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Processo nº 1510437-09.2022.8.26.0114

ID: 331766659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510437-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. A.

Intimação

Advogados:

DENIS MARK FEIJÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510437-09.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.A.A. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de a… Processo 1510437-09.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.A.A. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia10/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: DENIS MARK FEIJÃO TAVARES (OAB 231896/SP)

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Devalcir Escarpati x Baucon - Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 323780747

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022699-39.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVALCIR ESCARPATI

Polo Passivo:

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PEDRON DE SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLE MIRANDA RATTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - … P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br A u t o s nº. 0022699-39.2015.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DEVALCIR ESCARPATI em face de BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que em data de 03.06.2009 celebrou com a parte Ré o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisição de apartamento nº 101, Torre nº 01 e vaga de garagem nº 48 do empreendimento imobiliário, Felice Due Condomínio Club. Afirmou que restou estabelecida a entrega do imóvel para a data de 30.04.2011. Contudo, a efetiva entrega ocorreu somente em 08.03.2013, ou seja, 01 ano e 11 meses após o prazo pactuado e que, o descumprimento do prazo de entrega gerou desequilíbrio contratual, com prejuízos à parte Autora. Aduziu que na assinatura do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda para aquisição de apartamento a Ré a Autora sacou notas promissórias que foram entregues a parte Ré, representando os valores das parcelas vincendas. Relatou que, apesar de ter cumprido com a sua obrigação, as notas promissórias não foram devolvidas. P á g i n a 1 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Insurgiu-se quanto ao reajuste indevido durante o lapso temporal de atraso para a entrega da obra, à cobrança indevida de taxa de corretagem, taxas condominiais e de IPTU anteriores à entrega do imóvel e, sustentou a aplicação de cláusula penal em desfavor da parte Ré em razão da mora na entrega do imóvel, bem como o dever de indenizar os lucros cessantes pela perda de oportunidade de locar o imóvel. Por fim, arguiu que houve dano moral em razão da Ré não fornecer os documentos para o financiamento e, ao final, pleiteou: a devolução das notas promissórias emitidas em garantia do contrato e já devidamente pagas; o ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 3.029,80, pago a título de comissão de corretagem, por considerar a cobrança indevida e de responsabilidade da construtora; o ressarcimento, em dobro, das taxas condominiais e de IPTU relativas aos meses de fevereiro e março de 2013, no montante total de R$ 1.323,02, pagas antes da efetiva imissão na posse do imóvel; a aplicação reversa da cláusula penal prevista contratualmente apenas em desfavor do comprador (cláusula 7 ª), consistente em multa de 2,0% sobre o valor do débito (valor do contrato de R$ 196.299,64) e juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados sobre o período de atraso na entrega da obra; o ressarcimento do valor de R$ 26.829,27, referente ao reajuste que considera indevido do saldo devedor do imóvel após a data prevista para a entrega; a Indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 33.000,00, correspondente a R$ 1.500,00 mensais pelo período de 22 meses de atraso, pela impossibilidade de locar o imóvel; a indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente, não inferior a R$ 10.000,00, em razão do P á g i n a 2 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br significativo atraso na entrega, da frustração decorrente de problemas com a obtenção de financiamento bancário por alegada omissão da Ré, e das despesas com deslocamentos entre a cidade de São Paulo e Curitiba para solucionar pendências relativas ao imóvel e; a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa, após a emenda da petição inicial, o valor de R$ 78.108,06 (setenta e oito mil, cento e oito reais e seis centavos) Juntou documentos. (movs. 1.2/1.20) Decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequação do valor dado à causa. (mov. 14.1) Emenda à petição inicial com a adequação do valor da causa. (mov. 18.1) Presentes os requisitos legais houve o recebimento da petição inicial. (mov. 20.1) Citada (mov. 35.1), a parte Ré apresentou a contestação. (mov. 36.1) Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto à comissão de corretagem, pois os valores foram pagos à sociedade Galvão Vendas de Imóveis Ltda., a qual é parte legítima para efetuar eventual devolução. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão autoral em relação à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. P á g i n a 3 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br No mérito, arguiu, em síntese, que ao contrário do afirmado pela parte Autora, houve o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na obra, tendo, inclusive contra notificado a parte Autora e os demais compradores com a informação acerca do atraso na obra e do congelamento do saldo devedor. Afirmou que o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) foi emitido em 25.01.2012, e a Autora foi convocada para pagar o débito pendente para receber a unidade. No entanto, somente em janeiro de 2013 a parte Autora pagou integralmente o seu saldo e recebeu a unidade. Logo, alegou que a própria Autora deu causa à demora na entrega da unidade. Aduziu que a comissão de venda é paga diretamente aos corretores para facilitar o repasse de valores e que já estava incluída no preço total ofertado pelo imóvel. Quanto à cobrança de taxas condominiais e IPTU, afirmou que nos termos do documento assinado pela parte Autora em 03.12.2012 (comunicação para a entrega das chaves), se tornou proprietário do imóvel, cabendo o pagamento das referidas taxas pela Autora. Ressaltou que a Autora não estava na posse do bem porque não tinha finalizado o seu processo de consórcio antes. Sustentou que a Autora assinou o contrato livremente e anuiu com as suas cláusulas, devendo ser respeitadas. No que tange à aplicação da multa contratual ao reverso, alegou que inexiste previsão contratual, não havendo, assim, que se falar em aplicação de forma inversa da cláusula penal. P á g i n a 4 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Com relação ao pedido de lucros cessantes em razão de ficar impossibilitado de locar o imóvel, afirmou que não se opõe a pagar os lucros cessantes no valor solicitado, desde que a Autora pague o valor do contrato em sua totalidade sem o desconto que lhe foi oferecido. Além disso, argumentou que não se tem certeza de que o imóvel seria alugado. Quanto aos danos morais, sustentou não era a sua obrigação de fornecer os documentos para o financiamento, mas sim da Autora. Por fim, ressaltou que as notas promissórias estavam à disposição da Autora. Sustentou a litigância de má-fé da Autora e que as despesas com advogado pela Ré devem ser ressarcidas pela Autora. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (movs. 36.2/36.24) Réplica com a juntada de novos documentos. (movs. 40.1/40.34) A Ré apresentou a manifestação acerca dos novos documentos. (mov. 43.1) P á g i n a 5 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br A Ré pleiteou a suspensão do feito em razão de decisão proferida em Recurso Especial nº 1551956/SP e nos autos de Medida Cautelar nº 25.323/SP. (mov. 44.1/44.8) Decisão que determinou o sobrestamento do feito até decisão final do C. Superior Tribunal de Justiça. (mov. 46.1) Embargos de declaração opostos pelo Autor (mov. 53.1/53.5), os quais não foram acolhidos (mov. 55.1). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da Autora e oitiva de testemunhas (mov. 60.1) e a Ré pleiteou a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Autora, a realização de prova pericial e a expedição de ofícios ao condomínio e ao banco Bradesco. Decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. (mov. 64.1) Embargos de declaração opostos pelo Autor (mov. 69.1) e manifestação da Ré não concordando com o julgamento antecipado (mov. 70.1). Decisão que determinou a suspensão da demanda até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1614721 e 1631485. (mov. 77.1) Acolhidos os embargos de declaração opostos com o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, inverteu o ônus da prova. (mov. 89.1) P á g i n a 6 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Oportunizado a nova manifestação da Ré acerca da produção de provas, a Ré ratificou as provas requeridas anteriormente (mov. 95.1). Decisão de organização e saneamento do processo (mov. 98.1) sendo deferida a realização de prova pericial contábil. Embargos de declaração opostos pela parte Autora (mov. 104.1), sendo posteriormente acolhidos. (mov. 106.1) A parte Ré se insurgindo em relação à decisão saneadora que não se manifestou acerca dos pedidos de prova oral e de expedição de ofícios. (mov. 110.1) Decisão que deferiu a expedição de ofícios solicitados e entendeu pela desnecessidade da produção de prova oral, frisando a possibilidade de ser revisado o posicionamento após a entrega do laudo. (mov. 122.1) Resposta a ofício expedido ao condomínio. (mov. 146.1) Sobreveio a resposta do ofício expedido ao Banco Bradesco. (mov. 147.2) Manifestação da Ré acerca das respostas aos ofícios. (mov. 151.1) Laudo pericial (mov. 190.1), seguido das manifestações da parte Autora (mov. 193.1) e da Ré (mov. 194.1). P á g i n a 7 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Intimadas as partes acerca da necessidade ou não da realização de prova oral, a Autora manifestou o desinteresse (mov. 212.1) e a Ré manifestou seu interesse na realização de prova oral (mov.213.1). Decisão que homologou o Laudo Pericial, indeferiu a produção de prova oral e declarou encerrada a instrução, concedendo prazo às partes para apresentação de alegações finais. (mov. 216.1) Alegações finais pela parte Autora (mov. 220.1) e pela Ré. (mov. 221.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se na aferição de responsabilidade da Ré em indenizar ou não a Autora por danos morais e materiais. Passo à análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas na contestação. II.1. Da Ilegitimidade Passiva A Ré arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em relação ao pedido de reembolso da comissão de corretagem, uma vez que os serviços foram prestados exclusivamente pela Galvão Vendas de Imóveis Ltda. P á g i n a 8 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão da tese firmada no REsp nº 1.551.968/SP: “ Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Legitimidade passiva ‘ad causam’ da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. ” Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte Ré. II.2. Prejudicial de Mérito: Prescrição da pretensão do Autor em relação à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem A Ré sustentou que a prescrição trienal (art. 206, §3º, inc. IV do Código Civil) fulmina a pretensão autoral, no que tange ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Conforme decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo nº 1.551.956/SP (Tema 938), assentou-se o entendimento que a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) prescreve em 03 (três) anos. P á g i n a 9 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Tese para os fins do art. 1040 do CPC/15: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do procedente da Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca da situação análoga. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal, tendo sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato. 2.2. Prejudicadas as demais alegações constantes do recurso especial. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.551.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/08/2016) (grifei) No caso em tela, os valores da comissão de corretagem foram pagos em 06.06.2009 (mov. 1.10). Desse modo, o prazo para ajuizamento da ação visando a restituição dos valores pagos como comissão de corretagem, de acordo com a tese firmada no recurso repetitivo anteriormente mencionado, findou-se em 06.06.2012 (prazo trienal), todavia, a presente demanda foi ajuizada em 12.08.2015. P á g i n a 10 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Neste contexto, reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II.3. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Da Responsabilidade da Ré pelo Atraso na Obra De início, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é importante destacar que já foi reconhecida em decisão de organização e saneamento do processo (mov. 89.1), inclusive com a determinação de inversão do ônus da prova. A responsabilidade da Ré, na qualidade de fornecedora, é objetiva , fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”. Dessa forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa do fornecedor no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, sendo certo que só há exclusão do nexo causal e a consequente responsabilidade, quando este comprovar que a falha inexistiu P á g i n a 11 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br ou que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no §3º, do art. 14 do CDC. Com efeito, a conduta de boa-fé objetiva, prevista no art. 4º, inc. III do CDC, impõe deveres ao fornecedor, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade, atenção e zelo para com os interesses e necessidades do consumidor, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós-contratual. No caso em tela, verifica-se que a Autora celebrou o Contrato de Compra e Venda com a Ré em 03.06.2009 para a aquisição apartamento nº 101, Torre nº 01 e vaga de garagem nº 48 do empreendimento imobiliário, Felice Due Condomínio Club. Acerca do prazo para entrega da obra, a cláusula décima segunda do contrato (mov. 1.4) estabeleceu como data prevista para a conclusão da obra a data de 30.04.2011, com previsão de prazo de tolerância de 90 (noventa) dias. Tenho que a cláusula de tolerância de 90 (noventa) dias, em contratos dessa natureza, de regra, é razoável, haja vista a complexidade inerente à construção, e que, por si só, não importa em abusividade bastante a ponto de, sem que outra circunstância a ela se some, torná-la inválida. A jurisprudência reconhece a regularidade da cláusula de tolerância. P á g i n a 12 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Nesse sentido, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido no REsp nº 1582318/RJ, publicado no Informativo nº 612, do C. Superior Tribunal de Justiça de outubro de 2017: “No contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega de unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. É certo que a esses contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei 4.561/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. De qualquer modo, apesar do Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não há como ser reputada abusiva a cláusula de tolerância. Isso porque existem no mercado diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção das edificações e onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. (...) Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187, CC)” (grifei) P á g i n a 13 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Ainda, observo que a cláusula de prorrogação de prazo é expressa no contrato firmado pelas partes, sendo evidente o conhecimento da Autora quanto à referida estipulação no contrato. Neste contexto, o termo final para a entrega da obra foi dia 30.07.2011. O documento (mov. 36.9 - Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) demonstra que a obra foi concluída em 25.01.2012 , ou seja, houve, efetivamente, o atraso na conclusão da obra. Importante destacar que o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO) é o documento expedido pelo Município em que se situa o empreendimento que certifica a conclusão da edificação conforme o projeto arquitetônico proposto, o que o faz, em tese, documento hábil a comprovar a entrega do empreendimento e, de consequência, afastar a mora. No entanto, a principal finalidade do contrato de compra e venda de imóvel é a possibilidade de imissão na posse. Tanto é assim, que o próprio contrato prevê prazo para a entrega das chaves (imissão na posse) em sua cláusula décima sexta, condicionando a entrega ao pagamento integral do preço. A Ré afirmou que as chaves do imóvel somente não foram entregues as chaves à parte Autora diante da existência de saldo devedor, o que ocorreu somente em janeiro de 2013. Previamente estabelecido em seu desfavor o ônus da prova (decisão - mov. 89.1), a Ré pleiteou a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informasse as datas e para quem foi P á g i n a 14 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br solicitado cada documento do processo de financiamento da Autora, e fornecesse o histórico datado das negociações. Da leitura da resposta ao ofício pelo Banco Bradesco (mov. 148.1), verifico que na data (25.01.2012) em que houve a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO), a Autora sequer havia ingressado com o pedido de financiamento perante o referido banco, e adquiriu a cota de consórcio em 10.09.2012. Assim, verifico que a própria Autora deu causa à demora na imissão da posse do imóvel. Desse modo, concluo que a mora da Ré ocorreu entre 30.07.2011 e 25.01.2012, data que houve a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO). II.4. Dos Danos Materiais – Lucros cessantes A parte Autora aduziu que lhe é devida indenização por lucros cessantes, ao argumento de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes não pode ser colocado para locação, sendo frustradas a chance do Autor obter lucro. A Ré, de outro lado, sustentou que não há certeza de que o imóvel seria locado. Antes de mais nada, importante esclarecer que a condenação aos alugueres, como forma de indenização pelos lucros cessantes, não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse do bem, pelo período em que teria P á g i n a 15 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br direito. Logo, devido à indenização por lucros cessantes à parte Autora. Quanto ao valor, conforme entendimento da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1661386, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ: 06.04.2017 e REsp 1510437, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJ: 06.04.2017), este deve ser fixado entre 0,5% a 0,8% do preço de venda do imóvel por mês. Sendo assim, diante da inexistência de demonstração documental do montante que seria alcançado com a locação do imóvel, adota-se o percentual mínimo da escala de preços praticados no mercado imobiliário, qual seja, 0,5% sobre o valor atualizado do contrato (mensal), no período correspondente à mora da parte Ré (30.07.2011 a 25.01.2012), considerando-se válido o prazo de tolerância. II.5. Dos Danos Materiais – Restituição das Taxas de Condomínio e de IPTU A parte Autora requereu a restituição das taxas de condomínio e do IPTU pagos no período em que houve o atraso para a entrega do imóvel. É pacífico na jurisprudência que a construtora é a responsável pelo pagamento das referidas despesas até a entrega do imóvel ao adquirente, já tendo o E. Tribunal de Justiça do Paraná se manifestado quanto à nulidade de cláusula que transfere ao consumidor o ônus de arcar com taxas condominiais e de IPTU antes da imissão de posse do imóvel: P á g i n a 16 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ATIVIDADES CONGÊNERES. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.551.956/SP DO STJ. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANFERE A COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E IPTU À COMPRADORA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DA PROMITENTE COMPRADORA. (...) 2. Apesar da entrega das chaves não ter sido procedida fundada no exercício regular do direito da construtora – devido ao incontroverso inadimplemento da compradora – sob a ótica consumerista impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula que transfere à compradora, anteriormente à entrega das chaves/imissão na posse, a obrigação de pagamento de impostos e demais taxas que gravam o imóvel, por se tratar de ônus que, legalmente, não lhe incumbe – mitigação do pacta sunt servanda (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Apelação 0078983-57.2017.8.16.0014, Rel. Desemb. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 21.02.2019) (grifei) P á g i n a 17 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Portanto, devida a restituição dos valores pagos a título de taxas de condomínio e IPTU pela Autora após a entrega das chaves, o que ocorreu em data de 25.01.2013 (mov. 36.11). II.6. Do reajuste indevido A parte Autora requereu devolução dos valores referentes a reajuste indevido, visto a falta de “congelamento” do valor do imóvel durante o lapso temporal de atraso na entrega do imóvel. Da leitura do laudo pericial (mov. 190.1), depreende-se que não houve qualquer reajuste indevido durante o período de atraso de entrega da obra. Ademais, em resposta ao quesito n.º 3 formulado pela Autora, o Sr. Perito nomeado afirmou que: “houve o congelamento considerando o imóvel em discussão nessa demanda, e o mesmo ocorreu a partir de julho de 2011, quando foi mantido o saldo devedor de R$ 177.554,46. (...)”. Outrossim, em resposta ao quesito n.º 5 formulado pela Autora no qual questionou se: “Houve congelamento das parcelas devidas pelo Autor entre o prazo previsto para entrega do Imóvel pela Construtora até a averbação do CVCO na matrícula do imóvel? ” afirmou que “sim, como demonstrado na resposta ao quesito 3 supra”. Desse modo, não há que se falar em devolução de valores referentes a reajuste indevido durante o período de atraso na entrega do imóvel. P á g i n a 18 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br II.7. Da Equiparação da Cláusula Penal pelo Inadimplemento No tocante à cláusula penal, não há como se aplicar no presente caso, eis que o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1498484/DF, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo em 22.05.2019, entendeu que é incabível a cumulação de multa moratória com lucros cessantes. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N.13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS.PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1036 do CPC/15 é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes . 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1498484/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019) P á g i n a 19 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br No presente caso, a Ré já foi condenada em lucros cessantes, no valor que entendo ser razoável pelo período de atraso da Ré. Assim, deixo de aplicar a multa moratória. II.8. Dos Danos Morais No que diz respeito aos danos morais, muito embora o mero inadimplemento contratual, a princípio, não gera o dano moral, no caso concreto tem-se que o atraso de entrega do bem imóvel adquirido causa à parte adquirente abalo moral no lapso de tempo entre o prazo previsto para a entrega e a data da efetiva da entrega. A perturbação se mostra evidente quando considerado o adiamento da entrega da casa própria por tempo considerável, de modo que, frustradas as expectativas de melhoria de qualidade de vida, aliada à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado. Assim, é medida que se impõe a indenização por danos morais aos Autores. Do quantum indenizatório O montante indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em consideração, principalmente: o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; a intensidade do sofrimento psicológico causado P á g i n a 20 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br pela humilhação sofrida; a finalidade admoestatória da sanção, para intimidar novas condutas ofensivas; e o bom senso, para que a indenização não seja muito gravosa, descartando um enriquecimento sem causa à vítima, nem irrisória, que não compensa os danos por si sofrido. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais cumpre seu papel pedagógico e inibitório. II.9. Da litigância de má-fé A parte Ré pleiteou a condenação da Autora em litigância de má-fé, em razão da Autora apresentar defesa ciente de que destituída de fundamento. Com efeito, a litigância de má-fé consiste na violação ao princípio da probidade e da lealdade processual através de atos abusivos do direito de demandar, praticados pela parte, conforme dispõe o art. 79 do CPC. O abuso de direito de demandar ocorre com a irregular utilização do direito subjetivo de ação em ponderação com a sua finalidade, caracterizando o litigante de má-fé como aquele que excede o uso regular de demandar. Trata-se, pois, de uma conduta de responsabilidade subjetiva e que deve ser objetivamente configurada para o fim de tornar-se mais efetiva sua punição. Há uso irregular do direito, isto é, abuso do direito de demandar quando, configuradas as hipóteses estabelecidas no art. 80 do CPC, se P á g i n a 21 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br divisa a subsistência de atuação dolosa da parte traduzida na intenção de corromper a atividade jurisdicional. Desse modo, para a configuração da litigância de má-fé, o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da alteração da verdade e do abuso dos atos processuais. No caso em tela, não restou caracterizada a litigância de má-fé da parte Autora. Não foi verificado o elemento subjetivo do dolo em prejudicar a parte adversa, como definido como elemento indispensável para a configuração do abuso de direito de demandar. Diante do exposto, não há que se falar em condenação do Autor por litigância de má-fé. II.10. Do ressarcimento das despesas com advogado pela Ré A Ré, ainda, pugnou pela condenação do Autor ao ressarcimento dos honorários contratuais de advogado. O contrato de prestação de serviços advocatícios da Ré com a sua respectiva advogada é particular e foi celebrado sem qualquer participação do Autor, que não pode ser responsabilizado por negócio jurídico do qual não faz parte. Os honorários contratuais foram pactuados livremente entre a Ré e sua procuradora e sobre estes não cabe pedido de ressarcimento, pois é certo que condenar a parte vencida ao pagamento dos honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais, configuraria, sem dúvida “bis in idem”, de modo que não deve ser acolhida tal pretensão. P á g i n a 22 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Assim, improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. II.11 Da Devolução das Notas Promissórias A parte Autora requereu a devolução das notas promissórias que foram emitidas para garantir o pagamento das parcelas do contrato, uma vez que todas as suas obrigações financeiras foram devidamente quitadas. A Ré, na contestação, afirmou que as referidas cártulas sempre estiveram à disposição da Autora para a retirada em sua sede e não manifestou oposição à sua entrega em juízo. Anoto que o laudo pericial confirmou a quitação integral do contrato, atestando que "nada há em aberto". Com a extinção da obrigação principal pelo pagamento, os títulos de crédito que a representavam perdem sua causa e, por conseguinte, sua exigibilidade. A retenção indevida das cártulas pelo credor poderia ensejar prejuízos ao devedor, como a possibilidade de circulação anômala ou cobranças futuras indevidas. Destarte, assiste razão à parte Autora, devendo a Ré ser compelida a restituir as notas promissórias originais. Para garantir a efetividade da medida, e considerando que a Autora reside em outra localidade, a devolução deverá ocorrer mediante depósito dos títulos em cartório, para posterior levantamento pela parte Autora. P á g i n a 23 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, no período correspondente à mora da parte Ré (30.07.2011 a 25.01.2012), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir dos vencimentos dos meses em atraso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/24 o débito deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil); (b) CONDENAR a parte Ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de taxas condominiais e de IPTU após a entrega das chaves (25.01.2013), corrigidos monetariamente pelo INPC/IGPDI a partir de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/24 o débito deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil); P á g i n a 24 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br (c) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de dano moral, devidamente corrigido a partir da presente sentença (súmula n.° 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde a citação (relação contratual), e após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/24, juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil) e; (d) CONDENAR a parte Ré a proceder à devolução das notas promissórias originais sacadas pela parte Autora e comprovadamente pagas, mediante o depósito em cartório no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para posterior levantamento pela Autora. Outrossim, com o fundamento no art. 487, inc. II do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, reconheço a prescrição quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Em razão da sucumbência recíproca, sendo julgados procedentes 3 (três) dos 5 (cinco) pedidos do Autor e, considerando o reconhecimento da prescrição de um 1 (um) pedido, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o Autor e a Ré ao pagamento das custas processuais e P á g i n a 25 de 26P O D E R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 8 0 . 5 3 0 - 9 0 6 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br de honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Considerando a importância da causa, o tempo decorrido entre a propositura da demanda e a entrega da efetiva tutela jurisdicional, bem como o trabalho realizado pelos procuradores das partes, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do CPC) Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba,10 de junho de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (j) P á g i n a 26 de 26

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