. Da C. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323866011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510289-90.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DA C. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510289-90.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510289-90.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: B. L. da C. F. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. O APELANTE FOI RESPONSABILIZADO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR TER RECEBIDO E CONDUZIDO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO. APLICADAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E (II) APURAR A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PROVAS PRODUZIDAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DOCUMENTOS, SÃO CONSISTENTES E SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE É ADEQUADA E PROPORCIONAL, VISANDO À REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, NÃO PERMITINDO SEU ABRANDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATO INFRACIONAL COMPROVADO. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 112, IV; ART. 118. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, HC Nº 123.734/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504541-91.2023.8.26.0229, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastião Claudio Firmino (OAB: 248357/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. M. R. x C. P. M. A. L.

ID: 310013470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-75.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. C. M. R.

Polo Passivo:

C. P. M. A. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA MOTA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000765-75.2025.8.26.0363 (processo principal 1005501-90.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - D.C.M.R. - C.P.M.A. - VISTOS. Recebo as fls. 60/61 como emenda à inicia… Processo 0000765-75.2025.8.26.0363 (processo principal 1005501-90.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - D.C.M.R. - C.P.M.A. - VISTOS. Recebo as fls. 60/61 como emenda à inicial. Anote-se a conversão para cumprimento definitivo da sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Procedam-se a todas as anotações e retifique-se a autuação para constar que o feito prossegue em execução, para cumprimento da sentença (honorários advocatícios sucumbenciais), na forma do Título II, Capítulo I (arts.513 e seguintes do NCPC). 2. Com o cálculo de fl.03, intime-se a parte executada Care Plus Medicina Assistencial Ltda (art. 513, § 2o, do NCPC), pela imprensa, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito apontado à fl.03 no valor de R$ 54.780,56 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), do valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (NCPC, 523, § 1º), fazendo-se constar o valor do débito para o conhecimento da parte executada. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do NCPC). 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art.523, § 3o, do NCPC). 5. O oficial de justiça praticará todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado de penhora, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos arts. 212, § 1º, 252, 253, 275, 782, § 3º e 846, § 1º, todos do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação de cópia desta decisão à Autoridade Policial. 6. Na hipótese de expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o procurador jurídico da credora providenciar o recolhimento da taxa para impressão de documentos digitais necessários à instrução do mandado, consoante o Comunicados CG nº 165/2014, SPI nº 306/2013 e Provimento CSM nº 2.195/2014, bem como as diligências do Oficial de Justiça para regular cumprimento da presente ordem judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8. Caso a avaliação não seja feita pelo Oficial de Justiça, o que deverá ser justificado, voltem conclusos para nomeação de avaliador. 9. Realizada a avaliação, intime-se a parte executada, da penhora e da avaliação, caso ainda não intimada da primeira (penhora), com a advertência de que poderá impugnar em 15(quinze) dias. 10. Não localizados bens da parte devedora, a requerimento da parte credora, ficam autorizadas as pesquisas INFOJUD e RENAJUD, recolhidas as taxas em 05 dias da emissão do ato ordinatório. Intime-se. - ADV: DANIELE CRISTINA MOTA RICCI (OAB 490412/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1509901-18.2024.8.26.0602

ID: 310305710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509901-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509901-18.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Guarda Empreendimentos e Participacoes Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a locali… Processo 1509901-18.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Guarda Empreendimentos e Participacoes Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: PATRICIA DE CASSIA GABURRO (OAB 136217/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Mogi Mirim x Sindicato Dos Servidores Públicos De Mogi Mirim - Sinsep

ID: 312279524

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002521-90.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS DE MOGI MIRIM - SINSEP

Despacho

Advogados:

ALISON ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA POLETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SEIJI AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0002521-90.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002521-90.2023.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Municipio de Mogi Mirim - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos de Mogi Mirim - SINSEP - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 1459/1466 , nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) (Procurador) - Vanessa Aparecida Polettini (OAB: 240904/SP) - Alison Alberto da Silva (OAB: 198669/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes